Número de incursões em comunidades no primeiro semestre aumentou 76,8% na comparação com o mesmo período de 2021; ao todo, foram 1.377 ocorrências em dois anos
Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, conhecida com "ADPF das Favelas" e em vigor desde junho de 2020, após decisão liminar do ministro Edson Fachin – mais tarde referendada em plenário –, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as forças de segurança do Rio só realizassem operações nas comunidades fluminenses em situações excepcionais, devidamente fundamentadas. Além disso, as incursões devem ser informadas previamente ao Ministério Público do Rio (MP-RJ), já com a necessária justificativa. Dados do MP-RJ obtidos pelo GLOBO apontam que, em um período de dois anos, até o fim de junho último, foram comunicadas ao órgão um total de 1.377 ações policiais, em uma média de praticamente duas ocorrências diárias. Na última quinta-feira, em uma das mais recentes operações do gênero, ainda não contabilizada no levantamento, 17 pessoas morreram no Complexo do Alemão, na Zona Norte do Rio, entre elas um policial militar atacado dentro da base da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) e uma mulher que passava de carro por um dos locais de confronto.[COMENTÁRIO: é notório que certas ordens além de ser, por suas características, absurdas são de dificil cumprimento - caso do determinado na "APDF DAS FAVELAS" - além de contrariarem as próprias leis = é DEVER LEGAL e não opção, das polícias combaterem o crime o que coloca todas as ações realizadas sob o abrigo das situações excepcionais, colocando-as todas dentro da exceção prevista na decisão. Além do cumprimento do DEVER LEGAL (combater o crime), tem aquele principio - uma ordem absurda só é cumprida quando quem a recebe decide cumprir; principio que vez ou outra é aplicado, a ordem recebida é simplesmente ignorada e falta ao seu autor meios legais para obrigar seu cumprimento.]
As estatísticas compiladas pelo Ministério Público apontam que o ritmo das empreitadas policiais nas favelas vêm numa crescente. Entre 5 de junho de 2020, data da liminar concedida por Fachin, e o fim daquele ano, foram relatadas 284 operações, número quase idêntico às 285 informadas no semestre seguinte, de janeiro a junho de 2021. Entre julho e dezembro do ano passado, houve um ligeiro salto, para 304 incursões. No primeiro semestre de 2022, contudo, as ações policiais em comunidades dispararam, chegando a 504 – uma alta de 76,8% se comparada ao mesmo período do ano passado. Como a consolidação dos dados é feita mensalmente, ainda não é possível saber se, neste mês de julho, o ritmo das operações permanece acelerando. [é necessário acabar com essa prática absurda de sempre acusar a polícia de violência; morreu um policial, outros ficaram feridos, e a polícia é sempre acusada de agir com violência. Acusações apresentadas por moradores da favelas são de CREDIBILIDADE ZERO - não por maldade dos acusadores e sim por cumprirem ordens dos traficantes para acusar a polícia. Qual membro do MP ou esse indivíduos que integram organizações ditas de DIREITOS HUMANOS quando na realidade cuidam é dos DIREITOS DO 'MANOS' tem coragem para morando em uma favela desobedecer a ordem de um traficante???]
Segundo o MP-RJ, no âmbito da Polícia Militar, são consideradas como "operação policial" o conjunto de ações que necessitem "de mobilização extraordinária de recursos humanos e materiais, executadas de forma planejada, dirigida, organizada, coordenada, monitorada e controlada, em ocasiões programadas ou em resposta a situações imprevistas ou emergenciais, obedecendo a táticas e técnicas pertinentes". No caso da Polícia Civil, ainda de acordo com o Ministério Público, a obrigatoriedade de informe prévio vale para " toda e qualquer ação policial, programada ou não, que necessite da mobilização de recursos materiais e humanos da Polícia Civil do Estado Rio de Janeiro, distintos daquelas ações ordinárias, inerente às atividades persecutórias de investigação policial, tais como intimações, expedientes policiais e diligências investigatórias". [importante lembrar que a comunicação prévia pode comprometer o sigilo sempre necessário a uma boa eficácia, êxito, da operação.] Os dados do órgão apontam que cerca de 90% das incursões em favelas são realizadas pela PM.
Ao comunicar a ação iminente, as forças de segurança incluem no relato o
local do fato e a unidade operacional envolvida. "Outrossim, não se
deve perder de vista que há ações ordinárias da função policial,
decorrentes de fenômenos criminais diversos e imprevisíveis, que não se
enquadram no conceito de 'operação policial'", pondera o MP-RJ. "Assim,
por exemplo, ocorre quando uma equipe policial se depara com situação
que exige intervenção imediata (patrulhamento de rotina)", prossegue o
órgão.[como comunicar antecipadamente uma ação policial decorrente da ocorrência de evento imprevisível?]
O número real de operações em favelas no período, entretanto, pode ser ainda maior. O Ministério Público informou que "realiza busca ativa em redes abertas por intermédio do plantão de operações policiais instituído por ordem do STF". Caso seja verificada a existência de operação policial não comunicada, diz o órgão, "é feita solicitação ao escalão superior das forças policiais". O MP-RJ não respondeu quantas vezes isso ocorreu desde que a determinação da Corte Suprema entrou em vigor.
Questionado se considera elevado o número de duas incursões diárias mesmo com as restrições impostas pelo STF, o MP-RJ argumentou que "a pergunta tem caráter subjetivo" e que não tem "a prerrogativa de impedir a realização de operações policiais". "Nesse sentido, tal avaliação cabe às forças de segurança e ao escalão superior do Poder Executivo", concluiu o órgão, por nota.
Imagens mostram chão coberto de cápsulas de fuzil em beco do Complexo do Alemão
Já a Polícia Militar afirmou que, "conforme determina a legislação vigente, todas as operações desencadeadas pela corporação são comunicadas ao Ministério Público, independentemente da diferença de cenários e do emprego de recursos". O texto enviado pela PM prossegue: "Planejadas com base em informações da área de inteligência, as ações visam combater grupos criminosos, efetuando prisões e apreendendo armas, para garantir a segurança da sociedade".
A corporação acrescentou ainda que policiais militares realizaram, este ano, "em torno de 20 mil prisões e apreenderam cerca de 3.500 armas de fogo, entre as quais quase 200 fuzis". A Polícia Civil, por sua vez, pontuou que "suas operações são realizadas com base no tripé inteligência, investigação e ação, e que cumpre a decisão do STF na ADPF 635".
[Conheça um pouco dos 'inocentes' que a turma dos direitos dos manos defende:
Criminosos do Pará e tática de guerrilha
Conhecido como “matador de policiais” no estado do Pará, Hideraldo Alves, de 27 anos, deu entrada na UPA do Alemão com a identificação de Adriano Castro Pires, ferido a tiros nas pernas. Com mandado de prisão em aberto, “Esquilo”, como é chamado, está sob custódia da Polícia Militar e permanecerá preso. Durante a coletiva, a polícia afirmou que investiga se o homem tem relação ao roubo a uma joalheria em um shopping de luxo no início do mês,
Representantes das forças de segurança também afirmaram que os criminosos utilizam táticas de guerrilha para tentar evitar o avanço das polícias no território:
— Há um tipo de barricada mais reforçada que está sendo usada no Complexo do Salgueiro, no Complexo da Penha e no Complexo do alemão. Tem que ser um compromisso da polícia e de todas as organizações públicas e da sociedade combater esse tipo de prática. É uma doutrina militar colocar um obstáculo na via e proteger com poderio bélico. Há também Tática de guerrilha, com óleo jogado em ladeira, e tática de terrorismo, usando pessoas como escudo — afirma Fabrício Oliveira, comandante da Core.
As polícias também afirmaram que um monitoramento nas redes sociais mostrou que os traficantes da região convocaram mototaxistas de outras áreas para "gerar instabilidade" no local. Foram apreendidas 48 motos na região.
— Sabemos que excessos podem acontecer e são investigados. Que erros podem acontecer também. Mas as pessoas que vão pra rua fazer baderna são simpáticas ao tráfico. É evidente que se houver críticas e denúncias ao trabalho da polícia elas serão apuradas. Mas o que estamos falando é que os criminosos, de maneira descarada, estão obrigado parte da população, em especial essa parcela simpática a eles, a se movimentar e causar desordem para que eles consigam fugir e interromper a operação — diz Oliveira.
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