Casamento poliafetivo: e o juiz citou… Lulu Santos - Guilherme de Carvalho

 VOZES - Gazeta do Povo

Direito de família

Foto: NoName_13/Pixabay

 

Segundo noticiado por O Globo, a 2.ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Novo Hamburgo (RS) reconheceu a união estável poliafetiva entre três pessoas – duas mulheres e um homem – em 28 de agosto. 

Um casal que mantinha relação com outra mulher havia dez anos buscava oficializar a relação, com repetidas negativas de cartórios, e contratou um escritório para defender seu caso na Justiça. 

A decisão favorável veio do juiz Gustavo Borsa Antonello.

Mas sob qual fundamento? Conforme a citação da sentença na reportagem, a busca da felicidade: “O que se reconhece aqui é uma única união amorosa entre três pessoas: um homem e duas mulheres, revestida de publicidade, continuidade, afetividade e com o objetivo de constituir uma família e de se buscar a felicidade”.

Trata-se de um novo capítulo da grande revolução afetiva contemporânea; e um capítulo muito importante. A legitimação dos novos modelos de família recebeu um impulso definitivo com a equiparação entre a paternidade biológica e a paternidade socioafetiva pelo STF, na famosa Repercussão Geral 622 relatada pelo ministro Luiz Fux. 

Segundo a tese central, “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”. Nos termos do jurista Ricardo Calderón: a socioafetividade e a multiparentalidade foram reconhecidas pelo STF.

O que estamos presenciando agora é o completo descolamento da ordem social de sua base natural evolutiva e biopsíquica; mas também de sua teleologia moral, refletida no casamento monogâmico heterossexual

Calderón é, juntamente com Maria Berenice Dias, um dos grandes expoentes nacionais no movimento dos “Direitos Afetivos”, que propõe, em poucas palavras, a completa submissão da ordem familiar ao individualismo expressivo e, assim, ao moderno capitalismo emocional. Eles não diriam isso, obviamente; mas o ataque predatório do individualismo expressivo sobre a moralidade, a religião e o direito é um resultado direito do sistema de hiperconsumo segundo um dos autores mais prezados pelo próprio Calderón: Gilles Lipovetsky.

Segundo tratamos nessa coluna, a moralidade que fundamenta a revolução afetiva é uma espécie de epicurismo psicologizado, resultante do triunfo da mentalidade terapêutica ao longo do século 20. Esse epicurismo pós-moderno estabelece o bem-estar emocional e a autenticidade como uma Lex Legum na organização da vida moral, afetiva e familiar. Calderón chama isso de “família eudemonista”, focada na felicidade individual de seus membros; mas o epicurismo era apenas uma das doutrinas clássicas da felicidade. Seria melhor falarmos em uma eudemonística liberal, a doutrina de felicidade do individualismo expressivo.

Esse epicurismo pós-moderno levou à corrupção da moralidade, à distorção do direito de família e, ao contrário do que pretende, injustiça para mulheres e famílias. 

A militância da nova esquerda e do afetivismo jurídico tende a transformar instituições culturais e sociais em tecnologias do Self, ferramentas de autoafirmação e autoexpressão do indivíduo moderno, epicurista, secularizado e individualista. 

Há um paralelo aqui com a indústria, quando o aumento de alguns confortos produz dejetos tóxicos e altamente poluentes. A expansão irracional dos direitos individuais traz custos sociais que são externalizados e disseminados, atingindo principalmente os mais vulneráveis. Ninguém sofre mais os efeitos destrutivos da flexibilização do casamento e dos deveres dos pais biológicos do que as mulheres e crianças da periferia, por exemplo.

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Pois bem: aparentemente foi essa ideologia, segundo se depreende de uma reportagem anterior de Gabriel Stohr no portal Vale dos Sinos, a estrela-guia do juiz Gustavo Borsa Antonello em sua sentença autorizando o “trisal”. Stohr cita a sentença: “Hoje, o que identifica uma família é o afeto, esse sentimento que enlaça corações e une vidas. A família é onde se encontra o sonho de felicidade. A Justiça precisa atentar nessas realidades”. E o juiz concluiu o texto nesses termos:

“Finalizo essa decisão, permitindo-me transcrever a poesia de Lulu Santos, em canção lançada no início da década de 80:

(…)

Eu quero crer no amor numa boa
Que isso valha pra qualquer pessoa
Que realizar a força que tem uma paixão
Eu vejo um novo começo de era
De gente fina, elegante e sincera
Com habilidade pra dizer mais sim do que não

Hoje o tempo voa, amor
Escorre pelas mãos
Mesmo sem se sentir
Não há tempo que volte, amor
Vamos viver tudo que há pra viver
Vamos nos permitir

(Tempos modernos, Lulu Santos)”

Os novos modelos de família emulam até certo ponto o que a família natural faz, mas não completamente. É por isso que o casamento e a família natural deveriam ter uma proteção especial do Estado

A citação é muito interessante, fazendo transparecer a íntima conexão espiritual entre o Judiciário moderno e o ideário moral da elite cosmopolita nacional, conexão essa demonstrada em múltiplos níveis. Do Direito à produção midiática, passando pela universidade e pelo jornalismo, trata-se do mesmo estilo moral: “vamos viver tudo o que há pra viver... vamos nos permitir”: a epítome do epicurismo pós-moderno.

O comentário do grupo de advogados, citado por Stohr, também é muito instrutivo:

“Cada vez mais a Justiça tem compreendido o valor da família, tendo o amor e o afeto como norteadores desta construção familiar. Em um momento em que as forças conservadoras do nosso país lutam para reprimir toda forma de amor, esta decisão vem justamente para mostrar que absolutamente nada pode ser maior que o amor.”

Não é de se admirar que o Brasil esteja em pé de guerra. A elite cosmopolita se imagina lutando pelo amor; e os pobres-diabos parecem realmente acreditar nisso.

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O que estamos presenciando agora é o completo descolamento da ordem social de sua base natural evolutiva e biopsíquica; mas também de sua teleologia moral, refletida no casamento monogâmico heterossexual. A superioridade dessa forma de união já era reconhecida no mundo clássico, em Aristóteles, por exemplo. Mas a hegemonia do casamento monogâmico como pacto ou sacramento, que costumo chamar de casamento agápico, é uma das grandes dádivas da igreja cristã e ajudou a criar a civilização ocidental.

Essa forma de casamento sintetiza o mais alto grau de união entre duas pessoas, homem e mulher, nas promessas da conjugalidade, com a mais profunda união entre pessoas mais jovens e pessoas mais velhas, na parentalidade natural. Note o leitor: apenas no casamento monogâmico temos essas duas conexões, sincrônica e diacrônica, operando em bases biológicas e naturais. Os novos modelos de família emulam até certo ponto o que a família natural faz, mas não completamente. É por isso que o casamento e a família natural deveriam ter uma proteção especial do Estado; eles cultivam, guardam e oferecem bens humanos específicos de valor público e comum.

Mas esses bens vêm se tornando cada vez menos visíveis no mundo contemporâneo.  

E o Judiciário brasileiro é responsável por isso, das menores instâncias até o STF. 

Esses poderosos, que trocaram Aristóteles e o apóstolo Paulo por Lulu Santos, não serão lembrados por sua sabedoria.

 

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Guilherme de Carvalho, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Não se desafia o sistema impunemente - Rodrigo Constantino

Revista Oeste 

Se curvar diante dessa turma não é uma opção para quem preza a liberdade

O ex-presidente Jair Bolsonaro, após prestar depoimento à Polícia Federal (PF), sobre os ataques do dia 8 de janeiro em Brasília | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Eis o que sabemos com clareza hoje: quem quer que tente desafiar todo um sistema corrompido e poderoso será alvo de sua fúria e retaliação. Aconteceu nos Estados Unidos com Donald Trump, um outsider que pretendia “drenar o pântano” em Washington. Aconteceu com Jair Bolsonaro no Brasil, um deputado de baixo clero que acabou se tornando presidente, contra quase todas as expectativas — e esforço do próprio sistema.

Nos Estados Unidos, a demonstração de força do “deep state” foi imediata: desde o começo de seu governo, Trump enfrentou investigações do FBI com base em dossiês forjados pelos próprios opositores democratas, a imprensa bateu na tecla do conluio com os russos, o presidente sofreu impeachment na Câmara por conta de pura fumaça, e por aí vai. Não houve qualquer sossego, e a pressão da máquina para destruir o magnata excêntrico foi impressionante e sem precedentes. Donald Trump | Foto: Reprodução/Flickr

No Brasil vimos basicamente a história se repetir com Bolsonaro. A velha imprensa passou a demonizar o presidente de direita com os rótulos mais depreciativos existentes, reservados aos piores tiranos genocidas do mundo. Tudo era motivo para bater em Bolsonaro, espalhar a tese de ameaça fascista, unir esforços para retirá-lo do poder.

São muitos interesses obscuros dependentes do statu quo, de um Estado hipertrofiado e corrupto, com suas torneiras irrigando cofres de muitos companheiros. No setor bancário, uma cartelização conveniente; na indústria, o velho protecionismo comercial; as grandes empreiteiras necessitam da corrupção em obras públicas como as plantas precisam de água; sindicatos só pensam em mamar nas tetas estatais; artistas ficam de olho nos projetos aprovados pelo governo; funcionários públicos desejam manter privilégios; a velha imprensa adora as polpudas verbas de publicidade; etc.

Pensar que alguém vai declarar guerra a todo esse mecanismo podre e sair ileso é otimismo demasiado. Achar que vai conseguir isso “jogando nas quatro linhas da Constituição” o tempo todo, enquanto os adversários chutam a canela, socam abaixo da cintura e jogam sujo, aí já é uma perigosa ilusão mesmo. E, pelo visto, muito bolsonarista apostou nessa ilusão. O “mito” jogava xadrez 4D, cada passo era milimetricamente calculado, tudo estava sob controle, no momento certo — em 72 horas — haveria o xeque-mate!

“Mas a máfia nunca se dá por satisfeita com essa imagem de tirânica e cruel. Ela quer mais: ela quer o manto da legitimidade, ela quer a aparência de decência. Não basta perseguir críticos e concentrar todo o poder para sua pilhagem da coisa pública. É preciso ir além.
Parece que o desenrolar da novela não foi exatamente de acordo com o script. 

Bolsonaro chora em público ao ser alvo de uma operação da Polícia Federal por conta de um cartão de vacina da covid, seu ex-assessor foi preso pois o sistema claramente ansiava por seu telefone, o ex-ministro Anderson Torres segue preso sem crime, o deputado Daniel Silveira, que recebeu a graça presidencial, continua atrás das grades, e vários jornalistas independentes, que enxergavam as virtudes do governo e denunciavam os truques escancarados do sistema, foram censurados, tiveram contas bancárias congeladas e até passaportes cancelados — como no meu caso. Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Bolsonaro | Foto: Agência Brasil

A ditadura avançou rápido demais, pois ministros supremos não enxergam quaisquer barreiras ao seu abuso de poder.  

O arbítrio compensa, já que há um cúmplice no comando do Congresso, e os militares devem estar mais preocupados com pintar algumas ruas pelo país. 

Foi tudo dominado, à exceção, talvez, da Câmara, onde ainda há alguma resistência heroica, como vimos na PL da Censura adiada e na derrubada do decreto que destruía o Marco do Saneamento.

Na velha imprensa, os militantes do sistema vibram com a operação policial a mando do ministro Alexandre, cujo inquérito ilegal é elástico ao infinito e consegue abarcar simplesmente tudo. 

Se ministro petista era pego com mais de R$ 50 milhões em malas no seu apartamento, o ajudante de ordens de Bolsonaro tinha US$ 35 mil — sendo que ele tem filhos no exterior. Mas teve “jornalista” que tratou essa quantia em espécie como mais que suspeita: como prova de crime!  

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e Alexandre de Moraes | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O esforço em igualar Bolsonaro a Lula no quesito ética é homérico. Na verdade, o intuito é colocar Bolsonaro como corrupto, e Lula como perseguido político. No país cujo sistema judiciário solta traficante e ainda devolve seu helicóptero, eis que a suspeita de adulteração num cartão de vacina de covid passa a ser “crime hediondo”.  

É tudo tão patético que foi arquitetado para isso mesmo: mostrar quem manda, não importa qualquer embasamento legal.

Já pulamos essa etapa do verniz de legalidade faz tempo. Bolsonaro foi condenado antes de qualquer crime. Agora é só encontrar alguma coisa qualquer ou, se for preciso, inventar. Já temos, afinal, presos políticos no país, sem qualquer crime cometido, já que não existe o “crime de opinião” previsto no Código Penal ou na Constituição. O sistema podre e carcomido exibe sua força em praça pública, tal como faz a máfia. Manda quem pode, obedece quem tem juízo e quer sobreviver.

Mas a máfia nunca se dá por satisfeita com essa imagem de tirânica e cruel. Ela quer mais: quer o manto da legitimidade, a aparência de decência. Não basta perseguir críticos e concentrar todo o poder para sua pilhagem da coisa pública. É preciso ir além: usar esse poder para humilhar e obrigar todos a reconhecerem em público, ainda que sob a mira de uma arma oculta, quão maravilhosa essa máfia é para a sociedade e para o mundo.

Ladrões comuns costumam se contentar com o fruto do roubo. Esse sistema mafioso é muito pior: quer nos escravizar e roubar, mas demanda que reconheçamos publicamente como são fantásticos na “defesa da democracia”. É aí que entra a ideologia esquerdista e as prostitutas midiáticas intelectuais prontas para defendê-la. Mexer com essa gente é mexer num vespeiro. Há consequências, como muitos de nós sabemos bem. Mas se curvar diante dessa turma não é uma opção para quem preza a liberdade, tem dignidade e não aceita sacrificar sua consciência. Bolsonaro, de volta ao Brasil (30/3/2023) | Foto: Natanael Alves/PL

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 Rodrigo Constantino, colunista - Revista Oeste

 

 

A imprensa é contra a liberdade - Revista Oeste

J. R. Guzzo

O governo de Jair Bolsonaro gastou R$ 258 milhões com publicidade. Lula, em seus oito anos na Presidência, gastou R$ 7,7 bilhões 

Quem é contra a liberdade de expressão no Brasil? O primeiro nome que vem à cabeça é: “O Supremo”. O segundo é: “Lula”. 

Vai se amontoando, aí, uma porção de gente. A esquerda nacional, é claro, vem na frente do bloco, acompanhada dos professores universitários, dos políticos ladrões e dos empresários inclusivos. 

Podem ser acrescentados os artistas de novela, a Ordem dos Advogados e mais ou menos tudo o que se tem em matéria de “entidades da sociedade civil” — associações em favor dos direitos humanos, por exemplo, bispos católicos, “estudantes”, sindicatos, ONGs de todos os propósitos, e por aí afora. 

O que não se diz, nunca, é que entre os maiores inimigos da expressão livre neste país, hoje em dia, estão os jornalistas e os donos dos veículos de comunicação. Parece esquisito, e é esquisito mesmo. Também é a verdade.

Foto: Montagem Revista Oeste | Shutterstock 

 

Naturalmente, com exceção de Lula, todos os citados acima acreditam, ou dizem, que não são contra a liberdade de imprensa, de jeito nenhum. 

O STF, para começar, acha que não é, embora censure as redes sociais, congele no banco o dinheiro dos comunicadores de direita e exija a extradição, depois de sua prisão pela Interpol, de um jornalista que teve de exilar-se nos Estados Unidos para não ser enfiado na cadeia. 

Boa parte dos demais ficaria igualmente horrorizada se alguém lhes dissesse que são a favor da repressão ao direito de palavra — apesar de estarem fechados com Lula, e de Lula dizer que o “controle social da mídia”, incluindo a televisão, é uma das “prioridades” do seu governo. 

Do ponto de vista da lógica, não dá para fazer as duas coisas ao mesmo tempo: votar em Lula e ser a favor da imprensa livre.  

Mas todo mundo nesse bonde está convencido de que a prioridade absoluta do país é “acabar com o fascismo”, a “ditadura” e o negacionismo; por conta disso, acham natural, ou até uma boa ideia, colocar na Presidência da República um político condenado por corrupção e lavagem de dinheiro, em três instâncias e por nove juízes diferentes. Mais complicado é o caso dos jornalistas e dos seus patrões.

 

Como um cidadão que exerce o ofício de comunicador, no qual a liberdade de expressão é essencial para as coisas terem um mínimo de cabimento, pode ficar contra os seus próprios direitos?  

E os proprietários das empresas, então? 

Também para eles a palavra livre é indispensável — ou pelo menos era, até não muito tempo atrás. Mas as coisas mudaram. 

Hoje o que está em jogo, mais que qualquer princípio, é algo muito simples, e vital para veículos e jornalistas: o dinheiro. É isso o que estão querendo — liberdade de expressão, para a maior parte deles, não resolve nada, e não enche a barriga de ninguém.  

Na verdade, hoje em dia, só atrapalha. Tornou-se sinônimo de “internet” e “redes sociais”, onde de uns anos para cá todos ganharam o direito de se manifestar, como quiserem e quando quiserem — e, com isso, levaram a imprensa em geral para a pior crise de sua história moderna.  

 

Os veículos perderam público, publicidade e receitas. Os jornalistas perderam empregos, salários e segurança.  

A saída, para ambos, não é recuperar leitores, ouvintes e telespectadores. É receber dinheiro do governo, em forma de propaganda paga. 

Não há isso hoje. Para haver de novo, é preciso que o atual governo vá embora; quanto mais tempo ele dura, menos dinheiro entra. 

Para o seu lugar, tem de vir gente que volte a gastar dinheiro do Tesouro Nacional com publicidade. E se essa gente quer acabar com a livre manifestação, paciência.

Chega a ser cômico, até — como na extravagante indignação dos jornalistas contra o recente projeto de ajuda financeira aos motoristas de caminhão

Os números a respeito são muito claros e muito incômodos. O governo de Jair Bolsonaro gastou, ao longo de seus três anos e meio, R$ 258 milhões com publicidade. Parece muito dinheiro; com certeza não é pouco. Mas espere três segundos até ver como eram as coisas nessa área antes da administração atual. Lula, em seus oito anos na Presidência, gastou R$ 7,7 bilhões, em dinheiro do pagador de impostos, para a imprensa publicar propaganda oficial.  

Isso é, simplesmente, 30 vezes mais do que a despesa de Bolsonaro. Dilma, em quatro anos, gastou R$ 9 bilhões — e aí já são 35 vezes mais. (As informações são de O Estado de S. Paulo e de UOL Notícias. Foram reapresentadas há pouco pela jornalista Carla Cecato, da JovemPan News.) Talvez seja útil pensar um pouco nesses números. 

 

No seu caso concreto, por exemplo: se você ganha R$ 15.000 por mês, como salário ou fruto da sua atividade, as 30 vezes a mais de Lula seriam R$ 450.000 mensais no bolso. As 35 vezes de Dilma dariam R$ 525.000, entra mês, sai mês. Que tal? Nem todos ficariam indiferentes a esse tipo de dinheiro. Conclusão lógica: é preciso acreditar num desprendimento de São Francisco de Assis, por parte dos proprietários de veículos, para achar que eles não perceberam a diferença, ou que não se importam com ela. Onde foram parar os quase R$ 17 bilhões que Lula e Dilma deram para a mídia? Não estão, com certeza, na conta-corrente dos órgãos de imprensa — e nem serviram para pagar salário de jornalista.

OESTE nunca tem problemas em falar livremente dessas coisas porque nunca aceitou, e continua não aceitando, um único real em publicidade de governo — governo federal, empresas estatais, governos de Estado, prefeituras, como propaganda ou como divulgações de “interesse público”.  

Faz isso porque sabe perfeitamente bem que, quando um órgão de imprensa aceita dinheiro oficial, dali a cinco minutos o governo vem se sentar à sua mesa. É a vida; não há como ser diferente. 

E a seca de verbas oficiais, a maior jamais registrada na história da imprensa brasileira: seria a prova de que a mídia acumulou esse oceano de ódio ao governo Bolsonaro porque parou de ver dinheiro do Erário público? Não, prova não é — prova, aí, só com confissão por escrito, como os empreiteiros de obras faziam nos tempos da Lava Jato. 

 

Não vai rolar, não é mesmo? Mas, com as coisas que publica diariamente em seu noticiário, a mídia brasileira parece fazer o máximo possível de esforço para dar a impressão de que é disso, precisamente, que se trata. Chega a ser cômico, até — como na extravagante indignação dos jornalistas contra o recente projeto de ajuda financeira aos motoristas de caminhão, como compensação parcial pela alta dos combustíveis. 

E então: dinheiro para caminhoneiro não pode, por ser “antidemocrático” e aumentar as despesas do governo, mas verba de publicidade para a imprensa pode? Essa preocupação extremada com a democracia e o equilíbrio nas contas públicas estava ausente dos veículos quando Dilma dizia, sem ouvir nenhuma objeção, que iria “fazer o diabo” para se reeleger. É isso, a mídia brasileira de hoje. Fica tudo muito na cara.

Os veículos de comunicação deixaram de ser um sistema independente de informação ao público

A liquidação da liberdade de expressão, por parte dos jornalistas, tem uma agravante, que vai além das questões financeiras: eles são contra essa liberdade, para efeitos práticos e por convicção ideológica. A grande maioria dos comunicadores brasileiros é de esquerda, ou acha que é — e um dos princípios mais rigorosos, e mais duradouros, de qualquer regime político socialista é a intolerância absoluta ao direito à liberdade de manifestação e de pensamento.  

Não é muito complicado: simplesmente não há, e nunca houve na história humana, da Rússia comunista a Cuba, Venezuela e similares, dez minutos de liberdade de imprensa num governo esquerdista. 

É contra a natureza do “socialismo”, assim como é contra o “socialismo” a ideia de democracia em si mesma — e os jornalistas deste país têm fé no “socialismo”, e não no direito de livre expressão. 

É por esse motivo, justamente, que são a favor do plano de “controle social” da mídia — ou de censura, quando se vai à realidade dos fatos — que Lula e o PT querem impor ao Brasil. Esse “controle” acaba com a liberdade de imprensa na vida real — mas os jornalistas querem mesmo que ela acabe. 

Estão convencidos, cada vez mais, que a livre manifestação é um pecado mortal, que favorece a “direita”, o “autoritarismo” e os propósitos “antidemocráticos”. Para isso, estão numa guerra diária, intransigente e sem trégua contra os fatos. Não há volta nessa viagem.

Além do dinheiro do governo que não está vindo mais, nada poderia mostrar tão bem a aliança de jornalistas e donos de veículos contra a liberdade de expressão, ou o seu reduzido apreço por ela, quanto esse “consórcio” que formaram com tanto entusiasmo — um instrumento para darem todos a mesma notícia, ou o mesmo tom ao noticiário de todos os dias. 

O “consórcio” é uma negação grosseira da necessidade de haver concorrência entre os veículos, e conteúdos diferentes em cada um, para haver imprensa livre — não há liberdade verdadeira, na prática, se não for assim. 

Imprensa com um veículo só, como o Pravda da Rússia ou o Granma de Cuba, é imprensa de ditadura. O “consórcio de veículos” é o maior esforço já feito até hoje pelos órgãos de comunicação brasileiros para se conseguir uma situação desta natureza.  

Eles deixaram de ser um sistema independente de informação ao público. São hoje, pela ação das redações e pela falta de princípios, de talento e de energia por parte dos donos, mais um partido político.

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J. R. Guzzo, colunista - Revista Oeste

STF se divide sobre argumentos do Congresso para liberar orçamento secreto - O Globo

Mariana Muniz e Geralda Doca

Uma ala de ministros é contraria a decisão da Corte de exigir transparência. Outro grupo, no entanto, pondera que as medidas apresentadas pelo Congresso em resposta à determinação judicial já são suficientes

 

Enquanto o Congresso busca um caminho para destravar os repasses do orçamento secreto, o Supremo Tribunal Federal (STF) encontra-se dividido sobre a argumentação apresentada pelas cúpulas de Câmara e Senado até o momento. Um documento elaborado pelo Legislativo afirma ser impossível indicar os autores das indicações para as emendas de relator de 2021 e 2020, o que, para uma ala de ministros, contraria a decisão da Corte de exigir transparência. [ ala, cujos integrantes são facilmente identificáveis - considerando decisões que proferiram, quase sempre monocráticas - e que em nosso modesto entendimento, estão entre os que consideram  o STF,  detentor  de um poder  poder absoluto e inquestionável = autocracia na forma mais inflexível, tirânica.] Um outro grupo do STF, no entanto, pondera que as medidas apresentadas pelo Congresso em resposta à determinação judicial já são suficientes para, ao menos, liberar os recursos que estão represados — em paralelo à publicação do ato interno sobre o tema, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), apresentaram um recurso ao Supremo pedindo a liberação.

Parte da Corte recebeu mal a solicitação feita pela duas Casas e avalia a norma redigida pelo Legislativo como descumprimento de decisão judicial, uma vez que a ministra foi expressa ao pedir a transparência para as emendas de 2020 e 2021. Na avaliação desses ministros, aceitar a demanda do Congresso tal qual foi apresentada seria concordar com a existência de um orçamento secreto, ainda que anteriormente. O governo Bolsonaro tem usado o mecanismo para angariar apoio no Congresso.

Nos bastidores do STF, uma outra ala avalia já ser possível liberar a execução das emendas, uma vez que as medidas de transparência informadas na petição atenderiam, segundo esses ministros, ao que foi determinado por Rosa Weber. Para esse grupo, embora a questão da retroatividade — classificada pelo Congresso como “inexequível” — ainda precise ser definida, o que foi apresentado já seria o mínimo suficiente para liberar as emendas que foram suspensas.

Leia: Proposta que amplia idade para vaga no STF dá chance a favoritos do Centrão

Na prática, Rosa pode decidir sozinha na petição apresentada na quinta-feira, deferindo ou negando o pedido de suspensão do bloqueio das emendas. [convenhamos que uma decisão monocrática negando um pedido, devidamente fundamentado, apresentado pelos presidentes das duas Casas do Congresso Nacional, jamais será considerado um gesto de pacificação.] A ministra também poderá levar o pleito do Congresso direto ao plenário, fazendo com que os demais ministros se manifestem de maneira conjunta. Neste caso, a relatora terá que liberar o processo para julgamento, cuja data seria posteriormente definida pelo presidente do Supremo, ministro Luiz Fux.

Quando concedeu a decisão liminar, no início do mês, Rosa escreveu que “o regramento pertinente às emendas do relator (RP 9) se distancia desses ideais [???]  republicanos, tornando imperscrutável a identificação dos parlamentares requerentes e destinatários finais das despesas nelas previstas, em relação aos quais, por meio do identificador RP 9, recai o signo do mistério”.

Além de não haver transparência sobre os padrinhos dos repasses de recursos do Orçamento da União nas emendas de relator, essa verba não é dividida igualmente entre todos os parlamentares. Levada a julgamento para que fosse confirmada ou derrubada, a liminar da ministra acabou ganhando o apoio massivo do restante da Corte. Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia classificou o orçamento secreto como uma forma de cooptar apoio político, o que colocaria em risco o sistema democrático.“Esse comportamento compromete a representação legítima, escorreita e digna, desvirtua os processos e os fins da escolha democrática dos eleitos, afasta do público o interesse buscado e cega ao olhar escrutinador do povo o gasto dos recursos que deveriam ser dirigidos ao atendimento das carências e aspirações legítimas da nação”, afirmou Cármen. “Os princípios constitucionais da publicidade e da transparência devem ser observados em todas as fases do ciclo orçamentário e não apenas na fase de execução”, afirmou Gilmar.

Parte do que se convencionou chamar de orçamento secreto, as emendas de relator são um artifício pelo qual o deputado ou senador escolhido para elaborar o parecer sobre o Orçamento daquele ano tem o poder de encaminhar diretamente aos ministérios sugestões de aplicação de recursos da União indicadas por outros parlamentares. Os registros dessas indicações não são abertos, e o sistema dificulta a fiscalização.

Ofensiva do Congresso
Na tentativa de convencer o Supremo a voltar atrás e autorizar a execução das chamadas emendas de relator, o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) tratou do assunto com ministros da Corte na semana passada. Ele entrou em campo com apoio do presidente do Senado, que também se reuniu com Fux, na semana passada, e com Rosa Weber, na quinta. [o que não pode, não deve, ficar imperscrutável são as rachadinhas do Alcolumbre. Não apurá-las, ou arquivá-las, além de representar conivência com  prática criminosa, representam violação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.]

Segundo interlocutores ouvidos pelo GLOBO, um dos argumentos usados pelos parlamentares é que a decisão do STF paralisou o Orçamento e, se nada for feito, vários serviços serão prejudicados, inclusive na área da saúde.

Relator de um projeto de resolução para mudar as regras das emendas de relator, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) disse que pretende “dar transparência total” para convencer o Supremo a rever sua decisão. Mas a indicação dos donos das emendas seria apenas para os recursos não executados em 2021 e a partir de 2022. — É praticamente impossível fazer uma demonstração cabal de todas as emendas no país inteiro no Orçamento de 2020, que já findou. Do de 2021, o prazo é muito apertado para fazer esse levantamento — disse Castro.

Segundo ele, metade do montante de R$ 16,5 bilhões de emendas de relator (R$ 11 bilhões para deputados e R$ 5,5 bilhões para senadores) ainda não foi empenhada.

[Sugerimos ler: Miriam Leitão - Decisão de Pacheco e Lira de desobedecer ordem do STF cria impasse institucional.]

 

Política - O Globo

 

A “desmonetização” de publicidade atropela o “estado de direito” - Sérgio Alves de Oliveira

Existe um princípio elementar consagrado no direito brasileiro, particularmente  no Código Penal (CPB) ,e no Código de Processo Penal (CPP), pelo qual ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL NÃO SE CUMPRE.  Mas o cumprimento de ordens manifestamente ilegais tem sido uma triste rotina determinada justamente pelas mais altas esferas da Justiça, especialmente pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Superior Eleitoral.

A chamada “ordem manifestamente ilegal” pode ser de três espécies, ou 
seja,

(1) “quando a ordem é determinada por autoridade incompetente”,           (2) quando a execução da ordem não se enquadra nas atribuições de quem a recebe e, finalmente,                                                          (3)”quando constitui infração à norma penal”,uma das quais “o abuso de autoridade”.

Que alguns tribunais superiores estão rasgando a Constituição, com algumas decisões absurdas “monocráticas”, ou mesmo “colegiadas”, não é mais nenhuma novidade, nem surpresa para ninguém,eis que se tornaram rotineiras. O que deve surpreender não as ordens jurisdicionais atentando contra o direito, propriamente ditas, porém a execução, o cumprimento dessas ordens, tanto pela Polícia Federal, instituição não integrante do Poder Judiciário, [com atribuição constitucional de exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União = inciso IV, $ 1º, art. 144 da CF.]  quanto por pessoas naturais e jurídicas de direito privado. Esse tipo de poder coercitivo, e respectiva  obediência “canina”, só se enxerga nas ditaduras e outros poderes tirânicos, jamais nos chamados estados democráticos de direito.

Por esse motivo não resta qualquer dúvida que os agentes executores das  ordem “superiores” dos tribunais,“manifestamente ilegais” ,jamais poderão afastar as próprias responsabilidades, inclusive criminais. Tentando colocar um pouco de luz sobre esse problema, por exemplo, suponhamos que algum juiz,ou algum tribunal, mesmo daqueles “Superiores” de Brasilia, resolva condenar alguém à morte, e determine que a Polícia Federal, por exemplo, ”execute” essa pena, matando réu, ou simples indiciado.

É evidente que o “executor” dessa  pena “capital” jamais teria o direito à absolvição, alegando ter recebido ordem de algum juiz ou tribunal, mesmo que o “Supremo”, simplesmente pela razão de que recebeu uma “ordem manifestamente ilegal”, uma vez que todos sabem que a pena de morte não existe no Brasil.  Mas é exatamente isso o que está acontecendo no Brasil. Os tribunais estão fazendo “chover” ordens manifestamente ilegais, sem qualquer amparo em lei, como por exemplo, o famoso inquérito do “fim do mundo” (nas palavras do ex-ministro Marco Aurélio) das “Fake News”, em que a mesma autoridade é a vítima, o investigador, o acusador, ”roubando” o papel do Ministério Público, o juiz e o eventual “tribunal” para recursos. 

Ora meus,caros,isso não passa de tirania “puro sangue”.

Mas não contentes em dar ordens manifestamente ilegais à Polícia Federal, que absurdamente as cumpre - e que mais cedo ou mais tarde deverão responder por essa “cumplicidade”criminosa - agora o Ministro-Corregedor da Justiça Eleitoral, Luiz Felipe Salomão, despreza qualquer limite e manda “desmonetizar”, retendo o pagamento de publicidade de alguns sites, plataformas, perfis e blogs de reconhecida idoneidade,que jamais “mamaram nas tetas” do Governo, como muita gente “boa” que anda por aí, e que simplesmente usufruem do direito de trabalhar e da plena liberdade de imprensa assegurada pela Constituição.

O que a Policia Federal e os canais de redes sociais YouTube, Twitter, Instagram e Facebook, atingidos por essa medida, [entendemos que os canais citados estão vinculados a um contrato civil entre a plataforma e o assinante,  e que tais contratos são draconianos, deixando pouquíssimo espaço, quando deixam, para que os atos da plataforma, especialmente quando respaldadas por decisão judicial, possam ser questionados pelo assinante.

Quanto a Polícia Federal é limitada, por seu DEVER constitucional, de questionar mandados emitidos por autoridade judiciária. 

No caso do petista, a 'desobediência' à decisão do Favreto, tinha o respaldo de um magistrado - ainda que de primeira instância.]  deveriam fazer, é se inspirar na justa recusa e desobediência relativa ao mandado de soltura do então presidiário e ex-Presidente Lula da Silva, expedido durante o plantão do “oportunista” desembargador (e “cumpanhero”) Rogério Favreto,  do TRF- 4, em Porto Alegre.

Sérgio Alves de Oliveira - Advogado e Sociólogo