Nota dos militares tenta passar recado a todos, mas omite o ponto principal - Míriam Leitão

A resposta dos militares após a fala do presidente na manifestação de domingo foi fraca para a gravidade do momento. Basta ver que é a segunda vez em 15 dias que o Ministério da Defesa tem que soltar nota para dizer que respeita a Constituição. Isso mostra a anormalidade do tempo atual. A nota ficou em cima do muro, deixou omissões. [?] O principal ponto do discurso do presidente, de que as Forças Armadas estão ao lado dele e dos manifestantes que pediam a volta da ditadura, deveria ter sido rechaçada com mais clareza. A frase que faltou foi a que dissesse que as Forças Armadas jamais estarão ao lado de quem pede fechamento de poderes da República.  

[Pelo que temos lido o principal argumento dos contra Bolsonaro é ele ter dito "as Forças Armadas estão do nosso lado" e as nossas FF AA na Nota Oficial do MD não confirmaram,  literalmente, o afirmado pelo nosso presidente.

Engano ou empolgação por uma oportunidade de bater no presidente Bolsonaro?

A Nota Oficial do Ministro da Defesa deixa claro que as Forças Armadas estão a favor da Constituição e o presidente Bolsonaro em sua manifestação tão criticada deixa cristalino que o presidente defende o cumprimento rigoroso da Constituição Federal.

O presidente e as FF AA defendem o respeito a harmonia independência dos Poderes.

Os valores que o presidente e as Forças Armadas se alinham  são os mesmos, estando elencados na Nota Oficial e no 'discurso' presidencial.

Tanto deixa que todos dizem que ele viola a Constituição Federal, sendo o 'discurso' de domingo passado mais um exemplo, e até o presente momento NINGUÉM o denunciou,nem mesmo os partidecos sem programa e sem votos que tem como especialidade apresentar denúncias contra o primeiro mandatário da Nação.

Não o fazem por saber que a denúncia não se sustentará.

De tudo, só resta concluir que as Forças Armadas podem até, na visão dos opositores do 'ex-capitão', não estar do lado dele, mas ele e as FF estão do mesmo lado = Constituição Federal vigente.]

Há recados na nota, alguns muito bons. “As Forças Armadas cumprem a sua missão Constitucional”, diz o documento. Ótimo, mas é, de novo, estranho que tenha que lembrar isso. Quem põe isso em dúvida é o governo atual A fala do presidente Jair Bolsonaro no domingo foi mais grave do que a resposta da Defesa.  Em seguida,  a nota diz “Marinha, Exército e Força Aérea são organismos de Estado”, isso é recado direto ao presidente Bolsonaro. É um aviso que não são braços de um governo, mas do Estado brasileiro. A nota, na sequência, traz que as Forças Armadas "consideram a independência e a harmonia entre os Poderes imprescindíveis para a governabilidade do País”. Essa parte é um recado para o Supremo.   

Conversei com uma fonte militar do alto escalão do governo na segunda-feira. O que ela explicou é que há um entendimento de o Supremo Tribunal Federal exorbitou de suas funções. O militar cita dois casos recentes: o veto à indicação de Alexandre Ramagem para a Polícia Federal e a decisão que suspende a expulsão de diplomatas venezuelanos. Na visão dos militares, o STF invadiu a independência e a harmonia entre os poderes, porque nomear auxiliares e fazer política externa seriam prerrogativas do Executivo. Outros militares pensam assim, e esta parte da nota foi um recado ao STF. 

Foi importante a nota defender a imprensa, porque nisso se distancia bastante dos métodos do presidente Bolsonaro. “A liberdade de expressão é requisito fundamental de um País democrático. No entanto, qualquer agressão a profissionais de imprensa é inaceitável.” Talvez a palavra melhor fosse “portanto” e não “no entanto”, mas isso é forma. 

O Ministério da Defesa também falou da pandemia, o que pode ser interpretado como um outro recado para o governo Bolsonaro. Mas dentro das FFAA há quem pense que são os outros poderes que estão atrapalhando o combate ao coronavírus. Eles não veem que o governo está criando um problema por dia. O grupo tem a visão que outros poderes saíram do foco da pandemia porque fazem a oposição cerrada ao governo. Uma outra fonte militar me contou isso.   

A nota diz que “as Forças Armadas estarão sempre ao lado da lei, da ordem, da democracia e da liberdade”. Foi a mesma sequência usada por Bolsonaro em sua fala no domingo. Porém logo depois, o presidente disse aos manifestantes que as FFAA estão “ao nosso lado”. Esse é o ponto da omissão. Pela maneira como o presidente falou, pelos riscos do momento, era fundamental dizer que jamais concordarão com os que pedem uma nova “aventura” - palavra de que gostam bastante. Não era necessário falar diretamente, mas deveria ter tido uma frase que fosse até entendida como respostas às muitas palavras de ordem autoritárias. A pior frase dita por Bolsonaro no domingo ficou ainda no ar. 

Miriam Leitão, jornalista - O Globo

Burocracia maior e mais cara

O número de funcionários públicos na ativa, em todos os níveis de governo, aumentou muito mais do que a população; o salário médio desses servidores cresceu mais do que a remuneração média dos trabalhadores do setor privado; o pessoal empregado pela União, pelos Estados e pelos municípios se apropria de uma fatia maior de tudo o que o País produz. Se essa evolução da burocracia pública em duas décadas – entre 1995 e 2016 –, aferida pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), tivesse sido acompanhada da correspondente expansão dos serviços públicos prestados à população, bem como de sua melhoria, certamente as condições de vida no País seriam melhores.
 

No entanto, indicadores sociais bem conhecidos – como os referentes ao desempenho do sistema público de ensino, à segurança da população, à qualidade dos serviços de saúde prestados por instituições públicas e à eficiência dos sistemas de transportes públicos – mostram que os ganhos para a sociedade, quando existem, são muito limitados. O contribuinte gasta cada vez mais para manter uma máquina administrativa que não lhe devolve, na mesma proporção, o adicional que dele retira na forma de tributo.
 

O Atlas do Estado Brasileiro, lançado há pouco pelo Ipea, com uma análise da evolução do quadro de pessoal das três esferas de governo, mostra que, entre 1995 e 2016, o número de funcionários públicos na ativa passou de 6,264 milhões em 1995 para 11,492 milhões em 2016.

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Comitê da ONU reafirma que Lula tem direito a ser candidato

Órgão diz que estado brasileiro não pode invocar leis internas para evitar cumprir obrigações internacionais

A manifestação é assinada pelos membros do comitê Sarah Cleveland e Olivier de Frouville. No documento, os dois afirmam que a decisão liminar está em vigor até que o mérito do pedido de Lula seja analisado ou o Comitê de Direitos Humanos decida de outra maneira.

[ As decisões do famoso comitê de 2 em 28, são proferidas por Sarah Cleveland e Olivier de Frouville, que são os consultados pela defesa do petista para  esclarecerem a natureza das medidas provisórias emitidas pelo órgão.

ISENÇÃO ZERO = TOTAL PARCIALIDADE - fosse um comitê sério jamais uma decisão seria adotada por dois membros - quando são dezoito os seus componentes; poderia eventualmente ser proferida uma decisão em reunião com um quórum de no mínimo dois terços do membros e aprovada pela maioria dos participantes.

Forçando, poderia a decisão ter sido proferida pelo presidente do comitê - se é que o grupelho de pareceristas tem um presidente - 'ad referendum' do plenário do mesmo órgão.

Jamais seria dado valor a uma decisão tomada por dois membros, ignorada pela Nação cuja SOBERANIA está sendo atacada, e que posteriormente é ratificada pelos mesmos individuos.

A ONU já tem prestígio ZERO, está em processo de desmoralização - Israel, Síria e outros países  ignoram determinação da ONU e nada acontece.

Agora dois membros de um grupelho de pareceristas resolvem defender um criminoso condenado pela Justiça brasileira e querem impor sua decisão - devem ser ignorados e o Brasil deveria protestante formalmente junto àquela Organização.]

O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas reiterou, nesta segunda-feira, que o Brasil deve garantir ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) o direito de disputar as eleições de 2018. O órgão reafirma o teor de sua decisão liminar de 17 de agosto e destaca que o estado brasileiro tem obrigação de cumprir sua determinação.

A manifestação é assinada pelos membros do comitê Sarah Cleveland e Olivier de Frouville. Eles foram consultados pela defesa do petista para esclarecerem a natureza das medidas provisórias emitidas pelo órgão. No documento, os dois afirmam que a decisão liminar está em vigor até que o mérito do pedido de Lula seja analisado ou o Comitê de Direitos Humanos decida de outra maneira.  “A carta explica que a falta de implementação de medidas provisórias é incompatível com a obrigação dos Estados de respeitarem de boa-fé os procedimentos do Comitê sob o Protocolo Opcional, e que os Estados não podem invocar as disposições de suas leis internas para evitar suas obrigações internacionais”, afirma nota do órgão. [parecerista escreve o que quiser e nennum valor coercitivo um parecer póssui; 
o valor de um parecer não é conferido pela assinatura de quem o redige e sim da autoridade que o ratifica.] 

Os advogados de Lula, Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Zanin Martins, informam que vão anexar o novo pronunciamento a um recurso que já está em tramitação no Supremo Tribunal Federal. A defesa recorreu contra a decisão do ministro Edson Fachin de negar a suspensão da inelegibilidade do petista com base na liminar do Comitê de Direitos Humanos da ONU.

Na sessão do Tribunal Superior Eleitoral que negou o registro de candidatura do petista, Fachin foi o único ministro a concordar com a defesa do petista de que a liminar do Comitê da ONU tem validade no país. Entretanto, para o ministro, o alcance da decisão está circunscrito à esfera eleitoral.  Nesta mesma sessão de julgamento, no último dia 1º de setembro, o ministro Luis Roberto Barroso estipulou um prazo até as 19h desta terça-feira para o PT substituir seu candidato — vice de Lula e presente em todos os programas eleitorais, o ex-prefeito paulistano Fernando Haddad é o mais cotado para assumir a cabeça de chapa. Mesmo assim, a defesa do petista prepara uma ofensiva jurídica para conseguir postergar esta decisão. 

Ainda na noite deste domingo (9), a ministra Rosa Weber, presidente do TSE, negou um pedido dos advogados de Lula no tribunal para prorrogar este prazo. Mas deu sobrevida à estratégia jurídica ao remeter para o Supremo um recurso extraordinário contra a negativa do registro de candidatura — este pedido está sob relatoria do ministro Celso de Mello.  A defesa do ex-presidente, que tem insistido para que o STF dê a palavra final sobre o imbróglio, considerou a decisão positiva, porque Rosa Weber reconheceu que a há questões constitucionais envolvidas — no caso, a validade ou não de um acordo que reconhece a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU, que emitiu a liminar favorável a Lula. Para o governo e a maioria dos ministros do TSE, com exceção de Fachin, o documento tem mero caráter de recomendação e não vincula as autoridades brasileiras.

O núcleo da campanha do PT à Presidência não espera, entretanto, sucesso nos recursos que correm no Supremo. Mesmo com uma nova recomendação do Comitê de Direitos Humanos da ONU, as derrotas judiciais já estão “precificadas”, nas palavras de um dos coordenadores da campanha.  Enquanto aguarda os próximos desdobramentos nos tribunais de Brasília, Lula está reunido com Haddad na superintendência da Polícia Federal em Curitiba e caberá ao líder petista dizer como a legenda vai operacionalizar a troca. O ex-presidente escreveu uma carta para ser lida a militantes petistas nesta segunda em São Paulo. [o presidiário não escreveu nada; fizeram uma carta para ele, que desenhou sua assinatura.]

Na capital paulista, o PT realiza nesta segunda um ato da campanha de Luiz Marinho ao governo do estado no Teatro Tuca. Com presença prevista inicialmente, Fernando Haddad deve cancelar seu retorno a São Paulo e continuar na capital paranaense. Sua confirmação como candidato da legenda deve ser feita nesta terça, a menos que o partido consiga autorização do STF estender o prazo de troca até o dia 17, cenário considerado remoto para líderes do partido.

Estadão Conteúdo

Janot, como antecipei em março, prepara candidatura ao governo de MG. Deve ser pela Rede

Com o poder que o Estado brasileiro lhe garantia, Janot causou um prejuízo gigantesco ao PSDB, a principal legenda daquele Estado. Feito o estrago, ele pode se oferecer como salvador

No dia 22 de março de 2017, publiquei em meu blog um post cujo título era este: “Janot, o tuiuiú, quer Planalto ou governo de MG. E ataque covarde”. Essa parte do ataque covarde referia-se a uma investida do ainda procurador-geral contra o ministro Gilmar Mendes. Acesse o link para mais informações.

Rodrigo Janot: parece só um aloprado, mas age com cálculo

Quero tratar do Janot candidato. Sim, fui o primeiro a dar essa notícia e sei bem o que me custou, não é? Pois as coisas estão aí. A menos que volte atrás, e eu não creio, Janot vai se filiar à Rede Sustentabilidade, o partido de Marina Silva. A notícia foi publicada na madrugada de ontem pelo site  da revista “Exame”, confirmando a minha apuração de março.

Como todos vocês sabem, no dia 28 de maio, alguém do Ministério Público Federal ou da Polícia Federal — um inquérito apura o crime — vazou uma conversa minha com Andrea Neves, que havia acontecido em fevereiro. E qual era o conteúdo? Eu lembro:
a) eu fazia uma crítica a uma reportagem da revista “Veja”, que hospedava meu blog;
b) citava o poeta Cláudio Manuel da Costa;
c) dizia que Janot seria candidato ao governo de Minas, o que deixou a interlocutora espantada e meio incrédula.
Que coisa criminosa, não? Pois é…

Antes de deixar a Procuradoria Geral da República e partir para a política, Janot ainda joga suas flechas de bambu. Sim, já vazou a informação de que vai apresentar a nova denúncia contra o presidente Michel Temer. Desta feita, ela se ancora na delação premiada de Lúcio Funaro. Em entrevista, o procurador-geral já havia deixado claro que o preço para o rapaz conseguir um acordo era alvejar o presidente. E há quem ache que nunca antes se combateu tanto a impunidade no país.

Nesta quinta, o presidente Michel Temer lembrou a prática absolutamente heterodoxa de Janot: resolveu pegar um único inquérito e produzir ao menos duas denúncias. A intenção original eram três. Com que propósito? O próprio Temer assim o resumiu: “Para que fatiar a denúncia se o inquérito é um só, e os fatos estão ali elencados? Foi para dizer: se ele ganhar a primeira, eu venho com a segunda. Se ele ganhar a segunda, eu venho com a terceira. Isso não é tipicamente uma função para a estatura de um chefe do Ministério Público Federal”.

Decoro nunca foi algo que fizesse muita diferença para este senhor.  O caso envolvendo Aécio Neves (PSDB-MG) não é menos assombroso. Janot o denunciou por corrupção passiva — sem especificar que contrapartida o senador teria oferecido a Joesley Batista — e por obstrução da investigação. Nesse particular, a coisa é mais assombrosa porque os atos que a caracterizariam dizem respeito às funções de um senador.

Ora, é evidente que o tsunami que colheu Aécio criou dificuldades enormes para a suas pretensões de se candidatar à Presidência e provocou um alvoroço no quadro eleitoral em Minas. Sim, eu tinha as informações, de fontes certas — não sei se tais conversas também estão gravadas — , que Janot cuidava, já em fevereiro, de seu futuro político. Marina Silva não quer descartá-lo desde já para a Presidência, mas a disputa pelo governo de Minas é seu destino mais provável.

Com o poder que o Estado brasileiro lhe garantia, Janot causou um prejuízo gigantesco ao PSDB, a principal legenda daquele Estado. Feito o estrago, ele pode se oferecer como salvador.  Ah, não custa lembrar: seus, digamos assim, principais operadores no Congresso, hoje em dia, são justamente o senador Randolfe Rodrigues (AP) e o deputado Alessandro Molon (RJ). Ambos pertencem à Rede.

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo

 

WhatsApp não está acima da lei

Qualquer empresa, esteja onde estiver, se atuar em território brasileiro tem que cumprir as nossas leis e obedecer aos nossos poderes instituídos

A emergência da internet e a essencialidade que adquiriu num curtíssimo período de pouco mais de década para um amplo conjunto de práticas sociais e econômicas cotidianas têm suscitado enormes desafios políticos e jurídicos no exame de situações que, em outros contextos, pareceriam de relativamente simples solução consuetudinária. Polêmicas como as suscitadas pelo Uber ou pelo WhatsApp são bons exemplos. Legisladores e juízes se desdobram buscando produzir ou aplicar leis a situações que, não raro, podem parecer inusitadas.

Em 16 de dezembro último, a juíza Sandra Marques, de São Bernardo, São Paulo, decretou a suspensão, por 48 horas, dos serviços do WhatsApp. Um dia depois, a ordem foi revogada pelo desembargador Xavier de Souza, da Justiça paulista. A juíza alegou que tomara a decisão porque a empresa controladora do WhatsApp, a Facebook Inc., com endereço e CNPJ no Brasil, ignorou solenemente a ordem judicial de fornecer ao Ministério Público alguns dados sobre uma investigação criminal. Já o desembargador considerou a decisão “desproporcional” por atingir milhões de pessoas, sendo recomendável, antes, aplicar à empresa multas crescentes.

Claro, o tema provocou muitos debates, não faltando especialistas em leis para advogar, com base nessas leis, tanto a favor quanto contra a decisão da juíza. Talvez tenha faltado o debate político, antecedente ao jurídico. WhatsApp e Facebook são useiros e vezeiros em ignorar decisões judiciais em outros países que não os Estados Unidos, não sendo a primeira vez que afrontam a Justiça brasileira — fato que o desembargador Souza já deveria saber. 

Alegam que suas leis são as do Estado da Califórnia. Ora, nenhuma empresa pode desrespeitar ou não fazer caso da soberania de qualquer Estado, muito menos a do nosso Estado brasileiro. Qualquer empresa, esteja onde estiver, se atuar em território brasileiro tem que cumprir as nossas leis e obedecer aos nossos poderes instituídos. Isto, inclusive, está claro no Marco Civil da Internet: as leis que valem são as nossas. Só por isso, atitudes como as do Facebook e do WhatsApp já deveriam causar revolta a qualquer brasileiro, não lhes merecendo nenhuma solidariedade.

WhatsApp não é internet, Facebook muito menos. São plataformas, entre outras, disponíveis na internet. Dizer que a suspensão do WhatsApp derrubou a comunicação das pessoas seria similar a argumentar que uma manifestação de rua impede o direito de ir e vir. Num caso e noutro, num Estado Democrático de Direito, desculpem-se os transtornos, mas se busquem caminhos alternativos... Aliás, no caso do WhatsApp, como sabido, milhões de brasileiros logo encontraram outros caminhos.

Qualquer Estado, nos termos da sua legislação e dos poderes de suas instituições, pode suspender o funcionamento de alguma indústria ou serviço, caso estejam infringindo as leis. Restaurantes podem ser fechados, bancos podem sofrer intervenção federal, universidades podem ser descredenciadas e fechadas... Por que o WhatsApp não pode? Se, porém, entendermos que a suspensão do WhatsApp poderia causar um transtorno social com dimensões similares à interrupção dos serviços, digamos, de uma empresa fornecedora de energia elétrica, então estaríamos lhe atribuindo a importância de um “serviço essencial”. Neste caso, precisaria ser declarado “serviço público” e submetido à legislação pertinente... Se não é o caso, o WhatsApp pode ser paralisado por algumas horas, a bem da Justiça, tanto quanto, por exemplo, pode ser fechado um supermercado pego vendendo produtos com validade vencida. O consumidor que busque alternativa.

Empresas que prestam serviços suportados na internet, assim como também as pessoas que usam a internet, não estão acima das leis, ou sob alguma proteção legal especial. Não existem “direitos digitais”. Por acaso existiram outrora “direitos analógicos”? Existem direitos humanos, independentemente de tecnologias. Nesse sentido, nenhum direito — expressão, ir e vir, saúde, moradia, privacidade, qualquer outro — foi infringido pela decisão de uma Juíza brasileira, no cumprimento das suas atribuições. Se a liberdade de expressão estivesse dependente do WhatsApp (felizmente não está!), nós nos encontraríamos diante de flagrante caso de monopólio nas comunicações, vedado pela nossa Constituição.

A base de um Estado Democrático de Direito é uma justiça eficaz, isto é, que possa ter suas decisões cumpridas. Facebook e WhatsApp talvez tenham aprendido, graças ao desembargador Souza, que, no Brasil, decisões da Justiça não precisam ser cumpridas. Aliás, sabe-se que o Facebook já deve, ao Estado brasileiro, mais de R$ 12 milhões, em multas. Certamente uma bagatela diante da fortuna de Mark Zuckerberg. Talvez por isso, ele tenha se esquecido de pagar...

Fonte: Marcos Dantas é professor da Escola de Comunicação da UFRJ e conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil