Polícia Federal pede indiciamento do presidente por incitação ao crime - Thamea Danelon

Gazeta do Povo - VOZES

STF julgará recursos que questionam decisões de Moraes contra Bolsonaro e apoiadores

Em dezembro de 2021 o ministro Alexandre de Moraes determinou a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de crimes após a realização de uma live do presidente da República ocorrida em outubro de 2021. 

Durante a live, o presidente Bolsonaro divulgou matéria da revista Exame sobre eventual correlação entre determinadas vacinas contra a Covid 19 e o aumento da probabilidade de contaminação pelo vírus HIV.

O presidente mencionou um estudo publicado em outubro de 2020 na revista The Lancet (revista científica médica britânica), onde o pesquisador Lawrence Corey aponta que a infecção por HIV teria mais risco caso o paciente tivesse recebido uma vacina com o adenovírus de número 5 (Ad5). Foi esse estudo o noticiado pela revista Exame.

Nunca é demais ressaltar também que não há a tipificação do crime de fake news na nossa legislação, logo, essa seria uma conduta criminal inexistente.

Por conta dessa live, o senador Omar Aziz – presidente da CPI da Covid – requereu ao ministro Alexandre de Moraes a abertura de uma investigação para apurar eventuais crimes de epidemia e infração de medida sanitária cometidos pelo presidente da República, e que suas redes sociais fossem suspensas.   

O procurador-geral da República (PGR) foi ouvido em relação a esses pedidos, e requereu o indeferimento da solicitação do senador para instaurar a investigação, sob argumento de que a CPI não teria legitimidade para realizar esses requerimentos. 

O PGR também afirmou que o ministro Alexandre de Moraes não seria o juiz prevento, ou competente, para analisar a abertura da investigação.

 

Entretanto, referido ministro – que é o relator do Inquérito das Fake News – determinou a abertura de um inquérito policial cujas investigações foram realizas pela Polícia Federal. 

Ao final das apurações, a delegada responsável pelo caso entendeu que o presidente teria cometido duas infrações: 

(1) a contravenção penal prevista no artigo 41 da Lei 6.388/41, que seria “provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto”, cuja pena é de 15 dias a 6 meses de detenção; e, 

(2) incitação ao crime, previsto no artigo 286 do Código Penal com pena de 3 a 6 meses de detenção. 

Assim, a delegada solicitou ao ministro Alexandre de Moraes autorização para realizar o indiciamento do presidente por essas infrações penais e também para ouvi-lo.

Em relação aos supostos crimes e contravenções mencionados, eu não vejo a caracterização dos mesmos, pois na live do presidente foi noticiado o estudo publicado na revista The Lancet e comentado na matéria da revista Exame, assim, na minha análise técnica, não estaria configurado o delito de incitação ao crime e nem mesmo a contravenção de alarmar a população.
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Nunca é demais ressaltar também que não há a tipificação do crime de fake news na nossa legislação, logo, essa seria uma conduta criminal inexistente. 

Por outro lado, quando o PGR requereu a não instauração dessa investigação, ele defendeu o nosso sistema jurídico, que é o sistema acusatório, que separa as funções de investigar/acusar; defender e julgar em órgãos distintos. 

Assim, não caberia ao STF instaurar uma investigação a pedido de políticos, pois somente o PGR teria atribuição para apurar eventuais crimes praticados pelo presidente da República, vez que somente ele poderia, ao final das apurações, arquivar o inquérito policial ou ajuizar uma ação penal contra o chefe do Executivo.

 

Sobre o mencionado indiciamento, importante deixar claro que é um ato pelo qual a autoridade policial se convence que ocorreu a prática de um crime, e que o indiciado é o provável autor da infração penal. 

Embora na lei processual não exista a necessidade de autorização do STF para indiciar o presidente da República, esse entendimento é decorrente de uma decisão do Supremo, onde na Questão de Ordem no Inquérito 2.411 o STF entendeu que pessoas que apresentam foro privilegiado perante o Supremo, necessitam de autorização deste órgão para serem indiciadas.

Diante do pedido da delegada federal, o ministro Alexandre de Moraes encaminhou essa solicitação para que o PGR se manifeste, e este será o momento em que o chefe do Ministério Público dirá se entende que o presidente cometeu algum crime ou não. Caso seu entendimento seja de que não houve a prática de crime, o PGR não concordará com o indiciamento, e poderá requerer o arquivamento das investigações.

Nunca é demais ressaltar que a última palavra sobre o arquivamento de investigações criminais é do Ministério Público, pois essa determinação decore da própria lei que rege essa matéria, o Código de Processo Penal, embora, ultimamente, o STF não tenha agido estritamente de acordo com essa disposição legal. Assim, aguardemos os desdobramentos desse caso.

Thaméa Danelon - Procuradora da República (MPF); Coluna em Gazeta do Povo - VOZES

Janot, como antecipei em março, prepara candidatura ao governo de MG. Deve ser pela Rede

Com o poder que o Estado brasileiro lhe garantia, Janot causou um prejuízo gigantesco ao PSDB, a principal legenda daquele Estado. Feito o estrago, ele pode se oferecer como salvador

No dia 22 de março de 2017, publiquei em meu blog um post cujo título era este: “Janot, o tuiuiú, quer Planalto ou governo de MG. E ataque covarde”. Essa parte do ataque covarde referia-se a uma investida do ainda procurador-geral contra o ministro Gilmar Mendes. Acesse o link para mais informações.

Rodrigo Janot: parece só um aloprado, mas age com cálculo

Quero tratar do Janot candidato. Sim, fui o primeiro a dar essa notícia e sei bem o que me custou, não é? Pois as coisas estão aí. A menos que volte atrás, e eu não creio, Janot vai se filiar à Rede Sustentabilidade, o partido de Marina Silva. A notícia foi publicada na madrugada de ontem pelo site  da revista “Exame”, confirmando a minha apuração de março.

Como todos vocês sabem, no dia 28 de maio, alguém do Ministério Público Federal ou da Polícia Federal — um inquérito apura o crime — vazou uma conversa minha com Andrea Neves, que havia acontecido em fevereiro. E qual era o conteúdo? Eu lembro:
a) eu fazia uma crítica a uma reportagem da revista “Veja”, que hospedava meu blog;
b) citava o poeta Cláudio Manuel da Costa;
c) dizia que Janot seria candidato ao governo de Minas, o que deixou a interlocutora espantada e meio incrédula.
Que coisa criminosa, não? Pois é…

Antes de deixar a Procuradoria Geral da República e partir para a política, Janot ainda joga suas flechas de bambu. Sim, já vazou a informação de que vai apresentar a nova denúncia contra o presidente Michel Temer. Desta feita, ela se ancora na delação premiada de Lúcio Funaro. Em entrevista, o procurador-geral já havia deixado claro que o preço para o rapaz conseguir um acordo era alvejar o presidente. E há quem ache que nunca antes se combateu tanto a impunidade no país.

Nesta quinta, o presidente Michel Temer lembrou a prática absolutamente heterodoxa de Janot: resolveu pegar um único inquérito e produzir ao menos duas denúncias. A intenção original eram três. Com que propósito? O próprio Temer assim o resumiu: “Para que fatiar a denúncia se o inquérito é um só, e os fatos estão ali elencados? Foi para dizer: se ele ganhar a primeira, eu venho com a segunda. Se ele ganhar a segunda, eu venho com a terceira. Isso não é tipicamente uma função para a estatura de um chefe do Ministério Público Federal”.

Decoro nunca foi algo que fizesse muita diferença para este senhor.  O caso envolvendo Aécio Neves (PSDB-MG) não é menos assombroso. Janot o denunciou por corrupção passiva — sem especificar que contrapartida o senador teria oferecido a Joesley Batista — e por obstrução da investigação. Nesse particular, a coisa é mais assombrosa porque os atos que a caracterizariam dizem respeito às funções de um senador.

Ora, é evidente que o tsunami que colheu Aécio criou dificuldades enormes para a suas pretensões de se candidatar à Presidência e provocou um alvoroço no quadro eleitoral em Minas. Sim, eu tinha as informações, de fontes certas — não sei se tais conversas também estão gravadas — , que Janot cuidava, já em fevereiro, de seu futuro político. Marina Silva não quer descartá-lo desde já para a Presidência, mas a disputa pelo governo de Minas é seu destino mais provável.

Com o poder que o Estado brasileiro lhe garantia, Janot causou um prejuízo gigantesco ao PSDB, a principal legenda daquele Estado. Feito o estrago, ele pode se oferecer como salvador.  Ah, não custa lembrar: seus, digamos assim, principais operadores no Congresso, hoje em dia, são justamente o senador Randolfe Rodrigues (AP) e o deputado Alessandro Molon (RJ). Ambos pertencem à Rede.

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo

 

J.R. Guzzo: Fábrica de dádivas

Vivemos numa atmosfera de exaltação de direitos. Nenhum desperta tanta veneração quanto o conjunto de “direitos trabalhistas"

Publicado na Revista Exame

Entre os diversos prodígios do mundo em que nos coube viver neste começo de século 21, ganha destaque cada vez maior a multiplicação geométrica dos especialistas em criar direitos sem criar deveres — ou sem perguntar se há meios objetivos para fazer valer tais direitos, qual é seu custo e outros detalhes incômodos. Nunca dá certo. Direitos em abstrato, como deveria estar bem claro já há muito tempo, não são nada; só existem se puderem ser assegurados no plano das realidades.

Mas esse tipo de consideração tem peso nulo para os que operam as fábricas de produzir dádivas, quase sempre com dinheiro público. Os burocratas sociais, presentes nas máquinas dos governos e nas organizações internacionais, não querem saber qual será o resultado prático de suas decisões — o que querem é se colocar na função de vigilantes do bem geral, imaginando, ou fingindo imaginar, que é possível fornecer felicidade por meio da redação de atos administrativos. O resultado, sobretudo em países subdesenvolvidos como o Brasil, é que temos, cada vez mais, direitos que nascem mortos; só sobrevivem nas declarações ou nas leis que os criaram. São apenas uma folha de papel ou um arquivo digital — nada mais.

A produção de direitos chegou a tal nível de desenvolvimento e velocidade que as pessoas, hoje em dia, nem sabem mais a quantidade de benefícios que têm. Os países da Comunidade Econômica Europeia, por exemplo, criaram ainda há pouco um “Pilar de Direitos Sociais” que estabelece não menos que 20 novos princípios e direitos a ser desfrutados por seus cidadãos. Além de declarar que as regras de proteção que já existem não podem ser modificadas, por fazer parte do conjunto de “direitos adquiridos”, o documento se propõe a estabelecer as bases para a criação de uma “economia social de mercado” na Europa — combinação de palavras que promete ir longe.

Com essa intenção, ficou estabelecido, entre outros portentos, que os jovens passam a ter o direito oficial de não sofrer privações. Os desempregados, pelo mesmo código, terão direito a atendimento pessoal por parte das repartições públicas encarregadas de encontrar um emprego para eles — atendimento “sob medida”, como está escrito no texto. Quem não dispõe de condições para ser admitido numa empresa moderna, ligada à “economia do conhecimento”, ganha o direito a cursos individuais de aprendizado em ciências tecnológicas.

Há direitos específicos a moradias confortáveis, de dimensões adequadas e com localização em espaços urbanos desejáveis. Chegou-se a pensar num salário mínimo igual para todos os países da CEE, equivalente a 60% do salário médio da Europa — e por aí vamos.  O Brasil, justamente neste momento, está vivendo numa atmosfera de exaltação fervorosa de direitos, incluindo os que não existem na prática ou não podem ser desfrutados pelos cidadãos. Nenhum deles desperta tanta veneração quanto o conjunto de “direitos trabalhistas” — inclusive o direito sagrado de pagar o imposto sindical, uma coisa realmente extraordinária em matéria de vigarice mental ao apresentar como benefício o que é apenas uma extorsão de dinheiro em benefício dos proprietários dos sindicatos brasileiros.

Quem sabe, então, transformar o imposto sindical num tributo de pagamento voluntário, como sugere timidamente a reforma trabalhista ora em debate? Nem pensar. Imexível. Crime contra a humanidade. Os comandantes da contrarreforma, na linha da Igreja Católica depois de Lutero, tratam como heresia qualquer mudança na legislação atual — e encontram apoio nas pesquisas de opinião, nas quais os que são “contra a reforma trabalhista do governo” já se aproximam dos 100%.

A pergunta que lhes fazem, no fundo, é se são a favor ou contra a eliminação de seus direitos. Que resposta alguém pode dar a uma indagação dessas? Não se menciona, jamais, que há 14 milhões de desempregados que hoje não podem exercer seus direitos trabalhistas por ser trabalhadores sem trabalho. O que vale é gritar mais alto.

 Fonte: Coluna do Augusto Nunes - VEJA

 

O mito do “trabalho análogo à escravidão”

As operações de combate ao trabalho escravo não "libertam" ou "resgatam" ninguém, não ajudam os trabalhadores pobres e consideram escravos gente que ganha muito mais que a média dos brasileiros 

Mais uma grife de roupas foi acusada de utilizar trabalho escravo no Brasil. Segundo uma reportagem da BBC publicada nesta segunda-feira, auditores do Ministério do Trabalho flagraram cinco bolivianos, entre eles uma adolescente de 14 anos, mantidos como escravos numa oficina na zona leste de São Paulo que produzia para a grife Brooksfield.

Infelizmente a BBC só reproduziu a desinformação que ativistas do combate ao trabalho escravo costumam difundir sobre o assunto. Abaixo, mostro seis esclarecimentos que a reportagem poderia ter feito. O leitor me desculpe o tamanho do texto – o assunto é relevante e merece ser explicado em detalhe.

1. Não é escravidão

No caso desta semana e na maioria dos que vão aos jornais, a situação flagrada pelos fiscais não tinha nada do que o povo, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) ou as leis da maioria dos países entendem por escravidão. Não havia pessoas acorrentadas, ameaçadas, trabalhando para pagar uma dívida com os patrões ou para recuperar um documento.

Por que, então, dizem que é trabalho escravo? No Brasil, uma mudança no Código Penal afrouxou enormemente o conceito de trabalho escravo. Passou a incluir a jornada exaustiva e condições degradantes como critérios para caracterização. Parece um detalhe, mas a mudança na lei juntou crimes diferentes no mesmo balaio. Patrões que ofereciam alojamentos sem a distância adequada entre as camas passaram a responder pelo mesmo crime que quem torturava os trabalhadores com ferro de marcar gado ou os mantinha em cativeiro.

A própria OIT esclarece, num relatório de 2005, que não se deve confundir trabalho ruim com escravidão. “O trabalho forçado não pode simplesmente ser equiparado a baixos salários ou a más condições de trabalho. Tampouco cobre situações de mera necessidade econômica, por exemplo, quando um trabalhador não tem condições de deixar um posto de trabalho devido à escassez, real ou suposta, de alternativas de emprego.”

Os bolivianos que produziam para a Brooksfield foram considerados escravos porque não tinham carteira assinada ou férias e, segundo a BBC, “trabalhavam e dormiam com suas famílias em ambientes com cheiro forte, onde os locais em que ficavam os vasos sanitários não tinham porta e camas eram separadas de máquinas de costura por placas de madeira e plástico”. Era trabalho precário, mas não escravidão.

2. Há “escravos” que ganham R$ 5 mil por mês

Como cabe ao auditor do trabalho decidir o que é trabalho escravo, há interpretações das mais extravagantes e ideológicas. Em 2013, a fiscalização encontrou vinte funcionários de uma construtora de Belo Horizonte que tinham registro na carteira, recebiam horas-extras e adicionais de produção. Um pedreiro disse que ganhava 5 mil por mês. Como não havia lençóis nos beliches do alojamento e os banheiros estavam sujos, o fiscal enquadrou a construtora como escravista.

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O bazar das 1000 boquinhas

À esta altura do jogo, ninguém precisa de mais esclarecimentos sobre a conduta de Dilma Rousseff no Palácio do Planalto, sua capacidade de degenerar o próprio governo e a irresponsabilidade soberana com que toma, ou acha que toma, suas decisões. Em todo caso, é sempre útil manter em mente o potencial destrutivo que conserva enquanto estiver exercendo oficialmente as funções de presidente da República. Não é pouca coisa. 

Justo agora, em mais um episódio tenebroso de sua biografia, Dilma se empenha abertamente em transformar o serviço público num mercado indecente, onde vende cargos em troca de votos que a salvem do impeachment no Congresso. Não é mais o que se poderia chamar de negociação política – virou tráfico, puro e simples. São de 500 a 800 postos em oferta, ao que parece; há contas indicando que podem ser 1.000. 

Se precisasse, Dilma não conseguiria comprovar um único caso de interesse publico nas nomeações que se propõe a fazer – trata-se unicamente de compra e venda. “O PT é o partido da boquinha”, disse certa vez o ex-governador Leonel Brizola. Mal imaginava que o PT acabaria não apenas como o campeão nacional da boquinha, tomando para si tudo quanto é emprego público que lhe passa pela frente; é também, no momento, o maior vendedor de boquinhas da praça.

Dilma conseguirá se safar com isso? Com um governo com a inépcia do seu, não dá para saber. É perfeitamente possível que a operação toda acabe se transformando em apenas mais uma exibição de anarquia explícita e incompetência em estado terminal. O governo não sabe exatamente quantos cargos pode vender, nem quais são eles. Não sabe direito quem quer comprar; apenas imagina que seja gente ligada a colossos da história política nacional como PP, PR, PSD, etc. Dilma não conhece a vasta maioria dos que pretende nomear, como não tem ideia de quem são os que pretende demitir. Não sabe, sequer, se Lula vai ocupar ou não o ministério mais importante de seu governo – talvez já não saiba, nem mesmo, se ele ainda quer o cargo. Fala-se que o governo vai socar “verbas” nos agraciados.

Que verbas? Todo santo dia vem mais uma notícia sobre o estado pré-falimentar do Tesouro Nacional – onde vão achar o dinheiro para satisfazer o apetite da nova armada contra o impeachment? A dívida bruta é recorde. A dívida líquida não é melhor. A lista dos empregos empenhados na operação inclui, entre outros florões do serviço público brasileiro, repartições especialmente sinistras sob a gestão do PT, como Fundação Nacional da Saúde (em cuja órbita já se roubou até sangue), Departamento Nacional de Obras Contra a Seca, Companhia Nacional de Abastecimento e até uma Antaq, onde, acredite se quiser, é administrado o “transporte aquaviário” do país. 

Um probleminha, nisso tudo, é que entre os possíveis nomeados provávelmente haverá gente tão encrencada com a corrupção quanto todos esses que estão por aí tentando fugir da cadeia; assim que assumirem começarão a emergir suas folhas corridas. Não se pode garantir, enfim, que haverá tempo material para identificar e nomear os 500, 800 ou 1.000 cidadãos com os quais Dilma espera fugir da deposição – o processo de impeachment pode andar mais depressa do que as nomeações e, de mais a mais, ninguém garante que os nomeados entreguem mesmo a mercadoria que venderam.

Quem sabe, em sua calamidade, o governo pudesse vender para algum interessado o comando da Força Nacional, criada para ajudar na segurança das Olimpíadas do Rio de Janeiro? É uma ideia. Dilma ganhou de graça essa vaga. O ocupante, coronel Adilson Moreira, se demitiu porque não quer mais, como disse em e-mail para os subordinados, servir a um governo comandado por “um grupo sem escrúpulos, incluindo aí a presidente da República”. O coronel declarou-se “envergonhado”. Falou o que milhões de brasileiros falariam, e esperam que os servidores públicos decentes falem. É o contrário exato da manada que se precipita sobre as “bocas” que Dilma colocou em leilão no seu bazar.

Publicado na revista EXAME - J. R. Guzzo

A guinada a esquerda

Por:J. R. Guzzo: Publicado na revista EXAME

Há mais ou menos um ano, foi feita nesta página a seguinte pergunta: “o ministro Joaquim Levy vai ficar no governo até o final ou já está no corredor da morte, contando os dias que faltam para sua demissão?” Era uma indagação esquisita para fazer logo nos primeiros dias de uma administração — se o homem tinha acabado de ser escolhido pela presidente da República, por que diabos já estariam querendo que ele fosse embora? Mas o governo Dilma Rousseff é o governo Dilma Rousseff: qualquer disparate pode acontecer a qualquer momento em relação a qualquer assunto.  

No caso, não demorou muito para se perceber que Levy estava, sim, senhor, no corredor da morte, e nele permaneceu até o convidarem para ser torrado na cadeira elétrica com uma descarga de 5 000 volts. Qual a necessidade de uma coisa dessas? Nenhuma. Era só terem chamado para o cargo alguém que pensasse diferente dele. Chamaram agora, após um ano de perda de tempo, e lá vamos nós para o terceiro ministro da Fazenda em cinco anos de Dilma — o que levanta, entre outras suspeitas, a de que o Brasil talvez esteja voltando à era dos ministros da Fazenda de alta rotatividade, uma praga que acompanhou o país durante décadas de desatino econômico, até ser extirpada com o Plano Real. Fernando Henrique teve um só ministro da Fazenda em seus oito anos na Presidência. Lula teve dois no mesmo período de tempo. Já com Dilma não dá para apostar em nada, nem uma nota de 2 reais.

Ministros que entram e saem de seus cargos como de um motel em beira de estrada não deveriam ser motivo de preocupação séria para ninguém. São apenas ministros, no fim das contas; o país já teve possivelmente milhares deles desde o governo de Dom Pedro I, todos merecidamente esquecidos há longo tempo, sendo que a maioria não conseguiu desfrutar nem dos 15 minutos de fama previstos pela praxe. Mas há preocupação, e muita, quando se sabe que ficar trocando toda hora o ministro da Fazenda, especialmente, é sinal de desordem mental, política e administrativa no governo. É um dos clássicos da Teoria Geral da Incompetência: quando quem está no galho mais alto da árvore não resolve problemas, não tem nada que se possa chamar de ideia e na prática não governa, [a unanimidade foi geral: é a Dilma.] a saída de sempre é trocar o ministro encarregado da economia. 

Falou-se, no parágrafo anterior, em “outras suspeitas”, além da rotatividade do cargo. Podem botar suspeita nisso. Já se atribui ao novo ministro Nelson Barbosa a incumbência de fazer um cavalo de pau na orientação que vinha sendo seguida por Joaquim Levy, e tomar a direção inversa à dele — que não vinha dando em nada de útil, é bem verdade, mas pelo menos indicava a intenção de não continuar fraudando as contas públicas, ou gastando com a irresponsabilidade alucinada dos últimos anos. Seria a “guinada à esquerda”.

O próprio Barbosa não tem falado muito sobre essas coisas; para saber melhor o que ele quer será preciso esperar pelo que ele fará. Mas em volta de sua caneta a fornalha está rugindo. O ex-presidente Lula cobra um “retorno imediato ao crescimento” — como se isso dependesse de assinar papéis com o carimbo do Ministério da Fazenda. O PT, em graus variados, quer “mudanças” na política econômica “conservadora” do ex-ministro. 

Exige “investimento social”, crédito e mais gasto do governo, mas não admite corte em nenhuma despesa pública; propõe que Barbosa arrume dinheiro criando, aumentando ou ressuscitando impostos. Governadores de estados falidos, a começar de Minas Gerais e Rio Grande do Sul — que não conseguem pagar nem mesmo a folha de salários —, cercam a presidente e sua nova estrela econômica em busca de dinheiro que o Tesouro Nacional não tem. No seu rastro vão empresários com o quadro de desgraças em suas áreas — que, para complicar, é perfeitamente real. Segue-se muito mais do mesmo. Não ocorre a ninguém que o problema não é, e nunca foi, a política de “direita” de Levy.  

É, simplesmente, a bancarrota política, econômica e moral do governo que está aí.

Transcrito da Coluna do Augusto Nunes - VEJA 

A Fortuna de Márcio Thomaz Bastos

O ex-ministro da Justiça Marcio Thomaz Bastos deixou 393 milhões de reais de herança. Ao longo de sua carreira, o advogado, que morreu em novembro do ano passado, acumulou 18 imóveis, diversas obras de arte e um sem-número de aplicações financeiras cujo valor declarado soma exatos R$ 393.286.496,30. A herança será dividida entre a viúva e a filha de Thomaz Bastos.

Uma análise detalhada do inventário mostra que esse número pode ser ainda maior. A lista de bens traz, por exemplo, uma coleção de 12 obras de arte de artistas renomados subavaliadas. Um quadro de Tomie Ohtake de 1986, por exemplo, com valor declarado de 6 500 reais, pode valer 50 vezes mais. Um Portinari pode passar de 51 000 para mais de um milhão de reais, na avaliação de especialistas. Outro Portinari, declarado com valor simbólico de 1 real, pode valer mais de 200 000.

Além das obras de arte, provavelmente os imóveis também estão subavaliados, já que os valores lançados nas declarações de bens são normalmente valores históricos, referentes ao momento da aquisição, sem qualquer correção.  Tudo somado, é de se esperar que a fortuna acumulada pelo Dr. Bastos seja muito maior que a divulgada.

De todo modo, Márcio Thomaz Bastos está, sem qualquer sombra de dúvida, entre os homens mais ricos do Brasil. E mais: para terror de seus correligionários petistas, e talvez dele próprio, sua imensa fortuna fez com que Pindorama se tornasse um pouco mais desigual. O Doutor Márcio era considerado, com inteira justiça, um dos melhores causídicos tupiniquins.  Se o preço dos serviços que prestava era alto, é porque os contratantes confiavam na sua eficiência e no seu enorme saber jurídico.  Assim como os grandes nomes do esporte ou das artes, ele cobrava caro por suas habilidades especiais porque era um craque, um gênio em sua área. O resto é choro de gente invejosa.

Por outro lado, insinuar que a riqueza de Thomaz Bastos seria a causa da pobreza de muitos outros, como diriam alguns de seus “amigos” petistas obcecados pela tese da desigualdade de renda e riqueza, é não somente uma falácia, como um sofisma insidioso.  É fato absolutamente demonstrável que, no capitalismo de mercado, um indivíduo somente pode enriquecer satisfazendo os desejos e necessidades dos demais.  Portanto, se o Dr. Bastos era um homem riquíssimo, foi porque soube fornecer um bom serviço a quem dele precisava.  Em outras palavras, qualquer um que deseje enriquecer numa economia de mercado deverá, antes de qualquer outra coisa, laborar para servir ao próximo, mesmo que a sua efetiva intenção seja exclusivamente o benefício próprio – sempre haverá quem o acuse de traficar influência, mas não há nada que comprove tal coisa. Até onde a vista alcança, Bastos ganhou sua fortuna honestamente.

Ademais, ao amealhar grande riqueza, ele acabou beneficiando, direta ou indiretamente, uma gama imensa de pessoas. Além dos seus clientes, já mencionados, há os empregados que para ele trabalham, bem como todos aqueles que, de alguma maneira, estavam atrelados àquela cadeia produtiva específica.  O mais importante, porém, é que os indivíduos muito ricos são grandes poupadores e, por conseguinte, grandes investidores – na verdade, a poupança não é outra coisa senão uma forma diferente de gastar os recursos, no sentido de que não será o seu dono quem os gastará diretamente, mas outra pessoa (tomador/investidor).

O portfólio de Thomaz Bastos, como se vê na matéria da Revista Exame, era composto de “um sem número de aplicações financeiras”, que nada mais são do que o repasse oneroso de recursos para investimentos a serem realizados por terceiros.  Tais investimentos, além de incrementar a economia do país, ajudam a dar emprego a milhares de pessoas.  Além disso, ele possuía muitos imóveis e inúmeras obras de arte, o que o transforma também num incentivador da construção civil e das artes em geral.  Resumindo, não há como deixar de aplaudir um indivíduo que consegue, com trabalho árduo, amealhar tamanha fortuna.

No caso específico de Márcio Thomaz Bastos, entretanto, há um senão que não posso deixar de externar.  Embora tenha demonstrado saber ganhar dinheiro como poucos, o Dr. Márcio era um homem provavelmente corroído pela culpa.  Como diagnosticou o Rodrigo Constantino em seu  “Esquerda Caviar”, não são poucos aqueles que, acometidos de um enorme complexo de culpa pela própria riqueza acumulada, passam a apoiar causas anticapitalistas, como se isso fosse, de alguma maneira, beneficiar os pobres, de quem ele se acha, inexplicavelmente, devedor.

Não vejo outra explicação plausível para a insistência dele em patrocinar e proteger o PT, um partido que sempre esteve ideologicamente voltado para a sabotagem do capitalismo, esse mesmo capitalismo que possibilitou que construísse a sua fortuna.  Portanto, se há algo que eu teria dito ao Dr. Márcio, caso o tivesse conhecido, é que o maior crime das elites capitalistas não está nas famigeradas desigualdades, no egoísmo ou na acumulação de capital, como ele provavelmente pensava e se amargurava, mas sim na recusa sistemática de apoiar, divulgar e defender as instituições e o modelo econômico que, além de possibilitar-lhe a fortuna, deram à humanidade a única esperança que ela já conheceu de sair de seu estado natural de miséria.

Por: João Luiz Mauad é administrador de empresas formado pela FGV-RJ, profissional liberal (consultor de empresas) e diretor do Instituto Liberal.