Não vale a pena perder tempo com o suposto plano para enforcar Alexandre de Moraes - Gazeta do Povo

J. R. Guzzo - VOZES

Desde os seus primeiros instantes, um ano atrás, os tumultos ocorridos em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023 têm sido um assombro.  

O  quebra-quebra nos palácios dos Três Poderes, que acabou assim que a polícia chegou e do qual ninguém saiu machucado, foi imediatamente apresentado como uma tentativa de “golpe de Estado”. 

A presidente do Supremo Tribunal Federal, num certo momento, chegou a dizer que a democracia brasileira tinha sofrido ali o seu Pearl Harbour – o ataque aéreo do Japão contra a ilha americana do Havaí, que deixou 2.400 mortos e fez os Estados Unidos entrarem na Segunda Guerra Mundial.

 

O “golpe”, oficialmente certificado como golpe pelo STF, o complexo Lula-PT e a maior parte da imprensa, é um clássico em matéria de crime impossível: não poderia materialmente ter sido cometido pelos acusados. É a velha fábula do sujeito que dá três tiros na cabeça de um cadáver.  

Ele não pode ser julgado por homicídio, pois é impossível matar uma pessoa que já está morta. 

A partir daí, passou a valer tudo – a começar pela abolição dos direitos civis dos réus.

 

    O ministro, na entrevista, disse que houve uma “tentativa de planejamento”. 

 O que poderia ser, mais exatamente, uma “tentativa de planejamento”? 

 

O caso acaba de ganhar um intenso “plus a mais” na véspera de completar seu primeiro aniversário. 

O ministro Alexandre de Moraes, segundo ele próprio afirmou numa entrevista ao jornal O Globo, seria enforcado pelos supostos golpistas na Praça dos Três Poderes, ou assassinado na estrada de Brasília a Goiânia. É a acusação mais grave de todas as que já foram feitas desde o começo dessa história.

 

Seria, na verdade, o pior ato de violência contra um homem público brasileiro desde a facada que quase matou o ex-presidente Jair Bolsonaro na campanha eleitoral de 2018 – com a diferença, felizmente, que o enforcamento do ministro, ao contrário da facada, não aconteceu. 

É mais um assombro. Como um crime dessas proporções ficou em sigilo até hoje? 

Por quebrarem umas vidraças e tirarem do lugar as cadeiras dos ministros no STF, as pessoas estão sendo condenadas a até 17 anos de cadeia. Um possível homicídio, então, estaria clamando a vingança dos céus. 

Em todo caso, não poderia ser reduzido a uma declaração em jornal.

    O fato é que está sendo feito um esforço concentrado para dar novas vidas à ficção de que houve uma tentativa de golpe de Estado no dia 8 de janeiro.

Infelizmente para o conhecimento do público, a melhor oportunidade para se esclarecer isso tudo era a própria entrevista – mas não ocorreu a ninguém perguntar nada ao ministro Moraes. 

Quem planejou o enforcamento, ou o assassinato na beira da estrada? “Eles”? “Eles”, só, não basta. 

Quem iria cometer os crimes? 

O ministro, segundo sua denúncia, seria levado para uma prisão em Goiânia, ou morto no caminho para lá. Qual prisão? 

Um quartel do Exército? 

Uma delegacia de polícia? 

Cárcere privado? 

Há alguma prova para as acusações feitas? 

Por que Alexandre de Moraes só falou disso agora, quase um ano depois dos fatos? 

É alguma coisa que as investigações só descobriram nestes últimos dias?

 

O ministro, na entrevista, disse que houve uma “tentativa de planejamento”. O que poderia ser, mais exatamente, uma “tentativa de planejamento”? Algum dos “golpistas” tentou planejar os crimes, mas não conseguiu? 

A única pista para a ausência de perguntas e respostas é uma afirmação do próprio Moraes: “Tenho muito processo para perder tempo com isso. E nada disso aconteceu, então está tudo bem”.

O fato é que está sendo feito um esforço concentrado para dar novas vidas à ficção de que houve uma tentativa de golpe de Estado no dia 8 de janeiro. 

Fica mais patente, a cada dia, que os processos criminais contra os participantes do quebra-quebra – e mesmo contra quem estava a quilômetros de distância, protestando diante do QG do Exército em Brasília – são o maior monumento ao absurdo que a Justiça brasileira jamais construiu ao longo de sua história.

Os réus tinham tanta possibilidade concreta de dar um golpe naquele dia quanto a de invadir o planeta Marte; é por isso, entre outras razões, que começa a crescer no Congresso a ideia de uma anistia.  

É essencial, então, impor a imagem de que são os criminosos mais hediondos do Brasil – embora o linchamento do ministro Moraes em praça pública, segundo ele mesmo diz, seja algo com que não vale a pena perder tempo. É mais um espanto.

Conteúdo editado por: Jocelaine Santos

J.R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Um timaço sem torcedores - Augusto Nunes

Revista Oeste

Confira a ficha resumida dos supercraques que jogam de toga

 

Foto oficial da composição do STF, em 3 de agosto de 2023 | Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

 

Se o Congresso engolir a indicação de Flávio Dino, a audaciosa demonstração de covardia vai apenas reiterar que, no Brasil, o que está péssimo sempre pode piorar. 

Mas a composição do Supremo Tribunal Federal não precisou ser reforçada por um comunista maranhense desprovido de notório saber jurídico e ilibada reputação para assumir a liderança do ranking das mais vergonhosas desde o nascimento do Pretório Excelso. 

Para isso bastou o desempenho da gaúcha Rosa Weber, ocupante até recentemente da vaga ainda sem dona. 

Mesmo um Flávio Dino terá de dar duro para merecer o lugar que foi da ministra que enxergou nas depredações ocorridas em 8 de janeiro a versão moderna do ataque militar japonês à base norte-americana de Pearl Harbor.

A criadora do Dia da Infâmia à brasileira fez bonito num timaço. É o que berram as capivaras em miniatura dos dez parceiros de Rosa Weber, relacionados pelo critério de antiguidade no Egrégio Plenário. Confira:

Gilmar Mendes: Escolhido pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, estreou em junho de 2002 e tem emprego garantido até 2030. Joga nas 11. Decano desde o ano passado, é também o chefe supremo da bancada majoritária, ministro da guerra contra a Constituição e o equilíbrio dos Poderes, porta-voz da Corte em momentos de crise brava, conselheiro dos hesitantes, diretor do departamento de conversões, técnico e capitão do Timão da Toga, organizador de seminários no exterior e gerente da usina de habeas corpus para culpados.

 
Cármen Lúcia: Indicada por Lula, chegou em junho de 2006 e só sairá em 2029. A performance da ministra é dividida em três fases. Na primeira, ouvia conselhos do pai em conversas telefônicas diárias e decidia com sensatez. 

Com a orfandade, passou a consultar Celso de Mello e a acompanhar o voto do então decano. 

Com a aposentadoria do Pavão de Tatuí, tornou-se a discípula mais esforçada de Gilmar Mendes. Na primeira fase, era favorável à prisão depois da condenação em segunda instância. Agora é contra. Aconselhada pelo pai, virou manchete com a frase “cala a boca já morreu”. Instruída por Gilmar, aprovou a censura com prazo de validade.

Dias Toffoli: Nomeado por Lula, assumiu em outubro de 2009 a vaga que será reaberta em 2042. Reprovado duas vezes no concurso de ingresso na magistratura paulista, achou melhor fazer carreira no PT. Foi assessor de José Dirceu, advogado do PT, advogado de Lula e chefe da Advocacia-Geral da União. Em seus dois primeiros anos no STF, colegas mais velhos usavam o codinome “Estagiário” para referir-se ao novato. 

Manuscritos recentes avisam que vai aposentar-se sem ter conseguido virar juiz

 

Luiz Fux: Escolhido por Dilma Rousseff, entrou em 3 de março de 2011 e ficará no emprego até 2028. Único magistrado por concurso do STF, tocar guitarra tornou-se seu hobby quando era juiz de Direito no interior fluminense. Pela silenciosa performance dos últimos quatro anos, o aplicado guitarrista transformou em hobby o julgamento de processos no Supremo.

Luís Roberto Barroso: Indicado por Dilma, chegou em junho de 2013 à Corte que deixará em 2033. Atual presidente do STF, protagonizou em março de 2018 um instrutivo bate-boca com Gilmar Mendes.  

Acusado de “dar uma de esperto”, Barroso foi à réplica: “Você é uma pessoa horrível. A mistura do mal com o atraso e pitadas de psicopatia”.   As batalhas contra Jair Bolsonaro encerraram a desavença. 

Na festa de posse de Barroso, ambos foram fofos. “A história de Vossa Excelência é lastro seguro de dignidade”, afagou Gilmar. “Guardarei no coração essas palavras dirigidas a mim”, derreteu-se Barroso.                Essa troca de carícias verbais prova que o antigo tribunal virou partido. Muitos juízes de verdade optaram pela ruptura definitiva depois de gravemente ofendidos. 

Políticos togados só não se reconciliam com manés perdedores e gente que amola.

Edson Fachin: Premiado por Dilma, está no STF desde junho de 2015 e vai aposentar-se em 2033. 

Chegou ao tribunal por ter sido cabo eleitoral no Paraná da madrinha candidata à reeleição. 

Admirador juramentado do MST e simpatizante confesso do marxismo-leninismo, fingiu durante dois anos que apoiava a Operação Lava Jato. Rasgou a fantasia ao anular todas as bandalheiras cometidas por Lula com uma vigarice de assustar qualquer rábula: o ex-presidente presidiário só poderia ser julgado em Brasília, nunca em Curitiba. 

O inventor da Lei do CEP também esbanjou criatividade em sua passagem pelo Tribunal Superior Eleitoral. 

Foi ele quem descobriu, por exemplo, que a maior produtora de fake news destinada a brasileiros é a Macedônia do Norte.

Alexandre de Moraes: Nomeado por Michel Temer, chegou ao Supremo em março de 2017 e pretende continuar acampado por lá até 2043.       Entre o dia da posse e janeiro de 2019, pensou no que fazer. 

Há mais de quatro anos anda fazendo o exato contrário do que ensinou nas aulas de Direito Constitucional e reiterou numa pilha de livros sobre Direito Constitucional.  

Numa sequência de assombrar o mais audacioso chicaneiro, recriou o preso político, o exilado político e o perseguido político. 

Sem pausas para tomar fôlego, inventou o inquérito secreto em que o próprio ministro figura como réu, delegado, promotor, juiz e julgador de recursos, o flagrante perpétuo, a prisão preventiva sem prazo para acabar, a prisão provisória sem prazo de validade, a captura por rebanho, o julgamento por atacado, a condenação sem sentença, a meia-liberdade, o réu sem direito a advogado, o Programa Nacional de Distribuição de Tornozeleiras Eletrônicas e a multa com cinco zeros, fora o resto. 

No momento, usa o que lhe resta de imaginação para explicar a morte sem julgamento de Cleriston Pereira da Cunha, impedido pela permanência na cadeia de tratar doenças crônicas letais.

Nunes Marques: Indicado por Jair Bolsonaro, chegou ao STF em novembro de 2020 e vai sair em 2047. Já teve um almoço reservado com Lula. A dupla informou que a conversa foi bastante cordial. Almoços, jantares e conversas do gênero serão reprisados nos próximos 24 anos com a bancada majoritária no STF. Nunes Marques vai deixando claro que não tem vocação para discordar de quem manda.

André Mendonça: Nomeado por Jair Bolsonaro, instalou-se na Corte em dezembro de 2021 e ali ficará até 2047. 

Chegou lá com a imagem de “terrivelmente evangélico”. 

Evangélico Mendonça é, mas nada tem de terrível. 

Parecia disposto a enfrentar a feroz bancada liderada por Gilmar Mendes. Ao julgar outro pedido de habeas corpus encaminhado por Cleriston Pereira da Cunha, formalizou a rendição. 

Além de negar-se a salvar o condenado à morte, Mendonça fez questão de remeter a Moraes uma cópia da decisão repulsiva.

Cristiano Zanin: Nomeado por Lula em agosto deste ano, tem emprego garantido até a aposentadoria em 2050. 

O currículo do calouro Zanin se limita a duas anotações relevantes. Primeira: ele foi o principal advogado de Lula. Segunda: Gilmar Mendes achou tão comovente o esforço do jovem doutor que, numa sessão do Supremo, fez questão de homenageá-lo com outra invenção — o choro convulsivo sem lágrimas.

Entrosamento é o que não falta ao Timão da Toga. 

O problema é a plateia. 

Se é que existem, seus torcedores nunca aplaudem os craques que, quando dão as caras em qualquer rua de qualquer país, são invariavelmente hostilizados por quem os reconhece. 

As coisas pioraram com a morte de Cleriston. 

A imensa torcida adversária perdeu o medo de manifestar-se nas ruas. 

E tem tudo para indignar-se mais ainda caso entre em campo um Flávio Dino. 

É um campeão de impopularidade. E está irremediavelmente fora de forma.

Leia também “Um morto assombra o Supremo”

 

 

Augusto Nunes, colunista - Revista Oeste 

 

 

O dia da infâmia - Revista Oeste

Ana Paula Henkel

A cruel legalização do aborto vai ser enxovalhada garganta abaixo por uma ministra militante no Brasil

Foto: Shutterstock

No último 14 de julho, durante um discurso em um seminário, Rosa Weber, ministra do Supremo Tribunal Federal e atual presidente da Corte, achou inteligente comparar o vandalismo do fatídico 8 de janeiro no Distrito Federal — repudiado veementemente por todos nós da Revista Oeste — ao ataque à base naval de Pearl Harbor, nos Estados Unidos, feito pela marinha japonesa em 1941. 

Usando a mesma expressão que o presidente Franklin D. Roosevelt usou um dia após um ataque de guerra que matou mais de 2,4 mil pessoas, “o dia da infâmia”, Rosa Weber proferiu: “O presidente Franklin Roosevelt, em 8 de dezembro de 1941, perante o Congresso Norte-Americano, ao reagir ao ataque aéreo japonês, deflagrado na véspera, contra as Forças Navais Norte-Americanas, em Pearl Harbor, no Havaí, disse que aquela data, 7 de dezembro de 1941, pelo caráter traiçoeiro da agressão, viveria eternamente na infâmia. Para nós, 8 de janeiro de 2023 será eternamente o dia da infâmia. E não deixaremos ser esquecido, na defesa da democracia constitucional e do Estado Democrático de Direito”.

Na ocasião, escrevi um artigo aqui em Oeste mostrando que a comparação de Rosa Weber não mostrava apenas uma ignorância abissal, mas um desrespeito histórico às vítimas daquele brutal ataque que acabou colocando os Estados Unidos na Segunda Guerra Mundial.

Agora, diante da aposentadoria, Rosa Weber mostra sua verve mais cruel. Ao apagar das luzes, a saída da ministra da Corte se dá pela porta traseira, colocando em julgamento a ADPF 442 que, em mais uma manobra ativista de um membro do tribunal, sequestra a prerrogativa do Congresso e joga para o plenário do STF o poder de legislar que o tribunal simplesmente não possui.  

Na famigerada ação proposta pela extrema esquerda — e abraçada por Weber — está a descriminalização do aborto no Brasil e a autorização para aplicar a pena de morte a milhões de inocentes que nunca cometeram crime algum. 

Assim como na descriminalização do porte e uso da maconha, o Supremo Tribunal Federal dá de ombros aos limites constitucionais da instituição e mostra com veemência o mais retumbante desrespeito às nossas casas legislativas. 

Há enormes diferenças entre a política norte-americana e a brasileira, desde o próprio colégio eleitoral até o cenário que envolve partidos; no Brasil são dezenas deles, e nos Estados Unidos apenas os dois maiores importam e ditam os caminhos políticos. 

No entanto, há sempre algo que podemos aprender com a política americana e suas ramificações. A eleição presidencial americana de 2016 trouxe um ponto de reflexão para o mundo. Na histórica eleição que deu a vitória a Donald Trump, muitos eleitores rejeitavam ambos os candidatos, e aquele pleito ficou marcado como “uma eleição entre dois candidatos ruins”. E foi ali que muitos — muitos — republicanos mostraram o que é chamado aqui nos Estados Unidos de single issue voter, ou “eleitor de questão única”.

Alguns, sem demonstrar apoio incondicional a Trump, votaram no empresário de sucesso apenas pela experiência na economia e em negociações, afinal, a América é a terra da oportunidade. 

Outros votaram contra Hillary Clinton e sua plataforma de governo que já demonstrava que o Partido Democrata fazia uma guinada severa à esquerda radical. No entanto, como uma grande nação cristã, um dos pontos mais importantes que pesou na balança a favor do malcriado das redes sociais e de coletivas de imprensa foi o foco “na floresta e não na árvore”, como dizem os ianques. O alvo? A Suprema Corte Americana.

Ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump | Foto: Tia Dufour/Casa Branca

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Para aqueles que votaram em Donald Trump de olhos fechados, mas com olhos na Suprema Corte — aqueles que clamavam e defendiam que 2016 seria uma eleição para 40 anos, e não apenas quatro —, o trabalho estava iniciado e a partir dali seria uma questão de tempo até a Corte revisitar o diabólico Roe vs. Wade. A Suprema Corte nos Estados Unidos é sempre um assunto extremamente estratégico para qualquer presidente deles — e deveria ser para nós, brasileiros, também.

Nesta semana, a cruel legalização do aborto — a prática diabólica de ceifar vidas inocentes no ventre de suas mães como “política de saúde pública”, ladainha demoníaca também empurrada aos americanos usando Roe vs. Wade — vai ser enxovalhada garganta abaixo por uma ministra militante no Brasil. 

Em Roe vs. Wade, os juízes simplesmente inventaram um direito que não existe, o mesmo que seguirá no Brasil se o Congresso continuar de joelhos a um sistema que alimenta um monstro jurídico com uma ganância sem freios para fazer leis.  

Nos Estados Unidos, esse erro não foi lamentável apenas por tirar dos estados o direito e a autonomia para decidir a questão através de suas legislaturas estaduais, mas ceifou a vida de quase SESSENTA E CINCO MILHÕES de bebês nos ventres de suas mães desde os anos 1970.

Para aqueles que taparam o nariz e votaram no malcriado do século exatamente pelas indicações à SCOTUS para a reversão de Roe vs. Wade, os dividendos foram colhidos. 

Depois de quase meio século, os eleitores norte-americanos finalmente tiveram seus direitos restaurados sobre a questão do aborto. 

Em junho de 2022, a decisão mais desonesta e destrutiva da história dos Estados Unidos finalmente foi derrubada. 

A Suprema Corte, com maioria conservadora graças a Donald Trump, anulou Roe vs. Wade e, efetivamente, encerrou o reconhecimento do “direito constitucional” ao aborto, dando aos estados o poder de permitir, limitar ou proibir completamente a prática. 

Uma vitória não apenas para aqueles que são contra o aborto, mas para aqueles que têm constituições como o único norte possível em uma nação séria, já que o que também sempre esteve no centro desse debate não era apenas a sagrada proteção à vida humana, defesa importante para um país fundado em preceitos cristãos, mas a manutenção de um dos pilares mais preciosos da República norte-americana: o federalismo e a autonomia dos estados de passar suas próprias leis de acordo com o que a população deseja.

Para milhões de cristãos nos Estados Unidos, o voto em Donald Trump em 2016 tinha um objetivo bem maior que todos nós: a proteção à vida humana. Em uma passagem de uma decisão da Suprema Corte de 1992, no caso Planned Parenthood vs. Casey, o juiz Anthony Kennedy, nomeado por Ronald Reagan, escrevendo para a maioria, disse: “No coração da liberdade está o direito de definir o próprio conceito de existência, de propósito, de universo e do mistério da vida humana. Crenças sobre esses assuntos não podem definir os atributos da personalidade se forem formadas sob coação do Estado”.  

Derrubar Roe vs. Wade não encerra a luta para proteger a vida humana desde o útero. 

Proteger a vida desde a sua concepção ainda é uma das batalhas mais importantes para os cristãos aqui nos Estados Unidos, principalmente pelo simbolismo que o caso leva para o mundo e, como vimos, com eco também no Brasil. 

Reunião do presidente Ronald Reagan com o juiz Anthony Kennedy, no Salão Oval (11/11/1987) | Foto: Domínio Público

É preciso seguir firme na inviolável proteção à vida de inocentes e na defesa de nossos pilares constitucionais. 

A vergonhosa e covarde decisão de Rosa Weber de legislar a favor da morte não pode seguir seu caminho

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Dr. Ives dá uma aula e usa argumentos mais que contundentes para DERRUBAR qualquer TEORIA ABORTISTA. Parabéns pela argumentação

@Ives__gandra

https://twitter.com/i/status/1705300352952590645

A verdadeira fissura que atravessou a Suprema Corte Americana em 1973 e hoje corta o STF não é entre os chamados progressistas e conservadores, mas entre aqueles que acreditam que os juízes são superlegisladores — o que acontece atualmente com praticamente todos os ministros no Supremo Tribunal Federal. 

Ministros que não são nem juízes, com poderes surrupiados para impor sua própria visão sobre a sociedade e legislar à vontade.

É preciso seguir firme na inviolável proteção à vida de inocentes e na defesa de nossos pilares constitucionais. A vergonhosa e covarde decisão de Rosa Weber de legislar a favor da morte não pode seguir seu caminho. E a ministra, que tanto falou sobre Pearl Harbor, agora tem um dia da infâmia para chamar de seu. 

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Coluna Ana Paula Henkel - Revista Oeste

Comitê Central de Justiça - J. R. Guzzo

Revista Oeste

O STF não apenas dispensou a si próprio de obedecer à Constituição. Autorizou-se, também, a ignorar o raciocínio lógico, as noções básicas da moral e as posições que os seus próprios ministros já tomaram

 Foto oficial dos ministros do STF em 3 de agosto de 2023 | Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

 Desde o primeiro minuto de sua prisão, no dia 3 de maio, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, ficou claro que o tenente-coronel Mauro Cid estava preso por um único motivo: fazer algum tipo de acusação criminal que pudesse atingir o ex-presidente Jair Bolsonaro.  

Qual seria o crime? Qualquer um. Enquanto não viesse com uma confissão capaz de satisfazer a Polícia Federal e o STF, ficaria preso. 

Na hora em que falasse seria solto — com tornozeleira e toda a caixa de ferramentas destinada a reprimir “atos antidemocráticos”, mas solto. 

Foi exatamente o que aconteceu com ele. Cid, segundo o STF, a polícia e a maior parte da mídia, era suspeito de tudo. 

Suspeito de participar de “milícias digitais”. 

Suspeito de falsificar certificados de vacina. 

Suspeito de produzir as “minutas do golpe”. 

Suspeito de vender joias nos Estados Unidos. 

Alguma coisa teria de sair daí — qualquer coisa, desde que as autoridades achassem que serviria para ser usada contra Bolsonaro. Acreditam ter encontrado, e o oficial foi solto depois de quatro meses e meio na prisão. 

O caso todo do tenente-coronel Cid é uma fotografia em alta resolução do Brasil de hoje. Em nenhum país com um sistema judicial minimamente sério seria permitido fazer o que fizeram com ele — foi tudo ilegal até agora, como é ilegal o tratamento dado a mais de mil brasileiros, quase todos anônimos, que estão na lista negra de inimigos políticos do STF.

(...)

O Supremo não apenas dispensou a si próprio de obedecer à Constituição e as demais leis em vigor no Brasil. Autorizou-se, também, a ignorar o raciocínio lógico, as noções básicas da moral e as posições que os seus próprios ministros já tomaram. 

É uma jurisprudência ao contrário: em vez de valer o que os ministros já decidiram e pensaram no passado, ou mesmo meia hora atrás, vale o que eles querem no momento em que estão decidindo. 

Já decidiram, por exemplo, que a lei aprovada pelo Congresso tornando voluntário o pagamento do Imposto Sindical era constitucional. 

Acabam de decidir o oposto e anular a decisão do Parlamento — e por aí se vai. 

O caso do tenente-coronel é exemplar. Ele foi solto depois de ter aceitado uma “delação premiada”, proposta pela PF e validada pelo STF. 

Mas a “delação premiada” não era um horror, quando provava a corrupção do governo Lula nos tempos da Lava Jato? Era, até outro dia. “É muito grave para a Justiça esse tipo de vexame… As pessoas só eram soltas depois de confessarem… Isso é uma vergonha… Coisa de pervertidos… Claramente se tratava de prática de tortura.” 

 

Quem disse isso, no começo do último mês de maio, foi o ministro Gilmar Mendes — que, por sinal, já chamou o governo Lula de “cleptocracia”, ou governo de ladrões, em 2015. 

 

(...) 

Esse mesmo Toffoli, já que se chegou a ele, é um dos mais produtivos especialistas em decisões que vão de um lado hoje e do lado contrário amanhã. Nos tempos em que Lula e o PT estavam em desgraça, Toffoli era um severo fiscal da corrupção entre a companheirada — apesar de ter sido nomeado por Lula para o STF, mesmo depois de reprovado duas vezes no concurso para juiz de direito e ter subido na vida como advogado do PT. Num certo momento, proibiu que Lula saísse da cadeia para ir ao velório do irmão, onde queria fazer um comício ao lado do caixão. Por essa, e por muitas outras, era considerado um traidor pelo Sistema L — mas hoje, com Lula de novo no governo, voltou ao lugar onde estava. 

(...) 

Toffoli, como o resto do STF, nunca achou nada de errado na prisão de Lula, nas decisões da Lava Jato e nas confissões de culpa dos corruptos. Agora ele anuncia uma das decisões mais prodigiosas desde a criação da Justiça do Brasil, em 1549, com a nomeação do ouvidor-geral da Bahia: declarou “nulas”, por um despacho, todas as provas contra a Odebrecht, a empreiteira-símbolo da corrupção na primeira era Lula-PT. 

Não faz nexo nenhum. 

O presidente da empresa e outros executivos confessaram crimes. Fizeram, de livre e espontânea vontade e com a plena assistência dos seus caríssimos advogados, delações premiadas. 

Devolveram R$ 2,7 bilhões em dinheiro roubado — como disse o ministro Barroso, não dá para achar que isso é natural.

Também não dá, menos ainda, para entender como pode ter havido o “maior erro judicial” da história quando a Odebrecht e sua subsidiária Braskem foram condenadas pela Justiça dos Estados Unidos a pagar US$ 3,5 bilhões de multa por terem confessado que subornaram, com quase US$ 800 milhões, funcionários públicos em 12 países diferentes. Assinaram, então, uma confissão de culpa para não pagarem mais ainda.

 

Toffoli diz que a condenação de Lula e as provas da Lava Jato fizeram parte de um “golpe de Estado” etc. etc. etc. armado pela 14ª Vara da Justiça Federal em Curitiba.  

E o que a Justiça norte-americana teria a ver com isso? 

Também fez parte da conspiração descoberta pelo Supremo? 

A Odebrecht foi condenada em 2016 nos Estados Unidos; até hoje não deu um pio para contestar os US$ 3,5 bilhões da sua multa. Se ela foi culpada lá, por que Toffoli diz que é inocente aqui? 

As provas da Justiça norte-americana também seriam “imprestáveis”, como sustenta o ministro? E imprestáveis por quê? 

Essa história da anulação, como em geral acontece com as coisas erradas, acaba de ficar ainda pior do que já era. 

Uma das razões objetivas, segundo ele próprio, para anular as provas, era a falta de um documento legal que permitisse o acesso aos computadores do departamento onde a Odebrecht registrava a movimentação das suas propinas. O Ministério da Justiça, consultado por Toffoli, disse que não tinha encontrado esse documento em seus arquivos — um acordo formal entre os MPs da Suíça e do Brasil, feito dentro de todas as exigências da lei, para abrir os sistemas digitais do departamento de suborno da empresa. 

Agora, depois da decisão tomada, diz que achou — fez uma “pesquisa complementar”, e o documento que não existia passou a existir. 

Em português claro, o Ministério deu uma informação falsa ao STF.

 

Temos um escândalo, então? Não, não temos — não há escândalos no STF de hoje. Por que haveria? É o STF que faz, modifica e anula a lei no Brasil — o que vale não é o que está escrito nos códigos, mas o que querem os ministros. Nessa desordem criada por Toffoli, ele próprio pode baixar uma portaria, ou coisa que o valha, decretando que não houve nada de errado — nem da parte do STF nem da parte do Ministério da Justiça. Os dois disseram coisas opostas, mas os dois estão certos. Vai encarar? Isso aí é a “legalidade democrática do Estado de Direito”, e se você está achando ruim — bom, é melhor tomar cuidado. 

O inquérito do ministro Moraes para reprimir “atos golpistas” continua aberto. A Polícia Federal do ministro Flávio Dino está a serviço da “causa” de Lula, segundo ele mesmo disse outro dia. 

O comandante do Exército está pronto a pôr os tanques na rua para defender a “legalidade”. 

Os ministros estão cansados de saber disso tudo, há muito tempo. 

Não estão interessados em saber o que a lei diz ou não diz; não estão interessados na qualidade jurídica das suas decisões, nem em seguir um raciocínio lógico, nem em admitir a existência de fatos. 

 

(...)

Talvez nada mostre com tanta clareza o estado de coma em que vive hoje a alta Justiça brasileira quanto a proposta que o Ministério Público fez para 1.156 indiciados no processo do “golpe de Estado”, com o aval do STF

É realmente extraordinário que o Supremo, no mesmo momento em que anula as provas de crimes confessos e documentados, e promove Lula à função de mártir da democracia, tenha começado a condenar os primeiros réus da baderna do dia 8 de janeiro em Brasília. 

As condenações, é claro, são indispensáveis. 

Afinal, o STF transformou em “golpe de Estado” um quebra-quebra de segunda categoria, e cada vez mais obscuro, com o objetivo político de mostrar que manifestação de rua contra o governo pode acabar em cadeia. Tem mais. A ministra Rosa Weber disse que a bagunça do dia 8 de janeiro, onde ninguém levou sequer um tombo, foi um novo “Pearl Harbor” — o bombardeio aéreo japonês que matou 2,4 mil pessoas no Havaí, em 1941, e fez os Estados Unidos entrarem na Segunda Guerra Mundial. 

É óbvio que num “golpe” de Estado, ainda por cima com um “Pearl Harbor” junto, todos são culpados — se não fossem, como explicar que ficaram oito meses e meio numa penitenciária? 

Uma das lembranças possíveis desse julgamento dos “atos golpistas” é o que acontecia nos “Processos de Moscou” durante a ditadura soviética na Rússia. Ninguém, jamais, era absolvido. Só valia o que o promotor falava. O sujeito era condenado ao entrar na sala do tribunal. Não adiantava nada dizer que não tinha cometido os crimes dos quais era acusado; se era inocente, o que estava fazendo no banco dos réus? É réu? Então é culpado. Perdeu, mané.

 

Em nenhuma dessas histórias há qualquer ponto de contato com a lei — ou mesmo com o mínimo de vida inteligente que se espera de um procedimento judiciário. 

Talvez nada mostre com tanta clareza o estado de coma em que vive hoje a alta Justiça brasileira quanto a proposta que o Ministério Público fez para 1.156 indiciados no processo do “golpe de Estado”, com o aval do STF. 

O MP reconhece que, após oito meses de investigação, não foi possível provar nada contra nenhum deles. 

Diz até que entre os indiciados há pessoas presas no dia seguinte ou que estavam longe da Praça dos Três Poderes; segundo os procuradores, sua responsabilidade é “secundária”.  

Como assim, “secundária”? Eles cometeram ou não cometeram crimes? .............

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Coluna J. R. Guzzo - Revista Oeste