Comitê Central de Justiça - J. R. Guzzo

Revista Oeste

O STF não apenas dispensou a si próprio de obedecer à Constituição. Autorizou-se, também, a ignorar o raciocínio lógico, as noções básicas da moral e as posições que os seus próprios ministros já tomaram

 Foto oficial dos ministros do STF em 3 de agosto de 2023 | Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

 Desde o primeiro minuto de sua prisão, no dia 3 de maio, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, ficou claro que o tenente-coronel Mauro Cid estava preso por um único motivo: fazer algum tipo de acusação criminal que pudesse atingir o ex-presidente Jair Bolsonaro.  

Qual seria o crime? Qualquer um. Enquanto não viesse com uma confissão capaz de satisfazer a Polícia Federal e o STF, ficaria preso. 

Na hora em que falasse seria solto — com tornozeleira e toda a caixa de ferramentas destinada a reprimir “atos antidemocráticos”, mas solto. 

Foi exatamente o que aconteceu com ele. Cid, segundo o STF, a polícia e a maior parte da mídia, era suspeito de tudo. 

Suspeito de participar de “milícias digitais”. 

Suspeito de falsificar certificados de vacina. 

Suspeito de produzir as “minutas do golpe”. 

Suspeito de vender joias nos Estados Unidos. 

Alguma coisa teria de sair daí — qualquer coisa, desde que as autoridades achassem que serviria para ser usada contra Bolsonaro. Acreditam ter encontrado, e o oficial foi solto depois de quatro meses e meio na prisão. 

O caso todo do tenente-coronel Cid é uma fotografia em alta resolução do Brasil de hoje. Em nenhum país com um sistema judicial minimamente sério seria permitido fazer o que fizeram com ele — foi tudo ilegal até agora, como é ilegal o tratamento dado a mais de mil brasileiros, quase todos anônimos, que estão na lista negra de inimigos políticos do STF.

(...)

O Supremo não apenas dispensou a si próprio de obedecer à Constituição e as demais leis em vigor no Brasil. Autorizou-se, também, a ignorar o raciocínio lógico, as noções básicas da moral e as posições que os seus próprios ministros já tomaram. 

É uma jurisprudência ao contrário: em vez de valer o que os ministros já decidiram e pensaram no passado, ou mesmo meia hora atrás, vale o que eles querem no momento em que estão decidindo. 

Já decidiram, por exemplo, que a lei aprovada pelo Congresso tornando voluntário o pagamento do Imposto Sindical era constitucional. 

Acabam de decidir o oposto e anular a decisão do Parlamento — e por aí se vai. 

O caso do tenente-coronel é exemplar. Ele foi solto depois de ter aceitado uma “delação premiada”, proposta pela PF e validada pelo STF. 

Mas a “delação premiada” não era um horror, quando provava a corrupção do governo Lula nos tempos da Lava Jato? Era, até outro dia. “É muito grave para a Justiça esse tipo de vexame… As pessoas só eram soltas depois de confessarem… Isso é uma vergonha… Coisa de pervertidos… Claramente se tratava de prática de tortura.” 

 

Quem disse isso, no começo do último mês de maio, foi o ministro Gilmar Mendes — que, por sinal, já chamou o governo Lula de “cleptocracia”, ou governo de ladrões, em 2015. 

 

(...) 

Esse mesmo Toffoli, já que se chegou a ele, é um dos mais produtivos especialistas em decisões que vão de um lado hoje e do lado contrário amanhã. Nos tempos em que Lula e o PT estavam em desgraça, Toffoli era um severo fiscal da corrupção entre a companheirada — apesar de ter sido nomeado por Lula para o STF, mesmo depois de reprovado duas vezes no concurso para juiz de direito e ter subido na vida como advogado do PT. Num certo momento, proibiu que Lula saísse da cadeia para ir ao velório do irmão, onde queria fazer um comício ao lado do caixão. Por essa, e por muitas outras, era considerado um traidor pelo Sistema L — mas hoje, com Lula de novo no governo, voltou ao lugar onde estava. 

(...) 

Toffoli, como o resto do STF, nunca achou nada de errado na prisão de Lula, nas decisões da Lava Jato e nas confissões de culpa dos corruptos. Agora ele anuncia uma das decisões mais prodigiosas desde a criação da Justiça do Brasil, em 1549, com a nomeação do ouvidor-geral da Bahia: declarou “nulas”, por um despacho, todas as provas contra a Odebrecht, a empreiteira-símbolo da corrupção na primeira era Lula-PT. 

Não faz nexo nenhum. 

O presidente da empresa e outros executivos confessaram crimes. Fizeram, de livre e espontânea vontade e com a plena assistência dos seus caríssimos advogados, delações premiadas. 

Devolveram R$ 2,7 bilhões em dinheiro roubado — como disse o ministro Barroso, não dá para achar que isso é natural.

Também não dá, menos ainda, para entender como pode ter havido o “maior erro judicial” da história quando a Odebrecht e sua subsidiária Braskem foram condenadas pela Justiça dos Estados Unidos a pagar US$ 3,5 bilhões de multa por terem confessado que subornaram, com quase US$ 800 milhões, funcionários públicos em 12 países diferentes. Assinaram, então, uma confissão de culpa para não pagarem mais ainda.

 

Toffoli diz que a condenação de Lula e as provas da Lava Jato fizeram parte de um “golpe de Estado” etc. etc. etc. armado pela 14ª Vara da Justiça Federal em Curitiba.  

E o que a Justiça norte-americana teria a ver com isso? 

Também fez parte da conspiração descoberta pelo Supremo? 

A Odebrecht foi condenada em 2016 nos Estados Unidos; até hoje não deu um pio para contestar os US$ 3,5 bilhões da sua multa. Se ela foi culpada lá, por que Toffoli diz que é inocente aqui? 

As provas da Justiça norte-americana também seriam “imprestáveis”, como sustenta o ministro? E imprestáveis por quê? 

Essa história da anulação, como em geral acontece com as coisas erradas, acaba de ficar ainda pior do que já era. 

Uma das razões objetivas, segundo ele próprio, para anular as provas, era a falta de um documento legal que permitisse o acesso aos computadores do departamento onde a Odebrecht registrava a movimentação das suas propinas. O Ministério da Justiça, consultado por Toffoli, disse que não tinha encontrado esse documento em seus arquivos — um acordo formal entre os MPs da Suíça e do Brasil, feito dentro de todas as exigências da lei, para abrir os sistemas digitais do departamento de suborno da empresa. 

Agora, depois da decisão tomada, diz que achou — fez uma “pesquisa complementar”, e o documento que não existia passou a existir. 

Em português claro, o Ministério deu uma informação falsa ao STF.

 

Temos um escândalo, então? Não, não temos — não há escândalos no STF de hoje. Por que haveria? É o STF que faz, modifica e anula a lei no Brasil — o que vale não é o que está escrito nos códigos, mas o que querem os ministros. Nessa desordem criada por Toffoli, ele próprio pode baixar uma portaria, ou coisa que o valha, decretando que não houve nada de errado — nem da parte do STF nem da parte do Ministério da Justiça. Os dois disseram coisas opostas, mas os dois estão certos. Vai encarar? Isso aí é a “legalidade democrática do Estado de Direito”, e se você está achando ruim — bom, é melhor tomar cuidado. 

O inquérito do ministro Moraes para reprimir “atos golpistas” continua aberto. A Polícia Federal do ministro Flávio Dino está a serviço da “causa” de Lula, segundo ele mesmo disse outro dia. 

O comandante do Exército está pronto a pôr os tanques na rua para defender a “legalidade”. 

Os ministros estão cansados de saber disso tudo, há muito tempo. 

Não estão interessados em saber o que a lei diz ou não diz; não estão interessados na qualidade jurídica das suas decisões, nem em seguir um raciocínio lógico, nem em admitir a existência de fatos. 

 

(...)

Talvez nada mostre com tanta clareza o estado de coma em que vive hoje a alta Justiça brasileira quanto a proposta que o Ministério Público fez para 1.156 indiciados no processo do “golpe de Estado”, com o aval do STF

É realmente extraordinário que o Supremo, no mesmo momento em que anula as provas de crimes confessos e documentados, e promove Lula à função de mártir da democracia, tenha começado a condenar os primeiros réus da baderna do dia 8 de janeiro em Brasília. 

As condenações, é claro, são indispensáveis. 

Afinal, o STF transformou em “golpe de Estado” um quebra-quebra de segunda categoria, e cada vez mais obscuro, com o objetivo político de mostrar que manifestação de rua contra o governo pode acabar em cadeia. Tem mais. A ministra Rosa Weber disse que a bagunça do dia 8 de janeiro, onde ninguém levou sequer um tombo, foi um novo “Pearl Harbor” — o bombardeio aéreo japonês que matou 2,4 mil pessoas no Havaí, em 1941, e fez os Estados Unidos entrarem na Segunda Guerra Mundial. 

É óbvio que num “golpe” de Estado, ainda por cima com um “Pearl Harbor” junto, todos são culpados — se não fossem, como explicar que ficaram oito meses e meio numa penitenciária? 

Uma das lembranças possíveis desse julgamento dos “atos golpistas” é o que acontecia nos “Processos de Moscou” durante a ditadura soviética na Rússia. Ninguém, jamais, era absolvido. Só valia o que o promotor falava. O sujeito era condenado ao entrar na sala do tribunal. Não adiantava nada dizer que não tinha cometido os crimes dos quais era acusado; se era inocente, o que estava fazendo no banco dos réus? É réu? Então é culpado. Perdeu, mané.

 

Em nenhuma dessas histórias há qualquer ponto de contato com a lei — ou mesmo com o mínimo de vida inteligente que se espera de um procedimento judiciário. 

Talvez nada mostre com tanta clareza o estado de coma em que vive hoje a alta Justiça brasileira quanto a proposta que o Ministério Público fez para 1.156 indiciados no processo do “golpe de Estado”, com o aval do STF. 

O MP reconhece que, após oito meses de investigação, não foi possível provar nada contra nenhum deles. 

Diz até que entre os indiciados há pessoas presas no dia seguinte ou que estavam longe da Praça dos Três Poderes; segundo os procuradores, sua responsabilidade é “secundária”.  

Como assim, “secundária”? Eles cometeram ou não cometeram crimes? .............

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Leia também “A fraude do clima”

 

Coluna J. R. Guzzo - Revista Oeste

 

Expulsão partidária de suspeito de hostilizar Moraes foi precipitada - Alexandre Garcia

Vozes - Gazeta do Povo 

Política 

Próximo dia 25 é dia do caminhoneiro e também dia do colono. Em Santa Cruz do Sul (Rio Grande do Sul) eu assisti, no domingo, a um desfile que durou mais de duas horas, com uma quantidade gigantesca de caminhões, demonstrando o poder do motorista de caminhão. 

Por que foi no domingo? 

Porque durante a semana os motoristas vão estar na estrada. 

Eles não têm tempo de parar para comemorar. 

Aproveitaram o domingo para isso. A grande função desses homens e mulheres é, na cabine dos caminhões, transportar a maior parte da riqueza do país. Fica aqui o meu abraço.

É dia também do colono, do imigrante. A primeira leva de alemães chegou aqui em 1825. 

Depois vieram os italianos. Depois, os poloneses, os japoneses. 

Essa é a mescla maravilhosa que formou este país. Vivemos agora uma época em que querem nos separar por cor da pele, por etnia, por sei lá o quê... Tem outra também. O presidente Lula falou em Cabo Verde, agradecendo a produção no Brasil por 350 anos de escravidão. A frase saiu muito, muito estranha.

Mas nós somos uma mescla de tudo. Do indígena que aqui estava quando Cabral chegou, do europeu, do africano, do asiático.  

Uma mescla do mundo. É um país que tem uma raça transgênica e ainda cai na conversa de gente que diz que não pode plantar transgênico. Quando nós somos a prova de que dá certo a mistura.

 

Educação norte-americana ensina valores fundamentais
Eu falava ontem com um brasileiro que mora na Flórida (Estados Unidos) e está muito feliz seus filhos estarem nas escolas de lá. Ele fala: "a diferença é que meus filhos estão aprendendo para a vida; estão aprendendo disciplina, organização, cumprimento de leis, respeito aos compromissos, aos horários".  

A gente aqui é meio bagunçado. Os Estados Unidos tem praticamente a mesma idade do Brasil e é a primeira potência do mundo.

 

Uma expulsão precipitada

Antes mesmo de qualquer julgamento, de qualquer prova, de qualquer coisa mais forte, o PSD já expulsou o Roberto Mantovani Filho, que está envolvido na acusação de ter xingado o ministro Alexandre de Moraes. 

Exatamente o mesmo ministro que, lá no plenário do Supremo Tribunal Federal, disse para todo mundo ouvir que quem não quiser ser satirizado, ser criticado, que não entre na vida pública. 

Mantovani entrou no partido em 2016. Em 2004 ele foi candidato a prefeito apoiado por Lula, porque tinha como vice um candidato do PT.

O advogado de Mantovani me disse que entregou à Polícia Federal um vídeo de 10 segundos muito importante daquele episódio. [e os vídeos das câmeras do aeroporto de Roma o que mostram sobre o bate-boca?]

A volta do toma-lá-dá-cá

O presidente Lula esta negociando sete ministérios e quatro estatais com o Progressista, o União Brasil e o Republicanos. 

Virou notícia porque nos quatro anos anteriores a gente não ouvia falar disso, de negociação para entregar ministérios para partido político.

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Barraco golpista e a Lei de Talião - Marcel van Hattem

Gazeta do Povo - VOZES

Polícia Federal espera esclarecer a agressão a Alexandre de Moraes a partir das imagens do aeroporto de Roma.-  Foto: Carlos Moura/STF

Barraco de aeroporto. Quem viaja muito sabe como é. Aliás, até quem viaja pouco tem grande chance de ter presenciado alguma constrangedora cena de briga fortuita entre estranhos, estressados, carregados de malas… a probabilidade aumenta se houver o envolvimento de crianças a tiracolo e atrasos de voos em cascata. No mês de julho, então? É regra! Férias da gurizada na escola, recesso em muitas repartições públicas, também na iniciativa privada muitas atividades dão uma pausa. Mais gente nos aeroportos, mais confusão.

No mundo todo, normal. No entanto, independentemente de quem tinha razão no episódio barraqueiro ainda não esclarecido (a regra diz que o mais provável é que ninguém tivesse, mas a prudência me faz aguardar as imagens das câmeras de segurança revelarem a verdade), para um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) a situação não foi nada “normal”, ainda que indesejável e desconfortável. 

No Brasil, uma das autoridades máximas do nosso Poder Judiciário acaba de elevar barraco de aeroporto a tentativa de golpe; 

- a crime contra o "Estado Democrático de Direito"; a evento passível de mandado de busca e apreensão na casa do perigoso “suspeito”, com direito à violação de sua intimidade com a apreensão de seu celular e ao cometimento de um abuso de autoridade de fazer admirar pela desfaçatez qualquer ditador mais cauteloso. 

Isso, sim, é um ataque à democracia, à Constituição, às liberdades e garantias individuais, e ao Estado de Direito!

A ação do ministro Alexandre de Moraes e a ação e omissão de seus colegas no Supremo ultrapassaram, há muito tempo, as raias do absurdo.

Também neste caso está havendo um claro desrespeito ao devido processo e às regras de competência estabelecidas no código de processo penal, em que se prevê que crimes praticados fora do território nacional terão como competente o juízo da capital do estado onde por último tenha residido o acusado. 

Caso nunca tenha residido no Brasil, será competente o juízo da capital da República.

Portanto, não resta dúvida: o foro competente para apurar eventuais crimes neste caso é a justiça comum, nunca o STF. Porém, como a eventual vítima se trata do todo-poderoso ministro Alexandre de Moraes, mais uma vez as regras do procedimento penal brasileiro são ignoradas. Em mais um abuso de autoridade, o ministro tira proveito indevido de sua posição de poder para inverter a lógica dos direitos e garantias constitucionais, vasculhando a vida privada e a intimidade de um cidadão comum para além dos limites legais.

Em mais um abuso de autoridade, o ministro tira proveito indevido de sua posição de poder para inverter a lógica dos direitos e garantias constitucionais.

Repito: independentemente de quem tinha razão, se é que em tal quiprocó alguém tinha, é inadmissível em uma democracia constitucional que um representante do Estado avance sobre o cidadão como Alexandre de Moraes tem feito, neste e em já incontáveis outros casos. O lamentável episódio no aeroporto de Fiumicino, Roma, envolvendo a família de Moraes e a família de um cidadão brasileiro é, sem dúvida, digno de repúdio, pois barracos em aeroporto são, via de regra, dignos de repúdio. 

Elevar tal situação a episódio de comoção nacional e, pior, tratá-lo como o que, juridicamente, não é e jamais será, é de uma atrocidade mil vezes mais repudiável, pois agride a Constituição, agride nossa lei e agride qualquer tipo de bom senso.

 

A ação do ministro Alexandre de Moraes e a ação e omissão de seus colegas no Supremo ultrapassaram, há muito tempo, as raias do absurdo.  

Até quando a maior parte da mídia vai continuar passando o pano para esse tipo de situação? 

Até quando a OAB vai se manter calada diante dos abusos contra advogados que ela deveria representar?

Até quando a Câmara dos Deputados demorará para instalar uma CPI para investigar os abusos de autoridade cometidos pelos ministros do STF e do TSE? 

Até quando o Senado se omitirá no seu dever Constitucional de processar ministros do Supremo e entregar à sociedade o impeachment dos membros que têm cometido crimes de responsabilidade diuturnamente?

 

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A sociedade brasileira assiste atônita à escalada autoritária enquanto os ditadores brasileiros de plantão, em todos os Poderes, já não têm mais o menor pudor em avançar sobre nossos direitos constitucionais diante da inércia institucional que reina. E reina com majestades por todo lado, coroadas ficticiamente como um Luís XIV, cujo mantra na França pré-revolucionária era “l’Etát c'est moi” (o Estado sou eu). 

A nobreza francesa, porém, não muito tempo depois surpreendeu-se da pior forma possível com a realidade: não, o Estado não era ela e, por isso mesmo, precisava ser limitado para não ser por ela abusado.

 

Nosso futuro não precisa nem deve ser tão conflitivo quanto foi a história francesa do final do século XVIII. 

Esta fase histórica, aliás, já deveria estar superada há muito tempo no Brasil e em todo o mundo. 

Basta que as instituições voltem a funcionar como deveriam, sem recurso à Lei de Talião pelos poderosos, e a democracia constitucional se restabelecerá. 

Falta, porém, que se respondam às perguntas acima: até quando quem mais pode fazer alguma coisa se dará conta de que já foi longe demais?

Marcel van Hattem, deputado federal em segundo mandato - Coluna Gazeta do Povo - VOZES

Pedófilo da Asa Norte queria ter criança como escrava no apartamento

A menina relatou a situação à mãe quando voltou para casa. "Ele iria ficar com ela uma semana em casa e, depois, iria ser escrava dele", diz progenitora

Acusado de sequestrar e estuprar uma menina de 12 anos em um apartamento na Asa Norte, o ex-servidor público Daniel Moraes Bittar, 42, teria dito à criança que ela seria escrava dele. A menor de idade contou a situação à mãe ao voltar para casa, em 29 de junho, quando o homem foi preso pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).

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Segundo a mãe, o suspeito falava que a vítima podia pedir tudo, menos ir embora. “Ele disse que iria ficar no apartamento por uma semana e, depois, ela iria ser escrava dele”, relata a progenitora, cuja identidade foi preservada.

Na tarde da última terça-feira 4/7), a criança foi atendida por um médico infectologista em um hospital particular da Asa Sul. Lá, o profissional de saúde passou pomadas e mais medicamentos para a menina passar nas feridas causadas pelas queimaduras do produto usado pelos suspeitos para dopá-la.

De acordo com a mãe, a filha se recupera bem na casa de familiares, onde tem conversado para se distrair após o caso. “O braço e a costela ainda estão bem feridos por causa das queimaduras de um produto químico que feriu bastante o braço dela. Estamos passando até um óleo para não ressecar a pele dela”, detalha.

Na última quarta-feira (5/7), ela, o marido e a adolescente foram à 2ª Delegacia de Polícia (Asa Norte), onde prestaram depoimento sobre o caso. A mãe contou que, desde o início do caso, não tem se alimentado da forma adequada, apenas bebendo café em vez de comer.

Ela tenta ser forte para não se abalar mais. “Passo o dia todo com a cabeça doendo, procurando entender como uma pessoa faz uma coisa malvada dessa”, desabafa. Na próxima segunda-feira (10/7), às 10h, os pais começam uma terapia psicológica em grupo, com a filha, no Hospital Materno Infantil de Brasília (Hmib), na L2 Sul, para saber como lidar com a situação.

Em nota, a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) informa que realizou a audiência de custódia de Geisy Souza. “Caso ela não constitua advogado, a DPDF será responsável por promover a defesa dela em juízo”, diz o órgão.

Correio Braziliense 

 

 

Polícia identifica suspeito de matar Pedrinho Matador - Folha de S. Paulo

O mandado de prisão ainda não foi cumprido e ele é considerado foragido; serial killer foi morto em 5 de março em Mogi das Cruzes 

A Polícia Civil de Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo, identificou um dos suspeitos do assassinato de Pedro Rodrigues Filho, conhecido como o serial killer Pedrinho Matador.  Responsável por mais de cem assassinatos, ele é apontado como o maior assassino em série brasileiro. Por seus crimes, passou 42 anos preso e foi solto em 2018.

A identificação de um dos suspeitos foi confirmada pela SSP (Secretaria de Segurança Pública de São Paulo), que afirmou que a Justiça decretou a prisão preventiva. O sujeito é considerado foragido. O crime é investigado pelo SHPP (Setor de Homicídios e de Proteção à Pessoa) de Mogi das Cruzes, que realiza diligências para tentar elucidar a motivação o crime. O inquérito policial está sob sigilo judicial, por isso, outras informações não foram confirmadas pela secretaria

O CRIME
Pedrinho Matador foi morto aos 68 anos, em 5 de março, um domingo, na rua José Rodrigues da Costa, em Mogi das Cruzes. Segundo a Polícia Militar, ele foi baleado por volta das 10h, em frente à casa de uma irmã. Pedrinho ainda foi atendido pelo Samu, mas morreu no local.

Um veículo Gol preto, que estaria envolvido no transporte dos suspeitos, foi localizado. Ainda não está claro qual o motivo do crime. Pedro Rodrigues Filho morava em Itanhaém, no litoral paulista, mas tinha familiares em Mogi das Cruzes.

Ele foi atingido por tiros e depois degolado. Um dos autores do crime utilizava uma máscara do personagem Coringa, segundo relato de uma testemunha. Pedrinho Matador carregava R$ 750 no bolso quando foi assassinado. "Para mim foi uma dor maior do que quando eu perdi meu pai. Eu me sentia protegida pelo Pedrinho como eu não me sentia protegida pelo meu pai", disse Iza Toledo, 52, psicanalista de Pedrinho Matador.

Ela escreveu a biografia "Serial Killer (?) Eu Não Sou o Monstro", que conta a história de Pedro.

Cotidiano - Folha de S. Paulo

 

Suspeito de planejar ataque a Moro foi solto pelo STF

Valter Lima Nascimento é a conexão entre traficantes da América Latina e o PCC 

 Valter Lima Nascimento, conhecido como Guinho, suspeito de planejar um atentado contra autoridades, foi solto em abril de 2020 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na época, a decisão foi assinada pelo ministro Marco Aurélio Mello, hoje aposentado. [pergunta que insiste em não calar: poderá Guinho ter o fim da Celso Daniel? prefeito petista.]

O criminoso havia sido preso em flagrante em junho de 2014, com 400 quilos de cocaína. Teve a prisão convertida em preventiva e ficou na cadeia até abril de 2015. A condenação saiu em outubro de 2016. Ele foi sentenciado a 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas e associação para o tráfico.

A Justiça determinou que ele não poderia recorrer em liberdade e implementou sua prisão provisória. O mandado de prisão foi expedido em outubro de 2017. Em outubro de 2018, o ministro Marco Aurélio afastou pela primeira vez a prisão, ao analisar um pedido da defesa. 

Deliberação da Primeira Turma do STF, porém, derrubou a decisão em março de 2019, e Guinho voltou a ser preso.

Os advogados do criminoso recorreram à Justiça paulista e ao Superior Tribunal de Justiça, que rejeitaram os recursos. A defesa argumentava que Guinho estava cumprindo provisoriamente a pena, e afirmou que a sua saúde estava “debilitada” por causa de um diagnóstico de hérnia de disco.

Ao analisar o novo pedido da defesa, em abril 2020, Marco Aurélio concedeu a liberdade ao criminoso. O magistrado baseou sua decisão no tempo em que ele passou preso sem condenação definitiva, o que configuraria excesso de prazo. A decisão do ministro, porém, foi revista pela 1ª Turma cinco meses depois. Por maioria, os ministros seguiram a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, que derrubou a decisão de Marco Aurélio.

Segundo a polícia, Guinho é responsável pela principal conexão entre traficantes da América Latina e o Primeiro Comando da Capital (PCC). Ele havia sido preso em São Paulo, pela Rota, em 9 de janeiro deste ano.

O criminoso é considerado o braço direito de Gilberto Aparecido dos Santos, o Fuminho, principal fornecedor de drogas para o PCC. Próximo do chefe da facção, Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, Fuminho foi preso em Moçambique em 2020.

Leia também:

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Atentado contra autoridades
O grupo preso ontem pela Polícia Federal integra o PCC e articulava um atentado contra servidores públicos e autoridades. Entre os alvos da quadrilha, estavam o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) e a família dele, e o promotor de Justiça Lincoln Gakiya. Os nove suspeitos presos — seis homens e três mulheres — se encontravam em São Paulo, e os outros dois procurados com mandado de prisão expedido são do Paraná.

 

Redação - Revista Oeste

 

E o suspeito é o Moro… - Gazeta do Povo

Rodrigo Constantino

 

O Supremo Tribunal Federal votou  contra a validação da delação premiada de Sérgio Cabral, que cita o recebimento de R$ 4 milhões pelo ministro Dias Toffoli com a venda de sentenças favoráveis a dois candidatos a prefeituras do Rio de Janeiro. 

A Suprema Corte recebeu sete votos favoráveis à anulação e quatro contrários. 

Além do relator Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e o próprio Dias Toffoli também votaram pela invalidação.

“Um juiz não pode votar em um caso em que ele é o interessado. A lei é clara ao proibir a participação do juiz, é uma questão que vai além da legislação, é o bom senso, é o óbvio. Jamais poderia ocorrer. Isso só mostra que o Supremo está cada vez mais distante da legislação, principalmente quando diz respeito às questões penais e criminais. Em hipótese alguma o ministro Toffoli poderia ter votado nesse caso”, opinou a procuradora da República, Thaméa Danelon.

Conflito de interesses em que ministros deveriam ter se considerado suspeitos não é novidade neste STF. O próprio Toffoli foi advogado do PT, trabalhou para José Dirceu, mas se considerou apto a julgar casos envolvendo os companheiros. 

Já teve ministro concedendo habeas corpus para compadre também. 

Nossos “deuses do Olimpo” se colocam acima do bem e do mal e simulam imparcialidade até onde fica evidente seu interesse em jogo.

Mas esse caso realmente ultrapassou qualquer limite. Não é um caso de suspeição, mas sim de impedimento mesmo. O Código do Processo Penal, em seu artigo 252, parágrafo V, diz claramente que o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que “ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito”.  

Toffoli rejeitar delação contra Toffoli é simplesmente o escárnio total.

Além disso, essa semana completou um ano do inquérito das Fake News, que prendeu um jornalista sem permitir aos seus advogados o acesso na íntegra ao conteúdo das denúncias. O procurador Marcelo Rocha Monteiro comentou: “Isso é (mais) uma aberração do STF, o tribunal que, nas palavras do grande jurista Ives Gandra Martins, é atualmente a maior fonte de instabilidade jurídica do país”.

Essa composição atual do STF envergonha o país, espalha insegurança jurídica, dificulta o combate à corrupção e vem atuando como partido de oposição ao atual governo, enquanto fez de tudo para tornar seu companheiro Lula elegível. O povo se sente refém dos “donos do poder”, que pelo visto podem tudo de forma arbitrária e sem qualquer respaldo legal ou constitucional. 

Até quando esses militantes vão esticar a corda desse jeito? [acrescentamos, de forma recorrente, a inevitável pergunta: 'reclamar para quem'?  

Ao tempo que lembramos aos senhores ministros do STF que  uma hora a corta arrebenta e sempre para o lado mais fraco.]

É preciso salvar o STF do petismo urgentemente, ou ele acaba de vez com nosso frágil estado democrático de direito.

 

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Artigo originalmente publicado pelo ND

Gilmar diz que Janot ‘armou’ para atingir STF e o caso mostra ‘falta de escrúpulo’

Para o ministro do Supremo, tudo que vier do procurador agora será ‘suspeito’ 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes chamou o procurador-geral da República de "desastrado" e o acusou de querer envolver a ele e toda a Corte no episódio da delação de Joesley Batista, que agora pode ser anulada por "omissões gravíssimas". Gilmar está em Paris e, por telefone, disse que tentou se cometer uma "indignidade" com o STF e que isso foi reforçado com a não divulgação dos áudios que citariam ministros da Corte.

Sem meias palavras, Gilmar disse que a Procuradoria-Geral da República (PGR) terá que ser reconstruída com a saída de Janot. Ao ser perguntado sobre uma segunda denúncia contra o presidente Michel Temer, o ministro disse que toda decisão de Janot a partir de agora estará "sob suspeita".
— Eles tentaram arrastar o STF para a lama em que eles se meteram. Essa atitude tem que ser repudiada. Ele armou isso para atingir o STF. Esse processo todo é desastroso, um fracasso. A PGR terá que ser reconstruída e essa será a tarefa da procuradora Raquel Dodge. A PGR virou, com Janot, uma mula sem cabeça. Mas a institucionalidade no Brasil é muito forte. O Brasil sobreviveu a um desastrado na PGR. Temos que ter fé no nosso destino. O que ele tentou fazer no episódio revela sua total falta de escrúpulo — disse Gilmar ao GLOBO.

Gilmar não quis falar sobre o caso do presidente Michel Temer, mas respondeu a uma pergunta sobre uma eventual denúncia. Há ministros que acreditam que o procurador deveria esclarecer primeiro os fatos envolvendo a delação da JBS.
— Tudo que vier do Janot é suspeito — disse ele.

O ministro argumentou que a atuação de pessoas como o ex-procurador Marcelo Miller apareceriam no futuro, mas que o próprio Janot acabou se antecipando.  — Felizmente, se faz uma Justiça histórica. O fracasso da gestão de Janot, que todas as pessoas responsáveis já sabiam, iria surgir na gestão de Raquel Dodge, mas surgiu na sua própria gestão — disse ele, irônico.
Gilmar ainda fez críticas à mídia, afirmando que ela ajudou a transformar Janot em "mito".

Fonte: O Globo

Para a Justiça, ação de PMs que entraram em casa no Recanto foi legítima

TJDFT determinou o relaxamento da prisão em flagrante dos três policiais militares que se envolveram em uma confusão com policiais civis após entrarem em uma casa sem mandado

A Justiça do Distrito Federal concedeu na, tarde deste domingo (9/4), o relaxamento da prisão em flagrante dos três policiais militares envolvidos em uma confusão com policiais civis na última sexta-feira (7/4). Cleber da Silva Viana, João Paulo de Andrade Sobrinho e Yuri Alex Dezen haviam sido conduzidos para a 27ª Delegacia de Polícia (DP) para serem autuados em flagrante, após entrarem em uma casa no Recanto das Emas.

Na sexta-feira, o Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) afirmou, em nota, que os três PMs "invadiram" a casa sem uniforme e se identificaram como policiais civis. O trio não teria localizado nenhum produto de crime. Ainda conforme o Sinpol, a PCDF já estava monitorando o local.

A Polícia Militar, por sua vez, informou, também em nota, que a equipe de inteligência do Batalhão de Policiamento de Choque (BPCHoque) foi checar uma denúncia sobre "uma casa onde haveria armas de fogo escondidas, inclusive com o nome do suspeito e as fotos das supostas armas". Quando chegaram ao local, os policiais ouviram disparos e avistaram um suspeito correndo do local. Os PMs, então, fizeram contato com duas moradoras da casa do suspeito e ambas permitiram que fossem realizadas buscas na residência. Toda a ação teria sido registrada em vídeo.

Na decisão proferida neste domingo, o juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do DF (TJDFT) Frederico Ernesto Cardoso Maciel reconhece que a ação dos PMs foi legítima. "Se houve a autorização da moradora do lote, a entrada dos PMDF foi lícita e ainda embasada por notícia de que uma pessoa que acabara de praticar um crime estaria homiziado ali e ainda com o intrumento do crime", afirma o magistrado.

"É sabido que a polícia, seja a militar ou civil, age às vezes por meio de comunicação de populares e, portanto, havendo notícia de prática de crime, a PMDF nada mais fez do que cumprir a sua missão constitucional de averiguar a existência ou não de flagrante por parte de civil", completa Maciel.

PMs deixaram a delegacia

Após a confusão, os PMs foram levados para a 27ª DP. No entanto, antes de serem ouvidos pelo delegado de plantão, eles teriam saído da delegacia. Para o TJDFT, não houve crime nesse ato, uma vez que os envolvidos "se dirigiram até a Delegacia de Polícia para análise do fato, não porque estavam presos em flagrante". [Falta apurar que destino a Polícia Civil deu ao suspeito preso pela PM e que foi levado pelos policiais civis em uma viatura da Polícia Civil.]

Fonte: CB 

 

Polícia do DF divulga retrato falado de suspeito de matar PM

A Polícia Civil do Distrito Federal divulgou retratado falado do suspeito de matar o sargento da PM Paulo Pereira. 

Ele foi assassinado na Ceilândia após reagir a um assalto

 

Informações para: Polícia Civil, Fone 197

Polícia Militar: Fone 190

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