Quebrou-se o mito

A Constituição não confere poderes absolutos ao Ministério Público, mas, da forma como ele está organizado, sem hierarquia funcional, cada membro da instituição torna-se a própria instituição

A Constituição de 1988 foi um valioso instrumento para consolidar a redemocratização do País, resgatando o respeito a importantes direitos e garantias fundamentais. Deve-se reconhecer, no entanto, que ela também trouxe alguns sérios problemas, que até hoje dificultam o desenvolvimento político, econômico e social da Nação. Várias reformas constitucionais foram feitas, mas os desequilíbrios ainda persistem e, em alguns casos, foram agravados. Basta ver, por exemplo, o tratamento dado pelo texto constitucional a supostos direitos, sem a necessária contrapartida e, pior, sem condicioná-los à existência de recursos. Um grave problema fiscal foi introduzido no próprio fundamento do Estado.

Outro sério problema institucional trazido pela Constituição de 1988 foi o tratamento dado ao Ministério Público, contemplado com uma autonomia que, a rigor, é incompatível com a ordem democrática. Num Estado Democrático de Direito não deve existir poder sem controle, interno e externo. Não há poder absoluto. Explicitamente, a Constituição de 1988 não confere poderes absolutos ao Ministério Público, mas, da forma como ele está organizado, sem hierarquia funcional, cada membro da instituição torna-se a própria instituição.

Ao longo dos anos, esse problema foi agravado por dois motivos. Em primeiro lugar, consolidou-se nos tribunais uma interpretação extensiva das competências do Ministério Público. Obedecendo a uma visão unilateral, que olhava apenas para os supostos benefícios de uma atuação “livre” do Ministério Público, permitiu-se que procuradores se imiscuíssem nos mais variados temas da administração pública, desde a data do vestibular de uma universidade pública até a velocidade das avenidas. Parecia que o Estado nada podia fazer sem uma prévia bênção do Ministério Público.

A segunda causa para o agravamento da distorção foi uma bem sucedida campanha de imagem do Ministério Público, que, ao longo dos anos, conseguiu vincular toda tentativa de reequilíbrio institucional à ideia de mordaça. Qualquer projeto de lei que pudesse afetar interesses corporativos do Ministério Público era tachado, desde seu nascedouro, de perverso conluio contra o interesse público. O resultado é que o País ficou sem possibilidade de reação.

Na prática, a aprovação no concurso público para o Ministério Público conferia a determinados cidadãos um poder não controlado e, por isso mesmo, irresponsável. Nessas condições, não é de assustar o surgimento, em alguns de seus membros, do sentimento de messianismo, como se o seu cargo lhes conferisse a incumbência de salvar a sociedade dos mais variados abusos, públicos e privados. Como elemento legitimador dessa cruzada, difundiu-se a ideia de que todos os poderes estavam corrompidos, exceto o Ministério Público, a quem competiria expurgar os males da sociedade brasileira.

Nos últimos três anos, esse quadro foi ainda reforçado pelos méritos da Lava Jato, como se as investigações em Curitiba conferissem infalibilidade aos procuradores e um atestado de corrupto a todos os políticos. Os bons resultados obtidos ali foram utilizados para agravar o desequilíbrio institucional.  Construiu-se, assim, a peculiar imagem de um Ministério Público inatingível, como se perfeito fosse. Basta ver, por exemplo, o escândalo produzido quando o Congresso não acolheu suas sugestões para o combate à corrupção. A reação dos autores do projeto foi radical: ou os parlamentares aceitavam todas as vírgulas – com seus muitos excessos – ou seriam comparsas da impunidade.

Pois bem, esse monopólio da virtude veio abaixo nos últimos meses de Rodrigo Janot à frente da Procuradoria-Geral da República (PGR). Ações radicais e destemperadas deixaram explícita a necessidade de que todos, absolutamente todos, estejam sob o domínio da lei, com os consequentes controles. Poder sem controle não é liberdade, como alguns queriam vender, e sim arbítrio.  Na crise da PGR envolvendo a delação de Joesley Batista há uma incrível oportunidade de aprendizado e de reequilíbrio institucional. Com impressionante nitidez, os eventos mostram que também os procuradores erram.

Fonte: Editorial - O Estado de S. Paulo
 

Deixem Temer governar - ruim com ele, pior sem ele

As vivandeiras do CAOS, em sua maior parte proveniente da corja lulopetista - milhares delas, após Temer assumir a presidência, perderam seus cargos comissionados e passaram a fazer parte dos mais de 14.000.000 de desempregados (cargos comissionados, já que esquerdista, seja lulopetista ou de outro ninho, não consegue ser aprovado em concurso público, só restando se vender aos DONOS DO PODER para obter um cargo comissionado)- sendo que pelo menos 13.000.000 foram nasceram nos governos Lula e Dilma - e agora urram para voltar a mamar nas tetas da viúva.

Não voltarão.

Michel Temer vai permanecer no Governo, não só por ser muito trabalhoso e demorado retirá-lo (além de sua retirada demandar muito tempo e trabalho), mas por resultar em mais prejuízo para o Brasil.
Razões que recomendam que TEMER permaneça:
- ELE NÃO RENUNCIARÁ;
Sua retirada terá que ocorrer por um Golpe parlamentar, inviável, já que Temer mesmo sendo abandonado pelos partidos de aluguel (alguns já saíram fora, depois tentarão voltar, é isso o que costumam fazer) continuará com uma 'maioria' de fato. 
Não uma maioria absoluta,  mas suficiente para  impedir que qualquer medida buscando decretar seu impedimento seja aprovada.

Vamos considerar a IMPROVÁVEL, melhor dizendo, IMPOSSÍVEL, hipótese de Temer ser impedido: Quem vai substituí-lo?
Será um parlamentar escolhido entre parlamentares que integram o Congresso - e  que reservando ao PT  o lugar de pioneiro e principal responsável pela crise econômica, moral, ética, - e que em sua maioria  ficam com o resto da responsabilidade pelo desastre em curso?

E será um desses parlamentares o resultado de qualquer eleição indireta  realizada sob o comando de Rodrigo Mais que presidirá o Brasil por 30 dias, Temer saindo.
Eleição direta? nem pensar: apenas o processo  de Emenda Constitucional institucionalizando as eleições diretas levará o resto deste ano.

Golpe das Ruas: todos sabemos que as ruas possuem algum poder, mas este poder só será exercido, só atua, se elas estiverem respaldadas pelas Forças Armadas e estas, de forma ordeira, disciplinada e atenta aos ditames constitucionais, apenas observam e só entrarão em ação  no caso de QUEBRA DA ORDEM PÚBLICA, QUEBRA DA HARMONIA ENTRE PODERES (caso dos SUPREMOS MINISTROS decidirem que a chefia do Poder Executivo será exercida por alguém indicado pelo Plenário da Suprema Corte e que artigo 81 da Constituição contém o que nele está escrito mas não quer dizer o que diz e sim o que a Suprema Corte interpretar), PROPOSTA DE EXTINÇÃO DE UM DOS PODERES, ASSUNÇÃO DE UM PODER A UMA CONDIÇÃO DE SUPERIORIDADE EM RELAÇÃO AOS OUTROS DOIS.

Ocorrendo qualquer das situação elencadas as Forças Armadas estão obrigadas, pela Constituição vigente, a intervir para o restabelecimento do cumprimento integral da atual Constituição Federal = INTERVENÇÃO MILITAR CONSTITUCIONAL a única respaldada, por prevista,  na Carta Magina.

E mais importante: as gravações apresentadas por Joesley -  editadas, não periciadas, sem condições de provar de forma incontestável a sequência dos diálogos e, portanto, o real significado - nada provam contra Michel Temer.
Assim RETIRÁ-LO DO PODER É GOLPE e as Forças Armadas não podem compactuar com GOLPE.. 

O máximo que pode ser provado é uma certa condescendência do presidente Temer com a bazófia de um traidor que antes de tudo é um fiel discípulo de Lula e Dilma = aos dois,  Joesley deve a oportunidade de multiplicar quarenta vezes, em apenas dez anos de governo lulopetista,  o faturamento de suas empresas.

Vamos deixar o presidente Temer trabalhar - ele já é devagar mesmo quando não atrapalham - realizar as reformas negociadas, que não serão suficientes mas permitirão uns vinte anos de folga, cuidar para que o Joesley se convença que sua liberdade é incompatível com seu  retorno ao Brasil.

Qualquer outra alternativa não vai dar certo e vai piorar o que já está péssimo.  
Se deixar Temer, até o final do ano o número de desempregado estará próximo dos 10.000.000, o que já será uma vitória e tanto.

É a modesta opinião dos Editores do Blog Prontidão Total.

Lei da terceirização traz segurança jurídica

A sanção de projeto de 1998, ainda de FH, aprovado em etapa final pela Câmara, serve para acabar com um sério foco de judicialização das relações de trabalho

Um desses temas que se eternizam na agenda do país, a regularização do trabalho terceirizado tem um desfecho positivo, com a sanção na sexta-feira, pelo presidente Temer, de projeto de lei, com poucos vetos e sem ferir seu espírito. O longo impasse no Congresso em torno do assunto se explica pela ação de forças políticas, ligadas a sindicatos, contrárias a qualquer modernização da esclerosada Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — felizmente, também perto de ser flexibilizada por meio da legalização do princípio de que o entendimento entre as partes, capital e trabalho, se sobrepõe ao legislado.
 [curiosidade: todos elogiam o projeto de terceirização recém sancionado, só que esquecem um aspecto importante: ele autoriza a terceirização da atividade-fim e não faz restrições a que esta também ocorra nos contratos com a administração pública.

É sabido que a terceirização é um dos caminhos para a contratação de trabalhadores para prestar serviços junto a administração pública sem prestar concurso público - que ocorre via o conhecido  apadrinhamento político do trabalhador; 
quase sempre uma das promessas, feitas de forma reservada, aos cabos eleitorais pelos políticos em época de eleição é uma vaga de terceirizado em um órgão público - por não ser o terceirizado um empregado da administração pública e sim de uma empresa contratada via licitação para fornecer mão de obra a um órgão público e sempre pronta a atender pedidos de políticos, fica tudo bem e o preceito constitucional do CONCURSO PÚBLICO é deixado de lado. 

Com a liberação para que terceirizados prestem serviços na atividade fim de órgãos públicos, está liberada a contratação, ainda que pela via indireta da terceirização, de terceirizados para executarem serviços privativos de servidores públicos concursados.
Uma certeza: terceirização de atividade-fim decidida no STF.] 

Por miopia político-ideológica, sindicatos têm pronto o discurso da “precarização do trabalho” para adjetivar qualquer tentativa de se atualizar uma legislação feita na década de 40, na ditadura getulista do Estado Novo, para um país pouco industrializado, ainda agrário, com relações trabalhistas precárias e desbalanceadas. Nestes mais de setenta anos, houve grandes avanços na forma como os sistemas produtivos se organizam, impulsionados pelo aprofundamento da globalização. Tudo isso potencializado pela revolução digital. Por inevitável, a descentralização das linhas de produção, em escala planetária, criou várias modalidades de contratos de trabalho, tudo em busca de ganhos de produtividade, diante do aumento do grau de competição nos mercados. E continua a gerar novas oportunidades de trabalho.

A terceirização foi uma dessas mudanças. Tão inexorável que, apesar de todos os obstáculos, este tipo de emprego se expandiu no país. A precariedade legal da terceirização — julgada em tribunais da Justiça do trabalho com base em simplificada súmula que proíbe terceirização da “atividade-fim”, conceito abalado pela própria sofisticação da tecnologia — passou a criar enorme insegurança jurídica para empregadores. Causa de baixa geração de oportunidades de trabalho.  Por isso, mesmo no governo lulopetista de Dilma Rousseff, foi feita ampla negociação de um projeto, hoje no Senado, superando a questão da atividade-fim e estabelecendo uma série de garantias para o empregado terceirizado.

Porém, um projeto que se encontrava na Câmara, enviado ao Congresso pelo governo de FH, em 1998, e votado pelo Senado, foi aprovado e sancionado agora pelo presidente Temer, com vetos de dispositivos para contratos de trabalho temporário. A polêmica é que a lei é simplificada, sem direitos dos terceirizados que têm o projeto no momento no Senado. Além disso, deputados arguem no Supremo se esta proposta continuava valendo, mesmo depois de o então presidente Lula haver pedido sua retirada.

Faz sentido o governo desejar que garantias pedidas pelos sindicatos, e incluídas neste segundo projeto, sejam levadas em conta na reforma trabalhista. Empresários, inclusive, estavam dispostos a arcar com algum aumento de custo, em nome do fim da insegurança jurídica.  À margem de discussões, importa que não se perdeu a oportunidade de, enfim, retirar-se do limbo jurídico esta relevante modalidade de contrato de trabalho. E sequer se justifica o temor da perda de receita tribuária com a terceirização. É o contrário, porque aumentará a formalização e o próprio emprego.

 Fonte: Editorial - O Globo

Congresso aprova terceirização irrestrita e acaba com o Concurso Público

Entenda o que a lei da terceirização vai mudar na sua vida

Texto aprovado flexibiliza contratação e regulamenta prestação de serviços temporários

[apenas um detalhe: a Lei da Terceirização permite a contratação de empregados para exercer atividades-fim na empresa contratante.

Só que ela não mudou a Constituição Federal (não é uma PEC e sim uma Lei Ordinária, que não pode modificar texto constitucional) que exige concurso público para ingresso na administração pública direta e indireta.

Como ficamos? pela Lei qualquer cargo público pode ser preenchido por terceirização pela CF só mediante concurso público.

Por tudo isto não será surpresa se as SUPREMAS EXCELÊNCIAS do STF derem uma ajustada na Lei Maior.

O certo seria declarar a inconstitucionalidade de parte da Lei aprovada ontem, mas, no Brasil o STF tem poderes para alterar a Constituição Federal. Assim ... dúvida cruel!] 

A lei da terceirização aprovada nesta quarta-feira pela Câmara dos Deputados muda a forma como se trata a contratação de trabalhadores por empresas terceirizadas. O projeto de lei flexibiliza a terceirização — quando uma empresa contrata trabalhadores por intermédio de uma terceira companhia — e regulamenta a prestação de serviços temporários. O texto-base foi aprovado por 231 votos favoráveis e 188 contrários. Agora, seguirá para sanção presidencial.

 Confira a seguir perguntas e respostas para entender o que muda na terceirização.

O que é o projeto de lei de terceirização aprovado?
A proposta flexibiliza a terceirização e regulamenta a prestação de serviços temporários. Ela amplia a possibilidade de oferta desses serviços tanto para atividades-meio (que incluem funções como limpeza, vigilância, manutenção e contabilidade), quanto para atividades-fim (que inclui as atividades essenciais e específicas para o ramo de exploração de uma determinada empresa). Hoje, a terceirização só é permitida para atividades-meio.

O que a lei permite?
A lei permite que todas as atividades que podem ser terceirizadas dentro de uma empresa, incluindo as atividades consideradas essenciais. Com isso, abre a possibilidade irrestrita para a contratação de terceirizados. Numa escola, por exemplo, os professores poderão ser contratados de forma terceirizada. Em um hospital, médicos e enfermeiros também poderão ser terceirizados. Até agora, as contratações eram limitadas a atividades como limpeza e segurança, que são consideradas atividades-meio.

O que a lei não permite?
A lei não altera direitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como férias, décimo terceiro salário e hora extra. Além disso, o projeto de lei aprovado também impede que seja firmado um contrato de terceirização nos casos de existência de vínculo empregatício.

O que muda para o trabalho temporário?
Hoje, o trabalho temporário é permitido para períodos de até três meses. O projeto de lei aprovado amplia esse prazo para seis meses, prorrogáveis por mais 90 dias. Isso significa que os contratos terão prazo máximo de nove meses.

De quem é a responsabilidade sobre os direitos trabalhistas?
O projeto aprovado cria a responsabilidade subsidiária. No caso de não pagamento dos direitos trabalhistas, o trabalhador aciona na Justiça primeiro a empresa prestadora de serviço. Só se ela não comparecer é que o trabalhador pode acionar a companhia contratante. Um segundo projeto, atualmente no Senado, prevê a responsabilidade solidária, ou seja, compartilhada entre as prestadoras de serviços e as contratantes. Neste caso, cabe ao trabalhador escolher a quem acionar judicialmente.

O que acontece se a empresa terceirizada vai à falência?
No âmbito da responsabilidade subsidiária, o trabalhador que não recebeu seus direitos e vai à Justiça aciona primeiro a prestadora e no processo, já cita a contratante. Se a primeira empresa não pagar ou falir, a contratante tem que pagar.

A ampliação das atividades que podem ser terceirizadas vai trazer precariedade para o mercado de trabalho?
Especialistas estão divididos sobre o assunto. Alguns argumentam que a dicotomia entre atividade-fim e atividade-meio não se sustenta e que não há clareza sobre como classificar as atividades. Outros reconhecem o papel da terceirização, mas destacam que há riscos de que as relações entre empregados e empregadores fiquem mais frouxas e o trabalhador não tenha ganhos.

A aprovação da terceirização vai ajudar a criar empregos?
Antes da aprovação do projeto, no início da semana, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a lei seria positiva para o país na expansão de empregos. Para ele, as empresas têm resistido a contratar por causa da rigidez das leis trabalhistas. “Acredito que ajuda muito porque facilita a contratação da mão de obra temporária. Facilita a expansão dos empregos. Hoje muitas vezes a empresa resiste à hipótese de aumentar o emprego justamente por alguns aspectos de rigidez das leis trabalhistas. É importante para fazer com que funções temporárias ou em caráter não permanentes sejam viabilizadas”, disse o ministro. Há quem acredite, no entanto, que a permissão irrestrita para a terceirização não vai mudar o ânimo do mercado.

Podem ocorrer novas mudanças na legislação trabalhista?
Sim. Há um segundo projeto que trata de terceirização no Congresso, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2014, e estabelece mais regras. Há negociações para que este segundo texto também siga adiante. A ideia do governo é juntar as duas propostas para regulamentar o processo de terceirização, numa espécie de mix.

Este texto prevê a obrigatoriedade para que empresas contratantes retenham na fonte impostos e contribuições de todos os profissionais prestadores de serviço. A legislação atual determina a retenção na fonte somente nos contratos de cessão de mão de obra, como atividades de cessão de mão obra, como atividades de vigilância, limpeza e informática. Aprovado pelo Senado, o texto também seguirá para sanção.


Fonte: O Globo

Rodrigo Maia diz que colocará em votação projeto de terceirização que é de 1998

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que colocará em votação um projeto sobre terceirização apresentado em 1998, que já foi votado no Senado em 2002. A ideia é aprovar o projeto na semana do dia 13 de março. Com isso, a matéria já iria à sanção presidencial, sem necessidade de passar novamente pelo Senado. “Tenho certeza que será um grande avanço para a garantia da segurança jurídica dos empregos terceirizados que são milhões no Brasil e hoje vivem em enorme insegurança.” [pode parecer uma maravilha a preocupação do Rodrigo Maia com o emprego dos atuais terceirizados.

O Brasil tem atualmente mais de 12.000.000 de desempregados, situação extremamente cruel para pais de família, crianças, sendo  inaceitável que tal contingente sofra aumento com o acréscimo de terceirizados desempregados.
Não há risco iminente de desemprego em massa de terceirizados, haja vista que todos estão na atividade MEIO e o Estado não pode prescindir de mão de obra que já possui experiência e é valiosa.

Portanto, deputado Maia deixe em paz  os que são atualmente terceirizados atuais - que trabalham na ATIVIDADE MEIO do Estado - e não correm risco de desemprego.
Mas, RESPEITE a CONSTITUIÇÃO e não coloque em votação nenhum projeto que viole nossa Carta Magna - notadamente o artigo 37 - e ponha por terra o principio do CONCURSO PÚBLICO requisito essencial para o exercicio da ATIVIDADE FIM.

É sabido que nos tempos atuais em cada 5 terceirizados pelo menos três são apadrinhados.

Paciência, todos precisam trabalhar, os terceirizados apadrinhados trabalham, não cometeram nenhum crime e merecem continuar empregados, desempenhando suas funções na ATIVIDADE MEIO - afinal o apadrinhamento é algo que nasceu antes do Brasil tendo em conta que na famosa carta de Pero Vaz de Caminha já consta um pedido do ilustra escriba no sentido que um parente seu conseguisse um emprego.

Mas, deixa a ATIVIDADE FIM - inclusive com peculiaridades que exigem grande compromisso de quem a exerce e o fato de ser CONCURSADO oferece mais garantias de que o SERVIDOR PÚBLICO APROVADO em CONCURSO PÚBLICO executará melhor a ATIVIDADE FIM.

O Código Penal elenca várias situações que tornam um cidadão servidor público, mas, para o perfeito exercício da ATIVIDADE FIM só o APROVADO em CONCURSO PÚBLICO pode e deve ser considerado o mais capaz, mais apropriado, mais competente.]

Em reunião com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, Maia pediu que a pasta analise a anistia de dívidas e multas de empresas prevista no projeto.  Também na semana do dia 13 deste mês Maia quer colocar em votação o projeto que cria o regime fiscal para estados em calamidade financeira. Segundo o parlamentar, a maioria dos deputados discorda da posição do governo de incluir em lei as contrapartidas ao auxílio aos Estados.  “Vou conversar com os líderes, pois mais importante do que as nossas posições pessoais, defendo que consigamos aprovar o texto da forma que veio, garantindo o teor dele, que é muito importante para Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro”, completou.

Maia também comentou a necessidade de aprovação da reforma da Previdência, que segundo ele, ajudará a reduzir os juros no país e aumentar a confiança dos investidores.
“Há milhões de brasileiros pessoas física e jurídica que estão extremamente endividados, como eu também estou. A reforma da Previdência vai gerar um ganho enorme à sociedade no curto, médio e longo prazo”, completou.

Fonte: IstoÉ 

 

INsegurança pública no DF - aumenta a violência no Plano Piloto, ainda considerado área nobre de Brasília

Balanço da criminalidade registra alta na violência no Plano Piloto

Roubos a pedestres e em coletivos assustam a população

[Rollemberg não está nem ai para  a INsegurança Pública no DF, tanto que suspendeu o planejamento do concurso público para a Polícia Militar do DF, Polícia Civil e adiou por tempo indeterminado a realização das provas para o consumo para Bombeiros do DF - isso após as inscrição terem sido encerradas e as provas marcadas para este mês.]

Quem vive ou trabalha no Plano Piloto está mais exposto à ação dos criminosos neste ano. Quatro dos nove crimes contra a vida ou com uso de violência monitorados pela Secretaria de Segurança Pública e da Paz Social registraram aumento. As tentativas de homicídio e os roubos a pedestres, em coletivo e em residências subiram mais de 30%. Os assassinatos e os assaltos em comércio caíram 52,6% e 16%, respectivamente, na comparação do primeiro semestre deste ano com o mesmo período de 2016.

Em um dos casos mais recentes de violência na região, um jovem de 29 anos foi esfaqueado no Parque da Cidade por volta das 13h da última terça-feira. Em agosto, Katyane Campos de Gois, 26, foi morta, e o corpo dela, deixado em frente ao Teatro Nacional. Em março, cinco criminosos fizeram um arrastão em um ponto de ônibus da 207 Norte, fugiram em um Gol e, horas depois, sequestraram dois homens, de 29 e 30 anos, na comercial da 116 Norte.

Também chama a atenção os roubos a pedestres nos arredores da Rodoviária do Plano Piloto. A gari Iara Teixeira, 38, foi assaltada três vezes em cinco anos. Na última ocorrência, há um mês, ela vinha do Itapoã — onde também sofreu assalto —quando foi rendida por dois bandidos no terminal. “Um colocou a arma na minha cabeça, e roubaram o celular. Sempre tive medo na Rodoviária, tem muito morador de rua e mendigo”, diz a moradora de Ceilândia.

O presidente do Conselho Comunitário da Asa Sul, José Daldegan, acredita que o aumento da criminalidade sofreu influência de três fatores: a transferência de policiais militares da Asa Sul para outras regiões; a revitalização do Setor Comercial Sul; e a desocupação do Torre Palace, na Asa Norte. “Esses locais eram ocupados por usuários de crack, e eles foram expulsos de lá. Com isso, houve o aumento de ocorrências na Asa Sul, como roubo em automóveis e em pontos de ônibus”, menciona.

A secretária de Segurança Pública e da Paz Social, Márcia de Alencar Araújo, explica que a população do Plano Piloto começa a sofrer mais intensamente o processo de inchaço populacional e das desigualdades sociais. Por ano, são 70 mil novos moradores. Além disso, para ela, em parte, a sensação de insegurança é provocada pelo aumento dos casos de delitos contra o patrimônio. No DF, o crescimento foi de 19%. No Plano Piloto, chegou a 22,6%. “O roubo é o crime que mais provoca o aumento da sensação de insegurança e o que mais impacta na mudança de comportamento do cidadão. Mas é preciso diferenciar a percepção de segurança com o ambiente em que efetivamente os crimes acontecem”, pontua. [A secretaria de Segurança Pública e Paz Social do DF, psicóloga Márcia de Alencar Araújo, acaba de chegar das praias caribenhas, para onde foi  em busca de desenvolver técnicas de psicologia para combater o crime no DF.

Aliás, Rollemberg não tem muita preocupação com a segurança pública no DF. Tanto é que suspendeu os estudos para realização de concurso para a Policia Militar do DF, Polícia Civil e adiou por tempo indeterminado a realização das provas para o concurso do Corpo de Bombeiros Militar do DF - após ter faturado milhões de reais com a taxa de inscrição.]

 Fonte: Correio Braziliense

Concurso para BOMBEIROS - Inglês para apagar incêndios e prestar primeiros socorros em atendimentos de emergência?

Seleção para oficiais dos Bombeiros/DF é elitista, defende especialista

Cobrar inglês para ingresso na corporação privilegiaria candidatos com maior poder aquisitivo e seria desnecessário para as funções cotidianas do cargo  

As provas para oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal vão cobrar conhecimentos básicos em inglês dos candidatos no próximo 9 de outubro. Como na seleção de 2011, serão 10 questões, com peso um, que avaliarão basicamente a compreensão semântica e gramatical de textos escritos. Porém, de acordo com Max Kolbe, advogado especialista em concursos e membro da Comissão de Fiscalização de Concursos Públicos da OAB/DF, exigir o domínio do inglês é desnecessário ante as atribuições cotidianas do cargo e ainda elitista, pois beneficiaria apenas concorrentes que tiveram acesso à língua estrangeira, ainda limitado no país*.

O especialista vai além ao afirmar que cobrar a disciplina favoreceria a discriminação não apenas entre aqueles que tiveram ou não acesso a um ensino de inglês de qualidade, mas também entre os cargos a serem exercidos. “Segundo o regulamento do concurso, quem não domina outro idioma deve se sujeitar a concorrer apenas a cargos de soldado, com função auxiliar e salário menor, e somente aqueles que tiveram a oportunidade de estudar inglês podem concorrer a cargos superiores de oficiais”, defende Kolbe - estão em jogo 159 vagas para oficiais em cargos como bombeiro combatente (qualquer formação superior), médico, farmacêutico e engenheiro, com salários de até R$ 11.654,95. Já o posto de praça dispõe de 620 vagas para candidatos com qualquer curso de nível superior, com salários de até R$ 6.338,87. Veja os editais.

Outro ponto defendido por Kolbe é que, ao contrário do CBM/DF, o domínio da língua inglesa não é exigido para outros cargos de carreira policial ou militar como agente e delegado da Polícia Federal, perito e delegado da Polícia Civil do DF e nos concursos do Exército e Marinha (esta até admite diploma de formação em língua estrangeira, mas somente em algumas provas de títulos sem caráter excludente) – diferentemente da Aeronáutica e Polícia Militar do DF, que cobram a disciplinas em seus concursos.  

Mas, de acordo com Alan Alexandre Araújo, comandante do Centro de Comunicação Social do CBM/DF, as provas para ingresso no quadro de Oficiais exigem a avaliação de língua estrangeira, pois os oficiais são, na hierarquia militar, os responsáveis, desde o inicio de sua carreira, pela gestão e organização da estrutura da corporação. “Os oficiais são responsáveis por gerir recursos, que em um mundo globalizado, geralmente os contatos, manuais e ate vídeos, são em inglês. Ainda quando em viagens ao exterior, são os oficiais os chefes de delegações e representantes responsáveis por conduzir grupos de militares e interagir com autoridades estrangeiras, além de recepcionar e por vezes tratar de assuntos específicos de nossa profissão com representantes de outras nações e ainda ministrar palestras e aulas a estes”. O uso do inglês também seria bem-vindo em situações pontuais como nos Jogos Olímpicos de agosto.

Leia também: Especialista recomenda impugnação de edital dos Bombeiros do DF

Mesmo assim, para o especialista, o quantitativo de oficiais que utilizarão o inglês é mínimo e não justifica que todos saibam falar a língua estrangeira. “Se considera importante, a própria Administração poderia proporcionar meios de capacitação do servidor já dentro da corporação militar, com uma licença para capacitação já prevista em lei”.
* Segundo a última pesquisa, divulgada em 2015, da empresa de educação internacional Education First (EF), que avalia a proficiência mundial da língua inglesa, o Brasil aparece na 41º posição entre 70 países. O quadro brasileiro apresentou regresso em relação aos dois últimos, quando o país aparecia em 38º lugar. A empresa mede a compreensão gramatical, o vocabulário e o domínio de leitura de adultos e, entre as classificações “muito alta”, “alta”, “moderada”, “baixa” e “muito baixa”, o Brasil aparece na categoria de proficiência baixa, com 51,05 pontos. 

Fonte: Correio Braziliense

 

PMs e bombeiros reprovados em concurso público - e, mesmo reprovados, foram efetivados - podem ser excluídos

Concursos que efetivaram bombeiros e PMs reprovados serão julgados pelo TJDFT

Decreto que colocou em serviço policiais militares e bombeiros reprovados em etapas do certame será analisado pelo Tribunal de Justiça na terça-feira. Se decisão for considerada inconstitucional, cerca de 600 profissionais terão que sair das corporações

Só na Polícia Militar, são 350 pessoas que se encontram atuando sub judice desde 2014

A efetivação de candidatos reprovados em etapas dos concursos públicos do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do DF e mantidos na corporação por força de liminar está perto de ser julgada. Mais exatamente, em quatro dias. O Decreto nº 35.851, de 26 de setembro de 2014, publicado ainda na gestão do ex-governador Agnelo Queiroz (PT), fez com que os militares que prestaram o certame em 2013 ocupassem os cargos. Agora, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra a decisão, será analisada pelo Conselho Especial do TJDFT na terça-feira, às 13h30. Se julgada inconstitucional, tirará cerca de 600 pessoas do trabalho.

A polêmica começou em 2013. Assim que foram reprovados nas fases de teste de aptidão física, exames médico, biométrico, complementares, toxicológicos, psicológicos e prático instrumental, os candidatos questionaram vários pontos do edital. As demandas seguiram para parlamentares, que intermediaram a reivindicação no Executivo. Um ano depois, o então governador do DF autorizou a publicação do decreto que permite a aplicação de novos testes físicos e toxicológicos e exames psicológicos. No fim do ano passado, o MP questionou a medida.

Até hoje com a mesmo entendimento, a Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público considera que o decreto ofende a Lei Orgânica do DF e a Constituição da República, que exigem a aprovação em concurso público. Além disso, a realização de novos testes e exames afrontam, de acordo com a ação, os princípios da isonomia, da impessoalidade, da moralidade e da razoabilidade. Em trecho dos argumentos destacados da ação, o MP assegura que o decreto, ao reabrir um concurso já concluído e permitir novos testes, “cria privilégio injustificável que contraria toda a sistemática de seleção de pessoal para o provimento de cargos públicos”. 

Na Polícia Militar do DF são 350 militares trabalhando sub judice. Em nota, a corporação afirmou que tomará as medidas legais após a decisão transitar em julgado, ou seja, quando não couber mais recurso. Enquanto isso, os militares tentam se articular para barrar o julgamento pelo TJ. Ruan Machado Leite, 23 anos, está nessa situação. Ele foi reprovado por conta de uma doença chamada ceratocone — que afeta o formato e a espessura da córnea. No entanto, segundo Ruan, a doença tem tratamento, se encontra estável e não atrapalha o serviço. Ruan já trabalha há três anos e, atualmente, está lotado no Tático Operacional Rodoviário (TOR).  “No edital, a minha doença está como incapacitante, mas o texto é copiado dos editais da década de 1990, quando ainda não havia tratamento. Mas hoje há. É tratável e não tenho prejuízos por conta disso. Nem óculos eu uso”, explicou Ruan. O militar teme que o decreto seja julgado inconstitucional. “Eu quero manter o meu emprego, mas o prejuízo maior é para a população. A ação ia ser julgada na segunda, mas foi adiada para terça, e até lá estamos buscando dar visibilidade para a causa”, ponderou o policial.

Psicotécnico
Cabo do Corpo de Bombeiros Militar do DF, Ricardo Aguiar Lima, 31, foi reprovado no psicotécnico. Para ele, o decreto foi criado para amparar falhas no edital. “O texto causa uma interpretação errada. O teste psicotécnico, por exemplo, veio subjetivo. Então, nós levantamos todas essas demandas e, por isso, conseguimos a liminar”, afirmou Ricardo. Ele trabalha no quadro especializado da corporação de condutor de viaturas. Segundo o militar, foram 138 aprovados no último concurso e, se o decreto cair, 40 serão mandados embora. “Automaticamente, oito quartéis ficarão sem motorista para as viaturas. É a sociedade que perde, e não o governo”, ponderou. De acordo com o Corpo de Bombeiros, os militares efetivados pelo decreto continuam em serviço no âmbito do CBMDF. A corporação afirmou que atenderá as legislações vigentes e qualquer que seja a decisão do TJDFT. 

Fonte: Correio Braziliense
 

Ver seu indicado, Fachin, ser barrado na corrida rumo ao STF, representará para Dilma a desmoralização de todas as desmoralizações

Parecer no Senado que acusa Fachin de ter violado ordenamento legal pode barrar indicação dele para o STF

Pela primeira vez na história nunca antes vista deste País, o Senado tem grandes chances de vetar a indicação do jurista paranaense Luiz Edson Fachin para o Supremo Tribunal Federal. Depois da "Bengalada", que adiou a aposentadoria de ministros de 70 para 75 anos de idade, enfiada goela abaixo do desgoverno, o risco de "bola preta" para Fachin se torna concreto, ainda mais depois de uma "nota técnica" do Senado que complica a vida do indicado por Dilma Rousseff para a vaga deixada pelo herói nacional Joaquim Barbosa.

O consultor legislativo João Trindade Cavalcante Filho deixou a turma do desgoverno muito pt da vida, ao apontar que Fachin violou o “ordenamento legal" ao ter exercido a advocacia em mesmo tempo em que ocupou o cargo de procurador do Estado do Paraná. Na tese do consultor, elaborada a pedido do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Luiz Fachin realizou concurso público em 1985, mas tomou posse apenas em 1990 e, portanto, após edição da Constituição Estadual de 1989 que proibiu que procuradores exercessem a advocacia.

João Trindade ferrou Fachin: "Com base em tudo o que expusemos, pode-se concluir que, tendo o sr. Luiz Edson Fachin tomado posse após janeiro de 1990, quando já se encontravam em vigor as proibições de advogar constantes tanto da Constituição do Paraná quanto da Lei Complementar nº 51, de 1990, a atuação no âmbito da advocacia privada, concomitantemente com o exercício do cargo de procurador do Estado, viola, prima facie, o ordenamento legal".

O senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que era governador do Paraná quando Fachin foi nomeado para o cargo de procurador, tenta defender que o exercício da advocacia estava amparado por uma lei estadual de 1985. O tucano se apresenta como um dos "padrinhos" da indicação de Fachin para o STF. Ontem, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que o governo está "absolutamente confiante" na aprovação do nome de Fachin... A briga promete ser feia, terça-feira que vem, no Senado.

Fachin pode até passar, como é tradição. Mas a tendência é que, na sabatina com senadores, apanhe mais que o Toffoli nas redes sociais...

[ao acumular indevidamente cargos, Fachin demonstrou, para dizer o mínimo, ser totalmente desprovido de ética.

E reputação ilibada, um dos requisitos para ser indicado ao STF, não existe sem ética.

Álvaro Dias é burro ou finge ser quando tenta passar a ideia de que uma lei estadual prevalece sobre a Constituição, ainda que estadual.

Fachin já está sendo aconselhado, para se poupar e poupar especialmente a ‘soberana búlgara’, a renunciar à indicação.

Vai desmoralizar menos a Dilma ver seu indicado não se tornar ministro do Supremo por ter desistido do que ver o ‘patrono das amantes’ ser escarrado durante a sabatina. ]

Fonte: Blog Alerta Total – Jorge Serrão