A nova dor de cabeça para Sergio Moro, desta vez com o Tribunal de Contas da União

Órgão questiona legalidade do acordo de trabalho com empresa de consultoria e aponta suspeita de conflito de interesses 

O Supremo Tribunal Federal deve julgar até o fim deste semestre uma ação que pode provocar uma reviravolta na Operação Lava-Jato. No fim de 2018, já condenado e preso, o ex-­presidente Lula ingressou com uma ação na Corte questionando a isenção do então juiz Sergio Moro e pedindo a anulação de todos os atos processuais praticados pelo magistrado. Um dos principais argumentos usados pelos advogados para demonstrar a parcialidade era o fato de Moro ter aceitado o convite para assumir o cargo de ministro da Justiça do governo Bolsonaro, o que evidenciaria que ele teria atuado por motivação política. O caso ganhou robustez com a divulgação de diálogos em que Moro e os procuradores aparecem combinando diligências. Agora, é o Tribunal de Contas da União (TCU) que promete criar novas dificuldades para o ex-juiz, ao questionar a legalidade de um contrato de trabalho assinado entre ele e uma empresa de consultoria. Existe a suspeita de conflito de interesses. [a contratante do triplo ex é a empresa de consultoria Alvarez & Marsal, escolhida pela 1ª Vara de Falências de São Paulo como administradora da recuperação judicial da Odebrecht. 

Moro foi contratado para atuar como diretor de disputas e investigações da  Alvarez & Marsal, escolhida pela 1ª Vara de Falências de São Paulo como administradora da recuperação judicial da Odebrecht.

Moro,enquanto magistrado atuou ativamente no processo que condenou a Odebrecht e a submeteu a outros dissabores.]

 

TCU Sobre Sergio Moro
Em novembro do ano passado, o ex-juiz foi contratado para atuar como diretor de disputas e investigações da consultoria Alvarez & Marsal, empresa escolhida pela 1ª Vara de Falências de São Paulo como administradora da recuperação judicial da Odebrecht. Moro, na condição de magistrado, atuou ativamente nos processos que levaram à condenação da empreiteira, julgou os executivos e homologou o acordo de leniência do grupo. No ofício que será encaminhado à Alvarez & Marsal e ao juiz da Vara de Falências, a que VEJA teve acesso, o TCU levanta a possibilidade de Sergio Moro ter tido acesso a informações sigilosas do funcionamento da Odebrecht, sabido de antemão sobre possíveis repercussões financeiras provocadas pelas condenações que impôs aos empreiteiros e “ter contribuído para a situação de insolvência da empresa”. Agora, na condição de consultor, estaria se beneficiando de todas essas informações.

No pedido de explicações, o tribunal chega a cogitar a hipótese de Moro ter atuado deliberadamente para levar a empreiteira à insolvência a fim de, no futuro, ser recompensado pela companhia que hoje administra a recuperação judicial. Não há qualquer evidência concreta sobre nenhuma dessas suspeitas. O ministro Bruno Dantas, que assina o documento, requisitou à consultoria e ao juiz da Vara de Falências que informem o valor da remuneração paga a Sergio Moro e que esclareçam se “o contrato celebrado com o ex-juiz se trataria, na verdade, da ‘compra’ de informações privilegiadas obtidas pelo então magistrado”. Procurado, o ex-­juiz Sergio Moro disse que não comentaria o caso. A Alvarez & Marsal negou conflito de interesses e disse que segue normas internacionais de Governança Corporativa e de Compliance. “A expertise de Sergio Moro em investigações anticorrupção complexas (…) complementa a estratégia da consultoria”, afirmou a companhia.

A ofensiva do TCU sobre o ex-juiz coincide com a iminência do julgamento, no Supremo, da ação que vai decidir se ele perseguiu politicamente o ex-­presidente Lula ao condená-lo por corrupção e lavagem de dinheiro no processo em que o petista é acusado de ter recebido propina por meio de um tríplex no Guarujá. As pressões para anular a sentença ganharam tração após a Corte ter autorizado que a defesa do petista tenha acesso a mensagens hackeadas de celulares de Moro e dos procuradores da força-tarefa de Curitiba. As conversas revelam indícios de uma parceria ilegal entre o então juiz responsável pelo julgamento dos processos e procuradores que tinham como atribuição acusar os suspeitos de depenar os cofres da Petrobras.

STF e Investigações
Para garantir a paridade de armas entre defesa e acusação, o Código de Processo Penal proíbe que julgadores e acusadores se aliem em busca de um resultado comum e estabelece que casos podem ser anulados se o juiz tiver sido parcial. No mesmo procedimento que apura o contrato de trabalho de Sergio Moro, o TCU também pediu ao STF acesso ao acervo de mensagens hackeadas que supostamente conteriam indícios de mau uso do dinheiro público. A investigação inclui a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), diante da suspeita de que servidores dos dois órgãos teriam acessado indevidamente informações sigilosas de autoridades para municiar a Lava-Jato. Em outra frente, técnicos do tribunal estão passando um pente-fino nas despesas dos procuradores da força-tarefa nos últimos seis anos. Em nota, os procuradores afirmaram que não há justificativa para a instauração da apuração e disseram que “investigações sempre devem iniciar a partir de indícios de irregularidades ou ilícitos, enquanto auditorias devem seguir critérios dotados de generalidade e objetividade”, e não “por preferências ou antipatias”. Depois de ficar anos intocável, a Lava-Jato definitivamente virou alvo.

Publicado em VEJA,  edição nº 2727, de 3 de março de 2021

 

Aposentadoria = Reforma da Previdência = FIM após recuo

Após recuo, 86% dos servidores ficam de fora da reforma da Previdência

A decisão do presidente Michel Temer de retirar os servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência, anunciada na terça-feira, 21, acabou deixando 86% do funcionalismo público em atividade no País fora do alcance da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera as regras de aposentadorias e pensões em tramitação no Congresso Nacional. 

Do total de 6,214 milhões de servidores públicos (federais, estaduais e municipais), 5,362 milhões não farão parte da reforma depois que o presidente cedeu às pressão dos grupos organizados e anunciou anteontem o recuo na proposta. O cálculo foi feito pelo consultor legislativo do Senado e especialista em Previdência Pedro Fernando Nery. 

A decisão abre um precedente para que outras categorias escapem também do alcance da reforma. A equipe econômica passou o dia tentando minimizar o impacto da mudança para conter uma piora da confiança no ajuste fiscal pelos analistas do mercado, mas, no Congresso, a retirada de outras categorias do funcionalismo público federal já é dada como certa, segundo apurou a reportagem. Os policiais federais fazem forte pressão e as chances de conseguirem ficar de fora da reforma com apoio dos parlamentares aumentou com a concessão feita pelo Planalto. Juízes e procuradores federais vão brigar para ficarem de fora e há emendas já apresentadas para isso. E os Estados, que enfrentam problemas graves nas suas contas em razão do aumento crescente do déficit da Previdência dos servidores, reclamaram da decisão. 

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta quarta-feira, 22, que havia um risco grande de judicialização da proposta. “Não é apenas uma questão de conveniência política ou viabilidade para os governadores, é de autonomia federativa”, afirmou. Segundo o ministro, as regras para a Previdência dos servidores estaduais serão tomadas por Estado.
“O governo tomou a decisão de focar o seu trabalho no que é responsabilidade direta da União, que é o Orçamento federal”, completou. Para os servidores da União, não haverá exceção. Um fonte da equipe econômica disse que o governo “não considera a hipótese de retirar nenhuma categoria federal da proposta”. 

Troca
Os dados apresentados pelo consultor do Senado levaram em consideração os militares das Forças Armadas, que também, com muita pressão, conseguiram escapar da reforma antes mesmo de a proposta ser enviada ao Congresso no final do ano passado. Apenas 852,85 mil servidores civis da União (14% do total do funcionalismo público brasileiro) serão afetados pela PEC. 

Para o consultor do Senado, o governo está “trocando uma reforma por várias reformas”. Segundo ele, o lobby para a mudança partiu sobretudo dos juízes, promotores e professores. Pelos dados do consultor, dos 5.593 entes federativos (Estados e municípios) do Brasil, 60% (3.382) têm regime próprio de previdência social. 

Na avaliação de Nery, não se sabe ainda como o mercado financeiro vai quantificar o impacto da mudança, já que aumentam as chances de o governo federal ter de socorrer os Estados no futuro. “A gente sabe que no Brasil a União é sempre muito chamada a socorrer os Estados. Não se sabe como o mercado vai ‘precificar’ esse passivo contingente, que é a possibilidade de no futuro o endividamento aumentar porque ela vai ter que socorrer eventualmente Estados que não conseguirem pactuar novas regras com as suas assembleias”, avaliou. 

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

 

Governo do DF não paga as contas alegando crise, mas contrata consultor de carnaval por R$ 80mil, SEM LICITAÇÃO

Sem licitação, GDF contrata consultor de carnaval por R$ 80 mil

A admissão visa a elaboração e implementação de uma política pública para os blocos de rua de Brasília 

O Governo do Distrito Federal tem procurado soluções para reestruturar o carnaval de rua da capital. A mais recente foi a contratação, sem licitação, de um consultor por mais de R$ 80 mil. A admissão de Guilherme Rosa Varella saiu no Diário Oficial do Distrito Federal nesta sexta-feira (27/1). O consultor irá elaborar e implementar uma política pública para a festa nas ruas de Brasília. 

 

Em nota, a Secretaria de Cultura argumentou que a contratação sem licitação do consultor “se deu com fundamento no artigo 25, II, da Lei 8666/93” (lei da licitação), “tendo em vista a capacidade técnica e a experiência comprovada”. Guilherme integrou grupo de trabalho que estabeleceu, também, regras e políticas para os blocos de rua da cidade de São Paulo em 2013, durante o governo de Fernando Haddad.  [o GDF,   alegando falta de recursos, não honra seus compromissos com servidores, com fornecedores, reajusta passagens, não contrata funcionários para o METRÔ-DF, ambulâncias param por falta de combustível, mas, JOGA FORA R$ 80 mil com o arremedo de carnaval de Brasília.

Além do mais DESPESA SEM LICITAÇÃO - o fato do contratado Guilherme  ter integrado um grupo de trabalho é suficiente para ser considerado experiência?  Quem avaliou tal experiência? os resultados apresentados por este grupo de trabalho melhoraram o Carnaval de São Paulo?

O indivíduo pode perfeitamente integrar um grupo de trabalho e o trabalho do grupo não ter sido exitoso.

Brasília NÃO TEM e NUNCA TEVE Carnaval - sempre teve arremedo de folia, tudo a pretexto de desperdiçar dinheiro público. Dinheiro que agora o Rollemberg diz não ter.]

A pasta informou, ainda, que o pagamento do consultor será realizado somente após análise técnica dos estudos desenvolvidos entregues à secretaria. O valor de R$ 80.400 mil foi estipulado de acordo com um cálculo de horas de consultoria sênior necessárias para cada estudo e atividade.  

Guilherme atuou, também, como secretário de Polícias Culturais do Ministério da Cultura. Ele foi exonerado pelo então presidente interino Michel Temer, em 17 de maio de 2016. O consultor é mestre pelo Departamento de Direito de Estado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e autor do livro Plano Nacional de Cultura - direitos e políticas culturais no Brasil. 

As ações do GDF visam a construção de um decreto que definirá regras para a festa. Na primeira quinzena do ano, a Secretaria de Cultura lançou uma consulta pública virtual para que os brasilienses opinassem sobre o apoio de empresas privadas, o regramento sobre a exposição de marcas e publicidade, entre outros temas. O balanço da consulta pública será divulgado na primeira semana de fevereiro, durante o lançamento do carnaval 2017. A pasta planeja estudar modelos do carnaval de outras cidades, como Olinda (PE), São Paulo (SP) e Belo Horizonte (MG). 

 

Leia a nota da Secretaria de Cultura na íntegra:

 

A contratação do consultor Guilherme Varella se deu com fundamento no artigo 25, II, da Lei 8666/93, pela hipótese de inexigibilidade de licitação, tendo em vista a capacidade técnica e a experiência comprovada do consultor.

A consultoria visa o desenvolvimento de estudos técnicos que subsidiem a elaboração e implementação da política pública de Carnaval como política de Estado, regulamentada pelo ordenamento jurídico do DF, e que busca garantir um carnaval mais sustentável.

O pagamento ao consultor será realizado após análise técnica dos estudos desenvolvidos entregues à Secretaria de Cultura. Os valores estipulados decorrem de cálculo de horas de consultoria sênior necessárias para cada estudo e atividade. 

 

Fonte: Correio Braziliense

 

[NOTA VAZIA, destinada a enganar o público:

- não diz quem constatou experiência comprovada no consultor Guilherme e quais critérios para avaliar se a alegada 'experiência comprovada' , foi obtida em atividades que apresentaram BONS resultados ???

- também silencia quem e quais os critérios que vão avaliar se os serviços de consultoria apresentados devem ser pagos por valerem o ajustado ??? 

Afinal depois que o filho do Lula - o tal Cláudio Luis - apresentou trabalhos  encontrados na internet como 'CONSULTORIA'  e recebeu milhões por isso, tudo é válido.

Desde quando carnaval deve ser considerado política de Estado?

E o governador Rollemberg não podemos esquecer foi petista e por dentro ainda é.] 

 

 

Consultor ligado ao PT ajudou a Odebrecht em disputa de contrato

A troca de e-mails usada pela Justiça para prender o empresário Marcelo Odebrecht escondia a conexão da empreiteira com uma figura da engrenagem da CUT e do PT: André Luiz de Souza, investigado por irregularidades em investimentos feitos com recursos do FGTS, de acordo com informações divulgadas pela Folha.

 

Segundo o jornal, nas mensagens, executivos da Odebrecht relatam a Marcelo conversas com um certo André e chegam a mencionar um sobrepreço no contrato de operação de sondas da Petrobras. Por conta desta citação, o juiz Sérgio Moro concluiu que o empresário sabia do suposto esquema de corrupção na estatal e mandou prendê-lo.

 

Para a Polícia Federal, o tal André seria um funcionário da própria empreiteira. Especulou-se também que poderia ser o banqueiro André Esteves, do BTG Pactual, sócio da empresa de sondas de petróleo Sete Brasil.

 

A Odebrecht disse à publicação que o sujeito do e-mail é André Luiz de Souza, dono da Ask Capital. Essa consultoria, na versão da empreiteira, representava grandes empresas interessadas em se instalar num polo industrial na Bahia ao redor do estaleiro Enseada Paraguaçu, que pertence a Odebrecht, UTC e OAS.

 

No entanto, de acordo com a Folha, em março de 2011, quando os e-mails foram escritos, André tinha dupla militância. De um lado, negociava a criação do polo industrial com as empreiteiras do Enseada. De outro, fazia parte do comitê de investimentos do FI-FGTS, o bilionário fundo que aplica recursos do trabalhador em projetos de infraestrutura.

 

Naquela época, o Enseada tentava que o FI-FGTS colocasse dinheiro no estaleiro. Chegaram a assinar um acordo de confidencialidade para discutir a operação. Segundo a Folha apurou, André defendia o projeto dentro do fundo. Ele e a Odebrecht negam.

 

Na Caixa Econômica, que administra o FI, o negócio não avançou porque meses depois houve uma troca de diretoria. Oficialmente, o banco informa que o acordo não podia prosperar porque o regulamento do fundo não prevê investimento em estaleiros.

 

Quatro meses depois da troca de mensagens entre os executivos da Odebrecht, André deixou o FI-FGTS. Renunciou sob acusação de ser o pivô de um esquema de favorecimento de empresas nos investimentos do FGTS. Uma dessas empresas é subsidiária da Odebrecht. O caso ainda está sendo investigado.

 

André Luiz de Souza, 51, fez carreira no movimento sindical e prefeituras do PT. Coordenador do projeto Moradia do Instituto da Cidadania, do ex-presidente Lula, chegou ao conselho curador do FGTS indicado pela CUT e participou da criação do FI-FGTS, que hoje tem R$ 36 bilhões em infraestrutura.

 

Nos e-mails apreendidos pela polícia, os executivos da Odebrecht discutem segredos comerciais e mencionam, por siglas, o então governador da Bahia Jaques Wagner (PT) e a presidente Dilma Rousseff. Ele é JW e ela, DR, segundo a Odebrecht.

 

Numa das mensagens, Marcelo pede aos executivos cuidado com o que falam para André porque iria "chegar ao ouvido de JW". Disse também que a conversa com DR tinha sido postergada.

 

Interessado em ter um polo naval na Bahia, Wagner acompanhava o assunto de perto. Por isso, ficou enfurecido quando o Enseada perdeu o leilão do primeiro lote de sondas da Petrobras para o estaleiro Atlântico Sul, em Pernambuco.

 

O então governador já tinha tomado providências para garantir a rápida liberação de licenças ambientais tanto para o estaleiro quanto para o polo industrial, que também teriam incentivos fiscais.