Multas a manifestantes que bloqueiam estradas já chegam a R$ 5,5 milhões, diz Ministério da Justiça

O Estado de S. Paulo

Pasta afirma que foram aplicadas 912 autuações; penalidade mais cara é para organizadores dos protestos

O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou nesta quarta-feira, 2, que 912 multas já foram aplicadas aos manifestantes que interditam estradas em protesto após a derrota do presidente Jair Bolsonaro (PL) na eleição. Somadas, elas somam mais de R$ 5,5 milhões.

A pasta afirma que os valores das multas dependem do tipo de infração e podem variar entre R$ 5 mil e R$ 17 mil. A autuação mais cara é para as lideranças que organizam os protestos, sejam pessoas físicas ou empresas.

O comunicado diz ainda que os motoristas que usarem carros ou caminhões para bloquear as rodovias serão penalizados com “infração gravíssima”, ou seja, multa de R$ 5 mil e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. [pergunta que não quer calar: é pacífico que as multas de trânsito são objeto de legislação específica (Lei Federal, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República aliás, todas as multas são estabelecidas por LEI = Poder Legislativo.), porém o ministro presidente do TSE decretou multas de até R$ 100.000,00, por hora e de caráter pessoal. 

Vai valer o que: Lei Federal ou a determinação do ministro TSE?]

Mais cedo, o ministro da Justiça Anderson Torres disse que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) já fez 544 desbloqueios. “Reitero o pedido do presidente Jair Bolsonaro para que as manifestações não impeçam o direito de ir e vir de todos”, escreveu.

Bolsonaro disse ontem, no primeiro pronunciamento após a derrota, que “manifestações pacíficas sempre serão bem-vindas”, mas criticou as interdições nas estradas. “Nossos métodos não podem ser os da esquerda, que sempre prejudicaram a população, como invasão de propriedade, destruição de patrimônio e cerceamento do direito de ir e vir”, afirmou.

O último boletim da PRF informa que restam ao menos 167 pontos de bloqueios e interdições nas rodovias federais do País. Lideranças da corporação avaliam que a demora do presidente em reconhecer o resultado das urnas estimulou os protestos.

 Fausto Macedo - O Estado de S. Paulo

 

Arsenal contra agronegócio - O Estado de S. Paulo

J.R.Guzzo

Complexo produtivo que junta a agricultura e a pecuária é que segura o capitalismo na economia brasileira – e por isso mesmo tem sido há anos o alvo principal das ações mais destrutivas da esquerda nacional

Nenhum setor da economia brasileira funciona tão bem hoje em dia quanto o complexo produtivo que junta a agricultura, a pecuária e o mundo de atividades relacionadas à ambas.  

É o único lugar onde o Brasil cresce. 

É onde estão os empregos e a renda. 

É de onde vêm as divisas que mantêm em bom estado os sinais vitais do organismo econômico; é a garantia, há anos, de que não haverá as fatais “crises de câmbio” e o pesadelo do “controle cambial”. É, direta e indiretamente, uma fonte vital para a arrecadação de impostos. 

 

O agronegócio, em suma, é hoje o pau de circo que segura o capitalismo na economia brasileira. 

Por isso mesmo, tem sido há anos o alvo principal das ações mais destrutivas, e mais deliberadas, da esquerda nacional – presente nos partidos políticos, nas “organizações sociais” e na própria máquina do Estado, largamente “aparelhada” em seus órgãos de controle à atividade rural, no Ministério Público e no sistema judicial como um todo.

Fora dos focos habituais de histeria, ninguém mais, na esquerda brasileira, quer fazer revolução para acabar com o capitalismo, nem promover a “luta armada”. Um dos seus objetivos centrais, hoje, é destruir o agronegócio – o grande motor da liberdade econômica, da livre iniciativa e dos sistemas privados de produção no País. 

O instrumento mais eficaz para fazer isso deixou de ser o MST, ou as invasões de terra, ou o “exército do Stédile”, que o ex-presidente Lula já ameaçou utilizar em seu benefício. Também não é o evangelho ecológico, que faz sucesso na classe média das cidades, mas não chega na colheita da soja. A estratégia atual é agredir a produção rural brasileira com uma bateria de códigos, regras, leis, controles, zoneamentos e o resto do arsenal burocrático-legal que pode ser construído, desenvolvido e operado para travar a economia no campo.

No momento, por exemplo, o maior produtor de cereais do País – o Estado do Mato Grosso – está sendo vítima de repetidos ataques por parte dos “zoneamentos”, tentativas de legislação que atacam diretamente não apenas a liberdade de cultivar a terra, mas as ferrovias, estradas, portos, armazéns e todo o resto do sistema econômico no campo. 

Não se pode plantar; se plantar não pode colher; se colher não pode transportar, e assim por diante. Enquanto ficam falando de CPI, canonização de Lula e genocídio, é aí que se trabalha de fato contra a liberdade no País. 

[LEIA: como uma decisão do STF, monocrática, O caso Ferrogrão: como uma decisão do STF pode tirar o país dos trilhos.]

J.R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

Supermercados ameaçam boicotar Brasil  - VALE A PENA LER

 

Bretton Woods - Hora de reconstruir - O Estado de S. Paulo

Celso Ming 

Cenário pós-pandemia exige um novo Bretton Woods, diz a diretora-geral do Fundo Monetário Internacional

Tempo de reconstrução
No pronunciamento desta quinta-feira, a diretora-gerente do Fundo Monetário Internacional (FMI), a búlgara Kristalina Georgieva, pediu que a comunidade internacional encare os problemas da hora com o espírito da Conferência de Bretton Woods. Esse foi o grande acordo costurado em 1946 nessa minúscula localidade do Estado de New Hampshire, nos Estados Unidos, em que 44 representantes dos principais países liderados pelos Estados Unidos definiram as bases econômicas da reconstrução.

Em 1944, a economia mundial estava prostrada em consequência de duas enormes devastações: a da Grande Depressão dos anos 1930 e a da 2.ª Grande Guerra, de 1939 a 1945. Bretton Woods restabeleceu a ordem monetária global, ainda baseada no padrão ouro. Também criou o Fundo Monetário Internacional, para socorrer os países nos casos de incapacidade de pagamento no mercado internacional, e o Banco Mundial, para ajudar a financiar o desenvolvimento econômico dos países pobres.

O momento, disse Georgieva, é de um novo Bretton Woods. E ela enumera os estragos de um ano de pandemia: “Mais de 1 milhão de mortos, encolhimento de 4,4% no PIB global e nova queda de US$ 11 trilhões na produção no ano que vem”. E acrescenta que, neste ano, a pobreza aumentou pela primeira vez em décadas. Apesar das proporções do desastre, as tarefas de reconstrução são incomensuravelmente menores do que as que existiam na segunda metade dos anos 1940, quando grande extensão da infraestrutura e da capacidade de produção foi destruída pelos bombardeios na Europa e na Ásia. 

Não dá para dizer que vem faltando ajuda. A própria Georgieva comemora a injeção de US$ 12 trilhões em recursos fiscais por parte dos Tesouros nacionais e de mais US$ 7,5 trilhões pelos grandes bancos centrais. Se o momento é de ampla reconstrução, não vai ser preciso reerguer fábricas, portos, ferrovias e estradas e recuperar tantos campos devastados. Mas é preciso mais investimento, cuja função será ajudar a aumentar a produção de riquezas e a criar postos de trabalho.

Se o momento é de um novo Bretton Woods, também é o de uma mensagem, que na ocasião foi proferida pelo maior economista do século 20, John Maynard Keynes. Em 1944, ele pediu um grande esforço de cooperação global, capaz de assentar as bases para uma nova irmandade entre os povos. Um dos campos que podem alavancar os novos tempos é o encaminhamento de projetos de substituição de energia fóssil por energia renovável. O mundo enfrenta hoje um desastre econômico de natureza ambiental da ordem de US$ 1,3 trilhão. Mas “podemos chegar a 2050 com zero de emissões de gás carbônico e ajudar a criar milhões de empregos”, sugere Georgieva.

As maiores limitações estão no campo fiscal. Em 2021, os países avançados terão uma dívida acumulada de 125% do PIB e os países emergentes, de 65% do PIB. A dívida bruta do Brasil se encaminha rapidamente para os 100% do PIB. Mas é preciso enfrentar esses apertos não como problema incontornável, mas como obstáculos adicionais a superar. O tempo dirá se esses apelos encontram algum eco.

Celso Ming, jornalista - O Estado de S. Paulo

Desafios do acordo Mercosul-União Europeia - O Estado de S.Paulo

 Rubens Barbosa 

Além das incertezas vindas da Argentina, competitividade e meio ambiente estão em foco

Um fato novo complica o entendimento entre os países do Mercosul. Em abril a Argentina informou que não mais acompanharia Brasil, Paraguai e Uruguai nas negociações em curso do Mercosul com outros países, como Canadá, Cingapura, Coreia do Sul, Líbano e Índia. Mas manteria sua participação nos acordos, já concluídos e não assinados, com a União Europeia (UE) e com a Associação Europeia de Livre Comércio (Efta). Na semana passada o governo argentino voltou atrás, num confuso comunicado em que ressalta ter decidido manter-se nas negociações conjuntamente, mas sempre levando em conta as sensibilidades dos setores menos competitivos (industriais).

Embora querendo participar de todos os trabalhos e demandando a inclusão de cláusulas que resguardem os interesses argentinos futuros, Buenos Aires não se compromete com a conclusão das negociações em curso. O chanceler Felipe Solá diz favorecer um regime de dupla velocidade, em que a Argentina não fica fora dos acordos, mas quer ter a palavra final sobre como e quando passaria a fazer parte deles.

Até meados do ano, o acordo Mercosul-UE deve ser assinado. Como o governo argentino reagirá durante o processo de ratificação, se forem solicitadas modificações no texto do acordo, como foi no caso do tratado UE-Canadá? Nuestros hermanos querem um Mercosul à la carte, o que aumenta a incerteza para todos, pela insegurança jurídica na aplicação dos compromissos assumidos. Flexibilização, se houver, tem de ser para todos.

Além dessa incerteza, menciono duas questões do lado brasileiro para o acesso ao mercado europeu: competitividade e meio ambiente. Para aproveitar as preferências tarifárias, os produtos industriais deverão melhorar significativamente sua competitividade e passar a receber tratamento isonômico em relação ao produzido em outros países. Sem isso, apesar de a UE abrir seu mercado com tarifa zero de imediato para 75% de suas importações, será difícil competir no mercado europeu com produtos importados de outras áreas, como EUA, China e Coreia. A aprovação da reforma trabalhista e a da Previdência Social foram avanços importantes no caminho da modernização do Estado brasileiro. 

De modo a que o custo Brasil seja reduzido, é imperativo serem aprovadas a reforma tributária, a reforma do Estado e um amplo programa de desburocratização, simplificação e facilitação de negócios e de melhoria na logística (portos, estradas, ferrovias). Em paralelo, um eficiente programa de inovação das empresas e de políticas públicas ajudaria a modernizar a operação das companhias que produzem para o mercado doméstico e também exportam. Estudo recente da Fiesp, mostra que a indústria nacional, antes da pandemia, estava lenta na busca para alcançar o nível de 4.0 – 1,3% tinha investimento em 4.0 (em faturamento).

O segundo desafio são os compromissos na área de meio ambiente que o Brasil deverá cumprir. O capítulo de desenvolvimento sustentável, incluído no acordo, talvez seja o mais desafiador, em vista da atual política de meio ambiente e mudança de clima do governo brasileiro. A crescente força política dos partidos verdes nos Parlamentos dos países europeus poderá representar um obstáculo para a ratificação do acordo caso a atual política ambiental brasileira não se modifique, como exemplificado pela crise em relação ao Fundo Amazônico, que resultou na suspensão de recursos financeiros recebidos da Alemanha e da Noruega. Os compromissos assumidos pelos países-membros no tocante ao desenvolvimento sustentável estão incluídos em 18 artigos, que cobrem acordos relacionados a comércio e meio ambiente, comércio e biodiversidade, comércio e preservação de florestas, da ONU, além de regras da Organização Internacional do Trabalho, incluída a Resolução 169, que trata da exploração de terras indígenas.

O descumprimento dos dispositivos dos acordos poderá acarretar boicotes e mesmo restrição de importação de produtos agrícola do Mercosul. São mencionados explicitamente os principais acordos internacionais, como os derivados da Conferência da ONU sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, da Conferência Quadro da ONU sobre mudança do clima, da Convenção sobre Diversidade Biológica, da Convenção da ONU de Combate à Desertificação, do Acordo de Paris de 2015, de regras da OMC e resoluções de outros organismos internacionais. Além disso, por insistência da UE, foi aprovado o princípio da precaução, pelo qual o não cumprimento de acordos de meio ambiente, energia ou trabalho forçado ou infantil pode acarretar restrição à importação de determinado produto.

O mundo mudou e as preocupações com o meio ambiente, a mudança do clima, a preservação das florestas entraram definitivamente na agenda global. A falta de informação interna objetiva dos compromissos internacionais assumidos pelos diferentes governos nas últimas décadas e a crescente percepção externa negativa sobre as políticas ambientais criam uma incerteza adicional para o setor produtivo, em especial o do agronegócio.

Com o fim da covid-19, as questões ambientais vão ressurgir com toda a força e os governos do Mercosul não poderão ignorar essa agenda incluída no acordo com a União Europeia.

 Rubens Barbosa - Presidente do IRICE - O Estado de S. Paulo