O STF não é o atalho da República - Folha de S. Paulo

 Fernando Schüler 

Nossa Suprema Corte tem histórico bastante problemático com intervenções no mundo político

Nesta semana aconteceu em Brasília um evento que traduz bem a confusão política em que nos encontramos. O STF convocou uma audiência para discutir a hipótese das candidaturas independentes nas eleições brasileiras.  Discutiu-se de tudo por lá. De um lado, a tese da “ditadura” exercida pelos partidos; de outro, os riscos da “carnavalização” da política, caso quebrarmos seu monopólio eleitoral. No mais, uma criativa discussão sobre as chances de um “caminho” para mudar o sentido da Constituição, sem alterar o seu texto.

O debate é pertinente. A revolução tecnológica mudou a cara da democracia, os indivíduos ganharam poder, explodiram os movimentos em rede, e é bastante lógico que os partidos políticos abram espaço a novos modos de expressão política.  O Brasil pertence a um grupo minoritário de países que vedam integralmente candidaturas avulsas. Emmanuel Macron foi eleito presidente da França sem filiação partidária [um exemplo a não ser seguido - o Macron está conseguindo repetir, de forma pior, o ano de 68.]. Um candidato independente pode concorrer à Presidência dos Estados Unidos. Há muita coisa no mundo diferente do que o Brasil decidiu fazer. Imaginem comparar nossa legislação trabalhista com a regra laboral americana, para ficar apenas em um exemplo rápido.

Tudo muito bacana, apenas com um detalhe: este não é um debate a ser feito pelo Supremo, mas pelo Congresso Nacional. Está lá no artigo 14º da Constituição, com uma clareza constrangedora, que a elegibilidade, no Brasil, exige a filiação partidária.  É imensamente sedutora a ideia de que o Supremo possa funcionar como um sábio e generoso atalho da República. [decisões recentes do STF mostram que a Suprema Corte por ser um atalho, mas o atalho para a INsegurança Jurídica, a dúvida, a vacilação.] É isso que depreendo da concepção “iluminista” do papel de uma Suprema Corte, nas democracias atuais, na conhecida formulação do ministro Luís Roberto Barroso.

O ministro Barroso, aliás, acerta ao dizer que, quando se lida com questões “na fronteira entre o direito e a política”, as pessoas tendem a aplaudir o ativismo no Supremo quando concordam com as suas decisões. Quando discordam, clamam pela autonomia do Congresso.  É exatamente assim. As pessoas são passionais e é previsível que queiram ver o Supremo funcionando como um atalho para suas ideias. O ponto é que ele não deve agir assim, e quem sabe seja precisamente aí que resida, ou deveria residir, sua virtude.

Isto nos condena ao imobilismo constitucional? De modo algum. O Congresso aprovou mais de cem emendas à Constituição de 1988. Nos últimos seis anos, foram 28 alterações. Até mesmo para amarrar a execução de emendas coletivas no orçamento nosso Legislativo soube mexer na Constituição. Não há omissão legislativa. [só que quando o tema está inserido no 'politicamente correto' o STF caracteriza uma omissão,inexistente, e legisla sobre ela.] Há apenas escolhas, e é disso que é feita a democracia.  Nossa Suprema Corte tem um histórico bastante problemático com intervenções heterodoxas no mundo político. A mais conhecida foi a derrubada da cláusula de barreira, em 2006, que nos ajudou a alcançar o honroso posto de país com a maior fragmentação partidária do planeta, entre as grandes democracias.

Boa parte do desgaste do sistema partidário que o Supremo agora discute vem deste quadro de fragmentação, e direta ou indiretamente daquela decisão. Curioso que agora o Supremo resolva corrigir tudo com uma nova intervenção, sugerindo tornar letra morta uma frase inscrita no artigo 14º da Constituição.  Isto é um erro. Um gasto indevido de energia e um sinal trocado para a sociedade. Alimenta-se o processo de judicialização da política, e o incentivo vem do próprio STF ao reiterar que é possível, sob certas circunstâncias, dar um jeito na Constituição.

O nome disso é incerteza institucional, confusão entre os Poderes e descrédito para a própria corte. O melhor que país poderia fazer é aproveitar o atual ímpeto reformista do Congresso e aprovar de vez uma reforma política, que poderia inclusive incluir as candidaturas avulsas. Mas seguindo a regra do jogo, respeitando-se a ordem constitucional que a duras penas soubemos construir.

Fernando Schüler, colunista - Folha de S. Paulo

‘Aparentemente’ só militares estão engajados na intervenção, diz comandante do Exército

Em Brasília, militares mortos nesta semana foram homenageados durante cerimônia no Dia do Soldado

Durante cerimônia de comemoração ao Dia do Soldado nesta sexta-feira, o comandante geral do Exército, general Eduardo Villas Bôas, afirmou que no Brasil tem sido frequente o uso das Forças Armadas em diversos estados e que, no Rio de Janeiro, após seis meses de intervenção na segurança, "o componente militar é, aparentemente, o único a a engajar-se na missão". Com uma doença neuromotora degenerativa, Villas Bôas utilizava um aparelho para ajudá-lo a respirar.

"Tornou-se frequente o emprego das Forças Armadas em missões variadas, como as de Garantia da Lei e de Ordem (GLO). Atuamos particularmente, no Rio de Janeiro, onde a população alarmada deposita esperanças em uma intervenção que muitos, erroneamente, pensam ser militar. Passados seis meses, apesar do trabalho intenso de seus responsáveis, da aprovação do povo e de estatísticas que demonstram a diminuição dos níveis de criminalidade, o componente militar é, aparentemente, o único a engajar-se na missão", disse a mensagem escrita pelo comandante e lida na abertura da cerimônia.

O general Eduardo Villas Bôas, comandante do Exército - Jorge William / Agência O Globo

 

O general homenageou o cabo Fabiano de Oliveira Santos, os soldados Marcus Vinícius Viana Ribeiro e João Viktor da Silva, mortos nesta semana em operações da intervenção federal no Rio de Janeiro e reclamou que suas mortes tiveram "repercussão restrita" que não "atingiram a indignação condizente com os heróis". Na abertura, foi feito um minuto de silêncio pela morte dos três militares. [lamentável general; se os mortos fossem políticos, o Brasil estaria traumatizado, as ONGs nojentas do Brasil e do exterior estariam expelindo impropérios, ameaças, críticas e sugestões cretinas.
Para tal corja os militares tem como função apenas morrer ainda que cumprindo o DEVER.
Mas, apesar de ignorados estão, merecidamente, entre os HERÓIS DA PÁTRIA, honra que os pranteados em nome do maldito politicamente correto jamais receberão.]
"Vivemos tempos atípicos. Valorizamos a perda das vidas de uns em detrimento das de outros. Suas mortes (dos três militares) tiveram repercussão restrita, que nem de longe atingiram a indignação ou a consternação condizente com os heróis que honraram seus compromissos de defender a pátria e proteger a sociedade", afirmou o general na mensagem.

Villas Bôas criticou a atuação de governos locais, que, segundo ele, não se empenham para modificar baixos índices de desenvolvimento humano, mantendo o ambiente propício para a violência. O comandante disse que soldados das Forças Armadas têm "sacrificado suas vidas para que o futuro seja diferente" e que era hora de dizer basta à "fragmentação social".
"Exigem-se soluções de curto prazo, contudo, nenhum outro setor dos governos locais empenhou-se, com base em medidas socioeconômicas, para modificar os baixos índices de desenvolvimento humano, o que mantém o ambiente propício à proliferação da violência. Soldados das três Forças Armadas têm sacrificado suas vidas para que o futuro do Brasil seja diferente. É chegada a hora de dizer basta ao diversionismo, à radicalização retrógrada e à fragmentação social", disse o comandante do Exército.

TEMER DIZ QUE TAREFA SERÁ CUMPRIDA
Presente na cerimônia, o presidente Michel Temer também usou seu discurso para homenagear os militares mortos no Rio e disse que o governo cumpriria a tarefa de "recompor a ordem pública" no estado.
— Nessa ocasião voltamos nosso pensamento muito especialmente ao cabo Fabiano de Oliveira Santos, ao soldado João Viktor da Silva e ao soldado Marcus Vinícius Viana Ribeiro, mortos há apenas poucos dias. Seu sacrifício não será em vão. Cumpriremos a tarefa imperiosa de recompor a ordem pública no Rio de Janeiro — disse a mensagem do presidente lida no evento.

Ao final da cerimônia, o ministro da Defesa, general da reserva Joaquim Silva e Luna, disse que a mensagem do comandante do Exército tinha a finalidade de unir o país e que após as eleições, seria preciso "pacificar os ânimos":
— Brasil vive momento de disputa eleitoral. É natural que cada um apresente a sua forma do que é que vai fazer. Em algum momento, em dois meses, essa tarefa de enfrentamento estará terminada. A nação tem de se unir para construir um Brasil. E a mensagem tem essa finalidade, e a minha também é essa, terminadas as eleições, precisamos pacificar os ânimos construir um outro Brasil — afirmou o ministro da Defesa.
Também participaram da cerimônia os ministros Rossielli Soares (Educação), Sérgio Etchegoyen (Gabinete de Segurança Institucional) e Caio Vieira de Mello (Trabalho) e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin.

O Globo

Ajustes precisam ser feitos, inclusive na legislação que atualmente é 99,9% a favor dos bandidos - especialmente o famigerado artigo 5º, o dos direitos SEM deveres

Falhas prejudicam intervenção na segurança do Rio

É flagrante a falta de um plano de ação. De início, não estava prevista a presença das Forças Armadas nas ruas. Mas, na terça-feira, as tropas foram a campo

A intervenção federal na segurança do Rio completará um mês e meio sem que a população fluminense consiga vislumbrar resultados positivos. Não há dúvida de que a medida era necessária, e continua sendo, dado o descontrole que tomou conta da área nos últimos meses. O próprio governador Luiz Fernando Pezão, ao pedir a ajuda do governo federal, admitiu que não tinha mais condições de debelar a violência que alarma o estado. Erros de gestão de sua equipe, somados à mais grave crise financeira da história do Rio, criaram um terreno fértil para o aumento dos índices de criminalidade. No carnaval, a inépcia ficou evidente. O plano de ação custou a ser anunciado e, quando foi posto em prática, revelou-se pífio, a ponto de precisar ser revisto às pressas, antes da Quarta-Feira de Cinzas. Portanto, não podia ficar como estava.

Mas a intervenção precisa atender uma população atordoada com a violência. Até porque criaram-se expectativas. Não se pode dizer que as primeiras medidas tomadas pelo interventor, general Braga Netto, não estejam na direção certa. O comando da segurança foi mudado. E anunciou-se que a prioridade será o combate à corrupção nas polícias, a recomposição da tropa — o déficit de PMs é um dos obstáculos para melhorar o policiamento — e a recuperação da frota, que se encontra sucateada, como é de conhecimento público. São premissas básicas, de fato importantes.

Porém, há que se ir adiante. E o cotidiano violento do Rio não é para principiantes. De modo que alguns erros são inadmissíveis. Tome-se como exemplo a operação de terça-feira, na Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho (Bangu 3). A inspeção contou com 220 homens do Exército e 120 inspetores de Segurança e Administração Penitenciária. O objetivo era combater os “escritórios do crime", de onde presos comandam a venda de drogas. Mas a ação teve resultados bem modestos — foram apreendidos ventiladores e um celular. Segundo o estado, os presos teriam quebrado os aparelhos e atirado os fragmentos na rede de esgoto. Talvez tenha faltado integração com quem tem experiência nesse tipo de inspeção.

É flagrante também a falta de um plano de segurança. De início, não estava prevista a presença das Forças Armadas nas ruas, a não ser em ações pontuais. Mas, diante de números que mostram o aumento da violência após a intervenção, na terça-feira, as tropas foram a campo. Porém, com hora para chegar e sair, como mostrou reportagem do “Jornal Nacional”, da Rede Globo. A impressão é que decisões são tomadas sem planejamento.  Está claro que a criminalidade não será derrotada com improvisos, e sem uma integração efetiva entre governo federal, estado e município. Não se pode admitir, por exemplo, que enquanto a Rocinha sangra com uma guerra sem fim, o prefeito Marcelo Crivella proponha dar um “banho de loja” na comunidade, que, para ele, está muito “feinha”. Vencer essa chaga que fragiliza o Rio é tarefa dos três níveis de governo. 

[essencial é que sejam expedidos mandados de busca coletivos;

direito a prender para averiguações; e,

liberar as tropas - federais e policiais militares - para reagir à altura, usando a força necessária,  sempre que atacadas ou encontrar reação durante ações de patrulhamento.

Liberando esses três mecanismos os bandidos ficarão cientes que entraram na guerra para perder.]

Editorial - O Globo

Raquel Dodge estuda federalizar investigação de assassinato de vereadora; [ou politizar? a morte de vereadora foi mais uma das dezenas que ocorrem no Rio, a cada semana e mês.]

Procuradora-geral designou secretários do órgão e do CNMP para acompanhar caso

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, informou nesta quinta-feira que determinou a instauração de um procedimento para estudar a federalização da investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Pedro Gomes, mortos na noite de quarta-feira no Rio de Janeiro. Em nota, a PGR levantou a possibilidade de realizar um Incidente de Deslocamento de Competência, ou seja, a investigação seria realizada por autoridades federais, e não estaduais.

Raquel Dodge, que também preside o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), designou os secretários de Relações Institucionais, Nedens Ulisses, e de Direitos Humanos do órgão, Ivana Farina, assim como o secretário de Direitos Humanos da PGR, André de Carvalho Ramos, para se reunirem com o procurador-geral de Justiça do Rio, Eduardo Gussen, e acompanhar o caso.  A procuradora-geral destacou seu "integral apoio ao trabalho dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro" e disse que o "Ministério Público está unido e mobilizado em torno do assunto".

'DEMOCRACIA ATINGIDA'

O vice-procurador-geral da República, Luciano Maia, afirmou nesta quinta-feira que o assassinato de Marielle Franco fere a democracia brasileira. Isto porque, segundo ele, a vereadora se destacou na luta contra as injustiças sociais.  — Hoje amanhecemos atingidos pelas balas que mataram a vereadora Marielle. (As balas que mataram Marielle) atingem em cheio a democracia brasileira — disse o vice-procurador-geral na abertura da sessão do plenário do Supremo Tribunal Federal.

Maia disse ainda que nada pode deter o rumo da História.  — E a História significa a força da mulher para obter igualdade — acrescentou.  O vice-procurador fez as declarações no início das discussões sobre a ação direta de inconstitucionalidade sobre trecho da lei 13.165 que estabelece limites de recursos do Fundo Partidários para campanhas eleitorais de mulheres.

Torquato Jardim: morte de vereadora foi 'mais uma tragédia diária do Rio'

Ministro lamentou o assassinato, mas disse que não vai afetar a intervenção

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, lamentou o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL), mas disse que a morte dela não terá impacto na intervenção federal na segurança do Rio. As declarações foram dadas na manhã desta quinta-feira, após sua participação em um painel sob corrupção no Fórum Econômico Mundial, em São Paulo. — Foi uma tragédia. Mais uma tragédia diária do Rio de Janeiro. Lamentável. É preciso conhecer bem as razões e ir atrás dos responsáveis —, afirmou o ministro, que continuou:

— Isso não põe em xeque a eficácia da intervenção federal.

Jardim afirmou que a Polícia Federal vai auxiliar nas investigações, embora a corporação não faça mais parte do seu ministério. Segundo ele, é preciso ter cautela na apuração do caso, que classificou como "inominável tragédia". — Vamos por partes, vamos atuar com cuidado, investigar o caso a caso.

Policiais que acompanham as investigações dizem que a principal hipótese é de que a vereadora tenha sido executada, pois a análise dos disparo sugere que os assassinos sabiam o assento que ela ocupava no carro. Eleita pelo PSOL, Marielle tinha 38 anos e foi a quinta vereadora mais votada em 2016. Ela foi assassinada a tiros por volta das 21h30m desta quarta-feira na Rua João Paulo I, no Estácio, próximo à prefeitura do Rio. O motorista que estava com ela, Anderson Pedro Gomes, também foi morto na ação. Eles estavam acompanhados de uma assessora da vereadora, que foi atingida por estilhaços e levada para o Hospital Municipal Souza Aguiar, no Centro.

O Globo

Mal-estar na caserna

Intervenção no Rio expõe divergências entre generais e empurra o Exército para o centro do processo eleitoral

 Ao comentar a ocupação do Complexo da Maré pelos militares entre 2014 e 2015, o general Villas Bôas, comandante do Exército, a qualificou de “inócua” e “constrangedora”. “Passamos catorze meses lá e, na semana seguinte à nossa saída, todo o status quo anterior tinha sido restabelecido” FOTO: ORLANDO BRITO_2018

 

Na véspera do anúncio da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, o general Walter Souza Braga Netto, chefe do Comando Militar do Leste, foi dormir contrariado. Naquela quinta-feira pós-carnavalesca, quando o então ministro da Defesa, Raul Jungmann, lhe apresentou a ideia, ele a rechaçou de pronto: disse que a intervenção era uma medida para casos de maior gravidade, um remédio extremo e amargo, e que a situação na cidade poderia ser controlada por meio de outras ações, como a operação de Garantia da Lei e da Ordem já em vigor. Deixou claro que, caso o Palácio do Planalto insistisse naquela direção, ele não gostaria de ser nomeado interventor. A despeito disso, o ministro o convocou para ir a Brasília no dia seguinte.

Na sexta-feira, ainda no Rio, o general participou por videoconferência do início de uma reunião extraordinária do Alto Comando do Exército para tratar da intervenção – era, até então, uma medida inédita no país desde o fim do regime militar. Soube ali que sua nomeação já estava decidida, notícia que também já pipocava na imprensa. Braga Netto comentou com oficiais seu desconforto com a situação e viajou para Brasília a tempo de pegar o final da reunião no Quartel-General do Exército. Numa instituição pautada por planejamento e estratégia, o tom entre os generais de quatro estrelas que integram o Alto Comando foi de reprovação à intervenção em si e ao modo apressado e atabalhoado com que a medida acabou sendo imposta. O plano lhes parecia um festival de improvisos. O texto sucinto do decreto resumia seu objetivo a “pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública” – conforme previsto na Constituição –, mas não embasava o propósito nem descrevia ações para atingi-lo.

Ainda na sexta, acompanhado do comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, Braga Netto rumou ao Palácio do Planalto. Em audiência com o presidente Michel Temer, os dois militares reivindicaram dinheiro para as operações e medidas adicionais ao decreto, com ênfase em dois pontos: o governo deveria solicitar à Justiça mandados coletivos de busca e apreensão, além de assegurar regras mais flexíveis de atuação das tropas, entre as quais a permissão para atirar em civis “com intenção hostil”. Nos dias seguintes, o governo passou a testar a reação da sociedade às solicitações dos militares, e a acolhida não foi boa. O Ministério Público Federal, entidades de defesa dos direitos humanos, acadêmicos e jornalistas alertaram que a intervenção não poderia atropelar garantias individuais asseguradas pela Constituição. [são esses "alertadores", que em tudo se intrometem, os responsáveis pelo fracasso de qualquer operação de restabelecimento/manutenção da Ordem Pública - antes do bandido cair, eles já querem prender o policial que vai atirar.
O combate a criminalidade tem que ser considerado uma ação prioritária.]

Ao fim do encontro no Planalto, ao lado de Jungmann e de Sergio Etchegoyen, ministro-chefe do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), Braga Netto participou de uma entrevista coletiva na qual se manteve sério e em silêncio a maior parte do tempo. Mineiro que completará 61 anos no dia 11 de março, o general é um homem de poucas palavras. 

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Medida necessária

A intervenção foi aprovada pelo Congresso, com ampla maioria, respeitando a Constituição. Tudo dentro da lei.

Não se pode conceber a intervenção federal na segurança do Estado do Rio de Janeiro como um fato isolado, fora de contexto, sob o risco de se cair numa armadilha. A decisão foi tomada pelo presidente Michel Temer, a pedido do próprio governador Luiz Fernando Pezão, que admitiu que a violência estava fora de controle, e o estado, que ainda tenta se recuperar da maior crise financeira de sua história, sem recursos para fazer frente às demandas impostas pelo aumento da criminalidade.

Não é segredo para ninguém, até porque foi amplamente divulgado, o descalabro que aconteceu durante o carnaval, maior festa popular do Rio e ocasião em que a cidade está repleta de turistas nacionais e estrangeiros. Arrastões em plena orla de Ipanema, saque a supermercado no Leblon, furtos e roubos por toda parte — alguns seguidos de covardes agressões às vítimas — e desordem generalizada. Tudo isso enquanto Pezão estava em Piraí, no interior do estado.

Nos bastidores, comenta-se que os lamentáveis episódios do carnaval foram a gota d’água para a intervenção. Mas cariocas e fluminenses sabem que eles eram apenas uma extensão do que já vinha ocorrendo, embora autoridades parecessem ignorar a gravidade da situação. Adolescentes atingidos por balas perdidas dentro de escolas; bebê baleado na barriga da mãe; inocentes mortos em operações desastradas; policiais militares sendo assassinados em série. Em resumo, o caos. 

Os números refletem esse cenário de anomia. Segundo o Instituto de Segurança Pública (ISP), o Estado do Rio fechou 2017 com 5.332 homicídios dolosos, o que representa um aumento de 5,75% em relação ao ano anterior. Os dados de janeiro deste ano mostram que a situação permanece grave. Os casos de letalidade violenta (homicídio doloso, latrocínio, lesão corporal seguida de morte e autos de resistência) aumentaram 7,6% em comparação com o mesmo período do ano passado (de 603 para 649).

Portanto, é nesse contexto que se dá a intervenção. E, analisando os fatos sem viés ideológico, não há por que comparar a situação atual com arroubos de autoritarismo dos anos de chumbo. O decreto foi aprovado pelo Congresso Nacional, com ampla maioria, respeitando a Constituição. Tudo dentro da lei. Caberá a órgãos como Ministério Público, Defensoria Pública etc. denunciar eventuais desvios de conduta de quem quer que seja, como acontece no estado democrático de direito.

Se há hoje algum estado de exceção é o que impõe às comunidades a lei do tráfico e da milícia, que espalham o terror e cobram taxas por serviços básicos que outros cidadãos não pagam.  A intervenção é uma oportunidade para sanear as polícias e lançar as bases de uma efetiva integração entre as forças de segurança, privilegiando a inteligência e as ações planejadas. Só assim será possível combater o crime organizado e reconquistar espaços perdidos para o tráfico.

[se algum dos nossos dois leitores - 'ninguém' e 'todo mundo' tiver interesse em constatar como alguém que foi eleito pelos cariocas 'governador'  (o que mostra o quanto os cariocas votam mal) é capaz de escrever tanta bobagem, dizer tamanhos absurdos, leiam: "golpe contra democracia"  por Benedita da Silva.]

Editorial - O Globo