Guedes pede e TCU deve adiar julgamento sobre aposentadoria de juízes e promotores

Julgamento que pode abrir caminho para juízes e membros do Ministério Público usarem seu período de prática na advocacia para a contagem de tempo para a aposentadoria

Após a futura equipe econômica demonstrar preocupação, o Tribunal de Contas da União (TCU) deve adiar o julgamento que pode abrir caminho para juízes e membros do Ministério Público usarem seu período de prática na advocacia para a contagem de tempo para a aposentadoria, mesmo que não tenham pago a contribuição previdenciária.  

O julgamento está marcado para esta quarta-feira, 12, e pode mudar o entendimento do tribunal em torno do tema. Pelas regras atuais, os magistrados e procuradores só podem contabilizar esse tempo na hora de pedir o benefício se tiveram pago a contribuição. 

 

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Juízes que desrespeitam a lei e o país não merecem respeito

O que aconteceria a um Lewandowski caso se arriscasse a caminhar por alguma rua sem esquema de segurança?

Os ministros do Supremo Tribunal Federal não são passageiros aéreos como os outros. Diferentemente dos viajantes comuns, aguardam a hora do voo em salas especiais. Nunca são vistos numa fila. Alcançam o avião em veículos privativos e sobem a escada antes de todo mundo. Sentam-se na primeira fileira de poltronas e não pagam a passagem ─ essa despesa também fica por conta dos pagadores de impostos.

[Comentário que não quer calar: 
O Supremo Tribunal Federal tem cometido mais erros que acertos, institucionalizada a INSEGURANÇA JURÍDICA.
Dois exemplos:
- um dos supremos ministros  criou penalidade inexistente no ordenamento legal brasileiro - a SUSPENSÃO de MANDATO PARLAMENTAR. Mesmo assim, o mandato foi suspenso, o parlamentar afastado e a vontade do supremo ministro atendida;
- analisando o parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal, os supremos ministros entenderam que a falta do advérbio 'apenas' naquele dispositivo constitucional autorizava o famigerado casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Legislaram - legislar é atribuição do Poder Legislativo - só que desta vez, virtualmente,  e portadores do homossexualismo podem casar entre si.

O ministro Ricardo Lewandowski consegue errar mais que os outros, chegando ao absurdo de 'fatiar', tendo Renan Calheiros como cúmplice,  um artigo da Constituição de forma a que a 'escarrada' Dilma Rousseff, mesmo impedida,  permaneceu com direito a ser candidata.
Só que nas eleições passadas o POVO MINEIRO cassou a candidatura Dilma - perdeu feio na disputa ao Senado. ] 

Pesa também contra o ministro Lewandowski o fato de ser autor de diversas manobras tentando favorecer o PT, especialmente libertando Lula - tem fracassado em todas, o criminoso continua preso - situação que faz com que  a 'dívida de gratidão' que tem com a famiglia Lula da Silva permaneça.

Mas, convenhamos, agredir - verbal ou fisicamente, de forma educada ou não - ministros é algo incompatível com o 'estado democrático de direito' que dizem o Brasil vive - apesar de tais direitos favorecerem mais aos bandidos, basta lembrar que quando um bandido famoso vai depor, ou um que comete crime bárbaro, a primeira providência a qual a polícia está obrigada é vestir um colete à prova de balas  no bandido e garantir sua integridade física.
Oportuno lembrar que incentivar linchamentos - e uma agressão é o primeiro passo para eventual linchamento, ainda que o agressor não tenha tal intenção.

Qualquer cidadão tem o direito de não ser agredido - por óbvio, tal direito se estende a um ministro, ainda que se trate de Lewandowski, Gilmar Mendes ou outros menos cotados.].

Agora, como ensinou Ricardo Lewandowski, tentam prender quem diz, mesmo que de forma civilizada, o que pensa a imensa maioria da população: graças à composição atual, o Supremo envergonha os brasileiros decentes. Na sessão desta terça-feira, aliás, Lewandowski tornou a envergonhar o país que presta com mais tentativas de livrar da prisão seu padrinho Lula. 

Na minha infância em Taquaritinga, o juiz da cidade merecia respeito. Quando passava pela rua onde eu morava aquele homem de terno e gravata, semblante grave, cada fio de cabelo em seu lugar, a molecada interrompia o futebol. Tanto suspeitos profissionais quanto inocentes de carteirinha se recolhiam ao recesso do lar. E sobrevinha o silêncio reservado à passagem das grandes procissões.

Hoje, o que aconteceria se certos titulares do time da toga se arriscassem a caminhar por alguma rua sem esquema de segurança? É fácil imaginar. Juízes que desrespeitam a lei e a inteligência alheia não merecem respeito. É o caso de Ricardo Lewandowski.

Edição da semana 2611 05/12/2018

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Senado vota de surpresa pauta de aumento para o STF

Eunício surpreende colegas; relator diz que reajuste será 1ª pauta-bomba armada para Bolsonaro 

 O Senado Federal pode aprovar nesta quarta (7) projetos de lei que aumentam o salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) de R$ 33 mil para R$ 39 mil, mesmo valor que seria estabelecido para o cargo de procurador-geral da República.

Os reajustes podem levar a um aumento cascata para juízes, procuradores, promotores e parlamentares de todo o país, no que seria a primeira pauta-bomba armada para o governo de Jair Bolsonaro, segundo o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). 
 "Não se trata de um busca-pé. É um míssil Exocet", diz ele. "O impacto nas contas públicas nacionais será de cerca de R$ 6 bilhões por ano. É uma covardia com o povo brasileiro", completa.

A proposta, que já tinha sido aprovada na Câmara dos Deputados, estava parada na Comissão de Assuntos Econômicos desde 2016. Ferraço foi o relator da matéria e deu um voto contrário ao aumento.  Na noite de terça (6), o presidente do Senado, Eunício de Oliveira, colocou em votação no fim da sessão do plenário um requerimento pedindo a inclusão dos dois projetos na pauta do Senado ainda nesta quarta (7).

A iniciativa de Oliveira pegou de surpresa e contrariou vários senadores. Eles acham que o presidente forçou a votação sem aviso prévio.
"Em oito anos que estou no Senado, nunca vi nada parecido: um presidente avocar uma matéria para ir ao plenário sem conversar com a comissão em que ela tramita", afirma Ferraço.
Para ele, conceder o aumento é "uma total irresponsabilidade no momento de crise que atravessamos nas finanças públicas. Como estados quebrados como Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul vão fazer frente a esses reajustes, que certamente virão?", questiona ele.

Mônica Bergamo 

monica.bergamo@grupofolha.com.br 

 

 

 

Lewandowski rasga a fantasia

Ministro do STF age como militante partidário ao desafiar até colegas de tribunal a amplificar a voz de Lula na semana da eleição, mas o bom senso prevaleceu e o petista perdeu mais uma

O ministro Ricardo Lewandowski precisa decidir qual o seu papel no Supremo Tribunal Federal (STF). Notadamente, ele tem se desviado da função que baliza o cargo para o qual foi nomeado: a da aplicação do Direito, usando como régua para medir suas decisões a letra fria da lei. Não é difícil perceber nele a característica de um juiz recursal, para quem recorrem principalmente aqueles que estão encalacrados com a Justiça. Porém, suas canetadas não primam pela imparcialidade. Têm beneficiado quase sempre um mesmo grupo: os políticos ligados ao Partido dos Trabalhadores. No processo do impeachment de Dilma Rousseff, em 2016, o magistrado, que presidiu a sessão no Senado, agiu sem pejo ao permitir a separação entre a cassação e a perda dos direitos políticos da presidente cassada. A ajuda foi providencial para a petista ser hoje candidata ao Senado por Minas Gerais. Ainda naquele ano, não concedeu ao Ministério Público quebra do sigilo telefônico e a cooperação internacional para obter provas de uma suposta compra de um apartamento em Miami pelo deputado Marco Maia (PT-RS), que teria feito a aquisição do imóvel de forma ilícita. Agora, Lewandowski resolveu escancarar de vez a sua afeição à legenda que o presenteou com uma cadeira no Supremo ao agir para permitir a entrevista de um detento — no caso, não um presidiário qualquer, mas o ex-presidente Lula — em pleno processo eleitoral.

O gesto de Lewandowski provocou a primeira crise da gestão de Antonio Dias Toffoli, que tomou posse na presidência do STF em setembro. O ministro teve de quebrar a promessa feita de maior neutralidade para tentar harmonizar o clima azedo que tomou conta da Suprema Corte durante a gestão de Cármen Lúcia e agiu rapidamente para evitar que a decisão do colega pudesse levar ainda mais celeuma para o já conflagrado processo eleitoral. Toffoli, que foi advogado do PT antes de chegar ao Supremo, optou pelo bom senso e vetou de uma vez por todas a entrevista que Lula daria ao jornal “Folha de S. Paulo”. Colocou-se ao lado do vice-presidente, ministro Luiz Fux, que três dias antes também já havia agido no sentido de evitá-la. Conseguiu, assim, que se estendesse a discussão entre os dois ministros.

A decisão de Fux atendeu a uma representação do Partido Novo solicitando a cassação da liminar concedida por Lewandowski em favor da concessão da entrevista ao jornal paulista. A legenda salientou o fato de o PT ter apresentado Lula como candidato, o que, para a sigla, “desinforma os eleitores às vésperas do pleito”. Em seu despacho publicado no mesmo dia, Fux reiterou: “No caso em apreço, há elevado risco de que a divulgação de entrevista com o requerido Luiz Inácio Lula da Silva, que teve seu registro de candidatura indeferido, cause desinformação na véspera do sufrágio, considerando a proximidade do primeiro turno das eleições presidenciais”, argumentou Fux prudentemente.

Mas, como se diz na velha máxima, “quem tem amigo, tem tudo”, Lewandowski comprou a briga com seus pares. Três dias após o deferimento de Fux em favor do Novo, ele expediu uma nova medida determinando o “cumprimento imediato, sob pena de configuração de crime de desobediência, com o rápido acionamento do Ministério Público para as providência cabíveis, servindo a presente decisão como mandado”. Ele apontou vícios na decisão de Fux, afirmando que ela não possuía “forma ou figura jurídica admissível no direito vigente, cumprindo-se salientar que o seu conteúdo é absolutamente inapto a produzir qualquer efeito no ordenamento legal”.

No mesmo despacho feito na segunda-feira 1, Lewandowski chegou a por em xeque a legalidade da decisão de Fux, que impediu a entrevista na condição de presidente em exercício, já que Toffoli estava fora. O ministro afirmou que a tramitação do pedido de suspensão de liminar chegou ao STF por volta das 19h da sexta-feira 28 e foi decidido somente as 22h por Fux. E questionou o fato do colega também se encontrar fora de Brasília.

“Há risco de que entrevista com o requerido (Lula), que teve
candidatura indeferida, cause desinformação na véspera do sufrágio”
Luiz Fux, ministro do STF

O mal-estar no STF transbordou para outros segmentos jurídicos. O procurador da Operação Lava Jato, Carlos Fernando Lima, usou as redes sociais para reprovar a atitude monocrática de Lewandowski. “Isso torna o Judiciário desnecessário, pois um único ministro se impõe sobre toda a estrutura”, postou.

Para mediar o conflito de guerra de liminares entre Fux e Lewandowski, o presidente do STF viu-se obrigado a posicionar-se. Provocado pelo Ministério da Justiça, que não sabia como proceder no caso, Toffoli resolveu manter a liminar expedida por Fux, dando fim à possibilidade de entrevista. Pelo menos, até o caso ser pautado no plenário da Suprema Corte, conforme assegurou o próprio ministro. Essa é, porém, uma hipótese sem efeito. O tema não chegará ao plenário antes das eleições. Pelo menos neste primeiro turno não há mais risco de juízes, especialmente os de toga, agirem como militantes partidários.

Ary Filgueira  - IstoÉ

 

'Nós temos que acabar com essa história', diz Marco Aurélio sobre auxílio-moradia a juízes

Ministro do STF defende mais transparência na remuneração do Judiciário

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira que a Corte deveria julgar logo os processos sobre o pagamento de auxílio-moradia a magistrados. Ontem, os ministros decidiram enviar ao Congresso Nacional uma proposta de orçamento para 2019 com previsão de reajuste no próprio salário de 16,38%. Marco Aurélio foi um dos que defendeu a medida. Segundo ele, o auxílio-moradia é apenas um dos benefícios da magistratura criados para suprir o achatamento no salário da categoria, que estaria com vencimentos defasados desde 2009. — Votei em 2012 para a necessidade de previsão do auxílio-moradia em lei. Nós temos que acabar com essa história. Remunere-se bem, mas com transparência — disse o ministro.

Ainda não há previsão de quando vai ocorrer o julgamento que definirá regras para o pagamento de auxílio-moradia para juízes de todo o país. A tendência é de que a maioria dos ministros derrube a liminar dada em 2014 pelo ministro Luiz Fux, que estende o benefício a todos os magistrados brasileiros, mesmo que eles já tenham imóveis. O auxílio-moradia está previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). A maioria dos integrantes da corte tende a estabelecer a regra original, de que apenas pode receber o benefício quem não tem imóvel próprio, para o ressarcimento do aluguel pago.

Marco Aurélio explicou que a decisão tomada pelo STF ontem é apenas de reajuste no poder de compra dos juízes, e não de aumentar salários.  — Amanhã ou depois estoura uma paralisação no Judiciário. Hoje os juízes ganham o que compravam em 2009 e continuam trabalhando com uma sobrecarga incrível. A posição assumida pela maioria do STF não é simpática ao leigo. O leigo fica a imaginar que nos auto-concedemos aumento, mas precisa passar pelo Congresso ainda — afirmou.

O Globo

O inimigo à solta

Os donos do Brasil estatal desafiam a democracia

Daqui a cinco meses o Brasil vai ter eleições para escolher o novo presidente da República. O número de candidatos é quase tão grande quanto o de eleitores – fora um ou outro especialista muito atento, ninguém sabe dizer os nomes de todos, e menos ainda qual poderia ser a utilidade que qualquer deles [com no máximo duas exceções]  teria para o país. O que se sabe, com certeza, é que nenhum está minimamente disposto a fazer o que seria a sua obrigação mais elementar – combater com clareza e sinceridade o mais infame inimigo que o povo brasileiro tem hoje em dia. Esse inimigo, um fato provado e sabido há muito tempo, é o estatismo. Não é a corrupção. 

Não é a extrema direita nem a extrema esquerda, nem qualquer outra força que está no meio do caminho entre as duas. Não é a incompetência terminal da administração pública, nem a burocracia que exige o CPF de Brahms para dar andamento a um processo envolvendo questões obscuras de direitos autorais na área da música clássica. Não é nem mesmo o crime sem controle ou os criminosos sem punição – ou a figura individual de Lula e de seus parceiros no Complexo PT-PSOL-etc. O inimigo mais nefasto do Brasil e dos brasileiros, cada vez mais, é o poder do “Estado”. É isso que oprime a população, explora o seu trabalho, talento e energia, mantém o país no subdesenvolvimento e torna a nossa democracia um número de circo de terceira categoria.

O estatismo, para simplificar a discussão, é a soma das regras que submetem o povo brasileiro ao alto funcionalismo público, às empresas do Estado e ao oceano de interesses materiais de tudo aquilo que se chama “corporações”. É essa multidão de procuradores, promotores, ouvidores, desembargadores, auditores, coletores, juízes, ministros – com todos os seus privilégios, os seus “auxílios-moradia”, os seus custos, o seu direito de viver fora do alcance das leis penais. [a propósito, conseguiram implodir o combate, e também as critícas, ao auxílio-moradia;
foi encaminhado para uma tal de 'câmara', que pode ser adaptada para punir criminosos de tão eficiente que é em sepultar o que não agrada às corporações.] São os sindicatos. São as federações e as confederações. São as “ordens” de advogados e demais ofícios que criam direitos para seus “inscritos”. São as centenas de repartições públicas que não produzem um único parafuso, mas têm o poder de proibir que os cidadãos produzam. São esses círculos do inferno que dão ou negam licenças, certidões, alvarás, atestados, registros, “habite-ses” e autorizações para praticamente todas as atividades conhecidas do ser humano. O Brasil só existe para servir essa gente – os cidadãos pagam em impostos entre 40% e metade do que ganhem, e o grosso do dinheiro arrecadado vai para o bolso destes senhores de engenho do século XXI, na forma de salários, benefícios, aposentadorias e o mais que conseguem arrancar do Erário.

Esse conjunto de inimigos do Brasil não vacila em desrespeitar as regras mais básicas da democracia para proteger os seus interesses. Não poderiam provar isso de forma mais clara do que as dezenas de juízes que têm tomado decisões a favor dos sindicatos e contra os trabalhadores na questão do imposto sindical. Esse imposto, considerado pela esquerda e pelas corporações como um “direito” – um caso único no mundo de tratar uma obrigação como benefício – foi, como se sabe, suprimido pelo Congresso Nacional na recente reforma trabalhista. Os sindicatos, depois disso, têm entrado na justiça pedindo que a lei, aprovada na Câmara e Senado, não seja cumprida – e que todos os trabalhadores brasileiros, sindicalizados ou não, continuem a pagar um dia de salário por ano para o cofre dos sindicatos. Juízes de vários lugares do Brasil acham que os sindicatos estão certos, e mandam as empresas desobedecerem a lei – e continuarem a descontar em folha o imposto sindical dos seus empregados. É um ato de promoção direta da desordem. Tira dinheiro de milhões para doá-lo aos donos dos sindicatos, espalha a incerteza sobre o que é ou não é legal, e desrespeita uma lei aprovada de forma absolutamente legítima pelo Congresso. Quem representa os cidadãos, bem ou mal, é o Congresso – esse aí mesmo, que é o único disponível. Não são os juízes. O fato de terem sido aprovados em concurso público não lhes dá o direito de aplicarem as leis que aprovam e anularem as que desaprovam. Mas é exatamente esse disparate que estão tentando colocar em pé.

Os juízes que agem dessa maneira atendem unicamente ao interesse das corporações. No caso, agem como parceiros dos sindicatos — e, tanto quanto isso, em defesa da “justiça do trabalho”, a máquina de empregos e privilégios que consideram ameaçada pela reforma trabalhista. Desde que a reforma entrou em vigor, no final do ano passado, o número de ações trabalhistas caiu em 50% — um imenso avanço para o progresso do Brasil, mas um horror para os “juízes”, “procuradores”, “vogais”, advogados e toda a imensa árvore de interesses diretamente enraizada nessa situação de absurdo que começa a tornar-se mais racional. Se as causas caíram pela metade, fica demonstrado que a outra metade era desnecessária – e a ideia de que um mandarim do serviço público possa, em consequência disso, tornar-se ainda mais inútil do que já é, parece simplesmente inaceitável para o mundo estatal. E quem defende a população nesta briga, em pleno ano de eleição presidencial? Até agora, ninguém.

J R Guzzo - Veja
 

A irresponsável elevação do salário no Rio de Janeiro

Mesmo com a economia fluminense ainda deprimida, a Alerj, com a omissão de Pezão, aumenta piso salarial do estado mais que o mínimo, e coloca empregos em risco

Dificuldades econômicas e fiscais, como quaisquer outras, pressionam governantes a se posicionar em busca de saídas para a crise, sempre preocupados com o bem comum. Mas se preferirem as falsas soluções demagógicas, elas podem render aplausos e votos a curto prazo, porém não solucionam o problema e ainda agravam a própria crise.  É o que acaba de fazer a Assembleia Legislativa (Alerj), ao elevar de maneira inconsequente o salário mínimo regional fluminense, decisão não vetada pelo governador Luiz Fernando Pezão, com o argumento frágil de que a rediscussão da matéria atrasaria a revisão deste piso. 

Mais um erro crasso do Palácio Guanabara, entre tantos nos últimos anos.  A discrepância do reajuste em 5% do piso regional em relação ao aumento de 1,81% do próprio salário mínimo nacional chama a atenção. A estranheza cresce diante da péssima situação fiscal e econômica do Rio de Janeiro, que desaconselha qualquer reajuste deste piso. Ora, o Rio está sob regime de emergência, tendo assinado acordo com a União para receber ajuda do Tesouro, a fim de colocar em dia várias despesas, a começar pela folha de salários e de benefícios previdenciários, além dos fornecedores do estado.

A debacle fluminense reflete a crise nacional, que tem graves repercussões locais, mas também erros sérios cometidos pelo grupo político de Pezão — com o ex-governador Sérgio Cabral à frente, preso com outros parceiros por corrupção —, quando começou a governar o estado. Não fosse suficiente o roubo do dinheiro do contribuinte, aproveitaram a bonança das altas cotações do petróleo, que inflaram bastante o volume dos royalties, e engessaram muitos recursos em aumentos salariais e benefícios, principalmente em favor de castas dos servidores (juízes, procuradores etc.).

A impropriedade da elevação do piso — seis faixas, de R$ 1.193,36 a R$ 3.044,78 — está na fragilidade das contas públicas e também da economia do estado como um todo.

Um dado esclarecedor: em janeiro, a economia brasileira, em recuperação, gerou 77.800 postos formais no mercado de trabalho, enquanto o Rio fechou 9.800 vagas. A taxa de desemprego no estado, no último trimestre do ano passado, foi de 15,1%, enquanto o índice nacional estava em 11,8%. Ou seja, a inadequação do reajuste do piso salarial no estado é absoluta. 

A proposta do governo era de um aumento de 2,52%, já excessivo, e que foi ampliado, de maneira irresponsável pelos deputados, para 5%, sem o veto de Pezão. A medida atinge 2 milhões de trabalhadores. Alguns perderão o emprego formal, devido ao aumento de custo para o empregador, sem condições de repassá-lo ao consumidor em um mercado ainda deprimido. Este é o resultado da ação eleitoreira da Alerj, com a conivência, por omissão, do governador.

Editorial - O Globo