Supremo deve derrubar trechos da Lei de Segurança Nacional - O Globo

Carolina Brígido

Datada da ditadura militar, norma foi usada por governo para reprimir manifestantes 

[a Lei é de 1983 e foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

Tem sido usada em diversas situações, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal.

O mais grave é o risco do Supremo não se limitar apenas a derrubar determinados trechos, e sim o de resolver criar novos = em mais um dos seus acessos de furor legisferante.]

Supremo Tribunal Federal (STF) deve derrubar trechos da Lei de Segurança Nacional por considerá-los incompatíveis com a Constituição de 1988. Editada em 1983, durante o regime militar, a norma tem sido usada pelo governo federal e por autoridades locais para coibir manifestações contra o presidente Jair Bolsonaro. Em caráter reservado, ministros do Supremo consideram que o governo tem feito uso muito amplo da norma, de forma a restringir a liberdade de expressão garantida pela Constituição Federal. A data do julgamento ainda será definida.

Em uma live no sábado, o ministro Ricardo Lewandowski disse que a lei é um “fóssil normativo” e que o Supremo tem um encontro marcado para avaliar a constitucionalidade da norma. — A Lei de Segurança Nacional foi editada antes da nova Constituição, da Constituição cidadã, da Constituição que traz na sua parte vestibular um alentadíssimo capítulo relativo sobre direitos e garantias fundamentais. O Supremo precisa dizer se esse fóssil normativo é ainda compatível com não apenas a letra da constituição, mas com o próprio espírito da Constituição. É um espectro que ainda está vagando no mundo jurídico e precisamos, quem sabe, exorcizá-lo ou colocá-lo na sua devida dimensão — disse Lewandowski. [ministro Lewandowski, a Lei é anterior à Constituição Cidadã - sim aquela que o ministro Jobim conhece muito bem - foi recepcionada pela Carta Magna de 88, prova incontestável de que os constituintes  de 88 concordaram com o seu inteiro teor. 

Em 83 sofreu novas modificações, o que comprova sua adequação à vontade do Poder Legislativo e o argumento mais 'consistente' apresentado para sua é "fóssil normativo". 

Será que vem uma onda renovadora e todos os fósseis serão derrubados? A vontade dos legisladores do passado deveria ser modificada pelo Poder Legislativo - legítimos sucessores dos que produziram tais fósseis.]

Durante um julgamento em 2016, o ministro Luís Roberto Barroso deu declaração no mesmo sentido: — Já passou a hora de nós superarmos a Lei de Segurança Nacional, que é de 1983, do tempo da Guerra Fria, que tem um conjunto de preceitos inclusive incompatíveis com a ordem democrática brasileira. Há, no Congresso, apresentada [uma lei apresentada não é uma lei e sim um projeto e sua existência não expressa interesse ou desinteresse do PODER LEGISLATIVO = única instância com poderes de modificar, revogar as leis. 

Sem sentido é modificar leis, derrogando trechos que não tiveram sua constitucionalidade declarada a pretexto de serem fósseis normativos.] de longa data, uma nova lei, a Lei de Defesa do Estado Democrático e da Instituições, que a substitui de maneira apropriada. [declaração que parece não mereceu leitura de integrantes do STF.]

Outros ministros consultados em caráter reservado pelo GLOBO consideram exagerado o uso da lei pelo governo em eventos recentes. Na semana passada, o Ministério da Justiça processou o autor de um outdoor em Tocantins que comparava Bolsonaro a um pequi roído. O youtuber Felipe Neto foi acionado pela polícia do Rio de Janeiro por ter chamado Bolsonaro de genocida. Na semana passada, um grupo de manifestantes que estenderam cartazes em frente ao Palácio do Planalto usaram a mesma palavra e também foram enquadrados na Lei de Segurança Nacional.

Há, porém, uma pedra no caminho do Supremo. Os dois inquéritos mais polêmicos que tramitam na Corte, o das fake news e o dos atos antidemocráticos, foram abertos com base na Lei de Segurança Nacional. Há também uma decisão recente, e não menos polêmica, baseada na mesma norma: a ordem de prisão expedida pelo ministro Alexandre de Moraes contra o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).

Como um tribunal que faz uso da Lei de Segurança Nacional poderia derrubar trechos dela? Entre os ministros do Supremo, há uma espécie de consenso no sentido de que a norma é importante para garantir a democracia e a integridade das instituições. A ideia seria banir apenas trechos que ameaçam a liberdade de expressão e de informação. Portanto, outros trechos continuariam intactos. [liberdade de expressão e de informação sob a ótica de todos, exceto os que permitam ao presidente Bolsonaro e aos seus apoiadores o exercício pleno de tal liberdade.]  [digamos que será uma derrubada criativa - serão extirpados trechos que possam ser usados em situação não convenientes.]

 
Existem hoje no STF duas ações contestando a constitucionalidade da Lei de Segurança Nacional. Uma foi proposta pelo PTB e pede para que a norma toda seja considerada inconstitucional. Em outra ação, o PSB contesta apenas artigos que restringem a liberdade de expressão dos cidadãos - especialmente contra os governantes. O PSB pondera que a lei é um instrumento importante na proteção da democracia - e cita a prisão de Daniel Silveira como exemplo, como forma de amparar a atuação do Supremo. 

O relator das duas ações é o ministro Gilmar Mendes, que pediu informações ao Congresso Nacional e à Presidência da República antes de tomar uma decisão. Ele pode julgar sozinho os pedidos de liminar, ou levar as ações ao plenário do STF, composto de onze ministros. Não há previsão de quando isso acontecerá.  Em uma terceira vertente, a Defensoria Pública da União entrou com um habeas corpus coletivo no Supremo pedindo o fim de todos os processos iniciados com base na norma. Ainda não foi sorteado um relator para o caso.

De tempos em tempos, autoridades lançam mão da Lei de Segurança Nacional, em especial para coibir manifestações. Foi feito isso nos protestos de 2013 contra a corrupção e também nos atos de 2014 contra a realização da Copa do Mundo no Brasil. Recentemente, o governo federal e autoridades locais têm usado a norma contra professores, jornalistas, opositores políticos e críticos em geral do presidente da República.

Logo que assumiu o Ministério da Justiça, André Mendonça defendia que a Lei de Segurança Nacional não poderia ser usada amplamente para coibir críticos do governo. Depois que o STF começou a usar a norma nos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos - e, especialmente, depois da prisão de Daniel Silveira -, Mendonça mudou de ideia. A pedido do próprio Bolsonaro, resolveu atuar no caso do pequi e também contra outros manifestantes. Um dos artigos mais controvertidos da lei é o 26, que fixa pena de um a quatro anos de reclusão contra quem caluniar ou difamar os presidentes dos Três Poderes. A mesma pena cabe para quem, conhecendo o caráter ilícito da prática, a divulga.

A polêmica está no fato de que é uma pena maior do que a estabelecida no Código Penal para os mesmos crimes, mas praticados contra qualquer pessoa, sem especificar se é autoridade ou não. No Código Penal, o crime de calúnia gera pena de seis meses a dois anos de detenção. A difamação é punida com três meses a um ano de detenção. Embora ministros do Supremo considerem esse trecho ofensivo à Constituição Federal, Alexandre de Moraes usou ele como um dos argumentos para mandar prender Daniel Silveira.

Brasil - O Globo

 

Professora é acusada de injúria por outdoor com críticas a Bolsonaro

Docente da UFRPE, ela prestou depoimento na última quarta-feira (10). Universidade considera que a abertura da investigação é inconstitucional e inadmissível  

Professora da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) é alvo de inquérito da Polícia Federal (PF) por conta da instalação de outdoors com críticas ao governo Jair Bolsonaro (sem partido). Érika Suruagy afirma que prestou depoimento pela internet na última quarta-feira (10).

 

[ao que se sabe universidades graduam médicos, advogados, engenheiros e outras profissões, mas não julgam processos;

apesar de uma regra não escrita, nem prevista em lei,  que os inimigos do presidente pretendem impor ao Brasil: qualquer manifestação foi de inimigos do Brasil e contra o presidente Bolsonaro é legal; qualquer manifestação, ainda que pacífica, se realizada por apoiadores do presidente e a favor do seu governo = é crime, começando por acusação de crime contra a Segurança Nacional.

Age corretamente o presidente da República ao processar qualquer um que desrespeitar a dignidade do cargo que ocupa ou a sua pessoa = o mais alto cargo do Brasil.

A propósito: os artigos 26 e 27 da Lei de Segurança  Nacional definem como crime: "Caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação.

Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, conhecendo o caráter ilícito da imputação, a propala ou divulga.

Art. 27 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de qualquer das autoridades mencionadas no artigo anterior.

Pena: reclusão, de 1 a 3 anos.

§ 1º - Se a lesão é grave, aplica-se a pena de reclusão de 3 a 15 anos.
§ 2º - Se da lesão resulta a morte e as circunstâncias evidenciam que este resultado pode ser atribuído a título de culpa ao agente, a pena é aumentada até um terço."

Não desprezando a norma do artigo 2º da mesma Lei - o artigo 140 do CP prevê pena leve e a motivação da professora é também no sentido de desejar a saída do presidente =  hashtag #ForaBolsonaro. = e há no Brasil, no presente momento, uma tendência a punir o ato de expressar o desejo que   alguma coisa não agradável ocorra com alguma autoridade.]

Aberto em 29 de janeiro, o inquérito investiga a professora pelo crime de injúria, descrito no Artigo 140 Código Penal como “ofender a dignidade ou o decoro de alguém”. A pena é de detenção, de um a seis meses, ou multa. No caso de injúria contra o presidente da República, a pena é aumentada em um terço.

Os outdoors foram colocados ainda em 2020, quando o país atingiu 120 mil mortes. Na época da instalação, Érika era presidente da Associação dos Docentes da Universidade Federal Rural de Pernambuco (ADUFERPE). Atualmente, ela ocupa a vice-presidência.  Com imagem de Jair Bolsonaro de capuz e foice, como é representada a figura da morte, o expositor trazia as frases: "O senhor da morte chefiando o país. No Brasil, mais de 120 mil mortes por Covid-19". Também continha a hashtag #ForaBolsonaro.

Correio Braziliense, continue lendo 

 

Doria apostou tudo no cavalo errado e deveria renunciar - Rodrigo Constantino

Vozes - Gazeta do Povo

Humanos podem sempre errar. Somos falíveis. Pessoas bem intencionadas erram o tempo todo, e buscam aprender lições, consertar os rumos, melhorar. Não é o caso do governador João Doria nessa lamentável divulgação do Butantã, de que a eficácia da coronavac é de apenas 50,38%, no limite da aprovação pela Anvisa e OMS.

Doria vem monopolizando a fala em nome da ciência desde o começo, politizando a pandemia de olho em 2022. Apostou todas as fichas na vacina chinesa, desqualificou quem desconfiava da origem (uma empresa acusada de corrupção numa ditadura sem transparência) e chegou a marcar data do começo da vacinação, ignorando os passos necessários para sua aprovação.

Em suma, Doria virou um garoto-propaganda da vacina, chegando a colocar outdoor em Mato Grosso do Sul. A Anvisa tinha apenas uma forma de demonstrar sua imparcialidade técnica: aprovar a vacina. A mídia doriana logo começou a enaltecer o governador de SP enquanto demonizava o presidente Bolsonaro, seu jogo sujo desde o primeiro dia da crise.

Pois bem: de 100% de eficácia a coisa caiu para menos de 80%, depois para 60%, e agora se chegou a esse patamar mínimo, que passa raspando pelo critério técnico. Os tucanos que festejaram, sem qualquer apreço pelo verdadeiro método científico e pelo necessário ceticismo, estão hoje em silêncio, desejando apagar da nossa memória mensagens antigas. Mas estamos aqui para refrescar a memória de todos:

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Os apressadinhos falam tanto em nome da ciência, ciência, ciência, mas esquecem que a ciência se faz com desconfiança, paciência e prudência, não com confiança cega em autoridades ou na mídia. Quem confia cegamente numa ditadura chinesa, aliás, é o típico gado, que se oferece para ser cobaia e ainda chama de "negacionista" aquele mais racional. Mas a "assessoria de imprensa" do Doria segue tentando vender o peixe podre:

Ora, isso é ciência, por acaso, ou fé cega? Agora imaginem só se essa "confusão" (empulhação?) toda fosse no governo federal, e não com o governador queridinho da mídia. Qual seria a reação da imprensa? Se continuar assim, a "vachina" será apenas um placebo arriscado em breve! Aliás, um pesquisador usou os dados oficiais e chegou à seguinte conclusão:  4653 voluntários foram vacinados; 85 dos vacinados foram infectados; 4599 voluntários no placebo; 167 do grupo placebo foram infectados; usando esses dados, a eficácia global seria de 49,7%, inferior ao limiar de 50% da Anvisa e OMS.

VAR JÁ! O mínimo que se espera de quem preza pela saúde da população é cobrar uma nova rodada de pesquisas antes de liberar uma vacina nessas condições suspeitas. 

Os tucanos da mídia estão afirmando que "bolsonaristas" comemoram a notícia ruim e torcem pelo vírus. É inversão leninista, as usual. Atacam os outros diante de um espelho, esses pandeminions. O fato é que Doria apostou tudo no cavalo errado, e tentou impor sua vachina sem qualquer comprovação.

Sobre os casos graves, há um "detalhe" espantoso: foram sete pessoas testadas apenas. SETE PESSOAS! Lembram da turma dizendo que os vários estudos com cloroquina, em milhares de pessoas, eram "inconclusivos"? Não é difícil entender por que agora dizem que não devemos ser tão científicos assim. E isso foi dito pelo secretário de Saúde do governo Doria!

O que a gestão Doria fez com a credibilidade do Butantã é algo criminoso. Diante do ocorrido, só há uma coisa sensata a fazer: levantar a hashtag #ForaDoria e exigir a saída do governador imediatamente do seu cargo. Doria deveria renunciar já!

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo - Vozes

Um blog de um liberal sem medo de polêmica ou da patrulha da esquerda “politicamente correta”.

 

Turquia: proliferação generalizada de estupros infantis, apagão na mídia

Letreiro eletrônico no Aeroporto Ataturk em Istambul exibido no mês passado: "aviso aos passageiros! Você sabia que a Suécia tem o maior índice de estupros do mundo?" O tuíte foi publicado em resposta a um tuíte da Ministra das Relações Exteriores da Suécia Margot Wallström em sua página oficial: "a decisão turca de permitir relações sexuais com crianças menores de 15 anos deve ser revogada. Crianças precisam de mais proteção, não menos, da violência e do abuso sexual."
(imagem: captura de tela da Reuters)

A Turquia mais uma vez ameaçou rasgar um polêmico acordo que trata dos migrantes e enviar centenas de milhares de candidatos a asilo para a Europa se, em questão de meses, não for concedido aos seus cidadãos isenções de visto para a União Europeia.  O Ministro das Relações Exteriores da Turquia Mevlut Cavusoglu, exigiu que até outubro do corrente ano a UE suspenda a necessidade de visto para os cidadãos turcos.

Enquanto isso, crianças sírias estão sendo estupradas e violentadas dentro e fora dos campos de refugiados na Turquia.

Estupro de um Bebê Sírio de 9 Meses, Imposto Apagão na Mídia

Um bebê sírio de 9 meses foi estuprado no distrito Islahiye de Gaziantep em 19 de agosto. A recém-nascida é filha de uma família síria que fugiu da guerra na Síria de acordo com o jornal Birgun. A família, formada de diaristas agrícolas em Gaziantep, montou uma tenda no campo onde trabalha.

No dia do estupro os pais deixaram o bebê aos cuidados de um homem de 18 anos antes de saírem para o trabalho em um campo que ficava a 100 metros de distância. Ao retornarem, viram o jovem, um cidadão turco que trabalha como pastor, deixando a tenda. A mãe logo percebeu que a recém-nascida tinha sido estuprada e a levou para o hospital local, onde o estupro foi confirmado.

O gabinete do governador de Gaziantep anunciou que o jovem foi preso e conduzido ao tribunal. Huseyin Simsek, o jornalista que cobriu o incidente para o jornal Birgun disse que ele e o jornal receberam inúmeras ameaças de morte nas redes sociais por relatarem o estupro.

Simsek tuítou: "Hoje um bebê de 9 meses foi estuprado em Antep. Há um relatório médico atestando o acontecido. Estou sendo ameaçado e jurado de morte.  "O incidente é real. Os médicos afirmam que a idade do bebê é de 7 a 9 meses. Nós continuaremos a divulgar."

Usuários do Twitter chamaram o repórter de "terrorista do PKK", "terrorista do FETO (gulenista)", "traidor" e "fdp", entre outras coisas. Já outros se referiram ao Birgun como "papel higiênico", incitando a destruição da sede do jornal.  Quando Samil Tayyar, parlamentar de Gaziantep do Partido da Justiça e do Desenvolvimento (AKP) confirmou o estupro no Twitter, um usuário do Twitter respondeu:  "Prezado parlamentar, notícias dessa natureza não deveriam ser divulgadas. Estamos dando munição ao inimigo. Por favor, seja responsável."

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