Possível decisão favorável a Lula pode beneficiar pedófilos, assassinos e estupradores? Entenda

Às vésperas do julgamento do pedido de habeas corpus preventivo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Supremo Tribunal Federal (STF), circula nas redes sociais a informação de que, após uma eventual decisão favorável a Lula no plenário nesta quarta-feira, criminosos condenados em segunda instância, como estupradores, sequestradores ou assassinos, poderão ser também beneficiados pela medida. "Se salvar Lula, o STF vai ajudar a soltar pedófilos condenados em segunda instância", afirma uma das postagens, que chegou a ser compartilhada pelo deputado Rogério Peninha (PMDB-SC) no Facebook. O Movimento Brasil Livre (MBL) também tem divulgado publicações na mesma linha, convocando usuários das redes para manifestações. Mas será que é isso mesmo?

Uma possível decisão favorável ao ex-presidente Lula pode de fato ter efeito de repercussão geral, mas isso não acontece automaticamente. A discussão pode ser levantada durante a sessão desta quarta-feira para que a Corte decida se o julgamento muda ou não a jurisprudência e passe a valer como regra para casos similares. Para isso, um ministro do Supremo precisará apresentar uma questão de ordem. 

O professor de Direito da Uerj, Rodrigo Brandão, afirma que o STF pode seguir uma linha oposta e entender que a medida vale apenas para o pedido concreto de Lula. Assim passaria a adotar uma posição caso a caso.  — A princípio, como é habeas corpus, só produz efeitos jurídicos para o réu. Uma eventual mudança do Supremo nesse HC pode impactar em casos futuros. O tribunal decidirá em casos iguais. É claro que um ministro pode levar como questão de ordem a discussão sobre o alcance da medida — afirma Brandão. [DETALHE:só que o chamado 'principio Lula' já está sendo utilizado; no  DF,   um juiz de primeira instância mandou soltar um ladrão em função da demora da polícia na realização de perícia - entendeu que o ladrão não podia ficar preso por falha do Estado (e o ladrão foi preso em flagrande.]

 

O professor de Direito Constitucional da FGV Rio Michael Mohallem lembra ainda que parte significativa dos presos no país sequer foi julgada em primeira instância. Segundo o Geopresídios, sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNC) que monitora a situação do sistema prisional brasileiro, ao menos um terço dos mais de 670 mil detidos no país cumprem prisão provisória. O jurista destaca que outros fatores são determinantes na prisão de um réu, como o flagrante do crime e o risco que ele representa, mesmo respondendo ao processo. — Tem gente da Lava-Jato já preso porque se entendeu que, se estivesse solto, iria atrapalhar a investigação. (A possível mudança na jurisprudência) não é uma régua que vai passar a valer para todos especificamente, depende do tipo de crime e do risco que o réu representa para a sociedade — conclui.

O Globo

Tendência da véspera

O clima no Supremo nestas horas antecedentes é de que será concedido o habeas corpus ao ex-presidente Lula e derrubada a execução da pena após condenação em segunda instância. Isso terá arrasadores reflexos na vida institucional do país. Mas Lula deve permanecer inelegível. A derrota da 2ª instância não significará um abalo apenas na Lava-Jato, mas na própria atuação do Ministério Público.

 

A Lei da Ficha Limpa estabelece que após a condenação confirmada por um órgão colegiado a pessoa perde as condições de se candidatar. A eventual mudança do entendimento sobre transitado em julgado não se aplicaria, segundo juristas de tendências diferentes, porque a regra da Lei da Ficha Limpa não é considerada uma pena do ponto de vista jurídico, mas sim o estabelecimento dos requisitos da elegibilidade. Então, Lula, mesmo que vença hoje, permanecerá inelegível porque já foi julgado pelo TRF-4.

 

Entre os ministros que defendem o cumprimento da pena após a condenação em 2ª instância há pessimismo. Foi o que ouvi nos últimos dois dias. Entre os ministros que querem alteração do entendimento há a ideia de que se estaria corrigindo um suposto erro do STF em 2016. Dos dois lados há a mesma interpretação: de que um habeas corpus a favor do Lula acabará sendo uma mudança de rumo, porque estaria implícita na decisão a repercussão geral, da mesma forma que em 2009 um habeas corpus passou a influenciar os julgamentos seguintes.

 

No PT há otimismo. Há quem considere que o placar pode ser até de sete votos a quatro se o ministro Alexandre Moraes também votar com a nova maioria. A ministra Rosa Weber deve retornar ao voto que defendeu em todas as vezes que esse assunto chegou ao plenário: ou seja, que só após a última instância é que se pode começar a cumprir a pena. O ministro Luiz Edson Fachin pode tentar separar o habeas corpus em si, do entendimento geral sobre a 2ª instância, mas foi ele mesmo que levou o assunto ao plenário, quando o normal seria deixar para ser discutido na turma. A competência para julgar o habeas corpus negado era da turma.

 

Nas palavras de um ministro do grupo, que talvez seja derrotado hoje, sem o cumprimento da pena após a 2ª instância o Ministério Público perderá muito de sua força construída em 30 anos.— O que restará à Procuradoria Geral da República? Ficar fazendo pareceres quando os casos chegarem em Brasília? E o MP o que será, a não ser um departamento da PGR?

 

Não é o único temor que se tem neste momento. A decisão do ministro Dias Toffoli de dar ao senador cassado Demóstenes Torres o direito de se candidatar novamente foi definido por um dos seus colegas como “não apenas uma brecha, mas a abertura da comporta de uma hidrelétrica”. Na prática, significou que o ministro monocraticamente tornou sem efeito a decisão do Senado que o cassou por falta de decoro. E o Senado poderia recorrer, mas só recorre quem está insatisfeito e entre os políticos muitos torcem para que a impunidade prevaleça. A propósito, o ministro Toffoli é o mesmo que está segurando o fim do foro privilegiado sob o argumento de que o assunto está sendo analisado no Congresso. No caso da cassação de Demóstenes, ele não reconhece o poder do Senado que suspendeu até 2027 os direitos políticos do senador cassado.

 

Míriam Leitão MATÉRIA COMPLETA - FAP

 

 

O STF e a turma dos sem-instância

No andar de cima a sentença só vale na última instância, no de baixo, fica-se na cadeia sem instância nenhuma

O Supremo Tribunal Federal julgará hoje o habeas corpus de Lula, condenado pelo TRF-4 a 12 anos de prisão. Por trás e acima desse recurso está a questão do cumprimento de uma sentença depois que ela passou pela segunda instância. O tribunal já decidiu nesse sentido, mas alguns ministros mudaram (ou não mudaram) de opinião, levando a bola de volta ao centro do campo. Os doutores são todos adultos e sábios. Suas decisões são finais, e seu argumentos eruditos às vezes são incompreensíveis.

 

Na questão da segunda instância, trata-se de decidir se um cidadão condenado por um juiz, com a sentença ratificada no primeiro nível superior, deve ir para a cadeia, ou se ele tem direito a continuar solto até que seja apreciado o seu último recurso. Em juridiquês, o debate é interminável. Na vida real, os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal discutem a essência social da Justiça brasileira. Essa questão só esquentou quando o juiz Sergio Moro começou a mandar para a prisão a turma do andar de cima. Isso porque no andar de baixo a história é outra. Quatro em cada dez brasileiros que dormem na cadeia estão lá sem julgamento algum. São os “sem-instância” chamados de “presos provisórios”, gente que não tem dinheiro para pagar a bons advogados. Há 711 mil detentos no país, 291 mil são “provisórios”.

 

Muita gente torceu o nariz quando o ministro Luís Roberto Barroso disse que há um velho “pacto oligárquico” na raiz das roubalheiras expostas pela Lava-Jato. Os pactos oligárquicos são implícitos e impessoais. Ninguém se apresenta como representante da oligarquia das empreiteiras, pedindo audiência a um burocrata nomeado pela oligarquia política. Apesar disso, os pactos do passado são reconhecidos e estudados, sem ofensas aos mortos. Está nas livrarias “Africanos livres — A abolição do tráfico de escravos no Brasil”, da professora Beatriz Mamigonian. Ela contou um aspecto do pacto oligárquico que sustentou a escravidão no século XIX e expôs a boca-livre da elite do Rio no trato dos negros contrabandeados que eram capturados pelos ingleses ou pelo governo.

 

A coisa funcionava assim: desde 1831, pela lei, seriam livres todos os africanos chegados ao Brasil. Foram capturados algo como 11 mil negros, transformados em “africanos livres”, obrigados a prestar 14 anos de serviços à Coroa, que os terceirizava para os maganos da Corte. Os concessionários pagavam uma taxa que equivalia a um mês de trabalho do negro, caso o alugassem para outros serviços.

 

Mamigonian conta o caso de Felício Mina, que foi trazido para o Rio em 1831. Em 1844, estava preso e esperava que os ingleses viessem protegê-lo. Seu concessionário dizia que ele era um ladrão perigoso, por “altivo”, “jamais disposto a humilhar-se”. Entre 1831 e 1835, o concessionário de Felício explorou um plantel de 15 “africanos livres”. Ele se chamava José Paulo Figueroa Nabuco de Araújo, nada a ver com o pai de Joaquim Nabuco. Talvez algum dos 11 ministros de hoje se lembre dele, pois era titular do Supremo Tribunal de Justiça e escreveu uma “Coleção cronológica das leis do Império do Brasil”. Talvez o doutor não soubesse, mas fazia parte do pacto oligárquico e usufruía dos seus benefícios. (Jornalistas também tinham acesso ao mimo dos negros.)

 

Elio Gaspari,  jornalista

 

 

General faz comentários inadequados - [Villas Boas é comandante do Exército e pode falar em nome da Força Terrestre - admoestá-lo, se cabível, compete a Michel Temer, Comandante Supremo das Forças Armadas]

O cidadão Eduardo Villas Bôas poderia compartilhar suas preocupações, mas não em nome do Exército, tampouco às vésperas do julgamento de habeas corpus impetrado pelo ex-presidente Lula

[O cidadão que veste farda, general Eduardo Villas Boas, por não ser um cidadão de segunda classe,  tem direito a expressar suas opiniões. Pode falar em nome do Exército, por ser o Comandante da Força Terrestre.  Seria sem noção ele fazer comentários que possam dar a impressão de tratar de determinado acontecimento, dias após o transcurso do evento.] 

O cidadão Eduardo Villas Bôas poderia compartilhar suas dúvidas sobre quem pensa "no bem do país e das gerações futuras e quem está preocupado apenas com interesses pessoais". Mas o general Eduardo Villas Bôas, comandante do Exército, não deveria.

Eduardo Villas Bôas poderia compartilhar "o anseio de todos os cidadãos de bem de repúdio à impunidade e de respeito à Constituição", mas não em nome do Exército, tampouco às vésperas do julgamento de habeas corpus impetrado pelo ex-presidente Lula.

O general avançou o sinal da Constituição, mesmo que isso tenha acontecido impulsionado por reais preocupações com desdobramentos decorrentes da concessão do habeas corpus pelo Supremo, numa quebra injustificável da jurisprudência da Corte, de que sairá vitoriosa a impunidade.

As instituições republicanas estão suficientemente fortes para, por meio da Constituição, contornar-se qualquer recuo na luta contra a corrupção. A mesma Carta a que estão submetidas as Forças Armadas, sob comando do poder civil. Não cabe a um chefe militar opinar sobre questões políticas ou judiciais.

Quaisquer que fossem suas intenções, a manifestação foi inadequada.

O Globo

Que significa OAB? e Anistia Internacional - desde quanto o Exército Brasileiro deve explicações a paisano e a gringo

Entidades reagem a declarações do comandante do Exército

General Eduardo Villas Bôas disse que corporação compartilha 'anseio de repúdio à impunidade'

[advogado de Lula diz que lugar do Exército é na caserna; retrucamos: e lugar de criminoso condenado, teu cliente Lula, é na cadeia, regime fechado, reclusão braba.]

Após o comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, usar as redes sociais para fazer um "repúdio à impunidade" na véspera do julgamento do habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Supremo Tribunal Federal (STF), entidades da sociedade civil reagiram de maneira crítica ao posicionamento do oficial.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudico Lamachia, afirmou nesta quarta-feira que o respeito às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) é condição fundamental para a democracia no país, “independentemente dos vencedores e dos vencidos”.

Em nota, Lamachia não cita diretamente o comandante do Exército, Eduardo Villas Bôas, que causou polêmica em rede social ao dizer que a instituição defende o "respeito à Constituição, à paz social e à Democracia", e que "se mantém atenta às suas missões institucionais". No texto, Lamachia defende “mais democracia” na luta pelo combate à corrupção.
“Para os males da democracia, mais democracia. Não podemos repetir os erros do passado!", diz. [democracia demais e direitos humanos em excesso para bandidos que não agem como seres humanos só atrapalham; a situação da violência no Rio só não foi ainda resolvida devido haver mais direitos humanos para os manos do que para as autoridades da segurança e para a própria população.]
 
A Ong Anistia Internacional emitiu uma nota urgente na qual classifica a manifestação de Villas Bôas como "grave afronta à independência dos poderes, ao devido processo legal e uma ameaça ao estado democrático de direito". A declaração de Villas Boas, para a Anistia, "sinaliza um desvio do papel das Forças Armadas".

A Anistia Internacional cita a alteração na legislação que trata de crimes cometidos por militares. Segundo a Ong, "esse foi já um passo assegurado pelos militares para garantir impunidade por crimes que possivelmente já tinham a intenção de cometer. O General Villas Boas afirmou ainda que os militares precisavam de garantias de que não haveria uma nova 'comissão da verdade' no futuro. Tal afirmação revela novamente a predisposição das Forças Armadas a alimentar o ciclo de impunidade, já que possíveis graves violações de direitos humanos ficariam sem julgamento", frisou a Anistia. [quando essas ONGs de 'direitos humanos' falam em 'graves violações de direitos humanos' podem ficar certos de que é uma forma delas expressarem o pesar por algum bandido ter morrido em confronto com a polícia;
quando o morto é um policial ou uma pessoa de bem, as ONGs silenciam.]
 
Para a organização, a impunidade dos crimes de militares e homens do estado do passado alimenta a violência dos mesmos agentes no presente. "Este é um momento crucial na história do país. A Anistia Internacional se posiciona fortemente contra o militarismo, contra o desvio de função das Forças Armadas e abuso do uso da força, contra a impunidade das graves violações cometidas pelos agentes do estado. A sociedade brasileira precisa se posicionar a favor do estado democrático de direito, do devido processo legal e da garantia dos direitos humanos", lê-se na nota. [Encerrando com uma pergunta: alguém pediu a opinião da tal anistia?]

O Globo