Cunha consegue aprovar, com 23 votos a favor e 155 contra, PEC da MAIORIDADE PENAL

Câmara aprova proposta mais branda de redução da idade penal

Manobra de Cunha garantiu aprovação da PEC, que teve 323 votos a favor e 155 contra. Novo texto exclui a redução da maioridade de 18 anos para 16 anos em caso de roubo qualificado e tráfico de drogas. Na sessão, deputados contrários à medida prometeram recorrer ao STF 

[valeu deputado EDUARDO CUNHA; não foi o ideal, mas quebrou a barreira mais forte, o tabu de ser 'imexível' a idade da impunidade dos 'di menor'. Agora ficou mais fácil fazer ajustes e chegar aos doze anos e se tratar 'di menor' bandido como bandido deve ser tratado.
DEUS, em sua infinita misericórdia, perdoa bandidos; cabe à Polícia e mesmo aos cidadãos de bem promover o encontro.]
 
Vinte e quatro horas após a derrota no plenário da Câmara dos Deputados da emenda que reduz a maioridade penal, uma manobra regimental do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apoiada por grupo de líderes partidários, garantiu a aprovação da punição de jovens maiores de 16 anos. Por 323 votos contra 155 e duas abstenções, o plenário da Câmara aprovou na madrugada desta quinta-feira proposta de emenda constitucional (PEC) que permite a responsabilização criminal de jovens de 16 e 17 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso (quando se assume o risco de matar) e lesão corporal seguida de morte. Para mudar a Constituição, são necessários 308 votos favoráveis. Na nova votação foram 20 votos a mais do que na noite anterior, quando a PEC recebera apenas 303 votos favoráveis. A proposta ainda precisa ser votada em segundo turno pelo plenário da Câmara e, caso aprovada, segue para o Senado.


A manobra regimental de Cunha provocou uma troca de acusações com o governo e deputados contrários à proposta. Cunha foi acusado de burlar as normas da Câmara e insistir na votação por não aceitar a derrota. Discutiu-se até um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).Num dos momentos mais tensos, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), contrário à redução da maioridade, irritou-se quando o presidente da Câmara ficou de costas para ele.
— Vossa Excelência pode decidir não ouvir, pode decidir virar de costas para mim. Pode decidir conversar com qualquer colega parlamentar que preste a esse papel. Mas o problema é que Vossa Excelência passa por cima da democracia, passa por cima da Constituição, passa por cima do regimento desta Casa até que vença posição de Vossa Excelência — afirmou Molon.Apesar das críticas dos contrários à redução, a Secretaria Geral da Mesa Diretora da Câmara respaldou a ação de Cunha, avaliando que ela é permitida pelo regimento.

Mais cedo, o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 299 votos a 156, requerimento de retirada de pauta da PEC da maioridade penal (PEC 171/93). Antes, os deputados aprovaram a preferência para a votação de emenda dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e André Moura (PSC-SE), que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, mas exclui a possibilidade de prisão por roubo qualificado, tortura, tráfico de drogas e lesão corporal grave.

O texto é produto de uma emenda aglutinativa – produzido a partir de trechos de propostas de emenda à Constituição apensadas ao texto que foi ao plenário e foi articulado pela manhã em reunião do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), com os líderes do PMDB, Leonardo Picciani (RJ) e do DEM, Mendonça Filho (PE). — Não vamos aceitar. Iremos não só denunciar, mas, se preciso for, recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) — disse Weverton Rocha (PDT-MA), integrante desse grupo, antes da votação da emenda. [quem é esse tal de Weverton Rocha? conseguiu seus trinta segundos de fama.]

Os líderes do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), e do DEM, Mendonça Filho (PE), defenderam a votação da emenda de Rosso, afirmando que o regimento está sendo seguido. Segundo Mendonça Filho, não interessa à oposição, que é minoritária, desrespeitar o regimento, uma vez que ele é usado como proteção contra abusos da maioria. — Não é uma inovação regimental. É algo absolutamente seguro. Posso dizer com toda a segurança que esse caminho do ponto de vista regimental é tranquilo. Podemos votar qualquer uma das PECs (propostas de emenda constitucional que tramitaram em conjunto na Câmara) que não foram analisadas e podemos aglutinar matérias como a emenda de Rogério Rosso, que exclui tráfico de drogas e roubo qualificado - disse Mendonça Filho.

Os favoráveis a proposta acreditam que poderão convencer deputados de suas bancadas que ontem votaram contra a mudar de posição. A expectativa dos líderes é ganhar o apoio de deputados em todos os partidos e, aprovar assim o novo texto. No caso do PMDB, Picciani conta com a presença de três deputados que estavam ausentes ontem e em virar o voto de um dos que se absteve. — Ontem cinco deputados estavam ausentes. Três deles estarão hoje em Brasília e são a favor da redução — disse Picciani.
— Acho que com essa mudança no texto temos chance de aprovar. A outra emenda foi rejeitada com uma margem muito pequena. Teve muita gente que não votou porque tráfico de drogas estava incluído — acrescentou Mendonça Filho.

O líder do PMDB disse que as críticas dos que os acusam de usar a mesma tática do financiamento privado de campanhas - depois de perder em plenário, apresentam novo texto e aprovam - não procede: — Regimentalmente existem 36 emendas apensadas á PEC da maioridade. Qualquer uma delas pode ser votada e podemos fazer uma aglutinativa. Só arquiva se nenhuma for aprovada e se enfrentarmos a votação da PEC 171, que é a redução plena e com a qual não concordo — disse Picciani.

GOVERNO É CONTRA
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), [conhecido no submundo petista pelo alcunha de 'capitão cueca'.] classificou como "forçação (sic) de barra" querer votar outro texto de redução da maioridade penal no plenário, após a derrota de ontem. Para ele, o melhor é trabalhar um acordo para iniciar o debate sobre alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). — Querer votar de novo o que foi derrotado ontem é forçação de barra. Temos que trabalhar um acordo para imediatamente, iniciarmos o debate para uma reforma do ECA. Esse é o caminho que temos que ter — defendeu Guimarães, acrescentando:  — Aqui você tem que ter sensibilidade para o momento. Tem hora que você recua, tem hora que você é derrotado, tem hora que você é vitorioso. Isso é próprio do parlamento. Não tem que ter esse jogo do 0 a 0, do mata-mata.

 

Fonte: O Globo

 

 

Na base do gogó, Lula foi levando o barco até que a maré desceu e mostrou que os governantes petistas estavam nadando nus.

Nadando nus

O ex-presidente Lula fez uma confissão ontem aos líderes do PMDB com quem conversou na casa do presidente do Senado Renan Calheiros: estava atrás de um discurso, e acha que já encontrou. Quer que o PT e seus aliados exaltem o Plano Agrícola, o Sistema Nacional de Educação (SNE), o acordo econômico com os chineses (e agora também com os americanos), para enfim dar a sensação ao cidadão comum de que o governo está andando para frente, superou os principais problemas que dominam hoje o noticiário.

Como se esses fossem pontos que consensuais, e não são. O Plano de Educação, por exemplo, já está sendo criticado por educadores pela sua característica de diversas instâncias consultivas entre municípios, Estados e União que, segundo esses especialistas, tornará difícil a implantação de um programa educacional nacional.

Na verdade, Lula está tentando redimir-se de uma manobra desastrada que tentou recentemente, afastar-se de Dilma e do PT para salvar a própria pele. Na série de desabafos que protagonizou nos últimos dias ele chegou a dizer aos “companheiros” que tinham que escolher entre “salvar o projeto” ou “ salvar a própria pele”, num ato falho formidável que revelava o que lhe passava pela alma naquele momento.
 
Precisou de pouco tempo para se curar da ressaca e ver que, como disse ontem, não há salvação sem o PT e o governo Dilma, e por isso pregou que é preciso fazer o “enfrentamento político” da operação Lava-Jato, denunciar o que chama de arbitrariedades e “vazamentos seletivos”. A primeira tentativa não deu muito certo, com a desastrada fala da presidente Dilma lá dos Estados Unidos. Mesmo assim, os petistas relataram ontem a Lula que a fala de Dilma animou os militantes e os companheiros envolvidos na Lava-Jato, pois eles pensavam que a presidente Dilma não estava se preocupando com o futuro dos petistas.

É verdade que Dilma só passou a se preocupar quando o escândalo bateu à sua porta, e a delação premiada do empreiteiro Ricardo Pessoa levou para dentro do Palácio do Planalto, e mais especificamente para sua campanha eleitoral de 2014, o dinheiro sujo da corrupção na Petrobras.   Mas Lula incitou os petistas à guerra, mesmo que acuse a direita raivosa pelo clima de agressividade que se registra no país. Falou em “enfrentar a oposição com o mesmo radicalismo com que eles nos enfrentam”.
 
O que incomoda Lula na verdade é a ênfase dada pelo governo ao ajuste fiscal, tema que ele acha que tem que ser superado pelos aspectos positivos que vê no governo de Dilma, além da reaproximação dos movimentos sociais.  Lula finge esquecer que a inflação já está em 10% em alguns estados, como o Rio de Janeiro, que o desemprego está em alta com tendência a aumentar, e que os juros estão próximos a 15% ao ano.
 
Quando tem que encarar esses números, faz uma conta de padeiro para dizer que eles são melhores do que os que recebeu de Fernando Henrique Cardoso em 2003: juros a 20% ao ano e inflação de 12,5%. Além de esquecer que a principal razão para a subida da inflação foi a sua chegada ao Palácio do Planalto e a insegurança jurídica que trazia com ele, esquece-se de que doze anos depois de o PT ter chegado ao poder, estamos retornando ao ponto em que ele recebeu o país, numa clara regressão, mais compreensível naquele momento de combate à hiperinflação que estava sendo domada do que hoje, quando o equilíbrio fiscal deveria ser a regra.

Durante todo o tempo em que criticou o governo Dilma, o ex-presidente deu conselhos à sua criatura, todos baseados em sua ação populista de governar. “Quem tem mais capacidade de se recuperar é o governo, porque tem iniciativa, tem recurso, tem uma máquina poderosa para poder falar, executar, inaugurar”. Mesmo sem dinheiro, Lula gostaria de ver inaugurações virtuais, como várias que ele mesmo comandou, como a da Refinaria Abreu e Lima, que está custando quatro vezes mais do que o planejado e não está pronta.

Mas Lula e Chavez tiraram fotos num canteiro de obras montado pela empreiteira responsável como se fosse um teatro, como descobrimos agora com os emails apreendidos pela Operação Lava-Jato. “Na hora que a gente abraça, pega na mão, é outra coisa. Política é isso, o olhar no olho, o passar a mão na cabeça, o beijo”, receitou Lula a sua pupila, uma aula de populismo explícito que gerou toda a crise que estamos vivendo hoje, com as estatísticas e números falsamente alcançados regredindo por que não tiveram o suporte de mudanças estruturais.

Na base do gogó, Lula foi levando o barco até que a maré desceu e mostrou que os governantes petistas estavam nadando nus.

Fonte: Coluna do Merval Pereira - O Globo

 

Para Dilma, reajuste de até 78% para Judiciário é "insustentável"

Em viagem pelos Estados Unidos, presidente classificou o projeto aprovado nesta terça pelo Senado em meio aos esforços do ajuste fiscal como 'lamentável'

A presidente Dilma Rousseff classificou de "lamentável" e "insustentável" o projeto que concede reajuste de até 78% ao Judiciário aprovado na terça-feira pelo Senado e disse que ele compromete o ajuste fiscal. Antes de sua declaração, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, havia informado que o governo vetará a proposta.  [esse ministro Barbosa não se escreve o que ele diz;
logo no inicio do desgoverno Dilma ele levou um esporro da 'soberana' devido umas bobagens que falou e teve que se desmentir.]

Apesar das críticas, a presidente adotou um tom contemporizador e disse que a votação faz parte da democracia. "Eu tenho que agradecer ao Congresso. Uma parte expressiva do ajuste fiscal foi aprovada, eu acho que tem hora que vocês criam um clima que não existe", disse a presidente, fazendo referência à imprensa. "A gente perde e a gente ganha."

Barbosa diz que Dilma vetará reajuste [veto existe para ser derrubado.]
O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, antecipou que a presidente Dilma Rousseff vetará o projeto de lei aprovado nesta terça que reajusta entre 56% e 78% os salários dos servidores do Judiciário. Dos Estados Unidos, por telefone, o ministro manifestou enorme preocupação com o risco de o projeto ter impacto explosivo nos gastos de pessoal não só da União, mas de todo o Estado brasileiro por causa do seu efeito de pressão em "cascata". [efeito cascata foi o que os ministros dos tribunais superiores receberam no inicio do ano e que repercutiu em todas as instâncias do Poder Judiciário, beneficiando todos os membros daquele Poder. Servidor não é membro do Poder Judiciário, portanto não existe efeito cascata - é mentira do Barbosa.]

"Não podemos e não iremos sancionar esse projeto de Lei. Ele coloca em risco a estabilidade fiscal", disse Barbosa. O projeto foi aprovado ontem pelo plenário do Senado Federal. Em um discurso duro e ao mesmo de alerta geral, o ministro afirmou que esse projeto, para sociedade brasileira, é incompatível com a atual situação econômica do País. O ministro disse que é uma proposta inaceitável do ponto de vista fiscal e injusta do ponto de vista social.   "No momento em que várias empresas e trabalhadores enfrentam dificuldade com aumento de desemprego, não é adequado e nem defensável propor aumento de 56% a 78% do Judiciário. Isso pode gerar gasto explosivo de pessoal não só Judiciário mas de todo o Estado brasileiro. Cria efeito em cascata para outras carreiras", advertiu.

O ministro afirmou ainda que num momento de transição e de reequilíbrio fiscal na economia brasileira, não é razoável pedir à sociedade brasileira que aumente a parcela da sua renda dedicada a pagar os servidores públicos.   Barbosa destacou que a aprovação do projeto não muda em nada as negociações em curso para o reajuste dos servidores do Executivo. "Já estamos em processo de negociação do reajuste de servidores do Executivo desde o final de março", disse. Segundo ele, o governo já apresentou a proposta, que prevê uma aumento escalonado de 21,3%, dividido em parcelas de 5,5% em 2016, 5,0% em 2017, 4,8% em 2018 e 4,5% em 2019.

Na avaliação do ministro, essa é uma proposta razoável do ponto de vista fiscal, porque mantém o gasto da União estável em relação ao PIB ao longo de quatro anos. Barbosa acrescentou ainda que proposta é também responsável do ponto de vista social porque preserva o poder de compra dos servidores públicos, mesmo em momento de ajuste fiscal. "O que foi aprovado ontem não muda em nada o objetivo do governo em promover um grande acordo com os servidores do Executivo", afirmou Barbosa.

Fonte:  AE

 

Dilma afirma que reajuste para servidores do Judiciário ‘compromete ajuste fiscal’ do governo

Segundo ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, presidente vai vetar proposta aprovada no Senado

A presidente Dilma Rousseff, em visita à sede do Google nesta quarta-feira, na Califórnia, disse que não anteciparia o veto do projeto que reajusta salários do funcionalismo do Judiciário entre 53% e 78%, aprovado pelo Senado. Segundo ela, a iniciativa é em respeito ao trâmite no Legislativo, uma vez que a proposta ainda vai à apreciação dos deputados. Dilma, no entanto, argumentou que o reajuste “compromete o ajuste fiscal”. 

(É) lamentável, porque é insustentável um país como o nosso, em qualquer circunstância, dar níveis de aumento tão elevados - defendeu a presidente.

Dilma, porém, adotou tom de conciliação, dizendo que não considera desafios as votações sucessivas do Congresso criando despesas, no momento em que o país tenta implementar duro ajuste fiscal com o objetivo de arrumar as contas públicas e resgatar a credibilidade da política econômica. [ajuste fiscal que depende do Congresso o que desaconselha Dilma a qualquer conflito com  o Congresso.]

- Congresso, como a democracia, é assim: tem dia que você ganha e tem dia que você perde - disse Dilma.

A presidente lembrou que, no mesmo dia em que passou o reajuste do Judiciário, “numa lei que era cara para nós, na questão da maioridade penal, não houve vitória”. E salientou que o Congresso também tem contribuído positivamente:  - Quero dizer para vocês, eu tenho de agradecer o Congresso. Uma parte expressiva do ajuste fiscal foi aprovada. Então, eu acho que tem hora que vocês criam um clima que não existe. A gente perde e a gente ganha. Nós temos várias coisas a reconhecer que os deputados federais e os senadores aprovaram.

Dilma disse ainda ver com tranquilidade as tensões entre Executivo e Legislativo numa democracia, ao responder se seria difícil voltar ao Brasil diante do clima político:  - O clima político faz parte da realidade brasileira. Eu gosto do Brasil, e o clima político só me faz ficar mais atenta ainda, e me dedicar mais a resolver os problemas que necessariamente existem entre um governo, o Executivo, e o Congresso. Aprovação ou não.

Já o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, que está nos Estados Unidos com Dilma, informou que o governo vai vetar o aumento salarial para o Judiciário e já trabalha num Projeto de Lei (PL) alternativo, que aproxime o reajuste da Justiça ao proposto pelo Executivo aos seu servidores, de 21,4% em 4 anos.

Barbosa foi categórico ao afirmar que não há recursos federais suficientes para realizar o ajuste fiscal e arcar com o “super-reajuste“ do Judiciário, cujo impacto é de R$ 1,5 bilhão no segundo semestre deste ano, de R$ 5,3 bilhões em 2016, de R$ 8,4 bilhões em 2017 e de R$ 10,5 bilhões em 2018. - Esse aumento é incompatível com a atual realidade brasileira - disse Barbosa. - A recomendação será de veto. [esse tal de Barbosa não tem moral para recomendar nada; todos lembram que no inicio do segundo mandato da Dilma ele levou um esporro público e teve que desmentir besteiras que andou falando..
Tivesse amor próprio, tinha pedido para sair naquela ocasião.]

Maioridade penal = questão ainda não acabou e pode o feitiço virar contr o feiticeiro: ser aprovado a PEC original, texto mais duro

MAIORIDADE PENAL 1 – Faltaram 5 votos para triunfar o bom senso: 303 votos a 184; questão ainda não acabou. Ou: O discurso vergonhoso do governo federal e das esquerdas

É cedo para a comemoração dos nefelibatas, preguiçosos e daqueles que, como artistas, são pensadores amadores e, como pensadores amadores, são artistas. Faltaram cinco votos para que a Câmara dos Deputados aprovasse ontem, em primeira votação, a PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos para crimes como estupro, latrocínio, homicídio qualificado, lesão corporal grave ou seguida de morte e roubo com agravante. O texto obteve 303 votos a favor e 184 contra, com três abstenções. Uma Proposta de Emenda Constitucional precisa de pelo menos 60% dos votos em dois escrutínios em cada Casa: 308 deputados e 49 senadores.

O texto votado no fim da noite desta terça, relatado pelo deputado Laerte Bessa (PR-DF), não era a emenda original, mas aquele fruto de um acordo feito na Comissão Especial. Como avisou Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara, a questão ainda não está liquidada. Disse ele: “Eu sou obrigado a votar a PEC original para concluir a votação ou o que os partidos apresentarem. No curso da votação, poderão ser apresentadas várias emendas aglutinativas. A votação ainda está muito longe de acabar, foi uma etapa dela”. Antes que alguém proteste e acuse manobra: ele está seguindo o Regimento Interno.

Para lembrar: inicialmente, Laerte Bessa havia acatado o texto original de Benedito Domingues (PP-DF), que reduzia a maioridade para todos os crimes. Um acordo feito com o PSDB restringiu os casos. No Senado, tramita uma proposta do senado Aloysio Nunes (PSDB-SP) que reduz a maioridade para crimes hediondos, desde que ouvidos previamente Ministério Público e um juiz da Infância e da Adolescência. Os tucanos haviam aceitado abrir mão dessa exigência se a emenda tivesse chegado — ou ainda chegar — ao Senado.

Mentiras e hipocrisias

A cadeia de mentiras e hipocrisias em que essa questão foi enredada impressiona e é a cara da vigarice intelectual e moral que toma conta de certos setores no Brasil. O governo se lançou contra a proposta argumentando, inicialmente, que menos de 1% dos crimes graves eram praticados por adolescentes. O número era, claro!, falso. Dados os casos de autoria conhecida, os jovens de 16 e 17 anos podem responder por até 40% deles.

Exposta a patacoada, Dilma inventou outra fantasia. Afirmou que a medida se mostrara inócua em países desenvolvidos que a haviam adotado. Eles não existem. É uma invenção. Até porque se desconhece outro país em que a impunidade esteja garantida em lei, como está no Brasil.  Na reta final, José Eduardo Cardozo, ministro da Justiça, pôs para circular um número bombástico: afirmou que 40 mil adolescentes entre 16 e 17 anos seriam enviados para o sistema prisional se a PEC fosse aprovada. É mesmo? 

Então o problema é grave, não? Então temos 40 mil pessoas que cometeram um daqueles crimes e que logo estarão nas ruas, é isso?

Bem, Cardozo é aquele que entrou nesse debate afirmando que a maioridade penal aos 18 anos é uma das cláusulas pétreas da Constituição, o que também é falso. As ditas-cujas estão no Artigo 60 da Carta, e a maioridade no  artigo 228. Cláusula pétrea não é. [concordamos que a interpretação do Reynaldo seria indiscutível se não estivéssemos no Brasil.

Explicando: as cláusulas pétreas são definidas no parágrafo quarto do artigo 60 da Constituição Federal, que proíbe deliberação sobre proposta de emenda tendente a abolir, entre outras previsões, ‘os direitos e garantais individuais’.

Como bem diz o Reinaldo: “se desconhece outro país em que a impunidade esteja garantida em lei, como está no Brasil. “

Nada impede que ministros do Supremo entendam que a impunidade para menores de 18 anos se inclua entre os direitos e garantias individuais.]

Esse é o ministro que declarou que, caso tivesse de ficar no sistema prisional brasileiro, preferiria dar um tiro na cabeça. E com essa mesma retórica dramática, espalhava por aí que os adolescentes seriam enviados para escolas do crime — embora a emenda previsse que ficassem em alas especiais.  Na Câmara, deputados de esquerda, muito especialmente do PT, gritavam que os jovens criminosos precisam de escola, não de cadeia. Qualquer ser razoável sabe que precisam de escola os que querem estudar e de cadeia os que cometerem crimes graves. Escolas e cadeias só são termos permutáveis na retórica doentia das esquerdas, não é mesmo, deputada Maria do Rosário? Esta parlamentar petista continua a despertar em mim os adjetivos mais primitivos. Mas eu me contenho.

Há mais: o PT está no poder há 13 anos. Fez exatamente o quê para que a cadeia, então, passasse a recuperar as pessoas e deixasse de ser uma escola do crime? Se a violência é mesmo — não é; trata-se de uma tese tarada da esquerdopatia — uma razão direta da pobreza e da baixa qualidade da educação, cumpre indagar: o que os companheiros fizeram para mudar esse quadro?

É indecoroso, é vergonhoso, é inaceitável que um ministro da Justiça, a cuja pasta está subordinado o Departamento Penitenciário Nacional, trate o sistema prisional como uma escola de crime sem poder exibir uma só medida que tenha sido adotada em 13 anos para reverter tal quadro. Contentar-se com a retórica de que os adolescentes assassinos precisam de escolas tranquiliza a consciência dos hipócritas e aponta uma arma contra a cabeça dos cidadãos.

Fonte: Blog do  Reinaldo Azevedo

Em mais uma derrota de Dilma, Senado aprova reajuste de até 78% para o Judiciário

Projeto de lei prevê que servidores terão, em média, aumento de 59,49%. Alegando impacto nas contas do governo, presidente deve vetar a medida

Em pleno período de ajuste fiscal do governo, o plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira o projeto de lei que estabelece reajustes de até 78,56% para os servidores do Judiciário. Em média, o aumento salarial concedido é de 59,49%. A aprovação foi unânime. Apesar disso, o líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), anunciou publicamente que o projeto será vetado pela presidente Dilma Rousseff por causa do impacto sobre as contas públicas, calculado em mais de 25 bilhões de reais. [a crise já havia iniciado, a derrocada da economia brasileira já estava em curso, a inflação e a recessão estavam iniciando o processo de elevação quando  Dilma, deputados, senadores e ministros dos tribunais superiores, incluindo o Supremo se autoconcederam  aumento, com efeito cascata para todos os membros do Poder Judiciário – por favor, não confundir ‘membro do Poder Judiciário’ com ‘servidor do Poder Judiciário’.]

Pelo texto aprovado, o reajuste vai variar de 53% até o máximo de 78,56%, a depender da classe e da categoria do servidor. O pagamento deve ocorrer em seis parcelas, entre julho deste ano e dezembro de 2017. A aplicação do cronograma depende de previsão nas próximas leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A proposta foi negociada com o Executivo e o Judiciário pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), o que permitiu a tramitação rápida, favorecida pelo parecer favorável do relator, senador José Maranhão (PMDB-PB). Os servidores do Judiciário estão sem reajuste desde 2006 e pressionam em busca do aumento.

O governo tentou adiar a votação. O senador Delcídio Amaral apresentou um requerimento com esse objetivo, de modo que o Planalto tivesse mais tempo para negociar com os servidores. O requerimento foi acompanhado por ofícios do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, e do ministro interino do Planejamento, Dyogo Henrique de Oliveira, solicitando o adiamento da votação. No entanto, todos os partidos votaram contra a proposta e o projeto foi colocado em votação.

Fonte: Agência Brasil