Caso Cristiane Brasil

Sem pretensões de defender a deputada Cristiane Brasil - além dela não precisar de quem a defenda, não temos competência para tanto  - registramos que os opositores a sua nomeação não conseguiram apontar uma lei, ou mesmo um decreto, sequer uma portaria, que esteja sendo desrespeitado com a nomeação contestada.

A Constituição está sendo rigorosamente cumprida nos dois artigos que dispõe sobre quem pode nomear ministros e os que podem ser nomeados.

O princípio constitucional da moralidade, invocado por um juiz de primeira instância, por ser VAGO e INDETERMINADO, depende de leis infraconstitucionais para ser aplicado; quem afirma isso não somos nós e sim o ministro vice-presidente do STJ, em sua sentença autorizando a posse e que foi revogada, sem análise do mérito, pela presidente plantonista do STF.

Uma vez que o princípio da moralidade não é autoaplicável - nem o juiz de Niterói, nem o desembargador do TRF-2 e tão pouco a presidente do STF poderiam ter suspendido, com fulcro naquele princípio,  a nomeação da deputada petebista para a pasta do Trabalho.

Nos parece que houve um descumprimento das leis e tal ilegalidade não foi por parte do presidente Temer nem da deputada Cristiane Brasil. 

Oportuno lembrar que apesar do Ministério do Trabalho e a Justiça do Trabalho cuidarem do trabalho, de normas trabalhistas,  pertencem a Poderes distintos.

O princípio da moralidade tão invocado pelo juiz de primeira instância, pelo TRF-2 e pela presidente do STF, está no mesmo artigo que o princípio da legalidade, que olimpicamente foi ignorado pelos contrários à nomeação combatida, haja vista que insistem em obrigar a Administração Pública a fazer o que a lei não autoriza, não exige.

É o ativismo judicial sendo exacerbado e somado ao furor legiferante, que os leva a agir no princípio de: acham que a lei deveria exigir isso ou aquilo, então passam a exigir, ainda que ao arrepio da lei.

Editores do Blog Prontidão Total

EM DEFESA DE PRIVILÉGIOS 1: Juízes e membros do MP em ato contraEM DEFESA DE PRIVILÉGIOS 2: Em troca do combate à corrupção, 60 dias de férias, auxílio-moradia, auxílio-livro, auxílio-paletó, auxílio-creche, auxílio-mudança, auxílio-lanche, auxílio pós-graduação… e fim da mamata-moradia

Ah, nada como um dia depois do outro, não é mesmo?  

Há quanto tempo, meus caros, afirmo aqui que esse surto moralista que une o Ministério Público e setores consideráveis do Poder Judiciário tem como raiz não mais do que interesses corporativos das duas categorias? 

Quantas vezes afirmei que parte da perseguição — e a coisa não merece outro nome — a que foi submetido o presidente Michel Temer era também uma reação à determinação do governo de pôr fim a privilégios inaceitáveis? 

Quantos foram os textos no blog e os comentários em rádio e televisão em que afirmei que os que se apresentavam como paladinos da moralidade e heróis no combate à corrupção tinham como horizonte primeiro a defesa de seus próprios privilégios?

Agora, como queria Eça de Queiróz, não resta nem mais o manto diáfano da fantasia a cobrir a nudez crua da verdade. Daqui a pouco, nesta quinta-feira, ora vejam, procuradores da República, promotores e juízes vão promover uma patuscada em frente ao Supremo, no primeiro dia da volta do tribunal ao trabalho. Lá estarão membros dessas categorias e os líderes da miríade de entidades que os representam — há mais associações de juízes no Brasil do que queijos na França.

Eles têm uma pauta e algumas denúncias. Prestem atenção!

A pauta: – contra a reforma da Previdência — sim, os valentes se opõem à já moderadíssima proposta do governo; é que ela acaba com a aposentadoria integral da turma. 

Sabem como é? Esses heróis sem mácula precisam de uma boa vida, sustentada pelos desdentados, para poder cuidar da moralidade do país dos desdentados;

  – contra o fim do auxílio-moradia, aquela prática indecente que consiste em pagar a todos os membros dessas categorias a bagatela de R$ 4.377,73 mensais, precisem eles ou não. Recebem o benefício, por obra e graça do ministro Luiz Fux, mesmo os que são proprietários de imóveis nas cidades em que trabalham. Os muito exigentes, como o casal Bretas de juízes — Marcelo e sua mulher — recebem o benefício em dobro. [conheça aqui a ostensiva isenção do ministro Fux sobre o assunto.] 

 

O auxílio-moradia é apenas um dos benefícios que estão livres do Imposto de Renda e não contam para efeitos de teto salarial: há ainda auxílio-livro, auxílio-paletó, auxílio-creche, auxílio-mudança, auxílio-lanche, auxílio pós-graduação. Em suma, basta que essa gente suspire de alegria ou de melancolia, e os cofres públicos arcam com a conta. Uma beleza!

Pois bem. Eles vão fazer uma chacrinha hoje em frente ao Supremo e vão entregar um documento à ministra Cármen Lúcia, sua aliada de primeira hora. Durante o recesso, ela impediu a posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho. Tal nomeação está no âmbito da reforma da Previdência porque busca atrair o apoio do PTB para a mudança.

Os doutores também vão dizer, vejam vocês, que estão sendo vítimas dos terríveis políticos, coisa que era endossada até outro dia pela idiotia oportunista de alguns ditos “movimentos de rua” — alguns deles convertidos em caça-níqueis e em caça-votos. E quais seriam as evidências de que os políticos os perseguem? Ora, o projeto que muda a lei que pune abuso de autoridade seria uma delas. A outra: a própria reforma da Previdência. Mais uma: o fim do auxílio-moradia.

Vejam como é difícil reformar o Estado brasileiro, acabando com os cidadão de primeira e de segunda classes. Os primeiros a levantar contra a mudança são aqueles que detêm o poder, em seu próprio interesse, de impedir as… mudanças!

Blog do Reinaldo Azevedo

 LEIA TAMBÉM: EM DEFESA DE PRIVILÉGIOS 2: Em troca do combate à corrupção, 60 dias de férias, auxílio-moradia, auxílio-livro, auxílio-paletó, auxílio-creche, auxílio-mudança, auxílio-lanche, auxílio pós-graduação…

Duplo auxílio-moradia para juiz Marcelo Bretas sob fogo cerrado

AGU pede para TRF-2 reavaliar decisão sobre auxílio-moradia de Bretas

Órgão diz que questões sobre dinheiro público devem ir para segunda instância; juiz da Lava-Jato no Rio recebe o benefício desde 2015 

A Advocacia Geral da União (AGU) pediu que a primeira instância da Justiça Federal do Rio remeta ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) a decisão que autorizou o juiz Marcelo Bretas, responsável pelas ações da Lava-Jato no Rio, a receber auxílio-moradia mesmo com a sua mulher, a juíza Simone Diniz Bretas, já recebendo o benefício. A AGU quer que a segunda instância reavalie a decisão.

Segundo informações da AGU, a remessa à segunda instância é automática quando se trata de assuntos que envolvem dinheiro dos cofres públicos. Ainda não se sabe, no entanto, o motivo de esse encaminhamento não ter ocorrido de forma automática. Uma resolução publicada em 2014 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proíbe o pagamento do benefício para um mesmo casal. Mesmo assim, Bretas recebe o benefício desde 2015, quando ganhou o direito após ação na Justiça. O juiz comentou, na segunda-feira, pelo Twitter, um questionamento feito a ele pela Ouvidoria da Justiça Federal a respeito da questão.  "Pois é, tenho esse 'estranho' hábito. Sempre que penso ter direito a algo eu VOU À JUSTIÇA e peço. Talvez devesse ficar chorando num canto ou pegar escondido ou à força. Mas, como tenho medo de merecer algum castigo, peço na Justiça o meu direito", escreveu em sua conta pessoal do microblog.

O artigo 3º da resolução de 2014 do CNJ frisa que o magistrado não terá direito ao pagamento de ajuda de custo para moradia em quatro casos:  
- quando houver residência oficial colocada à sua disposição, mesmo que não a utilize; 
- quando estiver inativo; 
- quando estiver licenciado sem percepção de subsídio; 
- ou quando o cônjuge ou companheiro (a) receber vantagem da mesma natureza, a não ser que resida em outra localidade.

Segundo o CNJ, a decisão da Justiça de 2015 favorável ao magistrado afronta a resolução. Apesar disso, o Conselho informou, por meio de comunicado enviado à imprensa, que não pode impedir o pagamento dos auxílios a Bretas e sua mulher. [a competência do CNJ não alcança sentenças judiciais - neste caso, qualquer cidadão inconformado com a decisão de primeira instância favorecendo Bretas, deve recorrer ao Poder Judiciário.]
 
O questionamento da ouvidoria foi revelado pela coluna Painel, da "Folha de S. Paulo". Segundo a coluna, o casal conquistou na Justiça, em 2015, o direito de ambos os cônjuges receberem o auxílio-moradia.  Após a polêmica, o juiz anunciou que vai deixar de usar a rede social. Em sua última postagem no microblog, Bretas escreveu sobre a decisão e agradeceu aos 30 mil seguidores que o acompanham desde outubro do ano passado.


O Globo
 

Ora, a lei

Ficha suja condenado pode ser candidato a presidente

Prefeito pode furar sinal vermelho, juiz pode ganhar mais que o teto, ficha suja condenado pode ser candidato a presidente

[a lei proibir é apenas um detalhe insignificante para a gang lulopetista e a maldita esquerda.] 

Um amigo meu, professor da Universidade de Miami, cientista reconhecido, foi parado pelo guarda. Excesso de velocidade.  Tentou se explicar: "Sim, estou apressado, mas o senhor compreenda, estou atrasado para uma aula na universidade..." Nem terminou a frase. 

"Atrasado, professor? Não tem problema, vou aplicar a multa bem rapidinho", disse o policial, enquanto teclava no celular. "Pronto, pode ir, e cuidado, há outros pontos de fiscalização"

 

No Rio, um dos carros utilizados pelo prefeito Crivella teve 55 multas no ano passado, das quais 38 por excesso de velocidade, 7 por passar no sinal vermelho e cinco por circular na faixa exclusiva de ônibus. Ficou por isso mesmo. As multas foram canceladas porque, tal é a alegação, autoridades têm o direito de não respeitar as leis de trânsito. Ou, dito pelo avesso, furar sinal vermelho é legal para o prefeito. Ou ainda: o motorista de um carro oficial pode, legalmente, colocar em risco a vida de outros motoristas e pedestres.

 

E por que o prefeito teria esse direito? Digo o prefeito porque certamente a culpa não é do motorista. Algum superior manda: desça o pé porque Sua Excelência está atrasada. Alguém poderia dizer: o motorista pode recusar uma ordem ilegal ou cuja execução possa causar danos a terceiros. Mas não funciona assim, conforme todos sabemos. Pode parecer um caso pequeno, mas basta dar uma olhada no noticiário para se encontrar uma sequência de histórias com o mesmo enredo: a lei não vale para autoridades nem para as elites políticas.

 

Por exemplo: nenhum funcionário pode ganhar mais que o juiz do Supremo Tribunal Federal. Logo, vencimentos superiores a esse teto são ilegais, certo?  Errado: assim como criaram exceções para legalizar o excesso de velocidade, o "sistema" inventou verbas indenizatórias que tornam legal o excesso de vencimentos. Caso do auxílio-moradia, pago mesmo a funcionários que têm casa própria e cujo cônjuge também recebe a mesma a vantagem. Lula foi condenado em segunda instância,por unanimidade, e tornou-se ficha suja, inelegível, portanto. O ex-presidente luta de todas as maneiras para escapar da cadeia e ser candidato - uma prerrogativa do réu. Mas reparem os argumentos apresentados pela sua defesa e por diversos outros chefes políticos: sendo Lula um líder popular, pré-candidato e primeirão nas pesquisas, as condenações não deveriam ser aplicadas. Quer dizer, a lei não deveria ser aplicada.

 

Já são três casos: o prefeito pode furar sinal vermelho, o juiz pode ganhar mais que o teto, um ficha sujo condenado pode ser candidato. O prefeito é responsável pelo respeito às leis do trânsito; o juiz é responsável pela aplicação da lei em geral, inclusive da que trata de remunerações do funcionalismo; e o presidente é responsável pela ordem legal republicana.Todos legalizando o ilegal. E desmoralizando a política.Tem mais. 

 

Em defesa da deputada Cristiane Brasil, governistas e aliados dizem que não há qualquer problema em ter um ministro do Trabalho envolvido com ... questões trabalhistas. Mais ou menos como se o chefe da Receita Federal estivesse enrolado com  a Receita. Há centenas de parlamentares processados por crimes comuns, muitos já réus em mais de uma ação, e que continuam legislando, não raro em causa própria. A lei penal não vale para eles.

 

A Caixa Econômica Federal está em óbvia situação difícil, consequência de uma combinação de má gestão e corrupção. Três vice-presidentes acabam de ser afastados e não se pode esquecer que Geddel Vieira Lima, hoje preso, foi justamente vice-presidente da Caixa. Por isso, sem dinheiro, a Caixa está restringindo a concessão de empréstimos, inclusive para governos estaduais. Bronca geral dos parlamentares da base. Ameaçam não votar a reforma da Previdência ou qualquer outra coisa. Ocorre que se a Caixa fizer tais empréstimos aos Estados, sem aval da União, estará cometendo uma ilegalidade. E se o Ministério da Fazenda der o aval, seria outra ilegalidade. Pois o pessoal não vê aí qualquer obstáculo. É só aprovar alguma regra legalizando essa ilegalidade, um assalto à Caixa - e assim se vai, quebrando uma estatal atrás da outra.

 

Eis porque a Lava-Jato causa alvoroço. A operação está dizendo que roubar é crime e que os ladrões vão para a cadeia. Dizendo só, não, está aplicando a regra segundo a qual a lei vale para todos. Simples, assim. É um assombro.

 

Carlos Alberto Sardenberg, jornalista

Ibovespa fecha o dia com ganho de 0,51% e acumula alta de 11,14% no mês

O Ibovespa encerrou a sessão de negócios desta quarta-feira, 31, com ganhos de 0,51%, aos 84.912,69 pontos. Com isso, fechou janeiro valorizando 11,14% – o melhor resultado para esse mês dos últimos 12 anos. Em 2006, o índice à vista ostentou alta de 14,73% no acumulado do mesmo mês.

Depois de dois dias de correção, o mercado acionário brasileiro abriu em alta com o Ibovespa chegando a testar o patamar dos 86 mil pontos no final da primeira etapa do pregão. No entanto, o ritmo foi arrefecendo ao longo da tarde. Imediatamente após o anúncio da decisão do Federal Reserve (Fed), de manter a taxa de juros inalterada, o índice ampliou ganhos, em um movimento bastante pontual, mas desacelerou logo depois.
O volume de recursos estrangeiros também fez diferença para o desempenho mensal. 

Segundo a B3, até o dia 29 de janeiro, o saldo positivo de recursos estrangeiros foi de R$ 9,527 bilhões. Isso  significa 70% do registrado em todo o ano passado (R$ 13,4 bilhões). “Hoje é um bom reflexo do mês como um todo, com os investidores muito otimistas”, disse Filipe Villegas, da Genial Investimentos, para quem o principal impulso ocorreu no dia 24 – quando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado em segunda instância, além de ter sua pena elevada. [juiz Sérgio Moro e TRF-4, por favor, acelerem o ritmo e condenem Lula nos demais processos com mais rapidez - além de fazer Justiça, cumprindo as leis e punindo um criminoso, Vossas Excelências impulsionam os negócios.]

Rodrigo Martins, gestor na AQ3 Asset Management, compartilha a opinião e complementa dizendo que a pesquisa Datafolha mostra um cenário com risco menor de um governo que não seja pró-reforma. “A bolsa pode ganhar mais tração quando ficar claro quem realmente vai liderar. O mercado começa a descartar os piores cenários eleitorais”, disse.

Villegas e Martins lembraram que foi um mês no qual o ambiente exterior benigno levou mercados acionários dos Estados Unidos à Ásia a baterem marcas históricas. Aliado a isso, a maior perspectiva de crescimento também elevou boa parte das cotações das commodities, o que sempre favorece o Brasil. Ao fim do pregão, as blue chips desaceleraram os ganhos. Ainda assim, a valorização mensal é significativa. Petrobras ON e PN fecham janeiro acumulando alta de 25,96% e 22,36%, respectivamente. No setor financeiro, Itaú Unibanco PN ganhou 22,78%, Bradesco PN, 20,44%, Banco do Brasil ON, 24,70% e as units do Santander, 16,57%.

Estadão Conteúdo