Duplo auxílio-moradia para juiz Marcelo Bretas sob fogo cerrado

AGU pede para TRF-2 reavaliar decisão sobre auxílio-moradia de Bretas

Órgão diz que questões sobre dinheiro público devem ir para segunda instância; juiz da Lava-Jato no Rio recebe o benefício desde 2015 

A Advocacia Geral da União (AGU) pediu que a primeira instância da Justiça Federal do Rio remeta ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) a decisão que autorizou o juiz Marcelo Bretas, responsável pelas ações da Lava-Jato no Rio, a receber auxílio-moradia mesmo com a sua mulher, a juíza Simone Diniz Bretas, já recebendo o benefício. A AGU quer que a segunda instância reavalie a decisão.

Segundo informações da AGU, a remessa à segunda instância é automática quando se trata de assuntos que envolvem dinheiro dos cofres públicos. Ainda não se sabe, no entanto, o motivo de esse encaminhamento não ter ocorrido de forma automática. Uma resolução publicada em 2014 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proíbe o pagamento do benefício para um mesmo casal. Mesmo assim, Bretas recebe o benefício desde 2015, quando ganhou o direito após ação na Justiça. O juiz comentou, na segunda-feira, pelo Twitter, um questionamento feito a ele pela Ouvidoria da Justiça Federal a respeito da questão.  "Pois é, tenho esse 'estranho' hábito. Sempre que penso ter direito a algo eu VOU À JUSTIÇA e peço. Talvez devesse ficar chorando num canto ou pegar escondido ou à força. Mas, como tenho medo de merecer algum castigo, peço na Justiça o meu direito", escreveu em sua conta pessoal do microblog.

O artigo 3º da resolução de 2014 do CNJ frisa que o magistrado não terá direito ao pagamento de ajuda de custo para moradia em quatro casos:  
- quando houver residência oficial colocada à sua disposição, mesmo que não a utilize; 
- quando estiver inativo; 
- quando estiver licenciado sem percepção de subsídio; 
- ou quando o cônjuge ou companheiro (a) receber vantagem da mesma natureza, a não ser que resida em outra localidade.

Segundo o CNJ, a decisão da Justiça de 2015 favorável ao magistrado afronta a resolução. Apesar disso, o Conselho informou, por meio de comunicado enviado à imprensa, que não pode impedir o pagamento dos auxílios a Bretas e sua mulher. [a competência do CNJ não alcança sentenças judiciais - neste caso, qualquer cidadão inconformado com a decisão de primeira instância favorecendo Bretas, deve recorrer ao Poder Judiciário.]
 
O questionamento da ouvidoria foi revelado pela coluna Painel, da "Folha de S. Paulo". Segundo a coluna, o casal conquistou na Justiça, em 2015, o direito de ambos os cônjuges receberem o auxílio-moradia.  Após a polêmica, o juiz anunciou que vai deixar de usar a rede social. Em sua última postagem no microblog, Bretas escreveu sobre a decisão e agradeceu aos 30 mil seguidores que o acompanham desde outubro do ano passado.


O Globo