Modificação do Estatuto do Desarmamento está próxima - o cidadão tem o direito sagrado de andar armado e possuir quantas armas desejar

Baixa mobilização do governo estimula proposta de alteração do Estatuto do Desarmamento

Armas recolhidas no ano passado, quando propagandas foram suspensas, foi o menor em três anos

A articulação no Congresso em torno do projeto que modifica o Estatuto do Desarmamento, tornando mais fácil o acesso de civis a armas, ocorre depois de uma desmobilização da campanha de entrega voluntária dos artefatos. Sem verba para publicidade, o governo federal suspendeu, desde 2014, peças na TV, rádio e mobiliário urbano. Coincidência ou não, o número de unidades recolhidas caiu pela metade: apenas 16.565 armas foram entregues no ano passado. Em 2013, foram 31.264.

O resultado de 2014 foi o pior desde 2011, quando as estatísticas passaram a ser divulgadas por ano. Os números de 2015 mostram que a população entregou voluntariamente, até abril, 3.683 unidades. Mantida a média, o ano pode acabar com menos armas coletadas que 2014. Embora as ações de propaganda não tenham sido retomadas, o governo defende que a campanha, com os serviços de recebimento em postos policiais e em algumas ONGs parceiras, nunca parou. Essa rede, no entanto, não é suficiente para engajar a população, avalia Ubiratan Angelo, coronel aposentado da PM do Rio e coordenador de Segurança Humana do Viva Rio, entidade que atua na campanha do desarmamento:  — Vem desse enfraquecimento da campanha a força do grupo armamentista. Se não mantivermos a mobilização acesa, abriremos brecha para que o discurso pró-arma chegue mais rapidamente às pessoas.

Para Bene Barbosa, presidente do Movimento Brasil, que é contra o Estatuto do Desarmamento, o recolhimento voluntário de armas vem diminuindo simplesmente porque, diante dos atuais índices de violência, a população mudou de ideia sobre a conveniência de andar armada. — Com o passar dos anos e com o aumento da criminalidade, as pessoas deixaram de acreditar nessa campanha. O governo convidou a população a entregar as armas, mas, em contrapartida, não garantiu sua proteção — diz Barbosa. 

Defensor do projeto de lei do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) que altera o Estatuto do Desarmamento, Barbosa afirma que o principal problema da lei atual é que, embora preveja a possibilidade de o civil adquirir uma arma, na prática é “quase impossível”. Além de pagar taxas que podem chegar a R$ 1,5 mil, diz, a palavra final sempre fica a cargo de um delegado federal.

ACESSO MAIS FÁCIL A ARMAS TEM MAIORIA EM COMISSÃO ESPECIAL NA CÂMARA
O sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz, autor das últimas 26 edições do Mapa da Violência no Brasil, é enfático no ataque à proposta que modifica o Estatuto do Desarmamento, analisada numa comissão especial da Câmara em que 14 dos 27 integrantes apoiam o projeto. — Haverá uma explosão de homicídios se essa liberalização das armas passar. Vivemos numa cultura de violência, em que qualquer desavença pode se tornar motivo para matar. Imagine com uma arma de fogo disponível — diz Jacobo.

Ele ressalta que a taxa de homicídios no país cresceu em torno de 6% ao ano entre 1980 e 2003, quando o índice de homicídios subiu de 11,7 assassinatos por 100 mil habitantes para 28,9. Com a vigência do Estatuto do Desarmamento, que entrou em vigor no fim de 2003, afirma Jacobo, os indicadores se estabilizaram. Em 2004, foram 27 mortos por 100 mil habitantes, taxa pouco menor que a de 2012, último ano disponível, que foi de 29 por 100 mil habitantes.[são dados manipulados; com o Estatuto do Desarmamento o número de assaltos com morte da vítima - latrocínio - aumentou. O bandido se tornou mais atrevido, afinal ele sabe que as chances da vítima estar armada diminuiu muito.
o bandido sabendo da certeza da reação, ele deixa de ter a certeza do êxito, e na maior parte das vezes desiste.
Atualmente o bandido sabe que tem que ser muito azarado para levar a pior em um assalto.]— Se não conseguiu diminuir, o Estatuto ao menos conseguiu estagnar a taxa de violência letal. Nunca se disse que era o instrumento suficiente para reduzir a criminalidade, mas apenas uma das ferramentas — afirma Jacobo. 

Estudo divulgado pelo Ministério da Justiça, em 2010, mostrou que o Brasil tinha 16 milhões de armas em circulação. Foram entregues 666.437 unidades voluntariamente, desde o início da campanha do desarmamento, em 2004. Há, portanto, um grande número de armas que poderiam ser entregues se os donos se sentissem mobilizados peia ideia de se desarmar. Sem recursos para uma nova campanha, o governo pretende apoiar nova edição do Mapa da Violência, com redução de mortes desde o desarmamento, e relançar o site com a lista de pontos para entrega de armas.

Fonte: O Globo