Debate entre ministros expõe dúvidas sobre decisão do foro privilegiado

Segunda Turma mantém caso de Geddel no STF

A decisão da semana passada de reduzir a abrangência do foro privilegiado continua produzindo polêmica no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta terça-feira, um debate entre os cinco ministros da Segunda Turma mostrou que será preciso discutir melhor se continuam na Corte processos sobre atos cometidos em mandatos anteriores quando o parlamentar se reelege para o mesmo cargo. Na semana passada, o plenário do STF declarou que o foro especial só tem validade para crimes cometidos no mandato parlamentar, com relação ao cargo ocupado. Mas silenciou sobre deputados e senadores reeleitos.

A discussão ocorreu durante o julgamento da denúncia contra o ex-deputado Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), o irmão dele, o deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), e outras quatro pessoas. O único com foro especial é Lúcio – mas, como a investigação é sobre esquema só, os outros acusados também estão no processo do STF. A defesa de um dos investigados argumentou que o caso deveria ser transferido para a primeira instância, porque os crimes teriam iniciado no mandato anterior de Lúcio.

A decisão foi unânime para manter o processo no STF. Isso porque os atos denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) começaram em 2010, mandato anterior de Lúcio, mas teriam se estendido até 2017, o atual mandato do deputado. No entanto, Dias Toffoli declarou que o STF deveria baixar para a primeira instância outros processos, sobre crimes praticados apenas em um mandato anterior, mesmo que o parlamentar tenha sido reeleito para o mesmo cargo.  — A decisão tomada pelo STF é sobre atos praticados em razão do mandato. Só pode ser o mandato atual. O mandato anterior já se acabou — declarou.

Celso de Mello divergiu. Para ele, os mandatos consecutivos no mesmo cargo justificam a permanência do foro no STF, ainda que os crimes tenham sido praticados em um mandato anterior.  — Na hipótese de mandatos exercidos na ordem sequencial, trato os ilícitos de forma global. O importante é que o parlamentar esteja no desempenho do mandato, ainda que esse ilícito penal a ele atribuído tenha sido cometido em legislatura anterior — opinou.

Ricardo Lewandowski ressaltou que o tribunal vai precisar decidir esse aspecto em algum momento, para colocar um ponto final nas dúvidas.  — Realmente, a decisão (da semana passada) traz mais indagações, mais perplexidades do que soluções. Se alguém se utiliza do mandato para se reeleger, não haveria aí uma continuidade delituosa, indicando que o foro deveria continuar na Suprema Corte? Portanto, há situações e situações — declarou.

Gilmar Mendes chamou de “desastrosa” a decisão tomada em plenário na semana passada:  — Eu estou contente de dizer eu avisei.
Na sessão desta terça-feira, o relator da Lava-Jato, Edson Fachin, limitou-se a votar no caso do processo de Lucio e Geddel Vieira Lima. Ele não emitiu opinião sobre o que aconteceria se os crimes tivessem ocorrido apenas no mandato anterior do deputado.

O Globo