As Forças Armadas e o governo negociam como será a reforma da Previdência para os militares.
Segundo fontes que acompanham as conversas, eles conseguiram manter benefícios salariais com o argumento de que a progressão salarial é mais lenta do que a dos civis.
A reforma da Previdência das Forças Armadas vai assegurar paridade (mesmo reajuste dos ativos) e integralidade (último salário da carreira) para os militares. Esses dois benefícios já existem hoje, e a manutenção deles foi acertada entre os comandantes e a equipe econômica. A proposta de emenda constitucional (PEC) que altera a regra de aposentadoria dos civis — encaminhada ao Congresso na semana passada — exige dos servidores que ingressaram no sistema até 2003 que atinjam idade mínima de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para ter direito a integralidade e paridade. [alguns acham que os militares estão sendo favorecidos, mas, não é a realidade.
Necessário ter em conta as especificidades da carreira militar, a necessidade de que haja uma proporção entre o efetivo de, por exemplo, entre capitães e tenentes, coronéis e generais;
Se aumentar muito a data para aposentadoria, vamos nos deparar com milhares de coronéis aguardando vaga para integrar o contingente de centenas de oficiais generais.
Dos militares, especialmente dos de patente inferior se exige um vigor físico que não é necessário a um oficial superior (não por preconceito contra graduados e soldados e sim em função das atividades que desenvolvem).
Na carreira civil um magistrado ou um servidor de nível inferior podem exercer com perfeição suas funções até os 75 anos - vale o mesmo para um oficial general;
Na carreira militar 'esticar' o tempo de permanência é inviável, ou se chega a uma situação parecida com a da Venezuela - com mais de 1.000 generais, o que a grosso modo significa que um general comanda se muito 300 soldados.]
Fontes ligadas às Forças Armadas justificam que os salários da carreira militar progridem mais devagar em relação às remunerações dos servidores civis. Para atingir o topo, são necessários 30 anos de serviço, enquanto os demais levam um prazo de dez anos. A ideia é manter um padrão de vida mínimo na transferência do militar para a reserva, explicou uma fonte. Além disso, os militares defendem que o projeto que altera as regras do sistema previdenciário seja acompanhado de uma reestruturação na carreira. Outra ideia é aumentar o interstício (período entre as promoções) e criar um posto extra para graduados e oficiais, com aumento de soldo. Também faz parte do pacote o aumento de uma gratificação para quem faz cursos de formação e especialização.
Medida provisória
Em troca, o tempo na ativa passará dos atuais 30 anos para 35 anos (homens e mulheres) e a contribuição atual para o regime passará dos atuais 7,5% para 10,5% (de forma progressiva, um ponto a cada ano). Pensionistas e alunos em escola de formação (academia) passarão a recolher 7,5% imediatamente. – A tendência é que o projeto que trata da Previdência dos militares seja enviado ao Congresso antes do dia 20 de março. Desde que ele seja acompanhado da reestruturação da carreira, não há problema se for enviado antes — disse uma fonte a par das negociações, lembrando que não existe mais o temor de que o projeto tenha tramitação mais rápida em relação à proposta de emenda constitucional, que precisa de quórum qualificado. [um pequeno detalhe: o maior receio dos militares é que um projeto de lei mudando a previdência dos militares, entre outros pontos, fosse aprovado rapidamente e a reforma para os civis (de aprovação mais complexa, por necessitar de PEC) não fosse aprovada e os militares ficassem prejudicados).
A bem da verdade, nada impede que o projeto de lei com as modificações acordadas, mesmo sendo aprovado primeiro, seja modificado ou até extinto mediante uma modificação inserida da Constituição, via PEC da reforma da Previdência - disposição inserida na Constituição não precisa respeitar o direito adquirido.
O inciso XXXVI do 'famoso' artigo 5º - aquele que só concede direitos e nenhum dever - só garante que a 'lei' não viola o direito adquirido... o que deixa as portas abertas para o entendimento de que a Constituição não está entre as leis classificadas como a 'lei' daquele inciso;
De mesma forma, artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é outra porta aberta para a CF violar o direito adquirido - sem esquecer que conceito de 'direito adquirido' permite grande número de interpretações.]
O líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), afirmou nesta segunda-feira que a mudança no sistema de aposentadoria dos militares pode ser feita por medida provisória (MP). Ele fez a declaração destacando pedido de partidos da base aliada de que o projeto fosse enviado antes do início da tramitação da reforma da Previdência. Major Vitor Hugo destacou que, no caso dos militares, a ideia é alterar a Previdência ao mesmo tempo que se promove uma reestruturação de carreira. — A carreira militar é disciplinada por várias leis. Tem até uma dificuldade de mandar junto com a PEC porque não é emenda à Constituição, então vai ser um projeto de lei e pode até vir na forma de uma medida provisória, como foi em 2001 — disse o líder.
Indagado sobre a possibilidade de a proposta ser enviada por MP, Vitor Hugo repetiu que essa é uma possibilidade:
– É uma hipótese. Pode ser que seja feito dessa maneira (por MP), embora o projeto de lei permita discussão mais ampla. É uma decisão que está sendo tomada no âmbito do governo.
Votação após a reforma
O líder destacou que uma MP de 2001 alterou toda a estrutura de carreira dos militares, excluindo benefícios como pensão para filhas e adicional para tempo de serviço. Tal medida já foi criticada pelo presidente Jair Bolsonaro depois da posse. Vitor Hugo admitiu que, ao mudar a Previdência para os integrantes das Forças Armadas, será preciso discutir outros temas da carreira. – Sempre que se mexe em um aspecto, tem que mudar em vários outros — afirmou.
As declarações foram uma resposta ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que cobrou maior rapidez do Executivo em relação ao projeto dos militares.
Maia disse que será difícil fazer a PEC avançar na Casa sem incluir a mudança de regras para militares. O presidente da Câmara disse, contudo, que já acertou com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), para que o projeto de mudança na previdência dos militares só seja colocado em votação após a tramitação da reforma do regime geral.
Ele deu a garantia com o objetivo de convencer o governo a encaminhar a proposta com rapidez. Líderes do centrão afirmam que só permitirão a tramitação da reforma depois que o texto sobre os militares chegar ao Congresso.
– Avisei ao ministro da Casa Civil que havia incômodo de parte do parlamento em relação ao projeto dos militares e que o governo tinha minha palavra de que o projeto dos militares seria votado logo após a emenda constitucional da Previdência – disse Maia.
O Globo
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