O governo começou!
Com minuta da Previdência e pacote de Moro, governo sai do papel e Congresso se move
O governo começou de fato nesta segunda-feira, 4, com a abertura oficial
do Ano Legislativo, o anúncio do pacote antiviolência e anticorrupção e
a divulgação pelo Estado da minuta da reforma da Previdência. Foi o
melhor e mais produtivo dia da Presidência de Jair Bolsonaro desde a
posse. Na mensagem presidencial lida no plenário da Câmara, ele lançou a
“guerra ao crime organizado”, o que soa como música aos ouvidos da
população, estarrecida e amedrontada com a violência. Resta saber se a
guerra contra a corrupção será tão musical para senadores e deputados,
que terão de votar as medidas do ministro Sérgio Moro.
Estrategicamente, Moro detalhou seu pacote primeiro para governadores e
falou várias vezes nos “anseios da sociedade”. Tanto um empurrão de
governadores quanto a pressão popular costumam ser tiro e queda para a
aprovação de projetos no Congresso. O pacote de Moro contém medidas que podem até não agradar aos eleitos,
mas certamente agradam aos eleitores. Exemplo: a ratificação da prisão
de condenados em segunda instância, em sintonia com o entendimento do
Supremo. O pacote prevê até um desestímulo a recursos, inclusive ao
próprio STF, ao formalizar que a presunção de inocência não é suficiente
para evitar, ou suspender, a prisão nesse caso.
Também pode assustar os congressistas, mas recebe aplausos da sociedade,
o endurecimento das regras: o confisco de bens que ultrapassem valores
obtidos com rendimentos comprovadamente lícitos; regime fechado desde o
início da pena por corrupção e peculato; presídio de segurança máxima
para condenados por organização criminosa que forem pegos com armas. Nos casos de prisão em segunda instância, mais rigor no confisco de bens
e obstáculos para regime aberto e semiaberto para corrupto, assim como a
criminalização do caixa 2, haverá resistências no Congresso, mas a
pressão virá de fora para dentro, da opinião pública para os plenários. A
previsão é de uma divisão entre novos e antigos parlamentares, muitos
de barbas de molho e já refratários desde as frustradas 10 Medidas
Contra a Corrupção.
Mais complicado, exigindo um sério debate com especialistas, é a
tentativa de redução ou até mesmo isenção de pena para policial que
cometer assassinato. Militares, policiais e a família Bolsonaro são
entusiastas dessa medida, mas não se pode dizer o mesmo de entidades de
direitos humanos. [no Brasil, o país da 'constituição cidadã', da Constituição que consegue a proeza de em um único artigo elencar mais de 50 direitos sem estabelecer um único dever, é absolutamente normal que as ditas entidades de direitos humanos sejam sempre contra a polícia e a favor de direitos humanos para os 'manos', esquecendo que DIREITOS HUMANOS devem ser para HUMANOS DIREITOS.] Preventivamente, Moro avisa que “não existe licença
para matar”, mas é justamente isso que essas entidades acusam.
Na economia, outra área vital para o governo Bolsonaro – e para o País –
houve dois movimentos para esquentar os debates sobre a reforma da
Previdência. Um foi a publicação da minuta que prevê idade igual para
homens e mulheres – 65 anos – e 40 anos de contribuição para a
aposentadoria integral. O outro movimento foi o compromisso dos presidentes da Câmara, Rodrigo
Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, com a agenda do governo,
particularmente na questão da Previdência. Para Maia, a aprovação da
reforma é fundamental até como “indicador de que há condições para
aprovar outras medidas para o desenvolvimento do País”. Alcolumbre
defendeu os “ajustes prementes e necessários” e avisou que “não há como
evitar a avaliação de reformas sensíveis e a primeira delas é a reforma
da Previdência”.
Uma segunda-feira, portanto, muito produtiva, com o governo saindo do
papel, as propostas se materializando, o Congresso se posicionando e a
sociedade tendo, enfim, dados concretos para debater. Pena que,
internado, Bolsonaro não tenha podido participar e comemorar
diretamente. Ele voltou para o semi-intensivo e não vai mais ter alta
nesta quarta, 6. Não é bom para ele nem para o governo nessa hora vital.
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