A escolha de Tarcísio na batalha da Baixada Santista

Com a matança, a polícia paulista se aproxima do empate com as baixas que sofreu no ano passado na guerra com o crime organizado [na luta da Polícia contra o crime o ideal é que não haja nortes - os bandidos sejam presos vivos - mas, havendo mortes, o empate é inaceitável = o número de bandidos mortos tem que ser bem superior ao de policiais feridos ou mortos = os policiais são parte da sociedade que clama por segurança.]

 Tarcísio de Freitas, governador de São Paulo, acha que “não existe combate ao crime sem efeito colateral”. Foi como traduziu — e justificou — o banho de sangue na Baixada Santista.

São Paulo é o Estado com recorde de mortes de policiais civis e militares em situação de confronto: foram 7 vítimas em 2021 e 17 mortos no ano passado — aumento de 148%, informa o recém-lançado anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Com a matança na Baixada Santista (14 mortos na contagem até à noite desta terça-feira), a polícia paulista se aproxima do empate com as baixas que sofreu no ano passado na guerra permanente contra facções do crime organizado.

A lógica do governador aplicada à situação permite outras leituras. Uma é a da licença para matar — a revanche da matança sempre é ilegal, mas eventualmente palatável à liderança em zonas “especiais” de combate, como no Haiti, por onde o governador passou quando servia como engenheiro ao Exército brasileiro na missão da ONU.

[ Nossa Opinião: o ilustre jornalista, certamente mais um da esquerda a favor de bandidos esquece que as mortes havidas esta semana na Baixa Santista e no Rio, alcançaram bandidos perigosos e bem armados.

CONFIRAM:  

 

Um fuzil, dos vários apreendidos pela polícia em poder de bandidos no litoral paulista

 Alguns fuzis apreendidos pelo polícia do Rio na operação de hoje no Complexo da Penha

Alguma pessoa sensata, capaz de pensar,  acha que bandidos armados com tal poder de fogo, vão se render para policiais?]

Outra interpretação possível é a da incapacidade do comando de organizar, planejar e realizar a captura dos assassinos de policiais, acusá-los com as provas necessárias e obter a condenação em julgamento.  Quando acontece aumentam as chances de um “efeito colateral” mais duradouro — a afirmação do Estado, no exercício do monopólio da força, como provedor de lei e ordem na proteção comunitária.

Dá trabalho, exige sangue frio da liderança da tropa armada, civil ou militar. Mas, como Tarcísio sabe, até pelo exemplo de alguns dos seus antecessores no Palácio dos Bandeirantes, essa é a rota mais longa e acidentada para se obter reconhecimento num eleitorado fatigado pela rotina de violência do crime organizado em confronto permanente com uma polícia desregrada.

Os efeitos colaterais no campo de batalha da Baixada Santista foram uma escolha do governador paulista. Na política, a força costuma suprir a escassez de inteligência.

José Casado, jornalista  - Coluna na Revista VEJA

Agente 13 - Licença para matar - Gilberto Simões Pires

AGENTE 13
Com forte inspiração no fictício AGENTE SECRETO 007, do serviço de espionagem britânico, criado pelo escritor Ian Fleming, o PT, com a chancela especial conferida pela Corte Suprema do país, criou o -AGENTE 13- concedendo a ele, ou a quem queiram a -LICENÇA PARA MATAR-.

PCC E CV
Na 3ª feira, 21, na entrevista que concedeu ao site petista 247, Lula assumiu, publicamente, o papel de - AGENTE 13- ao declarar que -SÓ VAI TÁ BEM QUANDO EU FODER ESSE MORO. 

EU TÔ MAIS PRA ME VINGAR DESSA GENTE-. Sem ser minimamente perturbado pela Corte Suprema, entidade que lhe conferiu IMUNIDADE TOTAL, Lula, o -AGENTE 13-, e seu partido (PT), substabeleceram a -LICENÇA PARA MATAR- aos amigos que integram o PCC e o CV, apontando como alvo inicial a ser eliminado a FAMÍLIA DO EX- JUIZ E ATUAL SENADOR SÉRGIO MORO; e, na medida do possível, todos os demais juízes e desembargadores que, à frente das mais diversas instâncias, o colocaram na prisão.

CARTÃO VERMELHO
De novo: este tipo de manifestação carregada de muito ÓDIO, com requintes de VINGANÇA CRUEL DECLARADA, é tudo e mais um pouco que em qualquer sociedade do mundo é considerada como PONTO FINAL na carreira de um Chefe de Estado.  

Não se trata de LIMITE ATINGIDO, mas de LIMITE ULTRAPASSADO no seu mais alto grau do imaginável. 

A única saída para esta situação triste é a aplicação imediata de um CARTÃO VERMELHO do tipo que livre para todo o sempre o povo brasileiro das garras deste perigoso BANDIDO CONFESSO.

FECHADOS COM LULA
O que causou maior estupefação é que o SENADO BRASILEIRO, como instituição, não emitiu uma nota sequer. Muito menos o STF. Os presidentes de ambas instituições, dando a entender que estavam -fechados- com seu líder Lula, permaneceram calados. 

Bem diferente do que sempre aconteceu, dia sim dia também, durante o governo anterior, quando Bolsonaro apenas tentava colocar o Brasil no BOM CAMINHO. 

 

Ponto Crítico - Gilberto Simões Pires

 

 

Jornalismo 007, licença para matar a verdade - Percival Puggina

Na excelente revista Oeste, li que a pedido da Globo o PT retirou os vídeos em que reproduzia a fala de William Bonner afirmando Lula nada dever à Justiça.

A Globo pede e o PT atende, claro.

Vai entrar para a história, contudo, a frase de Bonner. Ela foi maliciosamente construída pela Globo em laboratório de enganação. Não por acaso, inclui a dupla negação “não deve nada”, onde o “não” é usado como reforço da negação, comum na linguagem coloquial. Nada dever à Justiça, porém, não equivale a nada dever ao sentimento de justiça nem a ser inocente.

Mesmo assim, infestada de falsificação da verdade, a peça vinha sendo repetida como “prova de inocência”, embora as provas de culpa se acumulem em montanhas que não deixaram de existir.

Lula só está solto e pode ser candidato por razões que têm tudo a ver com as evidências de suas culpas.

Os advogados criminalistas sabem que quando as provas condenam seus clientes, o caminho a ser percorrido é o das nulidades processuais. Inocentes lutam para evidenciar a inexistência ou insuficiência das provas, lutam pela preservação da própria imagem, lutam pela honra. 

Nulidades processuais andam pelas frestas dos códigos quando a casa vai cair ou já caiu.   

 

A frase de Bonner é marco do ridículo histórico fixado pelo modo como foram conduzidas as entrevistas feitas contra Bolsonaro e a favor de Lula. Nem este acredita em sua inocência, apesar do auxílio recebido do jornalismo 007. 

Por isso, vive como um prisioneiro por conta própria.  

Percival Puggina (77), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

Licença para matar - Revista Oeste

Gabriel de Arruda Castro

Um dos pontos de inflexão na taxa de homicídios nos Estados Unidos parece ter acontecido logo depois da morte de George Floyd durante uma abordagem policial desastrada 

 

Ilustração: Revista Oeste/Shutterstock

Eram 23h54 de um sábado, 4 de setembro de 2021, e o jovem João Pedro Elisei Marchezani, de 23 anos, estava no banco de trás de um Hyundai Sonata, ao lado da namorada. Ambos pegavam carona com um casal de amigos. De repente, João Pedro foi surpreendido por um homem que desceu de uma motocicleta e atirou em sua direção oito vezes. Um disparo atingiu a cabeça do rapaz. Seria mais uma vítima do crime no Brasil, não fosse por um detalhe: o brasileiro João Pedro estava em Chicago, a mais de 8 mil quilômetros de distância da terra natal.

João Pedro sobreviveu e agora tenta superar as graves sequelas do crime. Quatro meses depois, a polícia ainda não conseguiu prender o responsável pela tentativa de assassinato — nem entender completamente a motivação do ataque. A suspeita é que o autor dos disparos seja membro de uma gangue.

O episódio está longe de ser uma exceção
Estatisticamente, os moradores de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Cuiabá, Campo Grande e Belém estão mais seguros do que os de Chicago, Filadélfia, Atlanta, Washington e Detroit. Pelo menos quando o critério é a taxa de homicídios, algumas das maiores cidades dos Estados Unidos têm hoje uma situação muito pior do que as de muitas metrópoles brasileiras.

Em tensão com a Otan, Rússia não descarta enviar militares a Cuba e Venezuela'Depende das ações de nossos colegas americanos', disse o vice-chanceler da Rússia, Sergei Ryabkov

Embora diversas cidades americanas já viessem sendo afetadas por um crescimento da violência, de 2020 para cá houve um aumento agudo e generalizado. Foi o maior salto no índice de homicídios em quase 60 anos, segundo o FBI. Um crescimento de 29%, na comparação com 2019. Ao que tudo indica, 2021 foi ainda pior. Nos últimos três anos, o aumento foi de 28% em Chicago, 52% em Nova Iorque, 52% em Los Angeles, 58% na Filadélfia, 64% em Atlanta e 71% em Houston. Em Mineápolis, o total de pessoas assassinadas dobrou em apenas dois anos.

Em comum, as cidades da lista têm um governo comandado por membros do Partido Democrata, que recentemente adotou uma agenda hostil à polícia e abandonou métodos que, nas décadas anteriores, se haviam demonstrado eficazes no combate ao crime. Nos Estados Unidos, as polícias são comandadas pelo governo local (cidade e condado), ao contrário do Brasil, onde o governo estadual é o responsável. Com isso, mesmo em Estados mais conservadores, as grandes cidades por vezes adotam políticas chamadas de progressistas no campo da segurança pública. A “tolerância zero”, por exemplo, ficou no passado — superada por abordagens que priorizam a “justiça social” e o combate ao “racismo estrutural”.

A pressão da esquerda prejudicou a polícia
Um dos pontos de inflexão na taxa de homicídios nos Estados Unidos parece ter acontecido logo após um episódio trágico. Em 2020, depois da morte de George Floyd durante uma abordagem policial desastrada na cidade americana de Mineápolis, formou-se uma onda de protestos no país — comandados por organizações como o Black Lives Matter, um grupo radical de esquerda. Dentre as pautas, estava a redução do orçamento das polícias e a adoção de novas regras para evitar o que, na visão deles, era uma política discriminatória contra os negros. Na maior parte das cidades, eles foram bem-sucedidos em suas reivindicações. Pressionadas, prefeituras e assembleias locais cederam: reduziram os fundos para a polícia (para aplicá-lo em “serviços sociais”) e aprovaram normas que incluem treinamentos sobre minorias étnicas e reduzem o poder do policial de abordar pessoas suspeitas sem um mandado. Em algumas cidades, como Denver, a polícia passou a ser impedida de atuar em escolas públicas.

A primeira da lista a cortar significativamente o orçamento da polícia foi Mineápolis. Também foi a primeira a recuar. Meses depois de eliminar US$ 8 milhões do valor previsto para a polícia local, o Conselho Municipal (equivalente à Câmara de Vereadores) decidiu enviar US$ 6,4 milhões para financiar a corporação. Em Nova Iorque, algo parecido aconteceu. Ainda assim, o recuo foi apenas parcial. As políticas progressistas continuam em vigor. E os resultados são evidentes.

Na avaliação de George Felipe Dantas, consultor em segurança e doutor pela Universidade George Washington, na capital americana, a pandemia se juntou a outros fatores para trazer uma “tempestade perfeita”. Mas as políticas públicas são uma parte importante da equação. “Sem nenhuma ideologia influenciando minha fala, os republicanos são conhecidos pelo endurecimento em questões de lei e ordem, e os democratas, muito sensíveis a esses grupos minoritários que têm uma voz desproporcional na política americana”, diz Dantas.

Quem é pego na Califórnia levando até US$ 950 em produtos precisa assinar um termo de responsabilização, mas não vai para a cadeia

Coincidência ou não, uma das poucas cidades a ter um bom resultado em 2021 é comandada por um republicano. Administrada por Francis Suarez, que resistiu à pressão de movimentos à esquerda, Miami contabilizou uma redução de 15% no número de homicídios, em comparação com 2021, apesar de ter registrado alta no ano anterior. Para Dantas, entretanto, a variação nos números pede cautela, já que é muito recente. “A gente precisa ver, no longo prazo, se esse não é um fenômeno sazonal ou algo temporário”, afirmou.

Combinação de fatores
Michael Parker, consultor de segurança e ex-comandante na Polícia de Los Angeles, explicou a Oeste que o salto na criminalidade desde 2020 se deve a uma conjunção de fatores. Com a pandemia, muitas cidades passaram a prender menos criminosos. Usando a justificativa de que as prisões não podiam abrigar mais presos devido aos protocolos sanitários, o equivalente local do Ministério Público passou a adotar posturas mais lenientes e parou de encarcerar alguns tipos de criminosos. Além disso, sob o mesmo pretexto, algumas das grandes cidades libertaram presos considerados de menor periculosidade antes do cumprimento da pena. Em Nova Iorque, 1.500 detentos (um em cada quatro) ganharam as ruas.

O aumento na criminalidade também tem causas mais profundas. Um número cada vez maior de pessoas (ao menos nas regiões ditas “progressistas”) parece acreditar que não prender criminosos é melhor do que alimentar um sistema que eles veem como discriminatório contra negros. Um exemplo é o que aconteceu na Califórnia. Em 2014, a população local aprovou, em referendo, uma regra que tornou muito mais brandas as penas para furto. Quem é pego levando até US$ 950 em produtos é conduzido à delegacia e precisa assinar um termo de responsabilização, mas não vai para a cadeia — independentemente de quantas vezes cometer o mesmo crime. “Alguns grupos de 20 ou 30 pessoas que vão juntos a uma loja, todo mundo furta o que consegue e vai embora, porque eles sabem que, se o valor ficar abaixo de US$ 950, é apenas uma contravenção”, diz Parker.

As restrições crescentes desmotivaram os próprios policiais, e um número cada vez maior deles tem decidido deixar a função para atuar na iniciativa privada. Para piorar, a obrigatoriedade da vacina aumentou a crise. Em Chicago, até que um juiz suspendesse a regra, cerca de um terço dos policiais havia se recusado a cumprir a exigência. Outros simplesmente se demitiram.

Tolerância zero
Lá se vão 28 anos desde que a prefeitura de Nova Iorque, então sob o comando do republicano Rudolph Giuliani, implementou um bem-sucedido programa de combate ao crime, que se tornou exemplo internacional. Baseado no princípio da “tolerância zero”, o modelo se baseava em um preceito simples: a tolerância com pequenos crimes aumenta a ocorrência de crimes graves. A partir de 1994, a taxa de homicídios da cidade caiu 80% em uma década.

Mas, conforme a militância mais radical à esquerda ganhava espaço, alguns dos pressupostos básicos foram contestados — e até mesmo derrubados por decisões judiciais. A política de stop and frisk (revistar pessoas que os policiais acreditavam estar em atitude suspeita) foi seriamente limitada. Agora, é preciso ter um indício palpável de que aquela pessoa está infringindo a lei. A pregação contra o “encarceramento em massa” também se tornou mais popular, e o rigor no combate a crimes considerados menores (como a pichação e o porte de drogas) também se desfez. “Os criminosos, os membros de gangues acham que tudo isso é uma grande piada”, diz Michael Parker. “Eles interpretam isso como uma autorização para cometer quantos crimes quiserem.” Talvez soe familiar ao leitor brasileiro.

Leia também “Uma eleição para muitos anos”

 Gabriel de Arruda Castro, colunista - Revista Oeste

 

Licença para matar

Brasil não tem pena de morte, mas número de vítimas em operações policiais dispara

[curioso é que não existe a menor preocupação com o número de policiais que deixaram de morrer, pelo fato de terem reagido com mais rapidez aos bandidos;

parece que a imprensa acha normal que em 2017 tenha morrido mais de 150 policiais no Rio e um absurdo que 439 bandidos tenham privilegiado a sociedade com sua ausência permanente - cabendo registrar que boa parte desse número é atribuido a conflito com a polícia mas é morte entre bandidos, sem envolvimento da policia.

Fica mais fácil colocar na conta da polícia, afinal as ONGs dos DIREITOS DOS MANOS passam recibo.

O bandido tem que aprender que deve respeitar a autoridade policial; ao receber ordem de abordagem tem que levantar as mãos, vazias, afastar as pernas e aceitar ser revistado.

Só com a pena implantação do excludente de ilicitude é que os bandidos vão aprender a respeitar a polícia, nem que para isso tenham que colocar na cabeça uma regra simples: reagiu à ação policial, morre.]

O número de mortos pela polícia no Brasil aumentou 18% neste trimestre, em relação ao ano passado. Em São Paulo, 8%. No Rio, 439 vítimas, o maior número em 20 anos. Esse resultado não é à toa. Reflete o ambiente e a apologia oficial a favor das armas, do recrudescimento policial, da expansão do “excludente de ilicitude” (dispensa de punição para crimes em circunstâncias específicas). [um ponto é certo: se o suspeito não reagir à abordagem, à ação policial,  não morre; 

recentemente, uma dessas ONGs pró bandidos, uma 'comissão não sei lá de que', quis atribuir à polícia a culpa pela morte de alguns bandidos no morro do fogueteiro, favela do Fallet, Rio;

só que os chamados pela tal ONG de 'suspeitos' eram tão gente boa que os próprios familiares fizeram questão de depor sobre o envolvimento deles com o tráfico e outros crimes.]

A primeira ação concreta do presidente Jair Bolsonaro foi propor leis para flexibilização de posse de armas, cumprindo uma estridente promessa de campanha e fazendo a festa no comércio de revólveres pelo País afora. E é inesquecível a entrevista do governador Wilson Witzel ao Estado, em que ele confirmou o uso de “snipers” (atiradores de elite) e defendeu abater qualquer um que portar fuzis: “É mirar a cabecinha e... fogo!” Ressuscitou o velho “bandido bom é bandido morto”. [alguém tem elementos para contestar uma conclusão já bem antiga, muitas vezes provada e comprovada: sempre que aumenta o número de bandidos mortos, diminuem os crimes e também reduz o número de policiais assassinados?]

Todos concordam que a violência no Brasil está fora de controle contra homens, mulheres, velhos, jovens e crianças. Logo, o País precisa endurecer. Como? Com leis mais rígidas, a aplicação efetiva e rápida dessas leis e as tais medidas preventivas das quais a gente ouve falar desde criancinha: educação, saúde, igualdade, inclusão social. Enquanto isso, é preciso de fato radicalizar contra o crime, mas há dúvidas se a solução é sair matando pessoas, mesmo criminosos. Além de o Brasil não ter pena de morte, há o risco de “efeitos colaterais”.

O músico Evaldo dos Santos Rosa foi morto por engano por militares que dispararam 80 tiros contra o carro em que seguia com a família para uma festa infantil. [o caso do músico, apesar da imprensa insistir em  manter a versão inicial, desconsiderando que o próprio Ministério Público Militar solicitou a libertação dos soldados que estavam presos preventivamente, ainda está sob investigação e todas as informações, sempre contra os militares, foram as fornecidas por um delegado da policia civil do Rio que invadiu a cena do crime - ignorando a lei que determina que se tratava de crime a ser investigada pela Justiça Militar - e apresentou uma versão que colou.

Insiste a mídia em não divulgar que horas antes um veículo idêntico ao ocupado pelo músico havia sido tomado de assalto e os assaltantes haviam atirado contra a patrulha do Exército que horas depois se envolveu no incidente que resultou na morte do músico Evaldo - que tudo indica era uma pessoa do BEM e foi vitima de uma lamentável fatalidade.]

As mortes em operações policiais crescem, como vimos, e o presidente anuncia que o “excludente de ilicitude” deve ser expandido dos centros urbanos para o campo e de agentes públicos para produtores rurais, que se livrariam de punições por matarem invasores de suas propriedades. Mais uma vez, uma ressalva: sim, há peculiaridades no caso de agricultores que em geral moram em lugares isolados, longe de postos policiais e até mesmo de qualquer vizinho. Assim, até quem é contra o armamento de civis defende exceções para eles. Mas daí a lhes dar o direito de matar (invasores, depois desafetos...) sem condenação é uma outra história. [quem invade uma propriedade privada, sempre os invasores agem em bando, quer que tipo de reação? rosas...]

A proposta tem de passar pelos deputados e senadores e, assim como “avisou” a Bolsonaro que declaração de guerra contra outro País tem de passar pelo Congresso, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, pôs novamente o pé na porta e avisou que é contra a medida. É difícil passar no Congresso algo que Maia não goste. [Maia é o DONO do Brasil? que democracia é esta que um simples deputado, eleito com menos de 100.000 votos controla o que passa ou não no Congresso?

Será que não já está na hora da legislação ser ajustada de modo a que impeça o presidente da República de possuir poderes absolutos, impeça o presidente da Câmara ou do Senado de controlar o que passa ou não passa no Congresso e também impeça que um ministro do Supremo possa,  monocraticamente, suspender (as vezes a suspensão demora tanto a ser analisada que se torna permanente) uma decisão que implica na revogação 'tácita' de uma Lei editada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República.

Da forma atual, o Congresso Nacional decretando uma lei e o presidente da República sancionando, ocorrendo a publicação e a mesma entrando em vigor, qualquer cidadão pode ingressar na Justiça Federal contestando a lei, se o Juiz de primeiro grau acatar e o assunto for parar no Supremo, qualquer ministro pode, monocraticamente,  ratificar a suspensão (na prática, enquanto durar a suspensão a lei não vale, é como se não existisse) e até que o assunto seja decidido pelo Plenário do Supremo - não existe prazo definido para que tal ocorra - a Lei, mesmo que aprovada por 400 deputados e 70 senadores NÃO VALE.]

Ele, porém, precisa dar um empurrão no pacote do ministro da Justiça, Sérgio Moro, de combate à corrupção e ao crime organizado. Aparentemente, as novas regras contra a corrupção assustam Suas Excelências, sabe-se lá por que... [a ilustre articulista com certeza tem pleno conhecimento de que o poderoso DONO do Brasil, ou pelo menos da vontade da Câmara dos Deputados, é citado na Lava Jato - talvez isso esclareça eventuais receios de Suas Excelências.

Aí já se sabe como funciona: se o pacote com regras contra a corrupção andar, a reforma da Previdência não anda... o resto....] Por conta disso, a parte do pacote que foca diretamente nas quadrilhas e crimes comuns vai ficando também para trás.

Em 2017, foram assassinados 163 policiais no Rio:163 vidas trucidadas, 163 famílias destroçadas, um Estado inteiro em choque, o País traumatizado. É inadmissível, mas que não se tente reagir ao assassinato de policiais matando a torto e a direito criminosos, suspeitos [mesmo aqueles que os próprios familiares reconhecem que são bandidos??? caso dos da favela do Fallet.] e músicos, sem caracterizar efetivamente confronto armado e legítima defesa, uma exigência do Estado de Direito.

Sair “mirando a cabecinha”, com mais armas, mais mortes e mais “efeitos colaterais”, remete a barbárie, não a controle da violência.

Eliane Cantanhêde - O Estado de S. Paulo

Licença para matar

Mas afinal, o pacote anticrime e anticorrupção apresentado pelo ministro Sergio Moro dá licença para matar, como anda-se dizendo por aí? Para o jurista Walter Maierovitch, de certa forma, sim. E há outras pedras no caminho do estado democrático de direito que emanam das propostas, como as execuções provisórias.

O ponto positivo fica por conta de uma legislação mais específica contra o crime organizado e a corrupção.  Já a implantação da barganha como forma de encaminhar os processos criminais é uma boa ideia, porém poderia ser melhor formulada.  Mas, para além do pacote, o que dizer sobre o embate que vai se desenhando entre STF e Senado? Onde Moro entra na história de Flávio Bolsonaro? [Moro entra, no mínimo por conivência por omissão, ao não mandar investigar os vazamentos do Coaf no que concerne as 'movimentações atípicas' do Queiroz e aos depósitos efetuados por Flávio - se trata de matéria protegida por sigilo e quem vazou tem que ser responsabilizado na esfera administrativa, penal e cível.] Dá para ser um titular da pasta da Justiça apenas técnico e não político, conforme sugerido pelo próprio ministro?

Maierovitch é desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Estudioso do processo mafioso, chegou a trabalhar com o célebre juiz italiano Giovanni Falcone, antes que este fosse dinamitado, em 92. Fundou e preside o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, que leva o nome de Giovanni Falcone. Foi secretário nacional antidrogas da Presidência da República (1999-2000).

Que achou do pacote anticrime e anticorrupção apresentado pelo Ministério da Justiça?
O pacote vem cheio de medidas boas mas com algumas muito preocupantes. Tem algumas coisas de que não gostei. Como o absurdo da prisão do júri popular, por exemplo.
Nada contra, até gosto da participação popular. No Brasil, todos os crimes intencionais contra a vida, como homicídio, indução ao suicídio, aborto, infanticídio, passam pelo tribunal do júri popular, onde 7 jurados decidem soberanamente.
Minha crítica ao júri brasileiro é por se tratar de um modelo em que os votos acontecem na base do sim ou não, sem dizer o por que. É um absurdo alguém ser condenado na base do sim ou não.

É um tribunal anacrônico, aqui. Que tem uma jurisprudência que mostra que ele reage emocionalmente e flutua de região para região. Nos casos de crimes passionais, por exemplo, o que prevalece é a tese de legítima defesa da honra, e o que acaba acontecendo na grande maioria dos casos, é que o sujeito é absolvido. São marcantes as absolvições pelo país afora. Isso nada mais é do que o sujeito sendo traído, buscando justiça pelas próprias mãos e sendo absolvido.

A absolvição predomina nos outros casos ou apenas em crimes passionais?
Atualmente, atendendo ao clamor da sociedade, o tribunal de júri tem condenado até a própria sombra, o que também é alarmante. Existe uma ética ambígua, entende?

E o que o pacote de Moro modifica?
Há um atraso, um retrocesso perigosíssimo, que envolve a questão de liberdade. É que pela proposta, o réu que responde em liberdade ao processo entra solto e sai preso caso seja condenado pelo júri popular.

E o que há de errado nisso?
É uma forma de execução provisória. Até agora se o réu estivesse em liberdade e fosse condenado, poderia apelar para instância superior em liberdade. Então esta proposta dá mais poder para o júri, o que é uma coisa temerária.
Agora a moda é prisão, prisão, prisão. [o lugar de criminoso condenado é a prisão; o júri popular condenar e o réu ganhar o direito de recorrer em liberdade é uma afronta ao principio da soberania do júri.]

E o projeto de execução provisória de sentença condenatória confirmada em segunda instância, como por exemplo no caso do Lula?
Todo mundo sabe que a justiça é lenta, morosa, eu diria que em ritmo de lesma reumática. Os processos demoram e a credibilidade da justiça fica afetada. Um processo pode facilmente levar 10, 20 anos, para ser concluído. Mas ao invés de corrigir a duração média de um processo, se inventa a execução provisória.

Existe uma regra constitucional pétrea que é o princípio de presunção de inocência. A outra tese, é de que não se deve aplicar esse princípio quando a matéria já está decidida e não pode ser alterada por tribunais superiores. Então de um lado temos a presunção, e de outro questões de fato já julgadas que não serão reanalisadas por um tribunal superior ou mesmo pelo STF.

O problema é que isso não é verdade. Um tribunal superior consegue habeas corpus de ofício para execução penal, evitando um constrangimento ilegal. Existem infinidades de recursos dentro destes tribunais.  Portanto a questão central é o tempo de duração de um processo no Brasil. É muito lento e é um problema, porque os crimes podem ser prescritos. É exatamente a morosidade que leva à impunidade, e é isso que Moro deveria combater. [uma condenação que resiste a mais de 50 pedidos de habeas corpus, que é confirmada por um TRF, por uma turma do STJ, pelo Plenário virtual e também o real do STF, confirmada por ministros do Supremo quando negam habeas corpus,é obviamente resultado de uma sentença correta.]
Como enfrentar esse problema? Com execuções provisórias? Não.
São muitos graus e instâncias aqui no país. A solução que eu esperava de Moro era a diminuição do tempo de duração do processo.

(...)

Falemos das medidas positivas.
Há medidas positivas evidentemente. Com relação à criminalidade organizada o pacote adota um modelo de legislação que nomina a máfia. Moro fala textualmente sobre o PCC e o Comando Vermelho, o que é algo positivo.

Gosto também do dispositivo que diz que nos crimes de corrupção o regime inicial de cumprimento de pena deve ser fechado. Nossa legislação com relação a
 isso é antiga, as penas são baixas neste tipo de delito, e corrupção é um crime gravíssimo, afeta a população diretamente. A pessoa não pode ser co
ndenada e pegar um regime semi aberto ou aberto.

Onde as milícias se encaixam nesse quebra-cabeça?
Aqui você encaixa o conceito de pré-máfia, que vem a ser uma organização que tem território, projeção social, hierarquia interna, e regras próprias que impõem a lei do silêncio, difundindo o medo. Podem até ser interfronteiriças. Mas não são transnacionais. No Brasil temos pré-máfias, não temos máfia ainda.
As milícias do Rio nunca tiveram influência eleitoral? Salta aos olhos, mas não se apura. O PCC já teve dois candidatos. Hoje apoia vários políticos.

Qual o papel do ministro em um caso como o do Flávio Bolsonaro?
Vamos primeiro analisar as respostas das autoridades, que disseram que o filho do presidente não faz parte do governo. Isso não casa com a realidade. Os Bolsonaro ainda não descobriram que governo é uma coisa, e família é outra.

E a denúncia partiu do Coaf. O Coaf é uma agência de inteligência financeira importantíssima, que está ligada ao Ministério da Justiça. Um órgão que detecta, fiscaliza e informa as autoridades competentes. Como ministro, Moro deve estar atento para que o Coaf, assim como a PF, possam agir com independência.

(...)

Como enxerga a ideia de cassação de ministros do Supremo? Não é preocupante?
Hoje um ministro é muito blindado.
O impeachment é cabível, vários pedidos foram feitos, mas quando Renan Calheiros presidiu o Senado, arquivava. Ele era o primeiro a receber e liminarmente, sem plenário, arquivava. Circulou a notícia de que Renan era o candidato de Toffoli e Gilmar. Não sei se isso é verdade, mas que Renan sempre usou a gaveta para ficar de bem com o Judiciário, sempre usou.

E o Conselho Nacional de Justiça?
Existe uma decisão do próprio STF, de que o Conselho Nacional de Justiça deveria funcionar como um órgão de controle externo da magistratura. Mas ele se tornou um órgão de controle corporativo, visto que os fiscais são os próprios juízes.

Você vê o futuro com bons olhos?
Não. Vejo um Supremo precisando de alterações. Tudo vai ao Supremo hoje, até questões não constitucionais. Há intromissões, o STF precisa estabelecer suas próprias regras. Eu por exemplo sou a favor de um mandato por tempo certo, sem direito a recondução.

E Sergio Moro como ministro?
Moro é um homem correto, foi um bom juiz, no sentido de que é preparado juridicamente para fazer a análise de provas. É uma pessoa sensível, que tem posição humanista. Considerado pela magistratura inteira como sendo um bom juiz.

Ele deixa a carreira, abre mão de 26 anos de magistratura, se exonera e vai para um cargo político. Isso é um problema pessoal dele. Você pode dizer, puxa, ele largou a carreira, não vai ter aposentadoria… Eu achava que esperar vaga no Supremo tinha mais a ver com o ambiente dele. Bem, agora nesta função, ele tem experiência na área de crime organizado para se sair um bom ministro, mas não tem vocação para se meter em questões de política partidária.

Por fim, voltando ao pacote. Há quem diga que ele dá licença para matar.
O direito de punir é do Estado e indelegável. O que o Estado permite é o direito de defesa. Assim mesmo diz que só não haverá crime quando a agressão é injusta, iminente e, na reação defensiva, se usada com moderação dos meios e instrumentos necessários.
Essa fórmula é adotada nos códigos penais ocidentais. E sempre se mostrou suficiente para caracterizar a legítima defesa e deixar claro que permite a defesa e não o ataque.

(...)

Blog Inconsciente Coletivo - O Estado de S. Paulo

'Pacote de Moro pode não agradar aos eleitos, mas agrada aos eleitores'

O governo começou!

Com minuta da Previdência e pacote de Moro, governo sai do papel e Congresso se move

O governo começou de fato nesta segunda-feira, 4, com a abertura oficial do Ano Legislativo, o anúncio do pacote antiviolência e anticorrupção e a divulgação pelo Estado da minuta da reforma da Previdência. Foi o melhor e mais produtivo dia da Presidência de Jair Bolsonaro desde a posse. Na mensagem presidencial lida no plenário da Câmara, ele lançou a “guerra ao crime organizado”, o que soa como música aos ouvidos da população, estarrecida e amedrontada com a violência. Resta saber se a guerra contra a corrupção será tão musical para senadores e deputados, que terão de votar as medidas do ministro Sérgio Moro.

Estrategicamente, Moro detalhou seu pacote primeiro para governadores e falou várias vezes nos “anseios da sociedade”. Tanto um empurrão de governadores quanto a pressão popular costumam ser tiro e queda para a aprovação de projetos no Congresso. O pacote de Moro contém medidas que podem até não agradar aos eleitos, mas certamente agradam aos eleitores. Exemplo: a ratificação da prisão de condenados em segunda instância, em sintonia com o entendimento do Supremo. O pacote prevê até um desestímulo a recursos, inclusive ao próprio STF, ao formalizar que a presunção de inocência não é suficiente para evitar, ou suspender, a prisão nesse caso.

Também pode assustar os congressistas, mas recebe aplausos da sociedade, o endurecimento das regras: o confisco de bens que ultrapassem valores obtidos com rendimentos comprovadamente lícitos; regime fechado desde o início da pena por corrupção e peculato; presídio de segurança máxima para condenados por organização criminosa que forem pegos com armas. Nos casos de prisão em segunda instância, mais rigor no confisco de bens e obstáculos para regime aberto e semiaberto para corrupto, assim como a criminalização do caixa 2, haverá resistências no Congresso, mas a pressão virá de fora para dentro, da opinião pública para os plenários. A previsão é de uma divisão entre novos e antigos parlamentares, muitos de barbas de molho e já refratários desde as frustradas 10 Medidas Contra a Corrupção.

Mais complicado, exigindo um sério debate com especialistas, é a tentativa de redução ou até mesmo isenção de pena para policial que cometer assassinato. Militares, policiais e a família Bolsonaro são entusiastas dessa medida, mas não se pode dizer o mesmo de entidades de direitos humanos. [no Brasil, o país da 'constituição cidadã', da Constituição que consegue a proeza de em um único artigo elencar mais de 50 direitos sem estabelecer um único dever, é absolutamente normal que as ditas entidades de direitos humanos sejam sempre contra a polícia e a favor de direitos humanos para os 'manos', esquecendo que DIREITOS HUMANOS devem ser para HUMANOS DIREITOS.]  Preventivamente, Moro avisa que “não existe licença para matar”, mas é justamente isso que essas entidades acusam.

Na economia, outra área vital para o governo Bolsonaro – e para o País – houve dois movimentos para esquentar os debates sobre a reforma da Previdência. Um foi a publicação da minuta que prevê idade igual para homens e mulheres – 65 anos – e 40 anos de contribuição para a aposentadoria integral. O outro movimento foi o compromisso dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, com a agenda do governo, particularmente na questão da Previdência. Para Maia, a aprovação da reforma é fundamental até como “indicador de que há condições para aprovar outras medidas para o desenvolvimento do País”. Alcolumbre defendeu os “ajustes prementes e necessários” e avisou que “não há como evitar a avaliação de reformas sensíveis e a primeira delas é a reforma da Previdência”.

Uma segunda-feira, portanto, muito produtiva, com o governo saindo do papel, as propostas se materializando, o Congresso se posicionando e a sociedade tendo, enfim, dados concretos para debater. Pena que, internado, Bolsonaro não tenha podido participar e comemorar diretamente. Ele voltou para o semi-intensivo e não vai mais ter alta nesta quarta, 6. Não é bom para ele nem para o governo nessa hora vital.

 

Eliane Cantanhêde - O Estado de S. Paulo