Licença para matar

Brasil não tem pena de morte, mas número de vítimas em operações policiais dispara

[curioso é que não existe a menor preocupação com o número de policiais que deixaram de morrer, pelo fato de terem reagido com mais rapidez aos bandidos;

parece que a imprensa acha normal que em 2017 tenha morrido mais de 150 policiais no Rio e um absurdo que 439 bandidos tenham privilegiado a sociedade com sua ausência permanente - cabendo registrar que boa parte desse número é atribuido a conflito com a polícia mas é morte entre bandidos, sem envolvimento da policia.

Fica mais fácil colocar na conta da polícia, afinal as ONGs dos DIREITOS DOS MANOS passam recibo.

O bandido tem que aprender que deve respeitar a autoridade policial; ao receber ordem de abordagem tem que levantar as mãos, vazias, afastar as pernas e aceitar ser revistado.

Só com a pena implantação do excludente de ilicitude é que os bandidos vão aprender a respeitar a polícia, nem que para isso tenham que colocar na cabeça uma regra simples: reagiu à ação policial, morre.]

O número de mortos pela polícia no Brasil aumentou 18% neste trimestre, em relação ao ano passado. Em São Paulo, 8%. No Rio, 439 vítimas, o maior número em 20 anos. Esse resultado não é à toa. Reflete o ambiente e a apologia oficial a favor das armas, do recrudescimento policial, da expansão do “excludente de ilicitude” (dispensa de punição para crimes em circunstâncias específicas). [um ponto é certo: se o suspeito não reagir à abordagem, à ação policial,  não morre; 

recentemente, uma dessas ONGs pró bandidos, uma 'comissão não sei lá de que', quis atribuir à polícia a culpa pela morte de alguns bandidos no morro do fogueteiro, favela do Fallet, Rio;

só que os chamados pela tal ONG de 'suspeitos' eram tão gente boa que os próprios familiares fizeram questão de depor sobre o envolvimento deles com o tráfico e outros crimes.]

A primeira ação concreta do presidente Jair Bolsonaro foi propor leis para flexibilização de posse de armas, cumprindo uma estridente promessa de campanha e fazendo a festa no comércio de revólveres pelo País afora. E é inesquecível a entrevista do governador Wilson Witzel ao Estado, em que ele confirmou o uso de “snipers” (atiradores de elite) e defendeu abater qualquer um que portar fuzis: “É mirar a cabecinha e... fogo!” Ressuscitou o velho “bandido bom é bandido morto”. [alguém tem elementos para contestar uma conclusão já bem antiga, muitas vezes provada e comprovada: sempre que aumenta o número de bandidos mortos, diminuem os crimes e também reduz o número de policiais assassinados?]

Todos concordam que a violência no Brasil está fora de controle contra homens, mulheres, velhos, jovens e crianças. Logo, o País precisa endurecer. Como? Com leis mais rígidas, a aplicação efetiva e rápida dessas leis e as tais medidas preventivas das quais a gente ouve falar desde criancinha: educação, saúde, igualdade, inclusão social. Enquanto isso, é preciso de fato radicalizar contra o crime, mas há dúvidas se a solução é sair matando pessoas, mesmo criminosos. Além de o Brasil não ter pena de morte, há o risco de “efeitos colaterais”.

O músico Evaldo dos Santos Rosa foi morto por engano por militares que dispararam 80 tiros contra o carro em que seguia com a família para uma festa infantil. [o caso do músico, apesar da imprensa insistir em  manter a versão inicial, desconsiderando que o próprio Ministério Público Militar solicitou a libertação dos soldados que estavam presos preventivamente, ainda está sob investigação e todas as informações, sempre contra os militares, foram as fornecidas por um delegado da policia civil do Rio que invadiu a cena do crime - ignorando a lei que determina que se tratava de crime a ser investigada pela Justiça Militar - e apresentou uma versão que colou.

Insiste a mídia em não divulgar que horas antes um veículo idêntico ao ocupado pelo músico havia sido tomado de assalto e os assaltantes haviam atirado contra a patrulha do Exército que horas depois se envolveu no incidente que resultou na morte do músico Evaldo - que tudo indica era uma pessoa do BEM e foi vitima de uma lamentável fatalidade.]

As mortes em operações policiais crescem, como vimos, e o presidente anuncia que o “excludente de ilicitude” deve ser expandido dos centros urbanos para o campo e de agentes públicos para produtores rurais, que se livrariam de punições por matarem invasores de suas propriedades. Mais uma vez, uma ressalva: sim, há peculiaridades no caso de agricultores que em geral moram em lugares isolados, longe de postos policiais e até mesmo de qualquer vizinho. Assim, até quem é contra o armamento de civis defende exceções para eles. Mas daí a lhes dar o direito de matar (invasores, depois desafetos...) sem condenação é uma outra história. [quem invade uma propriedade privada, sempre os invasores agem em bando, quer que tipo de reação? rosas...]

A proposta tem de passar pelos deputados e senadores e, assim como “avisou” a Bolsonaro que declaração de guerra contra outro País tem de passar pelo Congresso, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, pôs novamente o pé na porta e avisou que é contra a medida. É difícil passar no Congresso algo que Maia não goste. [Maia é o DONO do Brasil? que democracia é esta que um simples deputado, eleito com menos de 100.000 votos controla o que passa ou não no Congresso?

Será que não já está na hora da legislação ser ajustada de modo a que impeça o presidente da República de possuir poderes absolutos, impeça o presidente da Câmara ou do Senado de controlar o que passa ou não passa no Congresso e também impeça que um ministro do Supremo possa,  monocraticamente, suspender (as vezes a suspensão demora tanto a ser analisada que se torna permanente) uma decisão que implica na revogação 'tácita' de uma Lei editada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República.

Da forma atual, o Congresso Nacional decretando uma lei e o presidente da República sancionando, ocorrendo a publicação e a mesma entrando em vigor, qualquer cidadão pode ingressar na Justiça Federal contestando a lei, se o Juiz de primeiro grau acatar e o assunto for parar no Supremo, qualquer ministro pode, monocraticamente,  ratificar a suspensão (na prática, enquanto durar a suspensão a lei não vale, é como se não existisse) e até que o assunto seja decidido pelo Plenário do Supremo - não existe prazo definido para que tal ocorra - a Lei, mesmo que aprovada por 400 deputados e 70 senadores NÃO VALE.]

Ele, porém, precisa dar um empurrão no pacote do ministro da Justiça, Sérgio Moro, de combate à corrupção e ao crime organizado. Aparentemente, as novas regras contra a corrupção assustam Suas Excelências, sabe-se lá por que... [a ilustre articulista com certeza tem pleno conhecimento de que o poderoso DONO do Brasil, ou pelo menos da vontade da Câmara dos Deputados, é citado na Lava Jato - talvez isso esclareça eventuais receios de Suas Excelências.

Aí já se sabe como funciona: se o pacote com regras contra a corrupção andar, a reforma da Previdência não anda... o resto....] Por conta disso, a parte do pacote que foca diretamente nas quadrilhas e crimes comuns vai ficando também para trás.

Em 2017, foram assassinados 163 policiais no Rio:163 vidas trucidadas, 163 famílias destroçadas, um Estado inteiro em choque, o País traumatizado. É inadmissível, mas que não se tente reagir ao assassinato de policiais matando a torto e a direito criminosos, suspeitos [mesmo aqueles que os próprios familiares reconhecem que são bandidos??? caso dos da favela do Fallet.] e músicos, sem caracterizar efetivamente confronto armado e legítima defesa, uma exigência do Estado de Direito.

Sair “mirando a cabecinha”, com mais armas, mais mortes e mais “efeitos colaterais”, remete a barbárie, não a controle da violência.

Eliane Cantanhêde - O Estado de S. Paulo