As garantias “pétreas” do artigo 5º da Constituição que levam ao atraso - Sérgio Alves de Oliveira

Sem dúvida o maior obstáculo que existe para o desenvolvimento e prosperidade do Brasil está no “endeusamento" que a esquerda faz do artigo 5ª da Constituição Federal de 1988, que ela inspirou e  escreveu, após o término do Regime Militar, cujos infindáveis dispositivos,com incisos,letras e parágrafos, superam em “tamanho” toda a constituição dos Estados Unidos, escrita em 1789, composta por 7 (sete) artigos,acrescidos de 27 emendas.

 

São raros os temas de alta relevância previstos tanto na constituição, quanto na legislação infraconstitucional, que precisariam ser mudados para que o país desse um salto  do estado de atraso em que está rumo à prosperidade, mas  que acabam “esbarrando”,de uma ou outra forma,no que chamam de “cláusulas pétreas”,ou seja,em dispositivos constitucionais proibidos de alteração pela própria constituição.

 

Mas na verdade não existe em toda Constituição a expressão “cláusula pétrea”, relativa a nenhum dos seus dispositivos. O que são, ou não, ”cláusulas pétreas”, constituem meramente “temas” elencados no parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição, ou seja, 

(I) “a forma federativa de Estado”;

II) “o voto direto,secreto,universal,e periódico”;

(III) “a separação dos Poderes”;e, 

(IV) “os direitos e garantias individuais”, os  quais, portanto, não podem ser objeto de  emenda, e também outras cláusulas pétreas  pétreas, eventualmente “inventadas” pelo tribunal “intérprete” da constituição,na medida dos seus interesses em jogo.

 

Portanto em matéria de cláusulas pétreas o que temos é uma constituição “escorregadia”, à mercê dos “Supremos Ministros”. Mas o “constituinte” de 1988 tem muita culpa por essa verdadeira “confusão” que provocou,e que em última análise forneceu  as “armas” para o Supremo “intérprete” da Constituição (STF) fazer dela o que bem entendesse, ”roubando”  os poderes naturais do Legislativo, e mesmo do poder constituinte derivado, sob o pretexto do poder exclusivo de “interpretá-la”.

A verdadeira “confusão” que fez o constituinte de 88 sobre essa matéria começa pela impropriedade da terminologia que escolheu. 

O inciso 4 do parágrafo 4ª do artigo 60 da Constituição, que preceitua que não podem ser objeto de emenda constitucional os “direitos e garantias individuais”,  não “fecha” com o Capítulo I, do Título II da CF, que se refere extensivamente  “aos direitos e deveres individuais e coletivos”. Não há como “separar”,  nas disposições do artigo 5º, o que são “direitos individuais”   do que são   “direitos e deveres coletivos”, não protegidos pela proibição de emenda. 

Portanto impõe-se a indagação: deveres individuais são cláusulas pétreas? E “direitos coletivos”? Seriam menos que os “direitos individuais”?

 

Mas além dessa “confusão” constitucional, volta e meia o Supremo “inventa” outras “cláusulas pétreas”, não protegidas pelo inciso IV do parágrafo 4º do artigo 60 da CF, sob a alegação de serem cláusulas pétreas “implícitas”. A confusão reinante em matéria constitucional é tão grande que não é nada raro o Supremo não gostar de uma lei qualquer e por esse motivo julgá-la ”inconstitucional”, sempre dependendo da “autoria” da provocação judicial, se parte  de um “aliado, ou não. Os partidos de esquerda “deitam e rolam” com essas medidas.

 

Quanto aos três primeiros incisos (I a III) do parágrafo 4ª do artigo 60 da CF, os mesmos não merecerão abordagem nesse texto porque são temas alheios à discussão em curso. Portanto absolutamente nada do que desejarem mudar relativamente  ao  artigo 5ª da CF será possível fazer sem ferir alguma “cláusula pétrea”. E sem que se mexa radicalmente nesse conteúdo constitucional, que só garante “direitos”, e não cobra nenhum “dever”, ou “obrigação”, numa legítima disposição  constitucional tradicionalmente de esquerda, do ~atraso~, jamais o país sairá do atoleiro político, moral, social e econômico em que se encontra. Por isso o “balanço” constitucional será sempre deficitário  em relação à prosperidade social e econômica, e concomitantemente “superavitário” em matéria de “assistencialismo”.  

 

Esse aspecto  deveria ser do maior interesse no projeto de nova constituição que está em andamento por iniciativa Deputado Federal  (SP) Luiz Philippe de Orleans e Bragança, descendente dos Imperadores Dom Pedro I e II, que por suas vezes devem estar dando cambalhotas nos seus túmulos em face do que os políticos “republicanos” que os sucederam fizeram do Brasil.

 

Mas tem uma saída para que se supere constitucionalmente essas “travas” sobre as cláusulas pétreas do artigo 5ª da CF. 

Bastaria a iniciativa  e a coragem de “riscar” da Constituição, mesmo que por meio de “emenda constitucional”, o inciso IV, do parágrafo 4ª,do artigo 60, da CF.     

Não se mexeria na “pedra” propriamente dita, no dispositivo constitucional “petrificado”, porém  no fundamento da “petrificação”, no agente “petrificador”. E não me venham, tanto a esquerda, quanto os “seus” Supremos Ministros, com o argumento “besta” de que essa mudança  estaria ferindo uma cláusula pétrea “implícita”. 

Valesse esse argumento, não haveria uma só “vírgula” na constituição capaz de fugir do risco de ser declarada “inconstitucional”,por estar protegida por cláusula pétrea.

 

Sérgio Alves de Oliveira - Advogado e Sociólogo

 

A REAÇÃO DO VESPEIRO - Percival Puggina

Meus leitores, habituados a dedicar alguns minutos de seu tempo a estas ponderações, sabem que ideologias totalitárias e revolucionárias não se coadunam com o cristianismo cultural e, menos ainda, com o cristianismo em sua essência religiosa. Alguns filósofos do século XIX viram a fé religiosa como um lenitivo às amarguras da existência, enquanto outros, revolucionários, levaram essa ideia para o lado oposto. Passaram a ensinar que “a religião é o ópio do povo” e que a revolução exigia a derrubada de todo poder, fosse religioso, coroado, eleito ou financeiro.

A partir daí, a filosofia da destruição, lançou as bases de uma empreitada que se foi consolidando e já na segunda metade do século XX, esse trabalho alcançava êxitos infiltrando-se nos setores sociais (órgãos de imprensa, sindicatos, Igrejas, educação, cultura). De modo simultâneo com o desastre político e econômico dos totalitarismos, multiplicavam os sucessos da estratégia montada para derrubar os pilares da civilização ocidental. Seu objetivo permanente: reduzir a importância da família e do cristianismo na transmissão dos valores através das gerações. Mas vão além: da culinária ao clima, nada lhe escapa. Seus agentes são missionários de uma religião laica.

O desmanche do império soviético acabou sendo bom para os comunistas. Sumiu das vistas o mau exemplo que proporcionava e o Ocidente sentiu-se livre de suas até então piores ameaças. Até no extremo oriente, os países que ocidentalizaram suas economias e instituições, prosperaram, enquanto a mentalidade revolucionária ressurgia como pandemia, numa segunda onda, atacando as bases da civilização ocidental.

Aqueles que pressentiram o problema, entre os quais peço licença para me incluir, reconheceram a importância da vitória do exótico Trump em 2016 e viram com tristeza a roda do poder virar para a esquerda nas eleições de 2020. É nos EUA que mais fortemente se trava o combate pela preservação dos valores do Ocidente.

Em 2018, o Brasil assistiu o produto de um despertar. Veio tarde, mas não tarde demais. Nos dois ou três anos anteriores, a sociedade brasileira acordou para o despenhadeiro moral, social, político e econômico a que estava sendo conduzida. Entendeu o jogo de cena em que foi levada a optar entre dois partidos de esquerda, PT e PSDB. Um quarto de século entregue ao absoluto desleixo político de conservadores e liberais!

Nunca, na história de nossa república, um governante suscitou tão orquestrado clamor interno e externo como Bolsonaro. Se é verdade que a alguns desses clamores ele mesmo dá causa, também é verdade que as reações não guardam proporção com os fatos. O que todos vemos tem como único motivo ser, o Brasil, o grande baluarte em que um candidato com pauta não “progressista”, não revolucionária, fez 57 milhões de votos e derrotou a esquerda. Isso não é aceitável.

Eis o motivo pelo qual nosso país e seu governo estão sob ataque desse barulhento vespeiro que se sente ameaçado em suas posições. Ouça-o e verá que nada lhe é mais execrável, ninguém merece mais ser ferroado, do que o inimigo que tinham por destruído. Seja quem for, fosse quem fosse, sentado naquela cadeira que a esquerda tinha por propriedade sua, estaria sujeito aos ataques do mesmo vespeiro.

Percival Puggina (76), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

As mudanças nas negociações trabalhistas - O Estado de S. Paulo

A pandemia está deixando uma marca que levará tempo para ser superada: a perda de renda real de parte da população

A pandemia acentuou algumas tendências nas negociações trabalhistas observadas desde a reforma de 2017, criou outras e estimulou o entendimento entre empregados e empregadores a respeito de questões que nem sempre estiveram entre suas preocupações. Do ponto de vista econômico e social, além de impor dificuldades para todos – empresários, empregados e os que perderam ou não conseguiram ocupação remunerada –, a pandemia está deixando uma marca que levará tempo para ser superada: a perda de renda real de parte da população.

Estas são algumas conclusões a que conduz a pesquisa Salariômetro, iniciativa da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (Fipe) da Universidade de São Paulo (USP) para fornecer informações e análises sobre o mercado de trabalho brasileiro. Para isso, a Fipe coleta dados disponíveis no Ministério da Economia sobre negociações coletivas (acordos e convenções).

Em fevereiro, três quartos, ou exatamente 74,7%, das negociações coletivas (acordos coletivos, entre empresa ou grupo de empresas e seus empregados, e convenções, entre categorias econômicas e profissionais) resultaram em reajustes salariais inferiores à inflação. Apenas 17,1% dessas negociações previram aumento real dos salários (o restante teve reajuste igual à inflação). Nos últimos 12 meses, período que inclui a chegada da covid-19 e sua expansão pelo País, 39% das negociações asseguraram reajustes superiores à inflação, o que sugere maior dificuldade nos últimos meses para os trabalhadores alcançarem ganhos reais.

O que a pesquisa também mostra é que, a despeito das dificuldades que a crise provocada pela pandemia impõe para os dois lados, há mais disposição para a busca de entendimentos. Nos dois primeiros meses do ano, houve 1.492 negociações, mais do que o número observado no mesmo período em 2018 (1.070), 2019 (1.161) e 2020 (1.116) e próximo do registrado em 2017 (1.632), ano em que passaram a vigorar as novas regras para o mercado de trabalho.

Negociações com prazo de vigência superior a um ano cresceram nos anos seguintes ao da reforma, mas haviam caído bruscamente em 2020, por causa das incertezas diante da extensão e duração da crise. Em 2021 voltaram a subir. Temas ligados ao trabalho remoto passaram a ser mais discutidos nas negociações.

Opinião - O Estado de S. Paulo

 

Mourão assusta mundo político com espantalho da intervenção militar - Folha de S. Paulo

Igor Gielow 

Em artigo crítico aos Poderes e à imprensa, vice estimula teorias conspiratórias, mas que esbarram na realidade

O vice-presidente da República, general Hamilton Mourão, plantou um espantalho no meio do mundo político brasileiro nesta quinta-feira (14). Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o militar da reserva fez uma longa admoestação de todos os envolvidos na crise tríplice na qual o país está imerso, com seus vetores sanitário, político e econômico. Houve um ensaio de autocrítica sobre a responsabilidade de seu chefe, Jair Bolsonaro, como um dos atores que se tornaram "incapazes do essencial para resolver qualquer problema: sentar à mesa, conversar e debater".

Houve duras críticas aos outros Poderes e à imprensa no artigo, que condensam de forma inteligível as queixas do governo nas últimas semanas, além da preocupação com a economia. A defesa federativa, com a devida citação à fundação dos EUA, não difere em essência da nota emitida pelo ministro Fernando Azevedo (Defesa) há duas semanas, que refletia a insatisfação da ala militar do governo com o que consideram cerco de Poderes ao Executivo.

Até aí, foi uma típica demonstração do pensamento militar brasileiro acerca da ideia de nação, que rejeita sentimentos autonomistas à la 1932, inclusive com o recibo passado no item Amazônia. Mourão reclamou do artigo de ex-chanceleres queixando-se de danos à imagem externa do país inclusive pela devastação da floresta, "uma acusação leviana" para ele.  O vice coordena o comitê federal que trata da região, xodó geopolítico dos fardados desde o começo do século 20. Foi talvez o ponto mais unânime entre oficiais-generais da ativa presente no texto, assim como a noção salvacionista que foi despertada do torpor pós-ditadura com o governo Bolsonaro.

Cobrou, como já havia feito, a exposição do contraditório favorável às visões do governo na mídia. Perto dos impropérios usuais de seu chefe, foi cordato e reverenciou o papel da imprensa, um contraponto que gosta de estabelecer. O debate seria quase acadêmico, não fosse uma advertência inicial, nada casual, de que a pandemia da Covid-19 pode se tornar uma crise de segurança.

O passado de Mourão tornou, aos olhos de muitos, preocupante sua colocação. O corolário dela pode ser aquilo que, enquanto candidato, definiu como a possibilidade de um autogolpe por parte do presidente em cenário de anomia ou anarquia. [alguém conhece outras formas, que não seja a propiciada  por um governo central forte, de restabelecer o império das leis e da ordem?]

Nunca é demais lembrar as assertivas de cunho golpista do vice, hoje visto como uma espécie de contraponto ponderado à balbúrdia representada por Bolsonaro. Em 2015, ele sugeriu o "despertar de uma luta patriótica" ao falar do processo de impeachment de sua comandante suprema, Dilma Rousseff (PT). Dois meses depois, autorizou, sob seu comando na região Sul, uma homenagem após a morte de Carlos Alberto Brilhante Ustra, ídolo de Bolsonaro e torturador de Dilma na ditadura. [o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, é um militar injustiçado, que merece com todas as honras estar no Panteão dos Heróis da Pátria - com exclusão prévia de alguns que lá estão, colocados imerecidamente e por abuso da maldita esquerda que governou o Brasil;

ainda que fosse um torturador e tivesse torturado a escarrada Dilma, já seria o suficiente para ser anistiado, honrado e lembrado como herói da Pátria Amada.] Isso lhe custou o cargo, e foi encostado em uma posição burocrática em Brasília.

Em 2017, já no meio da crise política do governo Michel Temer (MDB), Mourão sugeriu em uma palestra que a intervenção militar seria possível caso o Judiciário não desse conta da situação. [a Constituição Federal prever, com clareza meridiana e em combinação com o  artigo 15, 'caput' da Lei Complementar nº 97, a intervenção militar.

Por complementação da LC 97, os pedidos de intervenção devem ser dirigidos ao presidente da República - comandante supremos das Forças Armadas.] 

Era no fundo, assim como na questão do autogolpe, uma leitura distorcida do artigo 142 da Constituição, que prevê ações fardadas a pedido dos Poderes sob a égide da Carta, nada a ver com a ideia de "intervenção militar constitucional" que frequenta grupos de WhatsApp bolsonaristas. Imunizado pela quarta estrela sobre o ombro, Mourão deslizou para a reserva em 2018, de onde saltou para o barco bolsonarista.

Pelo grau do temor apresentado na praça, o objetivo político primário do texto foi alcançado. O supracitado espantalho é o temor de uma intervenção militar. Isso alimenta a teoria de que Bolsonaro estaria tratando a pandemia com desdém para que a crise social se agudizasse tanto a ponto de dar o referido autogolpe.

Uma visão conspiratória alternativa vê no texto de Mourão algo diferente: ele mesmo se coloca como a alternativa à anarquia, com um suposto apoio das Forças Armadas pelo simples fato de ser quem é. [caso ocorresse o 'impeachment' de Bolsonaro, com forte reação popular, estaria configurado uma situação de anarquia.

Um dos caminhos para conter essa situação e elidir eventual situação de anomia, seria empossar o vice-presidente da República = general de exército Hamilton Mourão.

Caso houvesse embaraços a sua posse, estaríamos diante da necessidade de fazer cumprir as leis  e a Carta Magna,para  empossar o vice-presidente e só as FF AA tem condições objetiva da restabelecer o império da LEI e da ORDEM.

As Forças Armadas estão prontas a cumprir a Constituição vigente e cumprir a Constituição não é ser golpista.]

Ambas as visões esbarram na realidade, neste momento ao menos. Não existe coesão fardada para qualquer movimento golpista real. Como a Folha já mostrou, Forças como a Marinha e a Força Aérea não são entusiastas nem da simbiose com o governo, nem do protagonismo do Exército no processo. [o Exército é mais moderno que a Marinha e mais antigo que a Força Aérea - mas as três Foças estão irmanadas na defesa da Pátria, da Lei e da Ordem.] O necessário apoio das elites empresariais a qualquer empreitada antidemocrática não parece sair dos nichos mais bolsonaristas.

O próprio presidente tentou dar a receita, tomando carona nos efeitos econômicos da pandemia, falando em live da Fiesp na manhã desta quinta: "É guerra, tem de jogar pesado com governadores", a começar por seu adversário figadal, o governador João Doria (PSDB-SP). Não se imaginam soluções fora da Carta com a atual geração da cúpula militar. Mas impeachment está na regra, e Mourão é a tal alternativa constitucional sempre lembrada em conversas.

Nesse sentido, seu artigo corre o risco de ser lido como um esboço da versão verde-oliva da Ponte para o Futuro, o programa liberal do MDB que cimentou a viabilidade de Temer entre a elite.  Se ele teve tal intenção, o tempo dirá. Por ora, é conveniente a Bolsonaro que o espantalho permaneça onde está, enquanto ceva o centrão para dizer que impeachment é impossível. De quebra, visa intimidar um ameaçador Supremo, com inquéritos que ouvem [regidos por um ministro-relator que ofende, constrange e tenta humilhar oficiais generais.] generais e decisões incômodas.

Igor Gielow - Folha de S. Paulo

Falta patrimônio de banqueiro no socorro a bancos- Míriam Leitão

O que fazer se um banco quebrar

Nem mesmo no Banco Central se consegue uma boa explicação para o fato de o projeto de lei sobre o resgate dos bancos em dificuldade ter sido anunciado num dia meio morto em Brasília: 23 de dezembro no fim da tarde. Salvar bancos grandes com dinheiro público é proposta que deveria causar ojeriza a liberais, mas no governo o que se ouve é que é preciso ser “pragmático”. Uma grande instituição, se quebrar, pode causar uma enorme perda do PIB e prejuízos generalizados.

Prédio do BC, em Brasília | Daniel Marenco

 

Chovia em Brasília, algumas quadras da capital estavam sem luz, quando o Projeto de Lei foi enviado a um Congresso vazio na véspera de Natal. O assunto é controverso, mas a questão está mais adiantada do que se pensa: os bancos já estão constituindo o Fundo de Resolução que foi criado pelo projeto. O Fundo Garantidor de Crédito (FGC) continuará existindo. Ele garante os depósitos dos clientes. Se o banco quebrar, o cliente consegue pegar seu dinheiro até um determinado valor por causa do FGC. O dinheiro sai de um percentual dos depósitos. Os bancos dizem que o fundo é privado e são eles que contribuem, mas o valor sempre foi diluído nas altas taxas de juros cobradas dos clientes.

Agora haverá também o Fundo de Resolução que é destinado a socorrer os bancos. Perguntei a um dirigente do BC se isso sairia mesmo da indústria bancária ou seria cobrado indiretamente do cliente, e ele me disse que uma parte deve ser repassada aos clientes. Mesmo com esses dois fundos, um para socorrer os bancos e outro para garantir os depósitos, o PL abre a possibilidade de ter dinheiro do contribuinte também.
— O projeto estabelece que o setor público não pode entrar antes de zerar todo o capital dos controladores e de todos os acionistas, de converter parte da dívida e de zerar toda a dívida subordinada — explica um integrante da equipe.

Há uma ordem dos fatores quando um banco grande está para quebrar. Os acionistas perdem todo o capital, mesmo os pequenos. Depois, quem aplicou em títulos desse banco perde tudo o que investiu. Se faltar dinheiro, usa-se o Fundo de Resolução. O FGC garante até R$ 150 mil dos depósitos dos clientes. Se nada disso resolver é que entrará o dinheiro do Tesouro. Hoje a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe usar dinheiro público para salvar banco.

O projeto cria dois tipos de bancos. Primeiro, os que serão salvos até com dinheiro público porque se quebrarem geram crise sistêmica. E os pequenos, que serão apenas liquidados. Isso pode aumentar a concentração. Afinal o depositante pode pensar que se for para instituições menores corre mais riscos. Um rápido histórico: O Brasil teve após o Plano Real uma grave crise bancária. O Proer conseguiu lidar com tudo, evitando o cenário de recessão profunda que aconteceu em outros países, e os bancos foram tomados dos seus controladores. Tudo foi decidido no meio da emergência. Econômico, Nacional, Bamerindus e vários outros quebraram quando a inflação caiu. O BC ficou com os ativos podres e emprestou para quem comprou o banco, e foram garantidos todos os depósitos. Depois disso veio a criação do FGC e a inclusão na LRF de que era proibido usar dinheiro público.

O FGC é para garantir só os correntistas, mas acabou sendo usado no caso do Panamericano, poupando-se o controlador que era o Grupo Silvio Santos. Os maiores credores do Panamericano eram o Bradesco, Itaú e Banco do Brasil. O caso da Caixa era pior. Tinha virado sócia, numa operação muito discutível feita no governo do PT. O dinheiro do FGC acabou sendo usado numa operação de resgate que protegeu os próprios bancos.

Na crise financeira de 2008, os governos dos países ricos despejaram montanhas de dinheiro público para salvar instituições financeiras que haviam se colocado em risco com operações perigosas. Agora, o BIS, banco central dos bancos centrais, estabeleceu que país signatário — como o Brasil — tem que ter em lei o que fará em caso de quebra de uma instituição. O BC vem estudando há anos uma fórmula. E foi isso que saiu na tarde chuvosa do dia 23 de dezembro.
— Pode ficar muito mais caro se não houver um arcabouço jurídico. Um liberal puro diria: você tem que ter o compromisso de nunca usar dinheiro público. Mas temos que ser pragmáticos — disse um integrante da equipe.
É preciso garantir que o banqueiro também perderá. Não apenas o capital do banco, mas seu patrimônio.

 

Míriam Leitão, jornalista - Blog em O Globo