MP da reoneração é tapa na cara do Congresso - Alexandre Garcia

 VOZES - Gazeta do Povo

Impostos

Está nas mãos do presidente Lula sancionar um projeto de lei aprovado pela Câmara e pelo Senado que tem relação direta com o caso de Jéssica Canedo, a moça de Araguari (MG) que, pressionada por um canal de fofoca, tirou a vida. 

O projeto é do deputado Osmar Terra (MDB-RS) e torna crime hediondo a indução, pelas redes sociais, do suicídio e da mutilação. 

Trata também de outros crimes que afetam adolescentes e jovens, como questões de violação sexual, cárcere privado e sequestro, mas o principal é a indução ao suicídio e à mutilação. 

O número de jovens que vão para as emergências dos hospitais hoje em dia está assustador. 

A lei foi feita antes do suicídio de Jéssica, mas o caso dela nos fez ver a necessidade da lei e da punição para quem usar as redes sociais para incentivar crianças e jovens a se mutilar ou se matar.

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Haddad desrespeita o Congresso querendo impor a reoneração da folha de pagamento

 ['tapa na cara' é uma expressão gentil e minimizadora para a OFENSA, o DESRESPEITO, o DESCASO, o DEBOCHE e outros termos que definem de forma pejorativa, o que o presidente 'Da Silva' pensa do Congresso Nacional e da Constituição - na prática, o estulto que preside o Brasil e seus asseclas, revogaram toda a legislação, e todo o sentido do PODER de derrubar  veto que o Congresso dispõe - ou dispunha? - caso o Poder Legislativo não DEVOLVA o desrespeitoso projeto de lei ao Poder Executivo ou mesmo ao cesto de lixo.

A agressão que o Poder chefiado pelo petista faz ao PODER LEGISLATIVO  - formado por Deputados e Senadores - LEGÍTIMOS representantes do POVO, escolhidos pelo VOTO - torna o Brasil um circo.

Vejamos como fica se o ato desrespeitoso praticado pelo Poder Executivo não for anulado: 

A- o Congresso Nacional, no exercício pleno  de sua competência constitucional de legislar, edita uma LEI que é encaminhada para sanção do presidente 'Da Silva';  

b - por desagradar aos interesses do atual presidente da República (interesses dele e do seu partido e não interesses do POVO)  o presidente petista veta grande parte da lei, que na forma da Constituição é devolvida ao Congresso para apreciação do VETO; 

c - o Congresso Nacional por esmagadora maioria - 438 votos pela derrubada - derruba os vetos e publica a lei; 

d - simplesmente o presidente petista, via seu poste anuncia que uma MP  substituirá a lei, em total desrespeito à vontade da maciça maioria do Congresso Nacional.

RESUMO se o Congresso não devolver, imediatamente, a MP:

- o Congresso aprova uma lei;

- o presidente da República não gosta de lei e veta;

- o Congresso Nacional para maioria superior a dois terços derruba o veto e promulga a lei; 

- o presidente 'Da Silva'  envia uma MP, anulando, derrubando, pisoteando a decisão do Congresso Nacional.

PODE???]

 

Falando em lei, uma lei foi aprovada pelo Congresso, foi para a sanção, o presidente da República vetou a maior parte, e o Congresso derrubou os vetos por 438 votos a 91, somando deputados e senadores. 

A lei foi promulgada no dia 27, e no dia seguinte o ministro da Fazenda anunciou que uma medida provisória vai substituir a lei, em total desrespeito à vontade da maciça maioria do Congresso Nacional.

 

É o Executivo usando um instrumento que lhe deu a Constituição de 1988, que é a medida provisória: em assuntos urgentes e emergenciais, o presidente da República baixa uma determinação com força de lei que tem prazo para ser examinada pelo Congresso, que a derruba ou não. 

Só que em algumas dessas medidas provisórias, principalmente na área econômica, não há como voltar atrás. 

Um exemplo é o desses planos econômicos de outros tempos, como na época de Sarney, com Plano Cruzado, Plano Verão, Plano Bresser, eles entravam em vigor e não tinha como voltar atrás.

 

Foi uma ousadia Fernando Haddad ter anunciado isso na quinta-feira. Parece um tapa na cara do Congresso Nacional, e certamente vai afetar as relações entre Legislativo e Executivo. 

Parece que o governo não sabe que o povo escolheu uma nova Câmara e uma parte do Senado com maioria de centro-direita. 

O governo tem de pisar em ovos em relação ao Congresso, mas parece que quebrou os ovos com essa medida provisória, querendo fazer uma omelete. 

Não sei se Haddad já tinha consultado o presidente antes de anunciar isso – como vocês sabem, eu gravo na véspera, então não sei se durante a sexta-feira vai acontecer alguma coisa.

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STF vai gastar R$ 5 milhões para reforçar segurança
O Supremo Tribunal Federal vai gastar mais de R$ 5,3 milhões para mais medidas de segurança, para os ministros ficarem seguros lá dentro. Não se trata de um fosso, mas de medidas eletrônicas de proteção. Engraçado que o ministro Luís Roberto Barroso está sempre dizendo que o Supremo é muito popular, que tem todo o entusiasmo e aprovação do povo. Mas, se é assim, o próprio povo protege a corte, não é?

O que me deixou impressionado é que, no inventário do que foi destruído ou atacado em 8 de janeiro no STF, havia quatro fotos de Sebastião Salgado no valor de R$ 784 mil. Eu espero que tenha sido um engano do inventário: quatro fotos de Sebastião Salgado por R$ 784 mil, dá R$ 196 mil por uma foto. Eu acho que é algum engano; se não for, estou abismado.

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

 

 

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

 

STF vai aprovar ‘lei da maconha fêmea’ para definir o que é ‘pequena quantidade’ da droga - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

Nova legislação fala em ‘seis pés de maconha fêmea’. E como o sujeito vai saber se o fuminho que está puxando é fêmeo ou macho?

O Supremo Tribunal Federal se prepara para aprovar mais uma lei. Não pode fazer isso, porque a Constituição proíbe – é função exclusiva do Congresso, eleito pelo voto universal dos cidadãos. 

Mas no Brasil de 2023 há duas Constituições em vigor – a que você conhece ou, se não conhece, pode comprar na internet por até R$ 35. Essa não vale a despesa, porque no fim das contas acaba não servindo para nada. A outra, a única que realmente funciona no mundo das realidades, não está à disposição do público em geral.  

É a Constituição dos onze ministros do STF, que não são eleitos por ninguém mas deram a si próprios o direito de escrever as leis que gostam e apagar as leis que não gostam.  

Sua criação mais recente é a nova lei que libera a maconha no território nacional – “em pequenas quantidades”, segundo dizem. O placar já está em 4 a 0 a favor.

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Não é uma coisinha qualquer, nem a soltura de mais um Sérgio Cabral, ou algo parecido. 

É uma questão crítica para o País inteiro, com posições que se opõem umas às outras e dividem os brasileiros;  

- não existe a mais remota indicação de que a maioria queira a mesma coisa que os ministros estão querendo. 

A única maneira de resolver isso com lógica, justiça e respeito à democracia é deixar a decisão a cargo dos cidadãos deste País, através dos seus representantes eleitos; não há outros que podem decidir por eles. 

Onde está escrito que a Suprema Corte de Justiça do Brasil tem de se meter num assunto desses? 

A justificativa do STF é um assombro. Alegam que há injustiça na prisão de “jovens” que são pegos com um pouquinho de droga.  

Não se sabe se isso é um problema urgente, diante da pavorosa lista de deformações que o Brasil tem hoje – ou sequer se é um problema. 

Mas os ministros acham que há um “vazio legal” no assunto, e por “omissão” do Congresso. 

É falso. Há uma lei, desde 2006, determinando que quem é pego com doses para uso pessoal não pode ser preso. Não há omissão alguma.

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E se houvesse? O Congresso Nacional não tem a obrigação de fazer as leis que o STF quer; se não faz é porque sente que a população não quer que se faça. É óbvio, também, que a ideia de “combater o tráfico” com a legalização é um delírio. E onde os consumidores vão comprar a droga? Nas Lojas Americanas?  

Vão comprar dos traficantes, e isso só vai aumentar o tráfico – que continua sendo crime hediondo, como diz a lei 11.343.

 A Praça da Apoteose, nesta história, é a definição de “pequena quantidade” – até 60 gramas, ou “seis pés de maconha fêmea”. Sério? 

E como o sujeito vai saber se o fuminho que está puxando é fêmeo ou macho? Se for macho fica ilegal? Insensatez dá nisso.

 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo 

 

O dogma trans tomou conta das escolas - Joanna Wiliams, da Spiked

 Revista Oeste

Uma adolescente foi perseguida em sala de aula por dizer que o sexo biológico existe

 

Foto: Montagem Revista Oeste/Shutterstock

Uma baronesa deu uma palestra para os últimos anos do ensino médio de uma escola particular do Reino Unido para meninas.  

Depois disso, uma garota foi cercada por um grupo grande de colegas. Elas gritaram, atacaram, xingaram e cuspiram na adolescente, que fugiu, mas desmaiou por não conseguir respirar direito.

A palavra bullying é usada de forma leviana hoje em dia. As crianças se veem como vítimas do bullying quando se sentem excluídas. Chefes que colocam a equipe sob pressão para cumprir prazos podem ser acusados de bullying. De modo geral, essas são apenas experiências desagradáveis. Mas uma estudante ser atacada, cercada, xingada e cuspida por suas colegas sem dúvida é um caso evidente de bullying.

Sendo assim, nesse caso, poderíamos esperar que os professores — totalmente treinados em todas as orientações antibullying mais atuais — interviessem e acabassem com o sofrimento dessa garota, não é? Seria de esperar que ela recebesse cuidados, e suas algozes fossem punidas, certo?

Mas não foi isso que aconteceu. Em vez de receber apoio de seus professores, a aluna cercada por uma multidão enfurecida foi “afastada” da escola. E, em vez de serem punidas, as colegas que a perseguiram foram tratadas como vítimas. 

Inacreditavelmente, tudo indica que a diretora da escola se desculpou com as alunas envolvidas por “não conseguir manter um ‘espaço seguro’ e ter sido vista por tanto tempo oferecendo apoio à vítima [do bullying]”, que a essa altura tinha sido “isolada na biblioteca”, para sua própria segurança.

Crime hediondo

A herege em questão supostamente cometeu um crime tão hediondo do ponto de vista moral que as cusparadas e os xingamentos foram considerados uma reação quase justificável. 

Na sequência da fala da aristocrata sobre “transfobia no Parlamento”, a garota que causou o estardalhaço ousou questionar as ortodoxias da identidade de gênero.  

Ela cometeu a temeridade de sugerir que o sexo pode ser biológico e imutável. Esses crimes de pensamento a fizeram ser considerada uma transgressora que mereceu ser punida.

 

O incidente veio à tona depois que um professor da escola entrou em contato o Transgender Trend, um grupo de pais, mães, profissionais e acadêmicos preocupados com o rápido aumento de crianças diagnosticadas como transgênero. 

Dali, a história chegou ao jornal The Times. E, então, finalmente, as cenas dignas do filme As Bruxas de Salém ocorridas na escola foram expostas ao escrutínio público.

 

Vale mencionar que a escola envolvida é uma “defensora da diversidade”, e a aristocrata, que foi conversar com as estudantes durante uma aula de educação pessoal, social, de saúde e economia, é uma conhecida ativista e palestrante da questão LGBTQ. 

Suas opiniões sobre as questões relacionadas à transgeneridade teriam reiterado posições já conhecidas pelas garotas — se elas não as tivessem ouvido na cultura popular, teriam escutado de figuras como a instituição beneficente trans Mermaids, que tinha sido convidada para falar na escola no ano passado.

As estudantes — que têm 17 e 18 anos — não estavam deparando com o tema pela primeira vez. Elas tiveram anos de treinamento sobre a forma “correta” de pensar. E tinham sido totalmente preparadas para concordar com tudo o que a baronesa dissesse. Mas parece que sua educação de alto nível não as preparou para a discordância dessa opinião. Como uma professora da escola descreveu, as estudantes presumiram que a garota que se atreveu a fazer perguntas “mereceu totalmente o corretivo que tinha acabado de receber”.

O pensamento woke é cada vez mais apresentado não como algo político, mas como uma questão de boas práticas para promover a igualdade

Que adolescentes se comportassem assim é uma coisa. Mas e os professores? De acordo com o Times, de início, muitos deram apoio à aluna em questão, mas “recuaram depois de reclamações de outras alunas do mesmo ano que a acusaram de transfobia”. Pelo jeito, ou eles concordaram que a aluna de fato era uma herege, e por isso mereceu aquele tratamento, ou foram covardes demais para se manifestar em defesa dela.

Culpa da vítima
Quando voltou para a escola depois de seu confronto com a multidão, a garota foi informada de que teria de estudar na biblioteca se dissesse qualquer coisa provocadora nas aulas.  

Os repetidos xingamentos e as acusações de transfobia significaram que ela já passava os intervalos e o horário do almoço na biblioteca. 

Os professores pareciam supor que era a garota que estava errada — que ela era o problema por expressar discordâncias e por ousar fazer perguntas —, e não as garotas que a cercaram. 

Sob quaisquer outras circunstâncias, isso teria sido chamado de “culpar a vítima”. Infelizmente, mas talvez não surpreendentemente, a garota saiu da escola em dezembro e está estudando em casa desde então.

É totalmente absurdo que qualquer estudante de 18 tenha de ser tratada dessa maneira apenas por fazer perguntas educadas a uma palestrante convidada. Que isso tenha acontecido mostra não apenas a completa dominação intelectual da ideologia transgênero nas escolas, mas também como ideias nada científicas de identidade de gênero foram ensinadas às crianças como ortodoxias morais inquestionáveis. Do berçário em diante, os estudante são levados a absorver de maneira acrítica a crença de que o sexo não importa, de que o gênero está num espectro e de que pensar qualquer coisa diferente disso é transfobia.

Além do mais, esse caso específico da aluna que foi perseguida expõe a completa covardia de muitos professores.  

Eles não só não são capazes de questionar as narrativas identitárias dominantes, como também não conseguem defender os alunos que o fazem. 

Na mente de muitos docentes, o incentivo à curiosidade intelectual e ao debate foi substituído como objetivo fundamental da educação pela necessidade de promover um dogma woke. 

Esses professores parecem estar tão afastados de seu grande propósito moral que não se pode nem mais confiar que eles vão manter a segurança de seus alunos nas escolas.

 

Os colégios estão sujeitos a requisitos legais de imparcialidade política. Recentemente, os ministros do governo reiteraram essa obrigação. 

 Um obstáculo enfrentado por aqueles que estão comprometidos com a imparcialidade na educação é que o pensamento woke é cada vez mais apresentado não como algo político, mas como uma questão de boas práticas para promover a igualdade, a diversidade e a inclusão. Nada poderia estar mais equivocado. 

O que está acontecendo nas nossas escolas é uma forma de doutrinação moral. E está tendo um efeito devastador nas crianças.

Leia também “Uma agressão às mulheres”

 Joanna Williams é colunista da Spiked e autora do livro How Woke Won (no prelo)

Joanna Williams, colunista - Revista Oeste

 

Proposta que endurece política antiaborto volta à Câmara dos Deputados

Estatuto do Nascituro quer criminalizar interrupção da gravidez mesmo em casos de violência sexual. [não é devido um ato de violência sexual que podemos  matar um ser humano inocente e indefeso = quem defende tal posição é pior do que o autor da violência sexual.] Proposta estava paralisada, mas voltou a ser debatida entre os parlamentares na reta final do ano e pode ser votada nos próximos meses

O polêmico projeto de lei que trata da proteção integral ao feto e proíbe o aborto mesmo em casos de violência sexual voltou a ser discutido na Câmara dos Deputados. Conhecido como Estatuto do Nascituro, o PL 478/07 foi incluído na pauta da Comissão dos Direitos da Mulher no último 30 de novembro e, após dois adiamentos, voltou a ser discutido na última semana passada. A expectativa é de que o texto ainda seja debatido novamente nos próximos meses.

 A matéria foi apresentada em 2007, mas não andou muito. Entre outros trechos, prevê que os embriões, antes mesmo do nascimento, sejam dotados de personalidade jurídica, tendo o mesmo status jurídico e moral de pessoas nascidas e vivas.

Dessa forma, segundo o texto do projeto, "nenhum nascituro será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido, na forma da lei, qualquer atentado, por ação ou omissão, à expectativa dos seus direitos".

Caso se torne lei, classificaria a interrupção da gravidez nos atuais casos legais um crime hediondo — que é inafiançável e sem previsão de indulto ou anistia, fiança e liberdade provisória. Atualmente, o aborto é considerado crime no Brasil, exceto três situações: a primeira, se oferece risco de vida à gestante; a segunda, se o bebê possuir anencefalia (cérebro subdesenvolvido e crânio incompleto); e a última, se a gestação for fruto de violência sexual.[tem mesmo que punir com severidade todos que participarem da prática criminosa e hedionda: desde a mãe aborteira e incluir todos que de alguma forma, por ação ou omissão, contribuíram para o assassinato - a dosimetria da pena deve seguir os mesmos critérios usados para definir a pena dos que participam de assassinatos = com a agravante da vitima ser um ser humano inocente e indefeso.

Médicos e demais profissionais de saúde que participarem do assassinato devem ter seus registros profissionais cassados em definitivo.

O Brasil não adota pena de morte para punir os piores bandidos, então como pode assassinar seres humanos INOCENTES e INDEFESOS?]

Durante a sessão da semana passada, houve muito tumulto do lado de fora do plenário. De um lado, os defensores do projeto gritavam: "Vida sim, aborto não!". De outro, os contrários diziam: "Criança não é mãe, estuprador não é pai!". [os vermes que defendem matar a criança alegando que criança não é mãe, tem que aceitar que criança é um SER HUMANO INOCENTE E INDEFESO.]

A votação da proposição foi adiada após uma obstrução dos partidos PT, Psol, PCdoB e PSB. A deputada Erika Kokay (PT-DF) também apresentou, na véspera da votação, um outro projeto sobre amparo à gestante e ao nascituro, o PL 2960/22, que passou a ser analisado junto ao estatuto. Uma nova data para a votação do Estatuto do Nascituro ainda não foi definida.

Com a aproximação do recesso parlamentar, que começa na próxima sexta-feira, os integrantes da bancada conservadora correm contra o tempo para tentar votar a proposta. Um dos idealizadores do projeto, o professor Paulo Fernando, membro do Movimento Pró-Vida, e suplente na próxima legislatura da Câmara, afirmou que não vê possibilidade de o texto ser votado ainda neste ano, mas que está confiante pela aprovação em 2023. Ele defendeu novamente a mudança na lei. "Esse é um projeto de suma importância para assegurar um direito primordial, que é o direito à vida à todos. A criança não pode ser discriminada pelo fato do pai ser bandido. Ela não pode responder pelo crime que o pai cometeu", disse. "Muitas vezes, o estuprador que é culpado fica solto, e a criança, que é inocente, é condenada à morte. Não faço apologia ao estuprador, mas defendo os direitos da criança", acrescentou.

Críticas
O ponto mais controverso do Estatuto do Nascituro é o 13º artigo, que diz: "o nascituro concebido em violência sexual não sofrerá qualquer discriminação ou restrição de delitos, assegurando-lhe, ainda, os seguintes: 

I — direito prioritário à assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico da gestante; 

II — direito a pensão alimentícia equivalente a 1 (um) salário mínimo, até que complete dezoito anos; 

III — direito prioritário à adoção, caso a mãe não queira assumir a criança após o nascimento".A deputada Sâmia Bonfim (Psol-SP) criticou a proposta e disse que o texto deveria ser chamado de "estatuto do estuprador", por ignorar a agressão sexual sofrida pelas mulheres. "Meninas, em sua maioria, crianças que são mais de 70% das vítimas de violência sexual do país, quando estupradas, serão obrigada a levar adiante uma gravidez de seu estuprador. Um sujeito que deveria ser punido por seus crimes será chamado de pai", afirmou. [será que essa deputada - que com esse pensamento a favor do assassinato covarde, só poderia ser do Psol - quer priorizar à agressão feita à mulher assassinando um ser humano e inocente e indefeso?  

ou seja: se vinga a agressão sofrida pela mulher assassinando a criança? pensamento típico de um partideco, que tem entre seus assessores Achilles Lolo, terrorista,  que tocou fogo em crianças na Itália.]

Desde que o projeto voltou ao debate, associações médicas e grupos de defesa dos direitos das mulheres se posicionaram publicamente contra. A Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo) disse, em nota, que repudia o Estatuto "por trazer entraves aos direitos reprodutivos da mulher, dificultando a reprodução assistida e a interrupção da gravidez prevista em lei". A Rede Feminista de Ginecologistas e Obstetras define a proposta como um "retrocesso". "As evidências científicas mostram que, quanto mais restritivas são as leis antiaborto, maior a mortalidade entre mulheres. Para proteger a vida, é preciso garantir o aborto previsto em lei", destacou em comunicado oficial.[é bom que essas ginecologistas e obstetras se acostumem com a ideia de que o projeto sendo aprovado, e será, se participarem de qualquer assassinato, de seres humanos inocentes e indefesos, serão,  além de presas,  proibidas definitivamente de exercerem a profissão que não honram.]

A socióloga Maria José Rosado Nunes apontou que a possibilidade de que a mãe entregue a criança quando nascer é "absurda". "É como se nós mulheres fôssemos animais que reproduzem e que não se importam com o fruto da reprodução. Nós nos importamos. Nós queremos ser mães se o desejarmos, quando o desejarmos e tendo como companheiro dessa relação, ou companheira, alguém que nós elegemos", ressaltou. [essa senhora quer simplesmente que se algum incidente resultar em uma gravidez indesejada, a criança seja assassinada em nome do direito da mulher - esquece essa senhora, que o direito de cada um termina onde começa o de outro. O dela e das que apoiarem seu infame e covarde raciocínio termina exatamente onde começa o DIREITO À VIDA da criança.]

No entanto, há quem discorde e defenda a matéria. Para a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), visa proteger a vida tanto da mãe, quanto do bebê ainda não nascido. "Não é relativização nem desprezo da vida humana. O ser humano mais inocente, mais frágil, aquele que sequer cometeu algum tipo de crime, não pode ser penalizado, ainda mais com pena capital, pelo crime de terceiros", argumentou.

A professora de biologia da Universidade de Brasília (UnB) e presidente do Movimento Brasil Sem Aborto, Lenise Garcia, partilha do mesmo entendimento. "A gente estaria falando de cidadãos de segunda categoria, inclusive quando essa criança nasce. Uma criança gerada em estupro não tem uma dignidade menor do que qualquer outra criança", disse.

Brasil - Correio Braziliense

 

 

A seita da urna eletrônica - Revista Oeste

 Rodrigo Constantino

Vários políticos da esquerda já tinham manifestado desconfiança com nosso opaco e centralizado processo eleitoral. Eis que, agora, duvidar de sua “inviolabilidade” virou crime hediondo

Foto: Shutterstock

 

Quando foi que um mero objeto inanimado, um instrumento tecnológico, se tornou alvo de reverência de alguns, os mesmos que, até ontem, também criticavam o troço?  

De Lula a Ciro Gomes, passando por Rodrigo Maia, João Amoedo, Roberto Requião e Simone Tebet, entre tantos outros, vários políticos da esquerda já tinham manifestado desconfiança com nosso opaco e centralizado processo eleitoral. 

Eis que, agora, duvidar de sua “inviolabilidade” virou crime hediondo, enquanto a urna se transformou em objeto sacrossanto de idolatria!

 

No fundo, eis o que mudou: Bolsonaro é o presidente. E Bolsonaro, ao contrário dos demais, mantém sua coerência. Afinal, ele sempre criticou o modelo sem transparência que temos, mesmo tendo vencido várias disputas eleitorais — o que só aumenta a legitimidade de sua demanda, já que não é choro de mau perdedor. 

Mas, se Bolsonaro disser que beber água faz bem à saúde, teremos vários políticos, com a cumplicidade da imprensa, alertando para os incríveis perigos do consumo excessivo de H2O. A coisa realmente virou uma palhaçada insana.

 

Por exemplo: o ministro Edson Fachin, presidente do TSE, achou adequado convidar embaixadores para falar de um possível futuro golpe contra a nossa democracia, alfinetando Bolsonaro de maneira escancarada. 

O presidente resolve reagir, convida dezenas de embaixadores — e também os membros do STF e do TSE — e apresenta ao mundo seus motivos embasados para desconfiar da lisura do processo.  

Aí vem a turba de militantes disfarçados de jornalistas acusá-lo de… golpista!

 

Eis como o editorial do Estadão começa seu comentário sobre o caso: “Na segunda-feira, Jair Bolsonaro disse ao mundo que o Brasil não era uma democracia confiável. Desde então, o Brasil e o mundo têm dado uma impressionante resposta rechaçando as teorias conspiratórias”. ]

Para o jornal, quem representa o Brasil não é o presidente eleito por quase 58 milhões de votos, mas o STF, alguns juízes federais, a OAB e, claro, a própria mídia militante.

 

O editorial continua: “Nada poderia ter sido mais acachapante para a credibilidade de Jair Bolsonaro do que a nota do governo dos Estados Unidos. Um dia depois de o presidente da República dizer que a apuração das urnas eletrônicas no Brasil era uma farsa, os Estados Unidos afirmaram o exato oposto, reiterando sua confiança em nosso sistema eleitoral”. 

Resta só explicar alguns detalhes:  

1. O governo norte-americano atual é de esquerda, e Joe Biden enfrenta inúmeros problemas em casa, com taxa recorde de rejeição; 

2. A própria vitória de Biden se deu numa tremenda confusão eleitoral, com milhões de norte-americanos desconfiando muito de sua lisura, com razão; 

3. Se os norte-americanos confiam tanto na urna brasileira, caberia entender por que, então, não a adotam de vez, já que vários Estados ainda preservam os votos em cédulas de papel.

 

O Estadão comemora a tentativa de investigarem o presidente Bolsonaro pelos “ataques” às urnas eletrônicas. Parem para pensar em quão bizarro é isso! 

Querem punir o presidente por relatar seus motivos de desconfiança com um processo sem transparência, comandado por ativistas disfarçados de juízes, que agem como partido de oposição ao governo atual. 

A velha imprensa aplaude esse ativismo, enxergando em ministros como Fachin, Alexandre de Moraes e Barroso os defensores da democracia brasileira, das instituições republicanas. Justo aqueles que mais rasgam a Constituição da qual deveriam ser os guardiões!

Vamos resgatar o passado recente, já que a memória da imprensa parece bem ruim, um caso espantoso de amnésia. O PSDB já desconfiou de eleições presidenciais quando Aécio Neves perdeu de forma estranha para Dilma Rousseff, em 2014. O partido contratou auditoria externa, mas concluiu que esta era impossível. O líder tucano à época, deputado Carlos Sampaio, leu o resultado, deixando no ar a preocupação com a lisura do processo.

“Nada é infalível, só Deus. Vamos pegar o que aconteceu aqui, quantas denúncias já foram feitas de defunto que vota, de cidades que têm mais eleitores do que habitantes.” Essa fala foi de ninguém menos que Lula, em 2002. Para ele, dado esse histórico, “não sabemos se a urna pode ser manipulada ou não”. Ou seja, desconfiar de um sistema centralizado e opaco sempre foi algo natural no Brasil, até porque países com tecnologia bem mais avançada que o nosso rejeitam esse modelo, para garantir maior transparência e possibilidade de aferição pública dos votos.

O Parlamento já havia aprovado o voto impresso, e, por uma ginástica jurídica, o STF conseguiu tornar isso inconstitucional

Mas eis que, no governo Bolsonaro, virou dogma repetir que nosso sistema é inviolável. E quem ousar criticar ou “atacar” esse processo eleitoral será rotulado de golpista e poderá acabar preso. Teve um “jornalista”, que foi devorado pelo monstro do boleto faz tempo, que chegou a comparar a desconfiança com as urnas com o terraplanismo! Amém.

Nenhum técnico ou ministro do TSE aceitou convite da Câmara ou do Senado para prestar esclarecimentos sobre as urnas eletrônicas. Toda dúvida sobre esse assunto é tratada como ataque mortal, como grave ofensa. 

É injusta a argumentação de que não há prova de fraudes, sendo que estas, aparentemente, nem poderiam ser verificadas. 

O ônus da prova de inviolabilidade é do TSE, que tem feito um péssimo trabalho nesse sentido. 

A “lógica” deles é como a do investigador lusitano na piada: sem encontrar um só fio de cabelo na cena do crime, manda prender o careca da esquina. Talvez seja culpa do careca mesmo…

 

Quando atiram no mensageiro, abrindo inquérito para investigar Bolsonaro por ter vazado investigação “sigilosa” de uma invasão de hacker ao sistema, alimentam ainda mais nossa desconfiança. 

 O hacker ficou cerca de oito meses passeando por lá, e os dados foram apagados sobre o que ele obteve nesse período, o que torna tudo muito mais suspeito.  

Houve ajuda de dentro para essa “invasão”, já que não há sinais de “portas” digitais arrombadas? Por que apagaram os logs, ou seja, os rastros do criminoso?

O Parlamento já havia aprovado o voto impresso, e, por uma ginástica jurídica, o STF conseguiu tornar isso inconstitucional. Na nova tentativa, por meio de uma PEC, houve clara ingerência de ministros supremos, como Barroso, para derrotar a medida. Toda a postura do “sistema” só nos leva a crer que pode existir fraude mesmo, e a obrigação de mitigar esse receio é do TSE. Mas, ao demonizar o presidente, que simplesmente aponta fatos incômodos, essa turma acaba dando um tiro no pé.

Ficamos, portanto, polarizados desta forma: de um lado, aqueles que reverenciam, agora, a urna eletrônica brasileira, como o mais fantástico instrumento eleitoral do planeta, inviolável, totalmente blindado contra qualquer tentativa de fraude, em que pese o próprio Fachin alegar preocupação com risco de invasão de hackers russos; do outro lado, aqueles que se permitem o direito ou mesmo o dever democrático de questionar um processo tão centralizado e sem transparência, comandado por gente que deu todos os sinais do mundo de seu viés ideológico e partidário, disposta a tudo para impedir a reeleição de Bolsonaro.

Leia também “Mídia adversativa” 

Rodrigo Constantino, colunista - Revista Oeste