Lula pode ser preso após STJ negar habeas corpus? em último estertor, tudo depende do STF

Perguntas e respostas: Lula pode ser preso após STJ negar habeas corpus?

[tudo depende da SUPREMA VONTADE dos SUPREMOS MINISTROS do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Mesmo se tratando de criminoso comum, sem foro privilegiado, preso por corrupção e lavagem de dinheiro, tem direito a ter  sua prisão discutida no STF.

Precisamos ter em conta que no Brasil até banheiro público é discutido na Corte Suprema.]

Veja quais recursos no campo jurídico e político que restam ao ex-presidente

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu duas más notícias das mais altas cortes do país na terça-feira. Enquanto a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, anunciou que não cogita pautar a votação sobre prisões após condenações em segunda instância, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido de habeas corpus feito pela defesa do petista. O ex-presidente foi condenado por unanimidade pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) a 12 anos e um mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá. Veja abaixo o que acontece a partir de agora no terreno jurídico e político com o ex-presidente:

NO CAMPO JURÍDICO:

Lula ainda pode conseguir um habeas corpus no STJ para evitar a prisão?

Sim. A liminar foi negada pelo ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), porque, durante o recesso do Judiciário, ele é o responsável pelas decisões urgentes. A partir de quinta-feira, quando as atividades do STJ forem retomadas, o caso seguirá para o gabinete do ministro Félix Fischer, relator da Lava-Jato no STJ, que poderá rever a decisão. O mais provável, no entanto, é que ele mantenha a decisão do colega, porque é conhecido pela rigidez. Fischer também poderá levar o caso para julgamento na Quinta Turma do tribunal.

Quando Lula pode ser preso?

O presidente da 8ª Turma do TRF-4, desembargador Leandro Paulsen, deixou claro que o cumprimento da pena só acontece após o julgamento de todos os recursos no TRF-4. 

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Em nome da amizade

Luciana Lóssio, a ministra que reteve o processo contra Dilma no TSE, é questionada por não se declarar impedida em casos envolvendo ex-clientes, como a própria presidente

Aos 41 anos, a ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luciana Lóssio está longe de ser uma unanimidade entre seus pares. Desde que assumiu o cargo em 2011, sob as bênçãos do então presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, ela criou em torno de si uma teia de relações que demonstram sua dificuldade para separar a atuação como advogada de políticos, exercida antes de ascender ao posto, da função atual de magistrada. 

Há três semanas, ela pediu vista da Ação de Investigação de Mandato Eletivo que apura se a campanha da presidente Dilma Rousseff à reeleição recebeu dinheiro do esquema de propinas nos contratos da Petrobras. O processo pode resultar na condenação da chapa petista por abuso de poder político e econômico. O pedido de vista, liberado na quinta-feira 17, suspendeu o julgamento e foi apresentado justamente quando o placar exibia quarto votos a um a favor da investigação contra a presidente. Depois da sessão, durante o tradicional lanche entre os ministros, ela foi questionada sobre o prazo que levaria para analisar o processo. Segundo um ministro ouvido por ISTOÉ, a resposta veio eivada de ironia: “Não estou com a menor pressa”, teria dito.

 LIGAÇÃO ANTIGA
A ministra do TSE atuou como advogada na campanha de Dilma em 2010 e,  logo em seguida, foi indicada pela presidente para o cargo que ocupa atualmente

Esta postura da ministra por si só já seria motivo de polêmica, diante da gravidade das revelações da Operação Lava Jato. Mas seu comportamento passou a ser alvo de severos questionamentos por uma razão que não deve ser desconsiderada: ela atuou como advogada na campanha presidencial de Dilma em 2010 e, logo em seguida, recebeu da presidente a indicação para o cargo que ocupa atualmente. Na avaliação de integrantes do meio jurídico, uma ministra de uma corte superior não poderia participar de um julgamento envolvendo uma chapa que pagou por seus serviços quatro anos antes. O que os ministros se perguntam é: por que Luciana não se declarou impedida desde o inicio do caso, como era de se esperar de qualquer juiz que preze pela credibilidade dos tribunais que compõem?  

A resposta pode estar no histórico da conduta da ministra. Como resumiu um dos ministros ouvidos por ISTOÉ, “Luciana sofre de uma dificuldade evidente para declarar-se suspeita em um processo”.  

Foi assim no episódio do pedido de cassação da então governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB). A ministra havia sido advogada de Roseana no processo que resultou na cassação de Jackson Lago, em 2009. Em março de 2013, ela tornou-se relatora de uma ação contra a antiga cliente. Esperava-se que a ministra repassasse imediatamente a função de relatora para outro colega. Mas não foi o que ela fez. Embora pelo menos dois ministros afirmem que chegaram a questioná-la sobre sua incompatibilidade para analisar o processo, Luciana ficou quase seis meses com a ação sob seu poder. 

Somente em agosto, depois de uma audiência com representantes da então governadora, a ministra se declarou impedida de julgar o caso. Como faltavam apenas dois meses para a nova eleição ao governo, Roseana Sarney terminou seu mandato sem enfrentar o julgamento da ação pelo TSE.

Em 2013, Luciana já havia adotado a estratégia de segurar
o processo para beneficiar a cliente Roseana Sarney

No ano passado, outra atitude da ministra provocou reações no tribunal. A pedido do PT, ela apressou a votação do processo de expulsão do então deputado André Vargas (PR). Ele havia sido o primeiro a ser citado nas investigações da Lava Jato e, naquele momento, a cúpula petista acreditava que expulsá-lo rapidamente poderia estancar a crise que se aproximava da legenda. Luciana era a relatora do caso e concluiu o voto em menos de um mês. “Uma eficiência poucas vezes vista na Corte abarrotada de processos”, comenta um dos ministros.

A ministra tem encarado as críticas sobre a própria conduta com naturalidade. Não responde a provocações e segue alegando agir de acordo com a própria consciência. Embora seja discreta e seus colegas aleguem que sua bagagem jurídica é inferior à demanda do cargo de ministra do TSE, Luciana Lóssio tem conseguido tornar-se protagonista de alguns dos mais importantes processos que tramitam na Corte. No caso específico da ação que pretende investigar se a campanha de Dilma foi abastecida por recursos de propina, a ministra prestou um grande serviço ao governo.  

Foto: Sérgio Lima/Folhapress 

O governo e o xadrez

A comparação da política a um jogo de xadrez é antiga e recorrente, demonstrando que se trata mais de um jogo de raciocínios que de emoções. Tancredo Neves, a propósito, recomendava: “Não se faz política com o fígado”.

Getúlio Vargas, ao ser deposto, em 1945, disse a um sobrinho que o acompanhava a bordo do avião que o levava de volta a São Borja: “Sou uma pedra que foi movida da posição que ocupava. E eles pensam que vou permanecer aonde me colocaram. É o grande erro deles. Não sabem que vamos começar um novo jogo – e com todas as pedras de volta ao tabuleiro.”

O comentário encerra o segundo volume da magnífica trilogia biográfica de Getúlio, escrita por Lira Neto. Cinco anos depois, Vargas havia movido com maestria as peças do novo jogo – que seus adversários supunham ser ainda o antigo - e voltava ao poder nos braços do povo.

Não foi possível, porém, manter o raciocínio acima do fígado e Getúlio acabaria se suicidando quatro anos depois, num gesto que alguns dizem ter sido raciocínio puro e outros o contrário. Digamos que foi uma conjugação de ambos: Getúlio colocou a emoção a serviço do raciocínio (ou vice-versa) e, com o suicídio, adiou por dez anos o triunfo de seus adversários, que se daria em 1964. O que isso tem a ver com a crise atual? O contexto é bem outro, mas a ele comparece novamente o duelo entre emoção e razão. A entrevista da presidente Dilma à Folha de S. Paulo foi uma ação do fígado – e uma descompostura à razão.

Descontrolou-se em diversos momentos e deixou escapar, para quem sabe ler nas entrelinhas, que de fato está magoada com Lula, de quem tem recebido críticas públicas. Não só: chamou para a briga quem já está brigando com ela há muito tempo, a começar pelo próprio PT, sem falar no PMDB que já providenciou o divórcio.

Quis mostrar uma disposição que não tem e uma capacidade há muito perdida. Não se vence um impeachment no grito, mas com sofisticada e paciente articulação política.  Com os quadros de que dispõe na Câmara – onde tem como líderes figuras da estatura de Sibá Machado e Josué Guimarães -, não há, articulação, paciência, nem muito menos sofisticação. [Dilma não tem líderes na Câmara nem no Senado. Sibá Macho e o Zé Guimarães - o 'capitão cueca' - são dois fantoches; e o Delcídio é tão lider que em uma votação com 62 senadores presente, alguns do PT, a Dilma perdeu por 62 a 0 e não foi registrada nenhuma abstenção.
Como se percebe até ele votou e já que Dilma não teve nem um voto...]

Uma bomba política – e é disso que se trata quando se enfrentam processos simultâneos no TCU e no TSE, tem-se apenas 9% de apoio na sociedade e uma crise econômica em pleno galope - tem que ser desmontada por especialistas e não desativada a chutes e bravatas, o que a levará a explodir antes da hora.

E não é só de impeachment que se trata.

A presidente corre risco concreto de cassação, caso se comprovem – e para muitos já estão comprovadas – as denúncias de Ricardo Pessoa e outros réus da Lava-Jato. E a Petrobras não esgota o veio de denúncias. Vem aí a CPI da Eletrobrás e já se avolumam denúncias em torno da usina de Belo Monte.  São os mesmos métodos e os mesmos personagens, com evidências de desvio de dinheiro para a campanha do PT em 2014.

Mais que nunca, a imagem da caixa de lenços de papel, em quer se puxa um e vem outro, é precisa. E é isso que torna imprevisível o desfecho da crise. Os que temem que cresça a ponto de se tornar inadministrável recorrem a raciocínios de enxadristas.  Uns, como Eduardo Cunha, pensam no parlamentarismo, que dispensaria até o impeachment, já que colocaria fora do tabuleiro a figura da rainha, isto é, da presidente.

Outros veem o impeachment como inevitável e querem que Michel Temer assuma, organize uma transição e prepare o país para as eleições de 2018. Como Temer já se comprometeu de, nessa hipótese, não postular a reeleição, poderia presidir o ajuste econômico, sem preocupações com o fator popularidade.  Mas nem tudo está sob controle. O TSE, que julgará as verbas de campanha de Dilma e Temer em 2014 – e já dispondo de denúncias que ainda não se esgotaram -, pode determinar a hipótese mais radical: a cassação da chapa PT-PMDB.

A jurisprudência daquela corte, aplicada quando, por idêntica razão, foi cassado o mandato do então governador do Maranhão, Jackson Lago, é a de dar posse ao segundo colocado. Roseana Sarney foi beneficiária desse critério e governou sem qualquer constrangimento, como se eleita houvesse sido. Aécio Neves já avisou que não aceitará esse privilégio. Convocará eleições. Sabe que, se aceitasse, teria menos governabilidade que a própria Dilma.[e o TSE ainda teve a coragem de autorizar Roseana Sarney a concorrer as eleições para governadora sem se desincompatibilizar - foi considerada que tinha sido eleita, quando não foi já que foi a segunda colocada. O eleito foi o Jackson Lago.]

Ninguém sabe que hipótese prevalecerá – e isso mantém o quadro político sob tensão. Há ainda muita água a correr debaixo da ponte, é o que se sabe. Falta raciocínio e sobra fígado.
O general do MST, João Pedro Stédile, já avisou que porá seu exército na rua se Dilma for deposta. E a presidente tenta costurar soluções improváveis, reunindo-se secretamente com o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, em Portugal. 

Fonte: Ruy Fabiano, jornalista

 

Repúdio à corrupção, tem como sinônimos Fora Dilma, Fora PT

Fora Dilma

Hoje, repúdio à corrupção é sinônimo de “fora Dilma”, “fora PT”

Apoiar a presidente Dilma Rousseff e atacar o ajuste fiscal que ela precisa fazer. Defender a Petrobras e condenar os corruptos, como se eles nada tivessem a ver com o governo de plantão. Frente a tarefas tão antagônicas, esquizofrênicas, pode-se dizer que as centrais sindicais até colheram êxito na última sexta-feira. Pelo menos, para os seus propósitos. Ainda que percam em número de gente nas ruas para as manifestações deste domingo, conseguiram bater e rebater na tecla de que qualquer protesto contra Dilma é golpe, coisa da direita, da elite, da mídia mancomunada com os donos do dinheiro.

Danem-se os fatos, que diariamente escancaram os sofisticados esquemas do PT e de seus parceiros para garfar bilhões. Da Petrobras e de outras instâncias do Estado. Até o mensalão virou troco perto do que a Lava Jato apurou até agora.  É essa corrupção institucionalizada, como bem definiu o delator Pedro Barusco em depoimento na CPI da Petrobras, o ponto de união entre os diferentes motes dos que ocupam as ruas neste domingo. Até da bestial meia-dúzia que prega intervenção militar.

Hoje, repúdio à corrupção é sinônimo de “fora Dilma”, “fora PT”. 

É também, sem ferir preceitos legais, pedir o impedimento da presidente, algo previsto na Constituição. Cassar mandatos, aliás, tem ocorrido com frequência para afastar chefes do Executivo que surrupiam o Estado, que abusam do poder político e malversam o dinheiro público. Dados da Confederação Nacional dos Municípios apontam que 107 prefeitos foram cassados em 2013, outros 210 entre 2009 e 2012, a maior parte por atos lesivos à administração. Em bom português, roubalheira. Foram cassados em ritos legalíssimos solicitados pelas câmaras municipais e depois de vencidos todos os trâmites judiciais.

O governador eleito do Maranhão Jackson Lago (PDT) também foi cassado. Perdeu um processo por compra de votos, iniciado por Roseana Sarney (PMDB), segunda colocada no pleito de 2008, que assumiu o mandato no lugar do vitorioso. E um presidente da República, Fernando Collor de Mello, renunciou pouco antes de ter o seu impeachment aprovado.

Definida a legalidade, tem-se a oportunidade. Dilma Rousseff está iniciando o seu segundo mandato, que lhe foi renovado pela maioria, ainda que com pequena margem. Como a lei brasileira não contempla o instrumento do recall, que permite reavaliar o eleito, o fato de a presidente ser alguém incapaz de conduzir o país não é suficiente para impedi-la de governar.

Mas o caso de Dilma é de outra ordem: ela mente, com plena ciência da mentira. Ao fazê-lo, enquadra-se no Inciso 7 – “proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo” - do Capítulo V da lei que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento de impedimentos.

Diante de uma crise econômica seriíssima, debilitada politicamente, com a popularidade no chão, vaiada, Dilma teria de se reinventar. Ou sucumbir. Parte significativa dos petistas parece preferir a segunda hipótese. Lula e o exército de Stédile à frente. Além dos que estão nas ruas hoje, há muitos que torcem pela imolação de Dilma - e não o fazem por querer um país melhor.

Por: Mary Zaidan, jornalista. E-mail: zaidanmary@gmail.com Twitter: @maryzaidan

Bolsonaro apresenta pedido de impeachment de Dilma – finalmente alguém passa do discurso à ação. Entenda como funciona um processo de impeachment

Requerimento foi apresentado nesta quinta-feira à Câmara e cita negligência diante de desvios. Por ora, processo tem poucas chances de avançar

O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) protocolou nesta quinta-feira na Câmara um pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. É a primeira vez que um parlamentar toma essa atitude na gestão da petista. O documento afirma que a presidente "tem proporcionado a destruição do Estado brasileiro" e cita episódios diversos, como o petrolão, o empréstimo para a construção do Porto de Mariel, em Cuba, a suspeita de uso dos Correios na campanha pela reeleição e as mentiras transformadas em estratégia eleitoral em outubro passado.

"Independentemente da intenção, a denunciada comete crime ao agir de modo temerário ou mesmo se por negligência, por exemplo, não for capaz de governar com probidade, como tem demonstrado desde o início de sua gestão", diz o pedido.

O texto menciona especificamente dois incisos da Lei 1.079/1950, que regula o processo de impeachment. Um estabelece como crime de responsabilidade "servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso de poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua". O outro fala em "não tornar efetiva a responsabilidade de seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição".

Entenda como funciona um processo de impeachment

Processo de cassação do mandato de um presidente nunca foi plenamente executado no país; no caso de Collor, ele renunciou antes de ser cassado

O segundo mandato de Dilma Rousseff começou de forma tão desastrosa que, antes de completar cem dias, o tema do impeachment deixou de ser tabu e passou a fazer parte da pauta política - mesmo que ainda de forma incipiente. A própria presidente comentou o assunto na última semana. A oposição, embora não declare apoio à proposta por ora, trata como legítimos os pedidos oriundos da sociedade. Os protestos do dia 15 de março devem reforçar o clamor pela saída da presidente.

O processo de impeachment nunca foi plenamente aplicado no Brasil. Mesmo no caso de Fernando Collor, o que houve foi uma renúncia ainda em meio ao processo, em 1992. Por isso, o procedimento legal é pouco conhecido do eleitorado. Se Dilma fosse cassada, o vice-presidente, Michel Temer, herdaria o cargo. Se ele também perdesse o mandato, o presidente da Câmara, o deputado Eduardo Cunha, assumiria o posto de forma interina até que o novo presidente fosse eleito - em 90 dias, nas urnas, se o impeachment acontecer até 31 de dezembro de 2016; em 30 dias, por eleição indireta do Congresso, caso a cassação ocorra na segunda metade do mandato.

Veja abaixo os passos do processo de impeachment:

1- A caracterização do crime: São crime de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição - que lista especificamente oito itens. No caso de Dilma, os itens V e VI parecem mais significativos. Eles tratam, respectivamente, da probidade na administração e do respeito à lei. O pedido de impeachment pode ser apresentado ao Congresso por qualquer cidadão brasileiro.

2 - A admissão do pedido: É aqui que a maior parte dos pedidos acaba arquivada. Foram mais de 10 desde 2011. Se cumprir os requisitos mínimos (como a apresentação de provas e a listagem de testemunhas), o requerimento vai ser analisado por uma composição composta por integrantes de todas as bancadas da Câmara. Em até dez dias, a comissão precisa emitir um parecer favorável ou contrário à continuidade do processo. 

Abre-se prazo de 20 dias para o presidente se defender. Para prosseguir, o pedido precisa ser colocado em votação pelo presidente da Câmara e aceito por dois terços ou mais dos deputados (342 de 513). Caso o presidente da República seja acusado de um crime comum, o Supremo Tribunal Federal se encarregará de julgá-lo. Se a acusação for de crime de responsabilidade, o julgamento será feito pelo Senado. O presidente fica automaticamente afastado do cargo quando o processo for iniciado em uma dessas duas esferas. O prazo do afastamento é de seis meses.

3 - A hora decisiva: No caso de crime de responsabilidade, o presidente é julgado no plenário do Senado. A sessão se assemelha a um julgamento comum, com o direito à defesa do réu, a palavra da comissão acusadora e a possibilidade de depoimento de testemunhas. É preciso que dois terços dos senadores (54 de 81) votem pelo impeachment para que o mandato do presidente seja cassado. Também depende deles o tempo de inelegibilidade que será aplicado como punição (até o limite de cinco anos).

4 - Cumpra-se: Se absolvido, o presidente reassume automaticamente o cargo. Se condenado, ele será imediatamente destituído, mesmo antes da publicação da decisão no Diário Oficial.

5 - Novo presidente: Em caso de impeachment, o vice-presidente é empossado. Se ele também tiver sido cassado, o presidente da Câmara assume o cargo interinamente. Caso a vacância ocorra nos dois primeiros anos do mandato, o Congresso convocará uma nova eleição direta em noventa dias. Se o impeachment do presidente e do vice acontecer na segunda metade do mandato, o Congresso elegerá o novo presidente em um prazo de trinta dias.

6 - A opção extra: Há ainda outra possibilidade legal além do impeachment, essa restrita à Justiça Eleitoral: se o TSE comprovar, por exemplo, que Dilma praticou abuso do poder econômico ou empregou a máquina pública para se eleger em 2014, ela e Temer perderiam o cargo e - apenas nesse caso - Aécio Neves, que ficou em segundo lugar no pleito do ano passado, seria empossado presidente, com Aloysio Nunes Ferreira na vice. É uma situação semelhante à que aconteceu, por exemplo, em 2009 no governo do Maranhão: Jackson Lago (PDT) foi punido pela Justiça e passou o posto à segunda colocada, Roseana Sarney (PMDB).  
[o grande erro foi o TSE ter autorizado Roseana  ser candidata em 2010 a governadora do Maranhão, sem se desincompatibilizar do cargo que havia assumido em 2010.
Ser candidato sem a desincompatibilização só é permitido aos candidatos à reeleição. Em 2010 o TSE autorizou Roseana Sarney se candidatar ao governo do Maranhão sem se desincompatibilizar a pretexto de ser candidata à reeleição.
Acontece que a reeleição só acontece quando o candidato está no exercício de um cargo para o qual foi eleito e Roseana não foi eleita governadora do Maranhão em 2006, apenas, ‘herdou’ o cargo do Jackson Lago.]