Bolsonaro pede pelo fim do "ódio sem necessidade"

Frente a uma semana intensa, Bolsonaro pede pelo fim do "ódio sem necessidade"

Para presidente eleito, "muitos derrotados politicamente" estão precisando relaxar e "cultivar o que dizem pregar"; amanhã, ele se reúne com bancadas

Depois de participar da  cerimônia do título do Palmeiras no Brasileirão, em São Paulo, o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), deve passar dois dias e meio em Brasília. Às vésperas da viagem, marcada para esta segunda-feira (3), o presidente eleito aproveitou o clima de festa da noite deste domingo (2), e enviou uma mensagem aos adversários para destacar que o momento é de paz. Ele apelou para que “relaxem” e abandonem o “ódio sem necessidade”. 

"Estou vendo muitos derrotados politicamente pregando ódio sem necessidade, relaxem, cultivem o que dizem pregar que a alma fica em paz. Um conselho de quem quer ver todos bem", afirmou Bolsonaro , na sua conta no Twitter, por volta das 23h de ontem.

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Bolsonaro prepara um 'superministério' para oferecer a Sérgio Moro

Ministério da Justiça deve ser o responsável pela gestão da Polícia Federal e da Secretaria de Combate à Corrupção

[Juiz Sérgio Moro, diz a sabedoria popular que se 'conselho fosse bom, não seria dado e sim vendido', assim eu não estaria postando um conselho em um POST que certamente não será visto pelo senhor;

mas, mesmo assim, aqui vai o 'conselho' de um que pode ser chamado de BOLSONARISTA de primeira hora, ou de raiz: NÃO ACEITE O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - as intenções do presidente Bolsonaro podem ser as melhores e as do senhor, idem.

Só que ser ministro de qualquer ministério é ocupar um cargo cujo titular pode ser demitido 'ad nutum' - condição que me parece não ser adequada  para um magistrado, que goza de ampla independência no Poder Judiciário.

Sugira ao presidente esperar que surja uma vaga no Supremo - óbvio que o STF pode sofrer modificações via PEC (cláusula pétrea só a separação dos poderes, alterações outras podem ser efetuadas por PEC  e Bolsonaro tem os votos suficientes para aprovar PEC's), mas, é bem mais seguro que ser ministro no Executivo.]

O presidente eleito Jair Bolsonaro vai oferecer ao juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, um Ministério da Justiça ampliado. De acordo com interlocutores de Bolsonaro, ele deve rever a separação realizada na gestão de Michel Temer, que criou o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. [a extinção do Ministério da Segurança Pública talvez não seja aconselhável - um órgão para unificar todas as ações de combate ao crime organizado, com destaque para o tráfico e consumo de drogas, sem limitar, é essencial e claro a NÃO RECONDUÇÃO do atual ministro.]

A pasta que pode ficar sob o comando do magistrado de primeira instância contaria com a Secretaria da Transparência e Combate à Corrupção, Controladoria-Geral da União (CGU), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a reintegração da Segurança Pública. A intenção é reunir, em um só local, os órgãos de combate a corrupção que tiveram grande importância durante a Operação Lava-Jato.

Sérgio Moro deve se encontrar na manhã desta quinta-feira (1º/11) com Bolsonaro, no Rio de Janeiro. Ele também está cotado para assumir uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, o próximo ministro a se aposentar é o decano Celso de Mello, que deixará a Corte em 2020. A intenção de Bolsonaro é que Moro entre no governo nos primeiros dias após a posse.

 

Correio Braziliense 

 

 

 

“Judiciocracia” em expansão

Por mais boa vontade que se tenha para entender que, em momento de aguda crise, o Poder Judiciário substitui eventualmente a toga pelo manto legislativo, no presente momento a mudança de papéis cria profundas rachaduras na base do triângulo do poder arquitetado pelo barão de Montesquieu.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário não estão funcionando a pleno vapor, como incautos apregoam, e os princípios da harmonia, independência e autonomia que devem inspirar seu funcionamento sofrem forte corrosão.   A razão está à vista: o corpo político passa por prolongada cirurgia, que procura estancar a metástase que ataca parcela expressiva de seus membros. O Poder Executivo é submetido a intenso bombardeio por parte do Procurador Geral da República, sob aprovação do Poder Judiciário.


A Polícia Federal, que se subordina ao Ministério da Justiça, faz uma montanha de perguntas ao presidente da República, de forma direta, sem  obedecer a liturgia burocrática.  O Tribunal Superior Eleitoral, cuja missão é a de verificar se a legislação eleitoral é cumprida, transforma-se em corte penal, assumindo perigosamente papel que cumpriria a outra instância.  O resultado do intrincado jogo de poder é uma interpenetração de competências que se desdobram em outros níveis, como o que se observa nos territórios da Polícia Federal e do Ministério Público, este dizendo que aquele tenta absorver suas tarefas.

Ensaios de guerra
O imbróglio se expande. O Poder Legislativo, que tem mais de 200 nomes arrolados em denúncias da Operação Lava Jato, passa a recitar a máxima latina: se vis pacem para bellum ( se queres a paz, prepara-te para a guerra).

Na demonstração de que a arena de lutas tende a se estender, o Legislativo aplaina o caminho para formar a CPI da JBS, para a qual seria convocado o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato. Sobre ele recai versão de que teria sido ajudado pelo grupo dos Batista  no pleito para se tornar ministro do Supremo.  Ainda na linha de tiro de guerra, o exército parlamentar prepara-se para rejeitar pedido de denúncia para investigar o presidente da República, a ser encaminhado pelo PGR ao STF. Como se sabe, este pedido deverá ser autorizado pela Câmara dos Deputados.

Esta é uma banda das tensões. Mas uma questão central remanesce: o STF está entrando no terreno legislativo? Não deveria apenas informar às Casas congressuais sobre suas omissões? Gilmar Mendes, por exemplo, questiona a “sanha punitiva” que estaria por trás das decisões de alguns membros do TSE, achando que o Judiciário não pode e não deve resolver a crise política. Querem tirar o presidente? Que transfiram essa decisão ao Parlamento.

O fato é que a missão precí­pua do STF é interpretar a Constituição ante a falta de clareza ou inexistência de leis que detalhem normas sobre os mais diversos assuntos de inte­resse social. Os magistrados têm passado razoável parcela de seu tempo a julgar crimes. De Corte Constitucional o STF vestiu o manto de Corte Criminal.

Legislação judiciária
A mudança de comportamento dos magistrados tem se acentuado nos últimos anos. De um comportamento mais cauteloso nos idos de 90, quando apenas comunicavam ao Par­lamento a falta de leis, passaram a produzir regras, deixando o des­conforto de lado. Nos últimos tempos, sob o empuxo de demandas da sociedade civil, o STF reposicionou-se no cenário institucional, tomando decisões de impacto, inclusive de fundo político, sem se incomodar com críticas sobre invasão do território legislativo. Nessa direção se incluem decisões em áreas como aposentadoria especial (decorrente de trabalho insalubre), direito de greve no serviço público, criação de municípios e criação de cargos no modelo federal.

A legisla­ção judicial, portanto, aparece no vácuo da legislação parlamentar. Não há, nes­se caso, transgressão ao princípio democrático de que o representante eleito pelo povo é quem detém o poder de legislar? Em termos, sim. Mas a questão pode ter outra leitura. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária, conforme preceitua a Constituição, se assenta na preservação dos direitos individuais e coletivos. Os princípios da autonomia, harmonia e independência dos Poderes, sob sistemas políticos em processo de institucionalização, acabam ganhando certa frouxidão. Compreende-se, assim, a interpenetração de funções dos Poderes do Estado.

E assim, na esteira de maior participação do Judiciário no campo político, emerge o conceito de “judiciocracia”, neologismo para designar uma democracia feita sob obra e graça do Poder Judiciário.  Lembre-se, também, que a tendência de maior participação dos tribunais em ações legislativas e executivas decorre da própria “judicialização” das relações sociais, fenômeno que se expressa de maneira intensa tanto em democracias incipientes quanto em modelos consolidados, como os europeus e o norte-americano, nos quais os mais variados temas envolvendo políticos batem às portas do Judiciário.

A nova arquitetura da política nacional pode ser vista sob a perspectiva do contencioso que locupleta as estantes judiciais. Contencioso que tem aumentado nos últimos tempos, quando entraram na agenda institucional eventos ligados à corrupção. Desenvolve-se um intrincado roteiro. O Poder Executivo inunda canais da Justiça para ampliar e garantir suas de­cisões. O Legislativo instaura agenda de Comissões de In­quérito, ampliando frentes de luta política.  O Ministério Público flagra ilícitos de toda ordem, enca­minhando farta pauta de conflitos ao Judiciário, na convicção de que a sociedade brasileira é “hipossuficiente” e, portanto, carece de braços mais longos de defesa.

Minorias políticas recorrem às Cortes para fa­zer valer direitos. Associações civis e esferas governativas produzem um bocado de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs). A questão é: esse novo modo de fazer política melhora a qualidade da democracia? Ou confere excessivo poder aos Tribunais, resultando em desmesurada intervenção nos conflitos políticos?
Esta é a pergunta crucial que só será respondida depois da crise.

Fonte:  Gaudêncio Torquato É jornalista, professor titular da USP, consultor político e de comunicação Twitter @gaudtorquato

Trombada é alto risco

Alerta para novo ministro Torquato Jardim: Lava Jato é blindada, Temer não

Publicado no Estadão

O advogado Torquato Jardim estará para o presidente Michel Temer no Ministério da Justiça assim como Márcio Thomaz Bastos esteve para o presidente Lula e José Eduardo Cardozo para a presidente Dilma Rousseff. Fiéis à sua cultura de advogados, o objetivo era, como é agora, defender seus chefes. Simples assim.

O que não é nada simples é o momento dramático em que Torquato assume, com Temer acossado não só pela gravação feita por Joesley Batista, que ele questiona judicialmente, mas também por outras suspeitas envolvendo a JBS e pelo processo de cassação da chapa Dilma-Temer no TSE. Além de velho amigo e parceiro de Temer, o novo ministro tem longo histórico na Justiça Eleitoral.

A bem da verdade, Temer já manifestava insatisfação com o ex-ministro Osmar Serraglio antes das delações da JBS. Crise de índios? Ele não foi de grande valia. Matança de posseiros? Idem. Afinal, para que servia Serraglio no ministério número um da República?

Para piorar, ele é deputado e foi escolhido por indicação do PMDB da Câmara, mas o pau quebrava na reforma trabalhista, depois na da Previdência, e era acusado de não dar o ar da graça na articulação política no Congresso. Ou seja, Serraglio caiu de maduro. O novo problema é que caiu para o lado, mais precisamente para o Ministério da Transparência. A gritaria já começou.  Mas o foco não está lá e sim no Ministério da Justiça, que não abrange só índios, posseiros e penitenciárias em chamas, mas também a Polícia Federal – pelo menos no organograma. Temer tem à disposição dois pesos pesados do Direito, o próprio Torquato Jardim e seu advogado e também amigo Antônio Claudio Mariz de Oliveira. Ajudam muito, mas se os dois, ou os três, incluindo o próprio Temer, tentarem passar uma rasteira na cúpula da PF, vai ser tiro no pé.

Quanto mais tentam minar a Lava Jato, mais fica evidente o quanto a maior operação de combate à corrupção do planeta está blindada. Todas as investidas no Legislativo e todos os dardos atirados do Executivo e mesmo do Judiciário não deram em nada e toda estridência de envolvidos à direita e à esquerda entraram por um ouvido e saíram pelo outro.  A Lava Jato continua firme e forte e quem mais pode arranhá-la não está fora, mas dentro dela. A PGR ataca ministro do STF, o ministro do STF devolve com pedradas, a guerra entre MP e PF, procurador sarcástico acusa o juiz Sérgio Moro de ter “coração generoso” por absolver alguém por falta de provas… Calma, gente! A Lava Jato tem de estar acima dessas vaidades e idiossincrasias e respeitar o equilíbrio entre o combate à corrupção e as regras do Estado Democrático de Direito.

Hoje, o CNJ julga Moro pelos áudios entre Lula, investigado, e Dilma, então presidente, sob a expectativa de que isso não vá adiante. Amanhã, o Supremo debate o fim do foro privilegiado, mas nem todos os juízes são como Moro (PR), Vallisney de Souza Oliveira (DF) e Marcelo Bretas (RJ). Em tese (porque nem sei quem são), será que os juízes de Alagoas são imunes à proximidade com o senador Renan Calheiros e seu filho governador?

Vê-se o quanto o ambiente brasileiro está contaminado pela crise e por descobertas estarrecedoras, disputas de egos e falta de cenários a curto, médio e longo prazos. Temer tem direito de trocar ministros e de lutar pelo mandato, mas é cedo para saber o desfecho, até mesmo no TSE na próxima semana. Jogar o Ministério da Justiça contra PF, MP e Judiciário será o pior caminho. A trombada é certa e a Lava Jato está blindada, mas Temer não.

Fonte: Eliane Cantanhêde - O Estado de S. Paulo

Até quando o Poder Judiciário no Brasil terá mais poder de legislar que o Poder Legislativo?

Uma decisão inusual

Juiz no Brasil atual é um legislador que interpreta a Constituição a seu bel prazer. A decisão do Tribunal Federal de Recursos da Segunda Região de permitir que Moreira Franco seja nomeado ministro, mas sem o foro privilegiado inerente ao cargo, é mais uma interpretação imaginosa da Constituição que estamos nos acostumando a ver nos últimos tempos.   Outra interpretação criativa da norma constitucional foi cogitada na montagem do governo Temer, quando se queria reduzir o número de ministérios, mas sem abandonar os amigos à própria sorte. Pensou-se em nomear vários assessores sem status de ministro, mas mantendo o foro privilegiado.

 Até mesmo o Banco Central e a Advocacia-Geral da União (AGU) entrariam nesse rol para reduzir o número formal de ministérios, embora a função de todos ficasse inalterada. Não houve solução jurídica que viabilizasse essa mágica, mas pelo menos para o Cerimonial da Presidência, tanto a AGU, cujo primeiro nomeado foi o advogado Fabio Medina Osório, quanto o Banco Central, com Ilan Goldfajn, não eram citados como ministros, embora tivessem todas as regalias dos cargos.

Aliás, essa mudança de hierarquia dos cargos ministeriais provocou uma confusão danada no primeiro governo Lula. Tradicionalmente o ministério da Justiça é o primeiro a ser citado pelo cerimonial, por antiguidade, mas no período em que José Dirceu foi chefe do Gabinete Civil da presidência da República, ele baixou uma ordem interna para que seu ministério passasse a ser o primeiro na hierarquia ministerial.
 
 Como se vê, essa manipulação de cargos hierárquicos não é privilégio de partidos, mas depende dos interesses de ocasião. Moreira Franco ficou sem status de ministro no início do governo, embora fosse mais poderoso do que a maioria dos demais ministros, para ajudar a criar o marketing de redução de ministérios.  Agora, com a proximidade da divulgação das delações premiadas dos executivos da Odebrecht, e também porque o governo já se sentia forte o suficiente para dar passos mais largos, recriou-se a poderosa Secretaria-Geral da presidência da República, que já foi ocupada por Gilberto Carvalho nos tempos de Lula e Dilma.

É verdade que Moreira não tem nenhuma denúncia oficial contra ele, apenas o vazamento de uma das delações premiadas de que ainda não se conhece o teor completo. Nesse ponto, sua situação é diferente da de Lula quando foi designado ministro por Dilma, pois naquela ocasião o ex-presidente já era investigado e fora até mesmo levado coercitivamente para depor na Polícia Federal.  A blindagem era explícita.  Mas a sensação de que a transformação de Moreira Franco em ministro oficial só foi feita para blindá-lo contra uma provável denúncia é inevitável, daí a decisão criativa do TRF da Segunda Divisão. [além par o poder de legislar do Poder Legislativo, o competente para legislar, o Poder Judiciário ainda pode interpretar a Constituição, poder que pode ser exercido por juízes de diversas instâncias.]

 Durante os últimos dias, juízes deram liminares contra e a favor do governo, até que a solução salomônica impôs-se. Agora está nas mãos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello a decisão definitiva sobre o caso. A criatividade da decisão do TRF repisa um hábito que vem se firmando entre nós, a de juízes de diversas instâncias interpretarem a Constituição.  Depois que o impeachment da ex-presidente Dilma foi aprovado com uma interpretação que dividiu uma frase de regra constitucional, permitindo que ela perdesse o cargo mas não os direitos políticos, que pela letra da lei eram punições indissociáveis, tudo passou a ser possível.

A decisão do TRF foi tomada pela aceitação da suspeita de que a nomeação para o ministério serviu apenas para blindar Moreira Franco. Como a argumentação do Palácio do Planalto foi de que Moreira já exercia as mesmas funções, decidiu-se que o presidente da República tem o direito de nomear quem queira para seu ministério, mas nesse cargo específico a pessoa nomeada não terá foro privilegiado.  É uma interpretação inusual. A AGU pode recorrer da interpretação ao Supremo Tribunal Federal, se houver ousadia para tanto. E isso se o ministro Celso de Mello não concordar com a interpretação criativa.

Fonte: Merval Pereira - O Globo

 

Portal do Planalto reproduz dado falso sobre maioridade

O Portal Brasil, página oficial do governo Dilma, estampa hoje uma estatística falsa sobre a maioridade penal. A manchete do site afirma que “menores cometem 0,9% dos crimes no Brasil” e que “o percentual é ainda mais baixo quando considerados homicídios e tentativas de homicídio: 0,5%”.

PORTAL BRASIL

Como eu já denunciei aqui, essa informação é um tremendo mito. A estatística do 0,9% ou 1% de crimes cometidos por adolescentes simplesmente não existe. O Ministério da Justiça, que a reportagem do Portal Brasil cita como fonte, nega ser a fonte da estatística – sequer coleta dados primários sobre a faixa etária de assassinos ou suspeitos.

A dificuldade existe porque mais de 90% dos crimes não são esclarecidos no Brasil. Não sabemos a identidade e muito menos a idade dos assassinos do país. Resta fazer uma estimativa com base em estatísticas internacionais. Nos Estados Unidos, menores praticaram 7% dos homicídios de 2012. No Canadá, 11%. Na Inglaterra, 18% dos crimes violentos (homicídio, tentativa de homicídio, assalto e estupro) vieram de pessoas entre 10 e 17 anos.

Não é novidade que ativistas contra ou a favor a redução da maioridade inventem argumentos e estatísticas. Bem pior é ver o site oficial do governo federal forçar a barra e mentir sem o menor pudor.

@lnarloch