Ministros do STF atuam para barrar proposta que anula decisões do tribunal - Malu Gaspar

Rafael Moraes Moura - O Globo

Tensão entre os poderes

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entraram em campo para barrar o avanço da controversa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende garantir ao Congresso o poder de anular decisões não-unânimes da Corte. [vamos limitar nosso comentário à transcrição do parágrafo único, artigo 1º, da CF, que estabelece: 

"Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: 

...

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição."

No nosso ponto de vista, se todo o poder emana do povo, que o exerce  por meio de  representantes eleitos ou diretamente, e os representantes eleitos são os membros do Poder Legislativo, a última palavra sobre decisões não unânimes da instância máxima do Poder Judiciário é dos representantes do Povo.

Da mesma forma, só o Congresso Nacional, constituído pelos representantes do povo,  pode legislar.]

O O plenário do STF durante a posse do ministro André Mendonça  Fellipe Sampaio/STF/Divulgação

A equipe da coluna apurou que pelo menos três ministros do STF - de perfil mais político e com maior interlocução com o Congresso - têm procurando lideranças do Centrão e da oposição, principalmente por telefone.

O espectro de interlocutores inclui o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-A L), o presidente nacional do Republicanos, Marcos Pereira, além do secretário-geral do PT, Paulo Teixeira, que não integra o Centrão.

Nessas conversas, os integrantes do STF repetem o que é consenso na Corte: que a proposta do deputado Domingos Sávio (PL-MG) é "flagrantemente inconstitucional", por violar a separação dos poderes, uma das cláusulas pétreas (dispositivo que não pode ser alterado nem mesmo por PEC) da Constituição de 1988. 

Na manhã desta terça-feira (20), o presidente do STF, Luiz Fux, se reúne com as principais lideranças do Senado. Segundo auxiliares do STF, o ministro deve aproveitar o encontro para ressaltar a importância do diálogo e do fortalecimento das instituições – a expectativa é a de a que a PEC também entre nas discussões.

Integrantes da Corte alertam para outro ponto da proposta: se o Congresso acabar assumindo o poder de derrubar decisões do STF, abrirá  caminho para que, em um segundo momento, as assembleias legislativas estaduais façam o mesmo com decisões dos Tribunais de Justiça.

Ministros ouvidos pela coluna acreditam que a PEC serve, acima de tudo, a fins meramente eleitoreiros, reforçando a narrativa bolsonarista de conflito com o Supremo a menos de quatro meses do próximo pleito. 

Também há quem veja uma nova retaliação à Corte, que já contrariou os interesses do Congresso ao mandar abrir a caixa-preta do bilionário orçamento secreto.

No Congresso, o texto é conhecido como “PEC do Equilíbrio”, mas no STF o nome é outro – “PEC do Desequilíbrio”.

Por ora, a sinalização do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), foi de que não há chances de a proposta andar no Congresso. O movimento, porém, acionou o sinal de alerta no STF, onde se avalia que a tendência é a PEC ficar em suspenso, como uma ameaça permanente. “Eles precisam alimentar a base eleitoral que vive disso”, alfinetou uma fonte que acompanha de perto as discussões.

Expoentes da bancada ruralista e evangélica, que torcem o nariz para decisões do STF, são os principais defensores da proposta. 

Os ruralistas, por exemplo, querem a aprovação do marco temporal para a demarcação de terras indígenas – uma tese na qual indígenas podem reivindicar apenas a demarcação de terras já ocupadas antes da data de promulgação da Constituição de 1988. [atualmente, as terras indígenas - os indígenas que são menos de 0,5% da população brasileira, menos de 1.000.000 - ocupam 14% do território brasileiro. Para que tanta terra? especialmente terras ociosas e ainda querem mais. Conheça a insuspeita opinião do Estadão, clicando aqui.] A discussão sobre essa controvérsia ainda não foi concluída pelo STF.

Evangélicos, por sua vez, ficaram contrariados com decisões recentes da Corte – como a criminalização da homofobia e da transfobia –, consideradas uma ameaça à liberdade religiosa. [criminalização por analogia, o que contraria a textualidade do Direito Penal.]

O texto do deputado prevê que o Congresso, com o apoio de ⅗ de deputados e senadores, tem o poder de derrubar decisões do STF que tenham transitado em julgado (esgotado todos os recursos) “sem aprovação unânime dos seus membros”, “e que extrapole os limites constitucionais”.  A PEC não esclarece o que seria extrapolar esses limites.“O estado democrático de direito se sustenta no princípio da independência e harmonia entre os poderes. Para que este princípio basilar seja assegurado é fundamental que exista respeito equilíbrio entre os poderes, isto se dá pelo sistema de pesos e contrapesos, ou seja, nenhum poder é soberano sobre o outro”, escreveu Domingos Sávio ao justificar a medida.[adequadas e incontestáveis palavras. Na conjuntura atual, ula lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, pode ser suspensa por ato monocrático de um ministro do Supremo.]

Um ministro do STF, que acha “muito difícil” a PEC vingar no Congresso, comentou à coluna:  “Já viu algo assim ser aprovado?”

Malu Gaspar, coluna em O Globo

‘Associação criminosa’ no bolsonarismo - EditoriaI - O Globo

A possibilidade levantada por ministro do STF tem base em quebras de sigilo bancário

Um conjunto de organismos de Estado — o Ministério Público Federal, o MP estadual do Rio, o Judiciário e ainda as Polícias Federal, Civil fluminense e a de Brasília — tem dado exemplos do funcionamento dos pesos e contrapesos existentes numa democracia, para o enquadramento de falanges radicais bolsonaristas. A descoberta de que o desaparecido Fabrício Queiroz, íntimo do clã Bolsonaro, por exemplo, estava sendo mantido fora de circulação em imóvel localizado em Atibaia (SP), de Frederick Wassef, advogado do presidente Bolsonaro, foi uma operação do MP do Rio, com a Polícia Civil fluminense, apoiada por sua congênere paulista.

Já a execução de busca e apreensão em um sítio feita por policiais de Brasília encontrou provas da atuação de agrupamentos bolsonaristas extremistas, entre elas fogos de artifício. Foi com fogos que o “300 do Brasil” fez a simulação de bombardeio do Supremo Tribunal, no fim de semana retrasado. O ataque ao STF levou à prisão de Sara Giromini e de mais cinco militantes do mesmo grupo, pedida pelo MP Federal, e decretada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, que preside o inquérito sobre a organização de manifestações antidemocráticas aberto por iniciativa da Procuradoria-Geral da República. Não há conexão operacional entre a prisão de Queiroz e a operação de policiais brasilienses que os levaram a uma base de apoio de radicais da extrema direita. Isso significa que procuradores, juízes e policiais, em Brasília, Rio e São Paulo, trabalham para executar a lei, independentemente de quem seja o alvo e de onde estejam.

Desde as primeiras manifestações, principalmente em Brasília, o tipo de produção das faixas com ataques ao Congresso, ao Supremo e defesa de um golpe, da volta do AI-5, mantendo-se Bolsonaro no Planalto, indicava a existência de um esquema de financiamento dos atos. As faixas tinham a mesma tipologia e o mesmo acabamento industrial. Isso custa dinheiro. O prosseguimento deste inquérito arrolou empresários bolsonaristas, candidatos mais prováveis a financiadores do movimento — como Luciano Hang, Edgard Corona e Otavio Fakhoury —, mas não apenas eles. Por iniciativa do MP Federal, o ministro Alexandre de Moraes determinou a quebra de sigilo bancário de parlamentares bolsonaristas, de operadores de sites e de canais no YouTube.

Pelo menos quatro deputados federais do PSL — Bia Kicis (DF), Guiga Peixoto (SP), General Girão (RN) e Aline Sleutjes (PR) — teriam sacado dinheiro público de suas verbas para exercer os mandatos e canalizaram os recursos à difusão pelas redes de mensagens de sustentação dos atos antidemocráticos. Propagam-se propostas inconstitucionais com dinheiro do contribuinte. Não pode. Outros sigilos foram quebrados, e a teia que vem emergindo da investigação leva o ministro Moraes a admitir a “real possibilidade da existência de uma associação criminosa” que atua por trás de toda esta mobilização de extrema direita. Mais um problema para o Planalto.

Editorial - O Globo

Caiu a ficha: o real não tá com nada

A queda do real se equipara à das moedas do Afeganistão e do Paquistão. E só é menos ruim do que a da Indonésia. 

Nessa história do frenesi cambial, o que chama mesmo a atenção nem é a alta planetária do dólar. É a queda do real, de longe a maior entre quase todos os países geralmente comparados ao Brasil.

Pesos (Argentina, México), rúpias (Índia, Sri Lanka), lira (Turquia), rublo (Rússia): todos perdem, mas muito menos. Aqui, a moeda americana sobe 1,2% neste momento (US$ 1 = R$ 3,741). É preciso procurar com lupa para encontrar perdas semelhantes. Além do rand (África do Sul) e do peso colombiano, só se encontra variação semelhante no afghani (Afeganistão) e numa outra rúpia (a do Paquistão).

 

Mais grave ainda é buscar alguma moeda mais desprestigiada que a brasileira. Não é possível, certo? Tem que haver alguma. Para minha surpresa, só encontrei uma: a (também rúpia) da Indonésia, onde o dólar subiu 2% no pregão de hoje. Ok, também temos a China, onde o dólar subiu 1,3%. Mas só porque o governo local deixou. Diante da guerra comercial declarada pelos Estados Unidos, tudo o que os exportadores querem, neste momento, é um yuan fraco.

 

Portanto, voltando ao real: se está tão mal na foto, com inflação abaixo da meta e reservas externas recordes, imagine o que nos espera quando nos aproximarmos dos momentos mais nervosos que costumam preceder uma eleição presidencial. É fato que alguma fuga de divisas era esperada, e faz tempo. Mais recentemente, acentuou-se o efeito Trump: protecionismo e rompimento do acordo nuclear com o Irã. Mas são fatores que se espalham globalmente.

 

Por que, então, o real cai tanto e tanto mais que as outras moedas? Temo que tenha caído a ficha dos “agentes” do mercado – que, por definição, procuram antecipar fatos e tendências e vivem de ganhar dinheiro com isso. É que vem aí a hora da verdade.

Em primeiro de janeiro de 2019, um novo governo vai enfrentar o colapso do saldo primário, como bem definiu dia destes o ex-presidente do Banco Central, Armínio Fraga. Colapso iniciado por Dilma Rousseff e afundado por Michel Temer.

Nesse contexto, importante ressaltar que o Banco Central agiu certo esta semana ao interromper a queda da Selic, a taxa básica de juros, e mantê-la em 6,5%. Diante do ataque que sofre o real, só faltava cortar o juro nominal. Aí é que os dólares bateriam em retirada mesmo. Põe colapso nisso.

 

Blog da Lillian Witte Fibe - Veja