Capazes são, mas serão? - Revista Oeste

Flávio Gordon

Desumanização e criminalização do 'bolsonarismo' virou moeda corrente na velha imprensa, nos tribunais e nas bancadas de esquerda

Foto: Montagem Revista Oeste/Shutterstock/Ricardo Stuckert

“O governo insistia em afirmar reagir contra uma ameaça revolucionária [após o incêndio do Reichstag], a qual requeria medidas emergenciais de curto prazo. 

Assegurava constantemente o público de que, uma vez passada a crise, o império da lei e as liberdades seriam restituídos na Alemanha. 

Restava óbvio, porém, que, ao mesmo ao tempo que essas vagas promessas eram feitas, as inovações introduzidas seriam características permanentes da ditadura de Hitler.”(Robert Gellately, Backing Hitler: Consent and Coercion in Nazi Germany)

Proclamado presidente da República pelos amigos do Tribunal Eleitoral, obedecido por uma Suprema Corte inteiramente partidarizada e alheia à Constituição, legitimado por um “consórcio” midiático mais amestrado que o Pravda soviético, respaldado por uma Polícia Federal aparelhada agindo como polícia política, e por Forças Armadas a caminho da bolivarianização, o descondenado em chefe tem se sentido muito à vontade para dar vazão aos seus desejos de ditador. 

Semana passada, na Bélgica, aproveitou-se da suposta ofensa sofrida pelo camarada Alexandre de Moraes em Roma para adotar uma retórica (essa, sim!) genocida, ao proclamar abertamente seu projeto de “extirpar” os bolsonaristas, aos quais negou a qualidade de seres humanos, tratando-os como “animais selvagens”. 

 Dias depois, em discurso para sindicalistas em São Bernardo do Campo, voltou à carga. 

Possivelmente imaginando que a Alemanha continua sob o Terceiro Reich, regime no qual assuntos privados tornavam-se questão de Estado, disse ter “entregado” o nome do suspeito de ofender Moraes, um empresário de uma firma alemã, ao chanceler alemão Olaf Scholz.  

Além disso, conclamou seus camisas marrons (ou vermelhas) a uma missão politicamente purificadora. “Vocês têm que estar preparados, porque nós derrotamos o Bolsonaro, mas não derrotamos o bolsonarismo ainda” — berrou, com sua voz rascante de ódio. “Os malucos estão nas ruas”. Estava dada a senha para a atuação de “coletivos” de tipo chavista, empenhados no uso permitido da violência para a defesa do regime.

Já há algum tempo a desumanização e a criminalização do bolsonarismo virou moeda corrente na linguagem da imprensa, dos tribunais superiores e da bancada parlamentar filopetista. Os episódios são muitos. Lembro-me, por exemplo, de quando o blogueiro ultraesquerdista Ricardo Noblat descreveu uma participante do programa Big Brother Brasil como “suspeita de bolsonarismo”. Ou de quando o ministro já notoriamente mais boquirroto do Supremo, esse mesmo que o leitor está imaginando, conclamou “as instituições” e “as pessoas de bem” (e é curioso como, quando interessa à esquerda, o “cidadão de bem” volta a existir) a impor limites aos habitantes de “guetos pré-iluministas”, que questionavam as urnas eletrônicas. Ou ainda, mais recentemente, também surfando no caso Moraes em Roma, de quando o colunista petista Ricardo Kotscho (que em outros tempos talvez fosse descrito como “blogueiro de crachá” ou coisa que o valha) afirmou ser difícil pacificar o país “com tantos bolsonaristas soltos”, convocando toda a sociedade, e não apenas os governantes, a fazê-los “saírem de circulação”. Mas a coisa torna-se realmente preocupante quando ninguém menos que o presidente da República passa a desumanizar dessa forma uma fatia inteira do espectro político nacional, composta de dezenas de milhões de cidadãos. Quando a assim chamada “pacificação” proposta pelo mandatário e seus correligionários (e incluo nesse grupo a maior parte dos jornalistas autoproclamados “profissionais” e dos juízes dos tribunais superiores) passa a se parecer cada vez mais com uma “solução final”, é porque o país entrou num rumo muito perigoso.

Não exagero ao classificar de genocida a retórica do descondenado em chefe.

 

(...)

Pintura de Stalin no Museu Hermitage | Foto: Sophie Mahdavi/Shutterstock

Obviamente, muito embora os comunistas com orgulho que hoje governam o Brasil pertençam a uma cultura política totalitária que, a exemplo da Alemanha nazista e da URSS stalinista, perpetrou perseguições, violações dos direitos humanos e assassinatos em massa por onde passou (e o faz presentemente, como nas ditaduras venezuelana e nicaraguense, amigas do lulopetismo), a simples possibilidade de que o Brasil enverede por esse caminho infame nos parece, à primeira vista, inconcebível. Confesso que, apesar de familiarizado com a história do movimento revolucionário, circunstância que deveria me vacinar contra a perplexidade, a hipótese também me soa como inverossímil. Contudo, uma releitura recente tornou muito mais perturbadora a análise da situação brasileira, porque antes já se observou a mesma incredulidade em contextos que, de fato, terminaram em morticínio. Refiro-me aos diários do filólogo judeu Victor Klemperer.

 

(.....)

Abertamente desumanizados (e ora estrategicamente desarmados) (…), também os “bolsonaristas”, entre perplexos e conscientes, parecem sopesar suas chances.

Nos primeiros anos do novo regime, os registros no diário são todos marcados por esse misto de análise racional, com consequente prognóstico, e perplexidade, como se o espírito do autor andasse na corda bamba entre, por um lado, a convicção do analista de que os algozes seriam, sim, capazes de perpetrar os males mais inimagináveis e, por outro, a insistente e tênue esperança da vítima, segundo a qual não era possível que chegassem a tanto. Mais ou menos como começam a se sentir hoje todos os assim estigmatizados como “bolsonaristas”, ao notarem a ausência de qualquer anteparo institucional entre eles e os ditadores que os querem “extirpar”, Klemperer dá voz ao sentimento generalizado de perplexidade entre os judeus perseguidos, cada vez mais incrédulos, como num pesadelo sem fim, diante daquilo que o historiador do nazismo Ulrich Herbert viria a chamar de “a escalonada indiferença de seus conterrâneos”.

Em 31 de março de 1933, véspera do Judenboykott, Klemperer descreveu o seu estado de espírito: “Cada vez mais desesperançoso. O boicote começa amanhã. Cartazes amarelos, homens de guarda. Nenhuma resposta à impressionante carta dos judeus ao presidente do Reich e ao governo”. Assombrava-o a ausência geral de reação, e até mesmo de percepção, por parte de tantos dentre os seus parceiros de infortúnio. “Ninguém ousa fazer qualquer movimento. Ninguém ousa escrever uma carta ou dar um telefonema. Visitamo-nos uns aos outros e sopesemos nossas chances. Um funcionário do ministério disse isso; um outro, aquilo. Mas ninguém sabe se aquele com a opinião mais favorável restará no cargo, ou em que medida está mesmo no cargo. Nem as feras selvagens têm menos direitos e são mais acossadas (…) Na guerra eu estava sujeito à lei militar, mas a alguma lei ainda assim; agora, estou à mercê de um poder arbitrário”. Trilhos que levam à entrada do campo de concentração de Auschwitz, em Oświęcim, na Polônia | Foto: Rafael Cavlaz/Shutterstock

Abertamente desumanizados (e ora estrategicamente desarmados) por um chefe de Estado vingativo e notoriamente amoral, emboscados por um ministro da Justiça e da Segurança Pública cuja única missão no cargo parece ser inventar pretextos para os encarcerar, destituídos de seus direitos básicos por militantes radicais e serviçais lulopetistas fantasiados de toga, diariamente estigmatizados por uma imprensa que se comporta como alcaguete e propagandista do regime, também os “bolsonaristas”, entre perplexos e conscientes, parecem sopesar suas chances.

Já terá chegado a hora do exílio, ou ainda é cedo? Vale a pena ficar, enfrentando a ditadura de peito aberto, ou escapar com a família antes que seja tarde? Há ainda algum resquício de solução institucional para evitar o expurgo (ou a “extirpação”)? Alguma voz ainda se levantará contra as arbitrariedades de que são vítimas? Haverá um limite para a perfídia? Ora, que os algozes são capazes, racionalmente todos o sabem, pois a proposta de um morticínio purificador é da própria natureza da mentalidade revolucionária. Mas — esta a dúvida inclemente — serão mesmo capazes? Na Alemanha nazista, muitas vezes o maior ou menor tempo de permanência na pergunta significou a diferença entre a morte e a sobrevivência. E, dentre os que se mantiveram perplexos por um prazo excessivo, poucos sobraram para contar a história. Resta saber como será no Brasil sob a ditadura lulopetista. Resta avaliar o prazo-limite para a perplexidade, essa faca de dois gumes anímica, a qual, como diria Primo Levi, ao mesmo tempo que angustia, deprime e retarda-nos qualquer reação, também “desvia a cada instante a nossa atenção da desgraça que pesa sobre nós, tornando a sua percepção fragmentária e, portanto, suportável”.

 

 ÍNTEGRA DA MATÉRIA

Leia também “O choramingo canastrão dos arrependidos”

 

Coluna Flávio Gordon - Revista Oeste

Ministros do STF atuam para barrar proposta que anula decisões do tribunal - Malu Gaspar

Rafael Moraes Moura - O Globo

Tensão entre os poderes

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entraram em campo para barrar o avanço da controversa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende garantir ao Congresso o poder de anular decisões não-unânimes da Corte. [vamos limitar nosso comentário à transcrição do parágrafo único, artigo 1º, da CF, que estabelece: 

"Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: 

...

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição."

No nosso ponto de vista, se todo o poder emana do povo, que o exerce  por meio de  representantes eleitos ou diretamente, e os representantes eleitos são os membros do Poder Legislativo, a última palavra sobre decisões não unânimes da instância máxima do Poder Judiciário é dos representantes do Povo.

Da mesma forma, só o Congresso Nacional, constituído pelos representantes do povo,  pode legislar.]

O O plenário do STF durante a posse do ministro André Mendonça  Fellipe Sampaio/STF/Divulgação

A equipe da coluna apurou que pelo menos três ministros do STF - de perfil mais político e com maior interlocução com o Congresso - têm procurando lideranças do Centrão e da oposição, principalmente por telefone.

O espectro de interlocutores inclui o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-A L), o presidente nacional do Republicanos, Marcos Pereira, além do secretário-geral do PT, Paulo Teixeira, que não integra o Centrão.

Nessas conversas, os integrantes do STF repetem o que é consenso na Corte: que a proposta do deputado Domingos Sávio (PL-MG) é "flagrantemente inconstitucional", por violar a separação dos poderes, uma das cláusulas pétreas (dispositivo que não pode ser alterado nem mesmo por PEC) da Constituição de 1988. 

Na manhã desta terça-feira (20), o presidente do STF, Luiz Fux, se reúne com as principais lideranças do Senado. Segundo auxiliares do STF, o ministro deve aproveitar o encontro para ressaltar a importância do diálogo e do fortalecimento das instituições – a expectativa é a de a que a PEC também entre nas discussões.

Integrantes da Corte alertam para outro ponto da proposta: se o Congresso acabar assumindo o poder de derrubar decisões do STF, abrirá  caminho para que, em um segundo momento, as assembleias legislativas estaduais façam o mesmo com decisões dos Tribunais de Justiça.

Ministros ouvidos pela coluna acreditam que a PEC serve, acima de tudo, a fins meramente eleitoreiros, reforçando a narrativa bolsonarista de conflito com o Supremo a menos de quatro meses do próximo pleito. 

Também há quem veja uma nova retaliação à Corte, que já contrariou os interesses do Congresso ao mandar abrir a caixa-preta do bilionário orçamento secreto.

No Congresso, o texto é conhecido como “PEC do Equilíbrio”, mas no STF o nome é outro – “PEC do Desequilíbrio”.

Por ora, a sinalização do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), foi de que não há chances de a proposta andar no Congresso. O movimento, porém, acionou o sinal de alerta no STF, onde se avalia que a tendência é a PEC ficar em suspenso, como uma ameaça permanente. “Eles precisam alimentar a base eleitoral que vive disso”, alfinetou uma fonte que acompanha de perto as discussões.

Expoentes da bancada ruralista e evangélica, que torcem o nariz para decisões do STF, são os principais defensores da proposta. 

Os ruralistas, por exemplo, querem a aprovação do marco temporal para a demarcação de terras indígenas – uma tese na qual indígenas podem reivindicar apenas a demarcação de terras já ocupadas antes da data de promulgação da Constituição de 1988. [atualmente, as terras indígenas - os indígenas que são menos de 0,5% da população brasileira, menos de 1.000.000 - ocupam 14% do território brasileiro. Para que tanta terra? especialmente terras ociosas e ainda querem mais. Conheça a insuspeita opinião do Estadão, clicando aqui.] A discussão sobre essa controvérsia ainda não foi concluída pelo STF.

Evangélicos, por sua vez, ficaram contrariados com decisões recentes da Corte – como a criminalização da homofobia e da transfobia –, consideradas uma ameaça à liberdade religiosa. [criminalização por analogia, o que contraria a textualidade do Direito Penal.]

O texto do deputado prevê que o Congresso, com o apoio de ⅗ de deputados e senadores, tem o poder de derrubar decisões do STF que tenham transitado em julgado (esgotado todos os recursos) “sem aprovação unânime dos seus membros”, “e que extrapole os limites constitucionais”.  A PEC não esclarece o que seria extrapolar esses limites.“O estado democrático de direito se sustenta no princípio da independência e harmonia entre os poderes. Para que este princípio basilar seja assegurado é fundamental que exista respeito equilíbrio entre os poderes, isto se dá pelo sistema de pesos e contrapesos, ou seja, nenhum poder é soberano sobre o outro”, escreveu Domingos Sávio ao justificar a medida.[adequadas e incontestáveis palavras. Na conjuntura atual, ula lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, pode ser suspensa por ato monocrático de um ministro do Supremo.]

Um ministro do STF, que acha “muito difícil” a PEC vingar no Congresso, comentou à coluna:  “Já viu algo assim ser aprovado?”

Malu Gaspar, coluna em O Globo

A repressão identitária - Revista Oeste

 J. R. Guzzo

Já não se trata mais de fazer propaganda contra a homofobia, ou as atitudes de discriminação — trata-se de intimidar quem não participa do “movimento gay” e seus similares 

O linchamento moral e profissional do atleta Maurício Luiz de Souza, medalhista de ouro da seleção olímpica brasileira de vôlei, é um novo marco na história, cada vez mais violenta, da repressão às liberdades no Brasil por parte do condomínio que se diz “identitário” — a mistura de grupos que monopoliza os “movimentos” homossexuais, negros, feministas e indígenas neste país. É o DOI-Codi, ou a polícia política da ditadura, no Brasil de hoje. A partir de agora, pela decisão dos controladores desse mecanismo, os brasileiros que entrarem em sua lista negra, por qualquer razão que seja, serão punidos com a perda de emprego — uma agressão inédita a um dos direitos mais elementares do cidadão. Não basta mais, para as milícias “identitárias”, envenenar em público a reputação das vítimas. É preciso, também, tirar o seu sustento.

Não tinha acontecido nada de semelhante até agora — não com uma personalidade conhecida pelo público como é Maurício de Souza. A mensagem que os proprietários dos “movimentos” citados acima estão mandando é a seguinte: “Ninguém mais está seguro no seu emprego. Somos nós que damos as ordens nos departamentos de R.H. e de marketing de um número cada vez maior de empresas privadas. Se você fizer alguma coisa, qualquer coisa, de que a gente não goste, estará no olho da rua. Aliás: não precisa fazer nada — basta dar uma opinião que a nossa polícia considere homofóbica, racista, machista, etc. que a punição virá na hora. Você não tem direito à defesa, nem antes nem depois da demissão”. O próximo passo, que na verdade já vem sendo ensaiado, será jogar os inimigos na cadeia, por conta das crescentes exigências de “criminalização” da homofobia ou do racismo. Repressão sempre exige mais repressão — nunca é o contrário. É inevitável, simplesmente, que ocorra em todos os sistemas que funcionam aplicando os métodos das tiranias. “Demissão”, “proibição”, “cassação”, “criminalização”, “prisão” — é essa a linguagem de que eles gostam, e que estão usando cada vez mais no Brasil.

Fiat e Gerdau fizeram uma chantagem explícita para que o atleta fosse demitido

Exagero? O que aconteceu com Maurício, na vida real, é a melhor prova de que pouca coisa que se diz sobre a repressão “identitária”, hoje em dia, é algum exagero. 

Quem poderia acreditar, antes do episódio, que uma história dessas seria possível? 

Mas foi. Os fatos não deixam nenhum tipo de dúvida. Como milhões de pessoas ficaram sabendo, a Fiat e a Gerdau, patrocinadoras do Minas Tênis Clube, fizeram uma chantagem explícita para que o atleta fosse demitido; ou isso, ou então elas cortariam as verbas que mantêm a equipe. 

O Minas aceitou — e Maurício foi desligado. (O técnico da seleção brasileira de vôlei apareceu para executar os feridos depois de acabada a batalha; aproveitou o clima e cortou o atleta do time. É mais um herói das lutas “identitárias”.) Locutores de rádio e de televisão, na segurança habitual dos departamentos de esporte — onde se pode fazer discurso político sem correr risco nenhum —, se juntaram ao linchamento.

A acusação contra o atleta foi “homofobia”. Muito bem: qual foi então, concretamente, a ação homofóbica praticada por ele? Sem um ato objetivo não pode haver culpa nem responsabilidade, não é mesmo? Pois aí é que está: Maurício não fez nada que possa ser descrito, mesmo pelo militante mais radical do Ministério Público, como ato, gesto ou simples pensamento homofóbico.  

 

Tudo o que ele fez foi dizer que não gostou do novo Superman gay; também disse que homens biológicos não deveriam jogar em times femininos de basquete, e que desaprova a ideia da Rede Globo de fazer uma novela com “linguagem neutra”. (Aquela coisa de falar “ile”, “alune” e outras bobagens.) Onde está, em qualquer dessas três coisas, o delito de homofobia? Não há nenhuma lei sobre homofobia, nem decisões do Supremo a respeito, dizendo que é obrigatório gostar de algum personagem de gibi, de qualquer “gênero” — ou, contrariamente, que é proibido desgostar do Superman gay.  

Da mesma forma: onde está escrito que é crime, ou contravenção, ou falha de ordem moral, não gostar de “linguagem neutra”? 

É absolutamente lícito, enfim, manifestar-se sobre a presença, em equipes esportivas femininas, de homens que passaram por cirurgias e se apresentam como “transgêneros”. Há gente que é contra. Há gente que é a favor. Maurício é contra — trata-se de sua opinião pessoal, unicamente isso, como qualquer outra. Onde está o crime?

É raro armar-se uma acusação tão desprovida de qualquer fundamento, ou tão sem pé nem cabeça, como a denúncia de que Maurício de Souza cometeu atos de homofobia em alguma das suas manifestações públicas. Mas é essa, justamente, a nova marca do “movimento gay” — pouco importa se a acusação é justificada ou não, e menos ainda importam os fatos; o que interessa, hoje e cada vez mais, é criar uma atmosfera de terror em torno da questão “identitária”. Já não se trata mais de fazer propaganda contra a homofobia, ou as atitudes de discriminação — trata-se de intimidar ativamente quem não participa do “movimento gay” e seus similares. 

Não basta respeitar o homossexual como ser humano e cidadão; é indispensável, também, concordar com a visão de mundo do “movimento”, com as suas iniciativas e com as suas prioridades a cada momento. 

Os homossexuais, obviamente, não têm nada a ver com isso — como não têm os negros, as mulheres ou os índios. Em sua imensa maioria, estão cuidando de suas próprias vidas, trabalhando, indo atrás dos seus projetos pessoais e pagando imposto. 

Quem fala por eles, exige coisas que não estão pedindo e comete violências em seu nome — como a que está sendo praticada contra Maurício — são indivíduos que sequestram em seu próprio benefício a causa do “gênero”. Eles controlam a direção (e as verbas) dos movimentos “identitários”. Estabelecem o que pode e o que não pode. Têm presença decisiva nas empresas, na mídia e na máquina do Estado.

Fiat e Gerdau, na verdade, nem são militantes ativas da nova ordem. Como tantas outras empresas, terceirizam todas as suas questões de “sociedade” — homofobia, racismo, direitos das “mulheres”, “sustentabilidade”, defesa da democracia, alimentação orgânica e salvação do planeta — a escritórios de marketing e a agências de correção política, que suspostamente sabem o que é certo e errado sobre os assuntos relacionados acima e todos os outros. A partir dessa fuga, seus diretores passam a obedecer a ordens. É um ambiente perfeito para a covardia de rebanho, como no caso de Fiat e Gerdau. É, também, muito mais seguro para os seus executivos.

O fato é que com a degeneração dos movimentos contra a discriminação, os preconceitos e a desigualdade, está sendo criada uma situação que poderia ser descrita como a “nova injustiça”. 

Como aceitar, perante a lei brasileira e todo o seu aparato gigante de proteção ao trabalhador, que um cidadão seja demitido do seu emprego por ter dado uma opinião? 

Não acontecia isso desde o AI-5 — e, assim mesmo, naquela época a pessoa com a opinião política errada perdia o seu ganha-pão de maneira mais discreta; os perseguidores, então, tinham mais vergonha daquilo que faziam. Quem terá coragem, agora, de dar um lugar para Maurício num time de vôlei? Também é incompreensível que se exija a punição da vítima. O atleta foi alvo, pelo menos, do crime de calúnia, segundo está escrito no artigo 138 do Código Penal Brasileiro. Ele foi acusado publicamente de um crime que não cometeu, o de homofobia — e a lei diz que imputar falsamente a alguém um fato definido como crime é calúnia. O atleta não é réu, como querem o “movimento” gay e os seus servidores; ao contrário, é vítima. Como é que fica, então?

(Há 24 dias, desde 12 de outubro, quando expressou nas redes sociais sua opinião sobre a bissexualidade do filho do Superman, o Ministério Público ainda não acusou Maurício de crime nenhum.)

O mundo “identitário” está agindo com os mesmos métodos operacionais das tiranias. É esta a sociedade que os seus comandantes querem no Brasil.

Leia também “A polícia das ideias”

J. R. Guzzo, colunista - Revista Oeste

 

 

Por motivos de segurança, Toffoli evita divulgar agenda externa

O ministro vinha sendo alvo de ameaças desde que instaurou inquérito para investigar injúrias e ameaças virtuais contra ministros

Alvo das manifestações de domingo (26/5), o Supremo Tribunal Federal (STF) comunicou nesta segunda-feira (27/5) que não vai mais divulgar antecipadamente no site oficial a agenda do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. A assessoria de comunicação informou, em nota, tratar-se de uma medida baseada em avaliações internas de segurança. Pessoas próximas confirmam que o magistrado lida com ameaças há algum tempo e que a medida se tornou inadiável depois dos protestos.

O ministro vinha sendo alvo de ameaças desde que instaurou inquérito — por conta própria, sem a participação do Ministério Público — para investigar injúrias e ameaças virtuais contra ministros. Na última quinta-feira (23/5), depois que a maioria do STF julgou a favor da criminalização da homofobia, a decisão incendiou de vez os ânimos entre o público conservador, fato que se materializou nas cobranças contra a Corte durante os protestos a favor do governo.

Nesta segunda-feira (27/5), o presidente do STF cumpriu pela manhã compromisso no Conselho da Justiça Federal (CJF), mas a divulgação da agenda no site da Corte ocorreu apenas após o início do evento. “Por questões de segurança, a Presidência do STF avalia o melhor momento de publicação dos compromissos ao longo do dia. Importante destacar que a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527) ou qualquer outro normativo não impõe prazo e/ou horário para a divulgação da agenda da autoridade”, informou, em nota, a assessoria.

 

Correio Braziliense

 

 

"O STF insiste em legislar"

Ao subordinar a questão jurídica à questão político-circunstancial que envolve Congresso e Supremo, Fux falseou o mérito da discussão

O principal argumento para que o Supremo Tribunal Federal julgasse a criminalização da homofobia, por meio do Mandado de Injunção 4.733 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26, era, como diz o próprio tipo de uma das ações, a suposta omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o assunto. A própria ideia de que o Poder Legislativo estaria sendo omisso nesta questão, em si, já é controversa, pois a opção por rejeitar ou até mesmo não analisar determinado projeto de lei (como ocorreu com o PL 122/2006, sobre a homofobia) já é, por si só, um juízo que se faz acerca dessa proposição legislativa.
Mas, entre fevereiro deste ano, quando o Supremo começou o julgamento, e esta quinta-feira, quando a corte retomou o assunto, o Congresso não ficou parado. Na quarta-feira, dia 22, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou dois projetos de criminalização da homofobia, o 672/2019 e o 191/2017. O primeiro faz justamente aquilo que as entidades LGBT pediam ao Supremo: a inclusão da discriminação por sexo, orientação sexual e identidade de gênero na Lei do Racismo (7.716/89); o segundo inclui na Lei Maria da Penha a agressão contra transexuais. 

O Senado notificou o STF sobre a tramitação dos dois projetos, o que deveria ser mais que suficiente para que os ministros suspendessem o julgamento e aguardassem o fim da tramitação no Legislativo. [com a decisão do Senado, ocorrer a chamada 'perda de objeto', portanto, a instância máxima do Poder Judiciário, exerceu um dos seus 'supremos' direitos = o de ser a Corte que pode errar por último;

o objeto da ação era uma alegada omissão do Legislativo em legislar, mas, que omissão é esta se aquele Poder notificou a Suprema Corte que dois projetos tramitavam sobre a matéria.

E se a Câmara dos Deputados entender oportuno efetuar modificações no projeto aprovado no Senado e modificá-lo, o que implicará no seu retorno ao Senado.

Vai valer a de decisão de agora? tomada tendo como base uma omissão que não existe - a notificação recebido pelo STF, prova o aqui afirmado.

Em outras palavras, o STF manda um recado para o PODER LEGISLATIVO: resolvam rápidos os projetos de lei e em nome dessa rapidez as duas Casas Legislativas estão proibidas de divergir entre si, ou combinam ou o PODER JUDICIÁRIO legisla.]
No entanto, não foi o que ocorreu. Por nove votos a dois, os ministros decidiram seguir com o julgamento, usando argumentos como o de que a tramitação de projetos de lei pode ser um processo longo, e que não há garantia de aprovação. À exceção de Marco Aurélio Mello e do presidente da corte, Dias Toffoli, os ministros invocaram um precedente de 2007. Até então, a corte entendia – corretamente – que a existência de um processo em tramitação no Legislativo afastava a acusação de omissão; naquele ano, entretanto, o STF mudou seu entendimento. Diante disso, é preciso perguntar: o que seria preciso, então, para que não fosse caracterizada a omissão parlamentar? A impressão que fica, mas que não se diz às claras, é que haverá omissão sempre que o Congresso não decida da forma que os ministros julgam correta. E, diga-se de passagem, a acusação de lentidão no processo legislativo soa estranhíssima quando se sabe que a corte consegue procrastinar decisões importantes por anos – muitas vezes, bem mais tempo que o necessário para a aprovação de uma lei.

Alguns dos ministros não esconderam que havia outros fatores por trás da decisão de continuar com o julgamento sobre a criminalização da homofobia, apesar de o Senado estar tratando do tema. “Se esse requerimento não tivesse sido precedido desse episódio, eu confesso que ponderaria que nós deveríamos ponderar um critério de prudência política (…) Não se trata de retaliação, trata-se de postura judicial: ou o Judiciário é independente, ou o Judiciário é subserviente”, disse Luiz Fux. O requerimento que mencionava era a notificação do Senado, informando que já não havia omissão; o “episódio” que o precedeu foi o pedido coletivo de impeachment dos quatro ministros que já tinham votado a favor da criminalização da homofobia em fevereiro – Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. [o próprio ministro Fux, segurou por vários anos a decisão sobre o 'auxílio-moradia', mediante um pedido de vista; com o pedido mantinha o processo em suas mãos, impedindo que fosse ao Plenário para julgamento - impedindo decisão da Corte Suprema sobre  uma liminar concedida pelo ministro Luiz Fux.]
Em outras palavras, o que Fux deixa evidente é que as considerações sobre haver ou não omissão parlamentar se tornaram um fator secundário; o principal, na sessão desta quinta-feira, era reafirmar a independência do Judiciário diante do que Celso de Mello chamou de “superlativa intolerância”, referindo-se ao pedido de impeachment protocolado por um grupo de deputados, que agiu dentro das regras estabelecidas pela Constituição, independentemente da sensatez ou não do seu pedido. Ao subordinar a questão jurídica – que, no STF, deveria ser o essencial – à questão político-circunstancial que envolve Congresso e Supremo, o que Fux faz é falsear o mérito da discussão. Já não se discute se há ou não omissão; trata-se apenas de decidir quem tem a palavra final.

A sessão desta quinta-feira deixou claro: há ministros do Supremo que realmente querem legislar. Querem fazê-lo mesmo quando o Congresso está cumprindo sua função e colocando projetos de lei para tramitar. E insistem no julgamento mesmo quando um dos projetos aprovados na CCJ, ao inserir a homofobia na Lei do Racismo – um equívoco que já comentamos neste espaço –, vai exatamente na mesma direção da maioria formada no STF, com os votos dados na quinta-feira por Rosa Weber e Luiz Fux. O que não fariam se o Congresso estivesse agindo, mas tomando uma direção oposta à convicção de ministros que, como já afirmou Barroso, querem “empurrar a história”? Na sessão desta quinta, o Supremo encontrou uma nova forma de desprezar o Legislativo. Antes, os ministros simplesmente legislavam; agora, também se dão o direito de dizer que o Congresso não está legislando mesmo quando projetos de lei tramitam e colecionam aprovações."

Editorial - Gazeta do Povo

Invasões de terra caem após início da gestão Bolsonaro

Incra registra só 1 ocupação no País no 1º trimestre ante 43 ações no mesmo período de 2018; discurso de criminalização afeta movimento, que sofre com falta de verba

[os bandidos que integram as gang's do MST, do palhaço 'general da banda' Stédile,  do MTST do frouxo Boulos e outras quadrilhas são tem coragem de agir contra pessoas desarmadas;

quando eles sabem que além dos proprietários estarem armados e em condições de resistir serão apoiados por forças policiais, eles recuam.

São covardes, são frouxos, são amebas que aproveitam as fraquezas alheias.

[movimentos sociais, especialmente os de caráter terrorista são mazelas em extinção no Brasil.]

Nos primeiros cem dias de governo do presidente Jair Bolsonaro, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) registrou só uma ocupação de terra no País. Situação bem diferente da registrada no mesmo período de 2018, quando ocorreram 43 invasões de propriedades. O discurso de Bolsonaro pela “criminalização” de movimentos tem solapado as iniciativas de ocupação de terra. Mas não é só isso.

O movimento está mais fraco também pela falta de financiamento do setor público, feito por meio de convênios, de entidades e organizações não governamentais, algo que não ocorria nos governos do PT. Neste mês, que devia ser o marco da mobilização pelo País, os sem-terra nem sequer aparecem nos relatórios da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). [abril é (melhor dizendo, era) um mês em que os invasores de propriedades, os bandidos chamados de trabalhadores sem-terra, comemoravam, o abate de vários deles pela valorosa Polícia Militar do Pará.] Os dados são usados pelo governo para antever protestos. As atividades dos sem-terra já estavam em ligeiro declínio de 2015 para cá, segundo dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT), e acabaram ainda mais esvaziadas neste primeiro trimestre. 

Marcado para começar a partir de quarta-feira, o Dia Nacional da Luta pela Reforma Agrária terá atos limitados a marchas, comercialização de produtos agrícolas e plenárias de debates. O abrandamento é uma decisão do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), cuja direção nacional quer evitar conflitos com forças de segurança nos Estados e com a ala mais radical dos bolsonaristas. “Temos de esperar diminuir o tensionamento das eleições”, disse João Paulo Rodrigues, integrante da coordenação nacional do MST. “Temos de ser cautelosos.”
A facilitação da posse de armas, uma das primeiras medidas de Bolsonaro, e a atuação de milícias armadas no campo preocupam os militantes. “A criminalização dos movimentos fez com que recuassem”, explica a coordenadora executiva nacional da CPT, Isolete Wichinieski. “Para ter uma luta mais efetiva, você precisa ter um número maior de pessoas num local e dar segurança para elas. Há em muitos lugares milícias formadas e consórcios de fazendeiros que estão se juntando contra as comunidades.” 

Ela observa que a Justiça também tem sido mais rigorosa com os movimentos: “Você não pode ocupar uma terra e ficar porque ela não vai ser desapropriada, há outros mecanismos e leis”. Políticos de oposição com acesso ao MST também avaliam que a inflexão dos movimentos sociais deve-se ao atual contexto repressivo, somado à poda de recursos públicos.  A única invasão de terra registrada pelo Incra nem foi promovida pelo Movimento Sem-Terra. Em janeiro, cerca de 70 integrantes da União Nacional Camponesa (UNC) permaneceram três dias na Fazenda Novo Mundo, em Itupiranga, no sudeste paraense. No governo Bolsonaro, um grupo de mulheres ligadas ao MST chegou a entrar numa fazenda do médium João de Deus, em março, na cidade goiana de Anápolis, Goiás. A invasão não entrou nas estatísticas oficiais e foi classificado pelo movimento como um ato político em protesto ao abuso sexual, crime pelo qual o líder espiritual é acusado. Numa ação anterior, em janeiro, mulheres do movimento bloquearam uma estrada de ferro da Vale próxima a Brumadinho, Minas Gerais, onde uma barragem rompeu, matando mais de 200 pessoas. 

Bolsonaro é notório opositor do MST. Na campanha, o então candidato defendeu tipificar as invasões no campo como “terrorismo” e disse que os ruralistas e latifundiários deviam reagir a bala aos invasores de terra: “Invadiu, chumbo”, afirmou. No seu governo, o Incra chegou a publicar memorando orientando unidades regionais a não receber entidades que não possuam personalidade jurídica, o que na prática representava o fim do diálogo com o MST. Diante da repercussão, a medida foi anulada um mês depois.  “O discurso do presidente na campanha não foi de repressão, mas de cumprir a lei”, afirma o secretário especial de Assuntos Fundiários, Luiz Antonio Nabhan Garcia. Ele diz que o governo está determinado a não fazer vistorias de terras para reforma agrária que forem invadidas dois anos depois da desocupação, como estabeleceu uma Medida Provisória do governo Fernando Henrique Cardoso, em 2000. “Não faremos reforma agrária na base do grito e da pressão.” 

O secretário afirma que o governo está “atento” a atividades do Abril Vermelho e a Justiça será logo acionada em casos de invasões de prédios públicos ou destruição de bens do Estado. “Esse governo fechou as torneiras. Não tem dinheiro para ONGs e invasores de propriedades. Não tem mais dinheiro para ser jogado na lata do lixo”, diz. “Só vai ter dinheiro para quem quer trabalhar e produzir.” 

Incra vai usar assentamento para acomodar acampados

O governo prepara um vistoria em assentamentos do Incra para identificar lotes vazios e ocupações irregulares para alojar famílias que estão em acampamentos improvisados nas margens das rodovias. “Não dá para deixar as pessoas de baixo de lona nas margens das estradas em condições sub-humanas”, diz Luiz Antonio Nabhan Garcia. [foram para as margens das estradas, para baixo de lonas, porque quiseram, agora que aguentem,]

O secretário especial de Assuntos Fundiários estima que há um “número elevado” de lotes que estão ocupados irregularmente por pessoas que compraram o imóvel de assentados. “Esses que estão lá nos assentamentos têm que provar que estão produzindo. Aí vai receber o título.” Ele diz que a reforma agrária não foi paralisada e afirma que o modelo “ideológico” de distribuição de terras do passado criou um passivo de R$ 1,2 bilhão com processos judiciais. [aconselhamos ao senhor secretário que antes de cobrar dos marginais se estão produzindo, que ele faça um curso relâmpago para que aqueles invasores aprendam a diferencia uma foice de uma roçadeira, uma picareta de uma enxada, etc.]
 
Sem acesso ao Incra, o MST quer abrir canais com o governo Bolsonaro por meio de dois ministros de confiança do presidente: o general Santos Cruz, da Secretaria de Governo, e Tereza Cristina, da Agricultura. O MST entende que o Incra teve as portas fechadas sob influência de Garcia, presidente da União Democrática Ruralista (UDR), principal organização opositora do MST. 

Para o líder do MST João Paulo Rodrigues, essas alternativas podem ser viáveis para destravar as relações do movimento social com o governo. “Não somos inimigos dos militares.” Segundo ele, o movimento tem mais de 380 mil filiados e 110 mil acampados. [em outras palavras: quase 500.000 bandidos.] Ele diz que o MST vive da ação das cooperativas produtoras e reclama que desde o governo Michel Temer não recebe repasses de verbas para programas de assistência técnica nem de educação na reforma agrária. “As compras de produtos das cooperativas pela Companhia Nacional de Abastecimento também foram suspensas.” 

Outro tema é o combate à proposta de reforma da Previdência. Parte das ações foi combinada com outras organizações, em março, no congresso da Frente Brasil Popular. “O foco é a reforma da Previdência, que tem impacto grande na vida do trabalhador rural”, disse o deputado Alexandre Padilha (PT-SP), que esteve no encontro. [a reforma da Previdência tem impacto na vida do trabalhador rural e o governo tem que respeitar os direitos dessas pessoas que trabalham;

já os 500.000 bandidos, supostamente liderados pelo tal João Paulo - que deve ser um sucessor do assassino Zé Rainha e do palhaço Stédile - NÃO SÃO TRABALHADORES RURAIS e sim BANDIDOS e devem ser tratados como bandidos e ao que consta estes não tem previdência social - costumam morrer cedo.]

O Estado de S. Paulo

 

Iguais diante da lei?

Não é por falta de tipos penais que os assassinatos de homossexuais não são contidos

O STF deve retomar hoje o julgamento da criminalização da homofobia. As proteções que a legislação dá a negros e outros grupos mencionados na lei nº 7.716 devem ser estendidas a homossexuais? Conceitualmente, não vejo espaço para dúvidas. Se é errado discriminar alguém pela cor da pele, religião, nacionalidade ou grupo étnico, também o é fazê-lo em virtude de sua orientação sexual. Não tenho dificuldade em aceitar a ampliação de direitos pela via jurisprudencial. [o homem  quer ser bicha ou a mulher sapatão, nada contra - usem o que é deles como quiserem; inaceitável é que queiram impor a terceiros a obrigação de assistir o comportamento reprovável, nojento, que caracteriza suas práticas nojentas.
Vamos torcer para que as supremas excelências não censurem a Bíblica Sagrada que condena o homossexualismo;

mas, vergonhoso mesmo é que a Corte Suprema perca dias e dias julgando se não gostar de gay e evitá-los, sem agredi-los, é crime ou não.
Enquanto pretende  tornar um assunto menor crime, tem a pretensão de reduzir a penalidade para o aborto.
Os supremos ministros precisam entender que não são deuses. Só DEUS pode decidir sobre a vida humana - especialmente de um ser humano inocente e indefeso. ]
 

Não poderia ter sido mais acertada a decisão do Supremo que equiparou os direitos de casais homossexuais aos de heterossexuais, abrindo caminho para o casamento gay. [o Supremo legislou ao alterar, virtualmente, o parágrafo º, artigo 226, da CF].

O problema de fundo deste julgamento é que não estamos aqui tratando de direitos civis, mas de legislação criminal. Como a privação da liberdade é um dos castigos mais graves que o Estado pode impor, a maioria dos doutrinadores entende que tipos penais jamais podem ser criados por tribunais, exigindo sempre um ato do Legislativo. É um argumento forte. Estou curioso para ver como os ministros resolverão essa quadratura do círculo. [fácil: o Supremo que deveria ser o guardião da Constituição vai tripudiar sobre o texto da Lei Maior, pisotear e impor sua suprema interpretação.]

Isto dito, devo afirmar que compreendo, mas não gosto da estratégia do movimento gay e de outros grupos de esquerda de levar a legislação penal para o terreno identitário. Não é por falta de tipos penais que os assassinatos de gays, por exemplo, não são contidos. No Brasil, matar um homossexual só pelo fato de ele ser homossexual configura homicídio doloso qualificado (motivo fútil), com pena de até 30 anos de reclusão, a maior admitida no país. Se a repressão à violência contra gays é tíbia, o problema não está na ausência de lei, mas em outras engrenagens do sistema, como polícia, MP e juízes. [a alegada violência contra gays é que é ínfima - dizem, que foram assassinatos por serem gays em 2017, pouco mais de 300 gays - dizem, não apresentam provas de que a motivação foi mesmo de natureza sexual, gays se prostituem, disputam pontos para a prática do trottoir, e vez ou outra se desentendem e partem para a disputa resultando em morte = esta morte foi pela vítima ser gay ou por disputa de ponto?  = traficantes por pontos para boca de fumo.] 

Ao advogar por legislações específicas para grupos, em vez de formulações universais, a esquerda erode a mensagem mais esquerdista de todos os tempos, que é a de que somos todos seres humanos, iguais diante da lei. [mensagem que torna a tipificação de um crime com base em grupos, algo tão absurdo e inconstitucional, quanto a política de cotas.]

Hélio Schwartsman - Folha de S. Paulo

Ameaças externas podem unir o Supremo - discussão da ridícula proposta de criminalização da homofobia deve ser adiada

Deixa para depois
A bancada evangélica saiu do encontro com o presidente do Supremo ontem convencida de que algum ministro pedirá vista da ação sobre a criminalização da homofobia, retardando uma definição sobre o assunto.

Com o Supremo e o Judiciário na alça de mira de outro Poder e de movimentos organizados, o presidente Dias Toffoli acha que pode fazer dos limões a limonada. Quer utilizar o azedume em relação à Corte para criar um sentimento de corpo entre os ministros, seja para blindar o STF de investidas objetivas, como a criação da CPI da Lava Toga, seja para enfrentar pressões das ruas e redes sociais. Colegas dele concordam com a necessidade de aparentar união institucional, mesmo que, nos bastidores, certas divergências continuem irremediáveis.

Só Instagram. 
Hoje, Dias Toffoli recebe os colegas em almoço, prática recente na Corte. Servirá para mostrar, nem que seja na foto, um colegiado unido.
Continue assim. Nos bastidores, há quem gostaria de ver um Toffoli mais ligeiro e direto na defesa do Supremo, como ele foi nas céleres, indispensáveis e elogiadas notas lamentando o incêndio no CT do Flamengo e a morte do jornalista Ricardo Boechat.

Tá anotado
Não passou despercebido por integrantes do Supremo que senadores do PPS, Podemos e PSL não retiraram as assinaturas antes do arquivamento da CPI da Lava Toga.

Deixa para depois
A bancada evangélica saiu do encontro com o presidente do Supremo ontem convencida de que algum ministro pedirá vista da ação sobre a criminalização da homofobia, retardando uma definição sobre o assunto.

E o governo? A AGU, que representa o governo no Supremo, não vê omissão do Congresso ao não aprovar uma legislação sobre a homofobia. Será a primeira vez que o ministro André Mendonça defenderá a União em sessão plenária.
Modelo 1. A ministra Tereza Cristina (Agricultura) vai a MT para a colheita das cooperativas dos índios parecis, nambiquara e manoqui. Só os parecis plantaram 10 mil hectares de soja, milho e arroz, sem transgênicos e com controle biológico de pragas.
Modelo 2. Esse é o modelo que o governo deve apoiar para o setor. O dinheiro obtido com a safra é aplicado em projetos de piscicultura e turismo nas aldeias.


O Estado de S. Paulo
 

PACOTE DE MORO 2: Texto foi enviado à Casa Civil, de Onyx, com a criminalização do caixa dois, de que delatores acusam ministro

NEM o Papa Francisco, ou o Papa Emérito Bento XVI ou São João Paulo II seriam aprovados pela imprensa brasileira

O texto já foi enviado à Casa Civil na sexta, cujo titular é o ministro Onyx Lorenzoni. Tem lá a sua graça. Este já admitiu ter recebido R$ 100 mil pelo caixa dois e se disse arrependido. Acontece que delatores falaram em outra parcela de igual valor — e essa ele não admitiu. Quando resolveu agasalhar a primeira, não sabia que era acusado também de ter recebido a segunda. O MPF abriu um procedimento investigativo prévio para apurar o caso. O caixa dois vai render um bom debate. Não está na lista de crimes do Código Penal. A Lava Jato, sob os auspícios de Moro, transformou tudo em corrupção. E o ex-juiz é defensor dessa tese. 

[só que a turma da Lava-Jato, com ou sem Moro,  não legisla, especialmente quando o alvo da legislação está agasalhado no famigerado art.5º da CF - CLÁUSULA PÉTREA - e lá está escrito com todas as letras que "não há  crime sem lei anterior que o defina ou pena sem prévia cominação legal."

Por óbvio o artigo que criou a monstruosidade chamada CLÁUSULA PÉTREA - artigo 60 - é também cláusula pétrea. 

No 'estado democrático de direito' não se mexe em cláusula pétrea.

Exceto quando o Brasil acordar e ver que  com CLÁUSULA PÉTREA, com mais de 50 incisos em um único artigo - tem outros além do 5º - só garantindo direitos e nenhum dever,  o Brasil não será consertado, algo será feito. 

A ser assim, Onyx seria, então, um corrupto arrependido, é isso? Sigamos. E há ainda os outros R$ 100 mil. A prática é punida com até cinco anos de cadeia pelo Artigo 350 do Código Eleitoral. Se passar a ser matéria penal, não poderá punir, por esse caminho, os que foram acusados de caixa dois antes da promulgação da lei. É o que define o Inciso XL do Artigo 5º da Constituição, que define: “A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Trata-se de cláusula pétrea da Constituição. E isso não seria “anistia” porque não se pode anistiar o que não é considerado crime. Como agirá Moro? Continuará a chamar de “corrupção” o caixa dois cometido antes de sua lei? 

[oportuno o lembrete do autor do Post sobre o inciso LVII, art. 5º da CF, CLÁUSULA PÉTREA, que vai levar a Suprema Corte a discutir se é Constitucional o que está na Constituição.

Já perceberam que quase tudo que não presta, que favorece bandidos, está abrigado no art. 5º da Constituição Federal?]

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Blog do Reinaldo Azevedo