Atos contra o Congresso e STF pela Lei brasileira não são Ações Terroristas - DefesaNet

 

 Apesar da gravidade dos atos que resultaram na invasão, vandalismo e depredação de parte das instalações do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal brasileiros, neste domingo (8), e que pode ser considerado o mais grave episódio de insurgência política da história do país desde o Governo de Getúlio Vargas, não há como, tecnicamente, classificá-los de terrorismo doméstico, como acontece em outros países, incluindo os EUA, em caso semelhante ocorrido em janeiro de 2021, no Capitólio.

Analisando o episódio sob o aspecto legal, existe um novo instituto regulatório em vigor no Brasil que trata do terrorismo, manifesto na Lei nº 13.260, promulgada em 16 de março de 2016, ainda no governo da Presidenta Dilma Rousseff, elaborada às pressas por pressões internacionais face a onda de atentados na Europa e a necessidade de reduzir suas fontes de financiamento.

A nova lei, conhecida como Lei Antiterrorismo, revogou parte da antiga Lei de Segurança Nacional de 1983 (LSN), que continha a violência praticada durante manifestações políticas como uma das motivações, se não a principal, para o enquadramento penal de um atentado terrorista, na preocupação de proteger os movimentos sociais, conforme previsto no parágrafo 2º do artigo 2º. 

Com efeito excluiu também manifestações de cunho religioso e sindical ou qualquer outra que tenha por objetivo contestar, criticar, protestar ou apoiar direitos, garantias e liberdades constitucionais.

No Caput do artigo 2º, determina que para ser considerado um ato terrorista, deve haver motivação de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, transformando-a em mais uma norma de proteção dos direitos fundamentais.  Assim sendo, o terrorismo no Brasil é enquadrado como um crime de violação de direitos humanos e não de natureza política e ideológica.

No caso em questão, a motivação foi claramente política, considerando os atos e as manifestações que vinham sendo realizadas em todo o país no pós eleições, portanto, exclui esta possibilidade de enquadramento.

 Contudo, há outro dispositivo legal, promulgado recentemente, em 2021, expresso na Lei nº 14.197, que revoga a LSN por completo e trata desta questão, em especial, em seu artigo 359 – “tentar com o emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo os poderes constitucionais – Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído”. As penas variam entre 4 e 12 anos de reclusão, muito mais leves que as previstas na Lei Antiterrorismo.

 Portanto, a expressão terrorista está sendo usada pelas autoridades do alto escalão governamental, no momento, como figura de linguagem para demonstrar a gravidade dos atos cometidos, embora o ocorrido contenha três das quatro características da doutrina internacional que define o ato terrorista, a imprevisibilidade, arbitrariedade e seu caráter de anomia que, em outras palavras, significa o desprezo ou a desconsideração pelas leis e normas vigentes.

Nota DefesaNet
A lei nº 13.260 publicada em 17 Março de 2016, por pressão americana, pois do contrário a delegação daquele país não compareceria à Olimpíada Rio 2016, obrigou o governo Dilma fazer um malabarismo para excluir e descaracterizar os “Movimentos Sociais”.

Sugerimos a leitura do artigo A nova lei sobre o terrorismo do Procurador Sérgio de Oliveira Netto

Análise – A nova lei sobre o terrorismo do Brasil
Análise da nova Lei sobre o Terrorismo pelo procurador Sérgio de Oliveira Netto.

DefesaNet

1964 é uma unha encravada

O golpe se tornou hoje uma espoleta disparadora de radicalismos

Hoje, há 55 anos, um general em fim de carreira rebelou-se em Juiz de Fora (MG), onde comandava mesas. [comentário: curiosidade - as mesas comandadas pelo general Olimpio Mourão Filho se movimentavam, tinham diversas aparências - deste soldados armados a pé, viaturas e tanques - e chegaram ao Rio de Janeiro deflagrando O Movimento Revolucionário de 31 de março de 1964.

Foram tais 'mesas', comandadas com firmeza pelo general de divisão Mourão Filho,  que salvaram nossa Pátria Amada do jugo comunista - a propósito, temos um outro Mourão, também general, que é o vice-presidente da República e nessa data está exercendo a presidência da República.

Considerando que a decisão judicial que levou o presidente Bolsonaro a substituir os verbos, foi corrigida, nada mais justo que o verbo volte a ser COMEMORAR, CELEBRAR, HOMENAGEAR e outros sinônimos.] Em pouco mais 24 horas o governo constitucional do presidente João Goulart estava no chão. Em 1944 ninguém discutia o golpe militar de 1889, e em 1985 não se discutiu a deposição do presidente Washington Luiz. Em 2019 discute-se 1964 porque ele virou um par de unhas encravadas nos pés da direita e da esquerda, uma espoleta disparadora de radicalismos. Na sua versão recente, Jair Bolsonaro (PSL) falou em "comemorar" a data. Depois corrigiu-se, com um "rememorar".

Bolsonaro tem uma visão pessoal da história. Ele disse que "não foi uma maravilha regime nenhum. E onde você viu uma ditadura entregar pra oposição de forma pacífica o governo? Só no Brasil. Então, não houve ditadura." Nesse caso, também não houve ditaduras no Chile e na Espanha. De certa maneira, não teria havido ditadura nem na União Soviética.

A deposição de Jango em 1964 foi um golpe que desembocou numa ditadura constrangida que escancarou-se em 1968. Goulart foi apeado por uma revolta militar vitoriosa e pelo presidente do Congresso, que declarou a vacância do cargo enquanto seu titular estava no Brasil. A posse do presidente da Câmara, no meio da madrugada de 3 de abril, foi enfeitada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, mas não tinha amparo na lei. (Dilma Rousseff foi deposta de acordo com o devido processo legal.)

A deposição de Jango foi pedida e saudada por quase toda a grande imprensa e por multidões que foram à rua festejando-a. Havia mais povo na Marcha da Família realizada em São Paulo no dia 19 de março do que no comício janguista do dia 13. Se Jango foi deposto para que fosse preservado o regime democrático, esse sonho durou uma semana e se acabou quando os chefes militares baixaram um Ato Institucional que cassou mandatos, suspendeu direitos políticos e demitiu juízes, generais e servidores civis.

A ditadura foi desafiada por um surto terrorista e reagiu instituindo a tortura e a execução de dissidentes como política de Estado. A isso Bolsonaro chama de "probleminhas" e o general Hamilton Mourão, de "guerra". A ditadura brasileira está mal digerida porque de um lado alimentam-se teorias como a dos "probleminhas" e a da "guerra". De outro, chamam-se ações terroristas de "luta contra a ditadura", quando o objetivo de algo como mil militantes de organizações de esquerda era a implantação da ditadura deles.

Aqui vão dois casos ilustrativos dessas duas fantasias:

Em 1968, o Comando de Libertação Nacional (o Colina, com cerca de 50 militantes) localizou no Rio o capitão boliviano que um ano antes participara da captura do Che Guevara na Bolívia. Ele morava na Gávea. Em julho, cinco meses antes da edição do AI-5, numa ação que envolveu três terroristas, mataram-no a tiros. Em seu manifesto de criação o Colina dizia que "a luta armada é a única forma de dar consequência à luta do povo brasileiro" e "o terrorismo, como execução (nas cidades e nos campos) de esbirros da reação, deverá obedecer a um rígido critério político".O "capitão boliviano" era o major alemão Otto von Westernhagen, e o Colina fez de conta que nada teve a ver com o crime. (Aos 21 anos, Dilma Rousseff militava no Colina. Não há registro de que tenha participado pessoalmente de ações terroristas.)

Quatro anos depois do assassinato de Westernhagen, o Exército descobriu um projeto guerrilheiro do Partido Comunista do Brasil na floresta do Araguaia (PA). 

(...)

Isso é guerra?

Enquanto se falar em "luta armada contra a ditadura" e em "guerra", 1964 continuará sendo unha encravada, uma em cada pé.

Elio Gaspari, jornalista - Folha de S. Paulo - O Globo

Prevenção e imagem

Diante da prisão de dez brasileiros suspeitos de planejar um ataque terrorista na Olimpíada do Rio, hesita-se entre os sentimentos do alívio e da desconfiança. Sem dúvida, a ação da Polícia Federal dá mostras de que não eram vazias as declarações de que havia preocupação real com a segurança nos Jogos. Evidenciou-se, ao menos, a existência de um monitoramento eletrônico sobre eventuais simpatizantes do extremismo muçulmano.

Ao mesmo tempo, não se exclui a possibilidade de que a ofensiva das autoridades tenha se revestido de algum componente midiático.  De acordo com o relato oficial, havia indícios consideráveis a pesar contra alguns dos detidos —estratégias de ataque debatidas pela internet; celebração dos atentados em Nice e em Orlando; uso de pseudônimos; em pelo menos quatro casos, juramentos de lealdade ao Estado Islâmico.

Não é pouco, e dada a imprevisibilidade inerente das ações terroristas, a cautela se impõe acima de tudo. Até que ponto, todavia, acrescenta-se a esse raciocínio a conveniência de demonstrar internacionalmente, em cronograma calculado, a existência de um eficaz dispositivo de controle sobre possíveis ameaças?  A incerteza da situação traduz-se em paradoxo, para não dizer em contradições abertas, quando se analisam as atitudes do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, e de outras autoridades.

Tratava-se de célula "amadora", "sem nenhum preparo", afirmou Moraes, aludindo ao fato de que um de seus membros tentara comprar armamentos pela internet, em vez de recorrer a fornecedores especializados.  Os suspeitos tinham, entretanto, um líder, prosseguiu o ministro. Difícil afirmar tal coisa, rebateu o juiz responsável pelas prisões.  Em meio às ambiguidades do caso, transparece um dilema político real. É preciso evitar que o sentimento de medo e insegurança prevaleça na Olimpíada e, ao mesmo tempo, assegurar que as forças policiais não estão a minimizar nenhuma ameaça.

Desse modo, se quisermos exagerar o teor do que disseram as autoridades, transmite-se a ideia de que havia perigo, mas que esse perigo não era considerável; que os suspeitos estavam organizados, mas não muito –e que os Jogos se realizarão em paz, mas talvez não.  Seria todavia injusto caracterizar assim as hesitações do discurso oficial. Pois, de fato, garantias absolutas não existem contra ações terroristas (pouco importando se provêm de "amadores" ou não). Fez-se o correto; o que se afirmou sobre o feito, contudo, perdeu-se na névoa da conveniência política.

Fonte: Editorial - Folha de SP

Paes fosse menos boquirroto seguiria o exemplo da Rio 2016 - Jungmann chama de amador grupo de suspeitos presos por terrorismo

Após prisões, Paes diz estar tranquilo em relação a terrorismo no Rio - Prefeito disse que ação da polícia demonstra preparo

Após a prisão de dez suspeitos acusados de integrarem uma célula que planejava ações terroristas na Olimpíada, o prefeito Eduardo Paes voltou a afirmar que a cidade não corre risco de ataque durante os Jogos. Paes falou sobre o assunto durante a inauguração da segunda galeria do túnel da Via Expressa, no início da tarde desta quinta-feira.  — É uma notícia que me alivia. Eu estava tranquilo e continuo da mesma maneira. Essa é uma área que eu não interfiro, mas estou sempre acompanhando de perto o trabalho das forças de segurança do país. A gente não corre risco, e essas prisões demonstram o preparo de nossos agentes — disse Paes.

Por ora, a Rio 2016 informa que não vai se pronunciar sobre a operação da Polícia Federal. Na manhã desta quinta-feira, dez brasileiros suspeitos de preparem atos terroristas durante a Olimpíada do Rio foram presos pela Polícia Federal, de acordo com o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, em entrevista coletiva. Foram expedidos 12 mandados de prisão temporária por 30 dias, em dez estados. As prisões, feitas no Amazonas, Ceará, Paraíba, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul, segundo adiantou o colunista do GLOBO, Lauro Jardim. Um menor foi apreendido na operação.

Ministro diz que mulher de um dos detidos teria colocado informações no Facebook

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, classificou de amador o grupo terrorista preso nesta quinta-feira. Segundo ele, o grupo passou de uma possibilidade (de ameaça) para uma probabilidade ao começar a preparar um ato terrorista. O ministro afirmou que os serviços de segurança já vinham monitorando os suspeitos há algum tempo. - Vocês chegaram a ver o vídeo que eles divulgaram? É de um amadorismo... E me permitam o linguajar um tanto vulgar: uma “porralouquice”. De fato, é um grupo que não tem nenhuma tradição, preparativos históricos, nada. São jovens e nós sabíamos quantos eram, quem eram e não podíamos postergar - afirmou.

O ministro disse que o grupo já vinha sendo monitorado há algum tempo. E que seus membros se comunicavam entre si e com membros do Estado Islâmico através da internet, pelo canal Telegram. - O grupo passou aquela linha que nós não admitimos que passe. Ou seja, começaram a fazer preparativos para um ato terrorista. Eu fui o redator da lei que tipifica o ato de terrorismo. E o preparativo é crime, e a legislação é muito dura. Quando eles transpuseram o limite entre uma conversação com o Estado Islâmico e começaram a tomar algumas medidas de preparação, a partir desse instante, nós buscamos uma ordem judicial, e todos eles foram detidos. E devem assim permanecer. O juiz da vara cobrou sigilo para todas essas questões. Mas tive informações de que a mulher de um deles teria colocado a questão no Facebook - contou. 

Jungmann também ressaltou a preocupação que todo mundo viver hoje em razão dos atentados do Estado Islâmico. - Preocupação hoje no mundo, indistintamente, todos têm. Está provado e comprovado pelos últimos acontecimentos em Nice. O que aconteceu em Orlando, na Bélgica, em Istambul. Em todo lugar, evidentemente temos que ter essa preocupação. Seria ilegítimo alguém dizer que não tem.

As declarações foram feitas nesta quinta-feira durante visita à estrutura de comunicação do Comando de Defesa Setorial (CDS) Deodoro, composta por dois módulos, um móvel e um fixo: o Centro de Coordenação de Operações Terrestres Interagências (CCOTI), que integra o Projeto Estratégico do Exército (PEE) Proteger e o Centro de Operações do CDS local. Os oito Jeeps e cinco caminhões vindos de quatro estados além do Rio possuem câmeras que podem dar suporte ao controle fixo em casos extremos como combate ao terrorismo, situações de calamidade pública e apoio a grandes eventos. A conexão é via satélite. O aparato custou R$ 25 milhões.

Fonte: O Globo