Influencer, caminhoneiro, faxineira: seis meses depois, 211 pessoas continuam presas por atos golpistas - O Globo

Levantamento feito pelo GLOBO mostra que 64 mulheres e 147 homens ainda estão atrás das grades pelos supostos crimes praticados em 8 de janeiro; 1.290 viraram réus

 

Bolsonaristas invadem Palácio do Planalto no dia 8 de janeiro TON MOLINA / AFP [bolsonaristas??? esquerdistas infiltrados é mais condizente com os FATOS.]

 

Em sua última postagem no Instagram, o nutricionista Felipe Feres Nassau, de 38 anos, alertou sobre a importância de beber 1,8L de água diariamente, comer 250g de vegetais, dar três mil passos e dormir antes das 23h. 

A publicação, feita em 6 de janeiro desse ano, foi curtida por 2.227 dos seus 78 mil seguidores. 

Dois dias depois, o profissional de saúde foi preso em flagrante por participar dos atos antidemocráticos na Praça dos Três Poderes, em Brasília, e permanece até hoje no Centro de Detenção Provisória II.

De lá para cá, as redes sociais de Felipe receberam comentários como: “Vai continuar dando dicas de saúde na Papuda?”. Assim como o influencer, 211 pessoas — 147 homens e 64 mulheres — ainda estão em duas unidades prisionais por supostamente atuarem na invasão e depredação dos prédios do Congresso, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF), em 8 de janeiro.

Seis meses após os atos golpistas, levantamento do GLOBO mostra que o STF já analisou 1.290 denúncias, pouco mais de 90% das 1.390 apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). 

Em todos os julgamentos as denúncias foram aceitas e os investigados viraram réus. 

Nesse período, as investigações avançaram mais rápido em relação aos presos em flagrante nos dias 8 e 9 de janeiro.

Entre os presos, também na Papuda, o caminhoneiro maranhense Claudiomiro da Rosa Soares, de 48 anos, contou ao ser detido ter se deslocado em um ônibus para participar das manifestações em frente ao Quartel-General do Exército, no início de janeiro. No depoimento, negou ter cometido danos ao prédio na ocasião.

Já na Penitenciária Feminina do Distrito Federal, estão 64 mulheres atrás das grades pelos mesmos crimes. 

Uma delas é a faxineira paulista Edineia Paes da Silva dos Santos, de 37 anos, que disse participar de uma caminhada quando percebeu que havia começado uma confusão com bombas sendo lançadas perto do Palácio do Planalto. 

Ela afirmou ter se escondido em um fosso quando foi vista por policial e também negou atos de vandalismo.

Análise por blocos
As denúncias já analisadas pelo STF envolvem dois grupos. Os que foram presos em flagrante dentro do Palácio do Planalto, do Congresso ou do STF são apontados como executores dos atos. 

Já os detidos na manhã do dia seguinte, no Quartel-General do Exército, são acusados de atuar como incitadores.

Para contornar o alto volume de casos, o STF realizou a análise por blocos, sempre no plenário virtual, sistema no qual cada ministro deposita seu voto, sem discussão direta. Até agora foram oito blocos de denúncias, analisando até 250 casos de uma vez.

Cada caso é analisado de forma individualizada, mas a PGR adotou uma espécie de padrão nas denúncias, para casos semelhantes, o que foi repetido nos votos do relator, Alexandre de Moraes, e dos demais ministros. 

Agora, nos processos em que as denúncias já foram aceitadas, foi aberta uma ação penal e começou a fase da instrução processual, com a coleta de provas. 

Nessa fase, são realizados depoimentos de testemunhas de acusação e defesas. As primeiras audiências de instruções já começaram a ser feitas.

Em junho, Moraes estimou que os casos mais graves, dos réus que seguem presos, serão julgados em até seis meses. O relator afirmou que as ações penais devem ser julgadas em blocos de 30 réus.

Investigações contra parlamentares
Também foram abertos inquéritos contra três deputados federais: André Fernandes (PL-CE), Clarissa Tércio (PP-PE) e Sílvia Waiãpi (PL-AP). 

A Polícia Federal (PF) apontou que Fernandes teria cometido incitação ao crime, enquanto Tércio e Waiãpi teriam cometido crime de opinião. 

No caso das duas deputadas, a PGR discordou e pediu o arquivamento das investigações. O órgão ainda não se manifestou sobre Fernandes.

Investigações sobre os financiadores e sobre a suposta omissão de autoridades do Distrito Federal ainda não geraram denúncias. Ao todo, o STF tem sete inquéritos para investigar os episódios do 8 de janeiro, além de investigações preliminares que tramitam de forma sigilosa.

Na área cível, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou sete ações pedindo o ressarcimento dos danos causados na destruição das sedes dos Três Poderes. Os alvos são 250 pessoas, três empresas, uma associação e um sindicato que foram presas ou que são apontadas como financiadoras dos atos. A AGU quer que elas sejam condenadas a pagar R$ 26,2 milhões, valor que representa a estimativa de prejuízo causado.

 Política - O Globo

Petrobras diz que pode faltar diesel. Quem acredita? - VOZES

Alexandre Garcia

Combustível

Estudo da Petrobras informa que pode haver falta de diesel no mercado brasileiro no segundo semestre se preço de mercado não for respeitado.

Estou achando muito estranha essa notícia de que pode faltar diesel no Brasil. Porque a notícia tem um condicionante: se houver preço de mercado, aí não vai faltar diesel. Quer dizer, nós vamos ter que pagar mais para não faltar. Na realidade não está faltando e nem vai faltar. Não há escassez do diesel; ele está disponível. Agora só estará disponível se aumentar de preço. É estranho!

Parece ser um movimento contra o que o presidente Jair Bolsonaro, que vem reclamando que está muito caro o diesel, que a Petrobras está ganhando um lucro excessivo, acima das maiores petroleiras do mundo – só perde para a empresa da Arábia Saudita. Portanto, não é caso de escassez, é caso de preço.

Onde é que está essa história de que pode faltar diesel? Está num estudo feito dentro da Petrobras intitulado "Combustíveis: desafios e soluções". Eu me pergunto: quem fez isso? Gostaria até de saber mais: qual é a cor política e ideológica de quem fez isso?

Programa Segunda Opinião discute a batalha entre abortistas e os defensores da vida. Como está esta disputa no Brasil e no mundo?

Defesa da vida deveria ser bandeira de todos e não, uma batalha ideológica

A Petrobras é uma empresa de economia mista, tem ações na bolsa. Tem que agir como empresa privada, mas o acionista majoritário é o governo federal, é o Tesouro Nacional, é a União, ou seja, o acionista majoritário é o povo brasileiro.

Essa história de que vai faltar diesel se não for praticado o preço de mercado, que sobe a cada dia, soa como uma ameaça contra o povo. Parece que é inimigo do povo. 

Porque se aumentar o preço do combustível, aumenta a inflação, o preço de tudo. 

E ainda ameaça o escoamento da safra, porque diz que será no segundo semestre, exatamente quando haverá eleição. É estranho!

Então parece que o motivo é outro. Querem provocar inflação e gerar insatisfação contra o governo, atingir o caminhoneiro – 90% dos caminhoneiros são eleitores de Bolsonaro; atingir o escoamento da safra – 90% dos eleitores do agro, no mínimo, são eleitores de Bolsonaro. Será que tem uma motivação política eleitoral nessa história?

Parece uma ingênua tentativa de impor sob ameaça um preço alto no combustível para causar inflação e insatisfação para o povo, em especial para os caminhoneiros e para o agro. Parece que está muito bem dirigido isso. É uma hipótese que deixo para vocês pensarem a respeito.

Mudaram a biografia de Alckmin

Viram a última edição da nova biografia de Geraldo Alckmin formulada por Lula?  Ele disse em entrevista na rádio Band do Rio Grande do Sul que Alckmin foi contra o impeachment de Dilma Rousseff. 

Mas todo mundo sabe que ele foi a favor e, inclusive, fez manifestações a respeito.

Eu fico pensando se haverá novas versões mais para frente. Dizendo, por exemplo, que, em 2006, quando disputou a presidência com Lula, Alckmin estava torcendo por Lula. Os absurdos são tantos que a gente até admite que possa haver mais essa.

Donos do próprio nariz
A taxa de desemprego de 10,5% no trimestre que vai de fevereiro a abril é a mais baixa desde 2015. E tem mais. No ano passado, na pandemia, surgiram 682,7 mil microempresas e 122 mil empresas de pequeno porte.

Sabem o que é isso? Gente que não quer mais saber de carteira assinada. Que aparece como desempregado, mas na verdade é dono do próprio nariz, embora correndo os riscos do mercado.

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES 

 

Declarações polêmicas - Por que Lula fala o que quer sem sofrer nenhuma consequência

Ex presidente Lula considera normal que manifestantes perturbem o sossego de parlamentares em suas próprias casas

Imaginem por dois minutos o que aconteceria neste país se um candidato à Presidência da República mandasse os militantes do seu partido “mapearem” as casas dos deputados federais, nas cidades onde moram, e em seguida fazerem manifestações públicas na frente de cada uma delas – para “tirar a tranquilidade” do parlamentar e de sua família. Seria como a explosão de uma bomba nuclear.

O candidato que falasse uma coisa dessas se veria imediatamente indiciado como réu no inquérito perpétuo que o ministro Alexandre de Moraes comanda há três anos contra “atos antidemocráticos”. [Ou 'inquérito do fim do mundo', na definição do ministro Marco Aurélio.] Onde já se viu ameaçar os representantes do povo e, pior ainda, suas famílias e o seu sagrado lar?

Por muito menos, Moraes mandou prender o caminhoneiro “Zé Trovão”, denunciado como um perigoso inimigo do Brasil – e olhem que ele só estava promovendo manifestações de rua num pacato dia 7 de setembro, sem incomodar ninguém. A delegada da Polícia Federal que trabalha como subordinada do ministro ia cair matando. O PT e a esquerda entrariam em transe imediato. Alguém iria chamar a ONU.

Acontece que quem fez a ameaça foi o ex-presidente Lula, num encontro com militantes da CUT – e aí, é claro, tudo o que aconteceu foi três vezes nada. O ministro Moraes não viu problema nenhum – na sua opinião, cercar a casa de deputado federal, quando o cerco é ordenado por Lula, é um ato perfeitamente democrático. O Tribunal Superior Eleitoral achou tudo perfeito. O Ministério Público não abriu a boca.

O senador histérico que vive na porta do Supremo Tribunal Federal pedindo para o governo “explicar” em “três dias” as coisas mais extravagantes que se possa imaginar está quieto. A mídia, enfim, não achou nada de errado. É natural que seja assim.

Desde que o ministro Edson Fachin anulou numa só canetada as quatro ações penais contra Lula, incluindo a sua condenação pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, em terceira e última instância e por nove juízes diferentes, ele se considera acima da lei.  

Tem razão de se sentir desse jeito: está, de fato, dispensado de obedecer às leis brasileiras, já que as autoridades judiciárias não lhe aplicam nenhuma das regras legais em vigor no país.

A ira do ministro Moraes e seu tribunalzinho de inquisição é reservada exclusivamente para pessoas de “direita”. Os milionários angustiados com a sustentabilidade acham que ele vai salvar o Brasil.

Lula, neste seu último surto – quanto mais o Judiciário se curva a ele, mais surtos ele tem –, disse que não adianta nada “gastar uma fortuna” levando gente para fazer manifestação em Brasília. Os deputados, segundo ele, não tomam conhecimento de nada que esteja acontecendo na rua – é preciso, assim, que sejam incomodados dentro de suas próprias casas, por grupos de até 50 “sindicalistas”, segundo os cálculos do ex-presidente. É curioso.

Até agora, as manifestações do PT e seus serviçais em Brasília eram tidas como absolutamente espontâneas; nunca alguém admitiu que custassem um único centavo, e coitado de quem duvidasse disso. 

Lula, agora, está dizendo o contrário, mas e daí? 

Se ele pode ameaçar livremente os deputados, sem ser incomodado pela sagrada aliança que vigia os “atos antidemocráticos”, é óbvio que está podendo qualquer coisa. Vai, a cada momento, dobrar a aposta.

J. R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Zé Trovão passou 51 dias na cadeia sem culpa, sem crime e sem acusação formal - Cristina Graeml

Zé Trovão está em prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica, desde a noite desta sexta-feira (17), quando o ministro do STF Alexandre de Morais, que recentemente havia negado um habeas corpus ao caminhoneiro, decidiu atender a um novo pedido da defesa.

Dias antes, na terça (14), Zé Trovão tinha recebido a visita de um amigo no presídio de Joinville (SC) onde estava preso desde 26 de outubro, quando se entregou à polícia. A visita inspirou esta minha última coluna do ano, antes de sair de férias.

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O amigo de Zé Trovão, Marcelo Barison, por acaso é advogado e, como tal, conhece o Código Penal e as demais leis brasileiras, bem como a função de cada um dos tribunais.  Os dois são da mesma região em Santa Catarina e se conheceram na época em que o caminhoneiro começou a gravar vídeos convocando pessoas para as manifestações.

Inconformado com a prisão do amigo sem ter cometido crime algum, sem sequer ter sido acusado formalmente e sem ter tido direito a ampla defesa, dentro de um devido processo legal, Marcelo Barison saiu da visita indignado a ponto de gravar um vídeo lá mesmo no presídio, cobrando que Zé Trovão não ficasse esquecido na cadeia. "Isso aí eu via no Iraque um tempo atrás. Vejo na Coreia do Norte, Venezuela, Cuba, Nicarágua talvez. O povo brasileiro não aguenta mais."
    Marcelo Barison, amigo de Zé Trovão

Veja Também: Ditadura da toga: quem vai impor limites à escalada autoritária do STF?

Relembrando o caso Zé Trovão
O caminhoneiro Zé Trovão é mais um daqueles personagens que partiram do anonimato para a fama em pouquíssimo tempo, graças a vídeos que viralizaram na internet. E, posteriormente, claro, à sua prisão a mando do ministro do STF, Alexandre de Morais, por suposta incitação a atos "antidemocráticos".

Nos vídeos Zé Trovão convocava caminhoneiros, como ele, para uma grande manifestação em Brasília no dia da Independência do Brasil, 7 de setembro, com o intuito de protestar contra decisões de alguns ministros do STF, a quem tecia duras críticas. O caminhoneiro catarinense, até então desconhecido do grande público e mesmo da maioria dos colegas de estrada, foi alçado à condição de líder da categoria e, semanas depois, acusado de algo que sequer está tipificado como crime no Código Penal brasileiro: atos "anti-democráticos".

Manifestações de 7 de setembro
As manifestações do dia 7 de setembro nada tiveram de ilegais ou contra a democracia. Ao contrário do que foi propagado por militantes de oposição ao governo, que tentaram criminalizar a manifestação antes mesmo de acontecer, milhões de pessoas foram às ruas de todo o país pacificamente.

Os pedidos nos cartazes, faixas e nos microfones de quem subia nos caminhões de som para falar, eram por liberdade. Os manifestantes adotaram um tom mais duro, de cobrança, apenas ao exigir o óbvio: que os ministros do STF respeitem a Constituição.  Nas ruas de todo o Brasil, em manifestações consideradas as maiores desde a última mobilização pelo impeachment da ex-presidente Dilma, em 2016, as pessoas lembravam que a Constituição de 1988 garante aos brasileiros liberdade de expressão e de manifestação, sendo vedado o anonimato.

Fuga, prisão e 51 dias de cadeia
Zé Trovão jamais escondeu sua identidade, tanto que gravou vídeos opinando sobre medidas controversas do STF (que boa parte dos brasileiros, incluindo juristas renomados, acham erradas). Foi para pedir o fim dos desmandos do que se convencionou chamar de "ditadura da toga" que ele convocou caminhoneiros para a manifestação de 7 de setembro em Brasília.

Depois da ordem de prisão expedida pelo ministro Alexandre de Morais, Zé Trovão viajou para o México e passou algumas semanas foragido. Voltou ao Brasil e apresentou-se à polícia no dia 26 de outubro.

Agradeço a você, leitor/espectador, por mais este ano de troca de ideias nas busca por uma sociedade melhor. Esta coluna volta em 19 de janeiro. Um excelente fim de ano a todos, boas festas e muita saúde em 2022.
Cristina Graeml

 Cristina Graeml, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Moraes, do STF, pode determinar medidas contra Bolsonaro em três inquéritos - Folha de S. Paulo

Jair Bolsonaro pregou em 7 de setembro a desobediência a decisões do ministro Alexandre de Moraes, relator no STF (Supremo Tribunal Federal) de seis investigações que miram o presidente, parentes ou seu entorno —há também duas em curso no TSE (Tribunal Superior Eleitoral). 

[o nosso 'conselho editorial' optou por postar essa matéria, apenas por representar tudo que a mídia militante em associação com os inimigos do Brasil pode, em seus devaneios, considerar prejudicial aos interesses do presidente Bolsonaro e na Nação que ele preside - e continuará, com as bênçãos de DEUS, presidindo a partir de 1º janeiro 2023.

O presidente Bolsonaro durante o exercício de seu mandato está sujeito a uma única punição =  impeachment. O impeachment não atinge o presidente pela simples razão de que ele não cometeu crime de responsabilidade.

O tema é político, mas precisa ter algum fundamento jurídico na acusação NÃO TEM TAL FUNDAMENTO.]

O chefe do Executivo aparece diretamente como investigado em três das apurações que correm no tribunal: o da fake news, o da interferência no comando da Polícia Federal e o que trata do vazamento de apuração sigilosa sobre invasão hacker a sistemas eletrônicos da Justiça Eleitoral em 2018. 

Não há, segundo pessoas com conhecimento dos inquéritos, decisões em aberto a exigir cumprimento imediato por parte de Bolsonaro, mas medidas são cogitadas por Moraes.Apesar de uma nota —intitulada Declaração à Nação— em que o presidente afirmou ter atacado os Poderes no "calor do momento", o ministro não indicou a pessoas próximas que pretende puxar o freio de mão de nenhuma das investigações que miram Bolsonaro e aliados.

Pelo contrário. A perspectiva é que o ministro mantenha o ritmo das apurações.Na terça-feira (7), Bolsonaro disse que não aceitaria que qualquer autoridade tome medidas ou assine sentenças fora das quatro linhas da Constituição e afirmou que descumpriria decisões de Moraes, a quem chamou de canalha. No dia seguinte, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, fez alerta em duro discurso na abertura da sessão da corte. Ele afirmou que a ameaça do mandatário de descumprir decisões judiciais, se confirmada, configura "crime de responsabilidade".

"Se o desprezo às decisões judiciais ocorre por iniciativa do chefe de qualquer dos Poderes, essa atitude, além de representar atentado à democracia, configura crime de responsabilidade, a ser analisado pelo Congresso Nacional", afirmou Fux. Na quinta-feira (9), em texto redigido com ajuda do ex-presidente Michel Temer (MDB), Bolsonaro baixou o tom dos discursos de 7 de setembro. Afirmou que, apesar das qualidades do ministro como jurista e professor, "existem naturais divergências em algumas decisões [de Moraes]".

Ao contrário da anunciada desobediência diante de seus milhares de seguidores, ele afirmou que tais divergências serão resolvidas "por medidas judiciais que serão tomadas de forma a assegurar a observância dos direitos e garantias fundamentais previsto no Art 5º da Constituição".A nota de Bolsonaro foi lida no STF com ceticismo. Integrantes do Supremo e também do TSE avaliam que é preciso aguardar para ver se o presidente "recuará do recuo".

Enquanto isso, seguem as apurações. Entre os próximos passos, está prevista para este mês a retomada do julgamento sobre o formato do depoimento que Bolsonaro fará na apuração que visa esclarecer a suspeita de que tentou mudar a cúpula da PF para proteger parentes e aliados.

O inquérito foi instaurado após o pedido de demissão do ex-ministro da Justiça Sergio Moro. O ex-juiz da Lava Jato deixou o Executivo sob o argumento de que não teria aceitado a pressão o presidente para interferir na PF.A PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu a abertura de investigação sobre o caso e listou oito crimes que podem ter sido cometidos: falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, obstrução de Justiça, corrupção passiva privilegiada, prevaricação, denunciação caluniosa e crime contra a honra. Moro pode ser enquadrado nos três últimos e Bolsonaro, nos seis primeiros.

A Procuradoria é comandada por Augusto Aras, que neste mês renova a mandato por mais dois anos à frente do órgão. Em relação ao inquérito das fake news, embora tramite desde 2019, a condição de investigado do chefe do Executivo é recente. A pedido do TSE, Moraes incluiu Bolsonaro entre os alvos em razão das suspeitas levantadas, sem mostrar as provas que dizia ter, sobre o sistema eleitoral. Ações relacionadas diretamente a Bolsonaro ainda não ocorreram neste inquérito, mas elas são aguardadas.

Em uma primeira etapa, Moraes ordenou que fossem ouvidas, na condição de testemunhas, as pessoas envolvidas na live em que Bolsonaro endereçou ataques às urnas eletrônicas, entre elas o ministro da Justiça, Anderson Torres. Bolsonaro declarou que o inquérito de Moraes é uma tentativa de intimidá-lo."O que nós brigamos do lado de cá e grande parte da população? Queremos eleições limpas. Não vai ser inquérito, agora na mão do senhor querido Alexandre de Moraes, para tentar intimidar; ou, lamento, o próprio TSE tomar certas medidas para investigar, me acusar de atos antidemocráticos", disse, em entrevista a uma rádio quando da inclusão dele como alvo da apuração.

É provável, segundo afirmam ministros e integrantes da PGR, que o inquérito das fake news no STF prossiga 2022 adentro, ano de eleições. Moraes é também relator de outras apurações que envolvem parentes e apoiadores do chefe do Executivo, entre elas a da quadrilha digital, desdobramento do extinto inquérito dos atos antidemocráticos, também no Supremo. Os investigadores buscam identificar grupo por trás de ataques à democracia na internet. Ao determinar a instauração do inquérito, aberto pela PF no mês de julho, Moraes fez menção ao próprio Bolsonaro e a seus filhos.

A frente mais recente de investigação mira os responsáveis pela mobilização e organização das manifestações de 7 de setembro. São alvos , entre outros, o cantor Sergio Reis e o caminhoneiro Marco Antônio Pereira Gomes, conhecido como Zé Trovão, além de associações de produtores. Alvo de uma ordem de prisão preventiva, Zé Trovão está foragido no México.

Após o feriado, sem relação direta com as investigações em curso, mas em tema de grande relevância para o bolsonarismo, Moraes devolveu para julgamento ações que contestam a política armamentista da atual administração. A análise da matéria já havia sido iniciada pelo tribunal, mas foi interrompida por um pedido de vista do ministro. Será retomada a partir da sexta-feira (17).

ENTENDA AS INVESTIGAÇÕES

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Fake news

A investigação iniciada em 2019 busca identificar autores de notícias falsas disseminadas nas redes sociais contra ministros do Supremo e já resultou em busca e apreensão contra apoiadores de Bolsonaro. A pedido do TSE, o ministro Alexandre de Moraes incluiu o presidente entre os alvos. É provável que a apuração prossiga 2022 adentro 

 

Quadrilha digital

Fruto do inquérito dos atos antidemocráticos, arquivado a pedido da PGR, a apuração busca identificar grupo por trás de ataques à democracia na internet. Apoiadores do presidente são alvos, incluindo assessores palacianos do chamado gabinete do ódio. Ao determinar a apuração, Alexandre de Moraes fez menção ao próprio Bolsonaro e a seus filhos. A polícia abriu o inquérito em julho 

 

Interferência no comando da PF

Apuração aberta após o ex-ministro da Justiça Sergio Moro atribuir a Bolsonaro tentativa de implementar mudanças na cúpula da PF com o objetivo de proteger parentes e aliados. [essa acusação foi um momento de devaneio do Moro, quando pensava que havia sido alçado a condição de presidente do Brasil e se rebelou contra uma determinação do presidente Bolsonaro = Bolsonaro é chefe do do ministro da Justiça, que tem sob sua subordinação o Departamento de Polícia Federal.

Bolsonaro pode demitir 'ad nutum', o ministro da Justiça, que por sua vez pode demitir 'ad nutum' o diretor-geral do DPF, e, assim segue. Bolsonaro decidiu substituir um superintendente-regional da PF, sem pedir permissão do Moro e este se melindrou.

A coisa é tão sem sentido que Moro foi defenestrado do Ministério da Justiça - ação que está na competência do presidente da República e não contestou - seria perder tempo. Mas, incrivelmente, nenhuma autoridade exara o único despacho cabível no caso da troca do superintendente: ARQUIVE-SE.] e Alexandre de Moraes determinou que a PF retome a investigação independentemente do julgamento que o STF fará em setembro para definir o modelo de depoimento que o chefe do Executivo prestará à polícia.

 

Folha de S. Paulo - ÍNTEGRA 

 

 

Caminhoneiros ameaçam paralisação pelo País - movimento está divido

Uma nova paralisação de caminhoneiros pode ter início nesta segunda-feira, 16, em várias regiões do País. 

A mobilização, que começou a circular em grupos de Whatsapp nas últimas semanas, é apoiada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logísticas (CNTTL), instituição ligada à Central Única dos Trabalhadores (CUT).

[presidente Bolsonaro, ministro Tarcísio Freitas, a paralisação é assunto de SEGURANÇA NACIONAL e a CUT deve ser punida, inclusive por estar tentando voltar a ter projeção, apoiando um movimento que não lhe diz respeito - os caminhoneiros são autônomos. 

UM ALERTA, desnecessário, por óbvio, mas, para fins de registro:

- reajustar frete, para compensar aumento do óleo diesel, aumentar preços para compensar aumentos pontuais, isto SIGNIFICA = VOLTA DA INFLAÇÃO - logo, tudo estará sendo reajusto para compensar outros reajustes e novos aumentos surgirão.

Uma lição que não pode ser esquecida - reajustar preços hoje, para compensar  reajuste de ontem, é produzir o reajuste de amanhã.

Aliás, em uma tentativa - que fracassará - de voltar a ter projeção, a central vinculada ao perda total = pt =,  mudou a denominação de caminhoneiros para "trabalhadores em transportes e logísticas" eufemismo que abre às portas para uma tentativa de legalizar 'lockout'.

A curto prazo, aproveitando que a demanda por transportes nessa época é menor, jogar duro com os caminhoneiros e outros que quiserem se aproveitar. A médio prazo, medidas punitivas, inclusive usando o Código Brasileiro de Trânsito e a longo prazo - um pouco complicado por ser demorado e demandar altos investimentos - voltar a privilegiar o TRANSPORTE FERROVIÁRIO.]

O movimento dos caminhoneiros, porém, está completamente dividido em relação a uma nova greve. O caminhoneiro Wallace Landim, o “Chorão”, que tem representado os pleitos dos caminhoneiros na interlocução com o governo, disse ao jornal O Estado de S. Paulo que a classe está sendo alvo de interesses políticos e que os principais pedidos dos trabalhadores já estão com data para que sejam atendidos.
“Temos uma pauta importante, que já está na mesa e que tem data para ser atendida. Temos de ter muita seriedade em relação ao que está sendo feito. O que estão querendo é usar o transportador como massa de manobra para um movimento político”, disse.

Na próxima terça-feira, 17, segundo Chorão, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) se comprometeu em publicar o novo Código Identificador da Operação de Transportes (Ciot), ferramenta que vai ajudar a fiscalizar a punir empresas que tem contratado caminhoneiros com preços abaixo do mínimo estabelecido na tabela do frete. 

Outra reivindicação é o reajuste do piso mínimo do frete, o que, segundo Chorão, já tem o compromisso do governo de ser feito em 20 de janeiro do ano que vem. Sua expectativa da classe é que esse aumento fique entre 14% e 18%. Outras negociações estão em andamento ainda para tratar do preço do diesel.
“Concordo que estamos no limite de nossa situação, mas é preciso enxergar que as coisas estão em andamento. Nossa maior crítica hoje é o atravessador, a empresa que está entre o produtor e o caminhoneiro. É preciso eliminar esse atravessador e facilitar a contratação direta do caminhoneiro, seja cooperado ou autônomo”, comentou.

Nas redes sociais, representantes da CUT têm divulgado vídeos nos quais negam motivações políticas. “Estão tentando desvirtuar o movimento dos caminhoneiros, com essa história de que se trata de um movimento político. Quem faz isso tenta desmobilizar a classe, é covarde”, afirmou Sandro Cesar, presidente da CUT no Rio de Janeiro, em vídeo distribuído entre os trabalhadores. “Quero saber se tem alguém, em algum lugar desse Brasil, que está feliz com o preço da gasolina, do gás, do óleo diesel. Se tem alguém feliz com isso, deve ter outros interesses.” [reajustar preços para compensar aumentos havidos é trazer a inflação de volta.
INFLAÇÃO é PÉSSIMO para todos, mas, PIOR para os menos favorecidos.]

Nesta época do ano, quando o volume de transporte de grãos cai, é comum haver uma oferta maior de caminhões no mercado. Como todos querem trabalhar, algumas empresas acabam praticando preços muito inferiores aos previstos na tabela do frete, que foi adotada durante a primeira paralisação de grande porte do setor, ocorrida durante a gestão do ex-presidente Michel Temer.

Para aplacar a greve, o governo cedeu e instituiu uma tabela mínima de preços para o transporte. A indústria, no entanto, critica até hoje o mecanismo e diz que este tem prejudicado os negócios. “Se não tivermos nossos pedidos atendidos, serei o primeiro a ir para a rua e puxar as mobilizações. Mas não estamos nesse momento. É preciso olhar as coisas com seriedade e não entrar em movimentos que nunca representaram os caminhoneiros”, disse Chorão.

IstoÉ - Estadão Conteúdo

Caminhoneiros indignados com Bolsonaro: “Do jeito que a gente botou, a gente tira”, diz um profissional

Indignado, caminhoneiro chama o presidente da República, Jair Bolsonaro de “traidor”, reclama que o governo fez a opção pelo agronegócio, desmobilizou a greve que estava programada para 2018 e abandonou a categoria – com cerca de 4,5 milhões de profissionais –  “que fez campanha de graça”

[o Brasil atual tem coisas interessantes, até pelo absurdo, pelo tratamento desigual.

Quando Eduardo Bolsonaro falou em AI-5, fizeram o maior escarcéu, alguns queriam até prendê-lo, cassar a cidadania, etc.

Agora vem um caminhoneiro, com a nítida intenção de perturbar a ordem pública e a economia do Brasil, ofende com palavras o presidente da República, insinua intenção de tirar o presidente da República = golpe de estado e, ninguém, absolutamente ninguém fala alguma coisa.

Fosse filho do presidente da República todos os políticos - especialmente os que sabem que não ganham do atual presidente no voto, em eleições, nem por outros caminhos - estariam pedindo a prisão do filho do presidente. 

A Rede e o tal de Psol já estavam denunciando o falastrão por quebra de decoro, ofensa ao estado democrático de direito, etc.

Vamos agora comentar a bazófia do caminhoneiro e da falida CUT: 

desde o inicio do ano que o Blog Prontidão Total, respaldado pelos seus dois leitores, alerta o presidente Bolsonaro pra jogar duro contra os caminhoneiros.

A categoria conseguiu parar o Brasil em 2018, devido a leniência do presidente Temer, que além de ser devagar por natureza ainda sofria boicote sistemático do ex-PGR, Rodrigo Enganot;

Temer dispunha das condições para enquadrar os caminhoneiros e dar uma lição exemplar a eles e aos donos de transportadoras que incentivaram a greve - a medida mais simples, cobrar multas aplicadas e outras penalidades pelo lockout, seria suficiente para quebrar os caminhoneiros, que em sua maioria tem dívidas pesadas com financeiras.

Mas,Temer deixou quieto, ninguém foi punido e agora os caminhoneiros querem outra paralisação e desta vez se aliaram à CUT - aquela central petista, falida, que não liderava nada quando tinha rios de dinheiro do imposto sindical, agora que não tem, está desesperada para sustentar os pelegos que são seus diretores - para travar o Brasil.

Presidente jogue duro - a ação é criminosa e se torna necessário neutralizar de vez a categoria e isto pode começar a ser feito de agora, com ações de inteligência, reforço no policiamento e atenção rigorosa para ao primeiro espirro dos grevistas, partir para cima com força total, desmontando os grevistas.]

 

O caminhoneiro lembra que, nas eleições, muitos adesivaram os caminhões, porque acreditaram que as promessas de emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot, cadastramento da operação de transporte no sistema eletrônico da ANTT) e de política de preços mínimos (que estabelece a tabela de frete mínimo dos caminhoneiros) fossem respeitadas. “Não tem Ciot para todos, não tem preço minimo do frete. O governo desmobilizou a greve do ano passado, disse que a tabela estaria em vigor em 30 dias e nada aconteceu. Pura covardia com a categoria. Do jeito que a gente botou, a gente tira”, afirma.

Com um grande cartaz no caminhão, com as palavras “Bolsonaro traidor”, o caminhoneiro ele incentiva cada um a fazer sua faixa e mostrar nas ruas a indignação. “Simbora, vamos tirar esse cabra”, provoca. Outras promessas do governo – como o cartão caminhoneiro e os empréstimos de R$ 30 mil do BNDES para manutenção dos veículos – também não foram concretizadas. E também não houve “punição” a empresas de transporte que contratarem abaixo do piso mínimo. A proposta era é multa de R$ 5 mil, considerada insuficiente.

No ano passado, a categoria alegava que, como a agência reguladora não tem pessoal para fazer fiscalização em estradas, é  importante que o Ciot só seja emitido se o preço do frete estiver de acordo com o mínimo. Sem o Ciot, a carga não pode ser transportada. O pleito era de que a agência trave o sistema para serviços fora da tabela.

Sandro Alex de Oliveira Cezar, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT-RJ), que desde sexta-feira, vem apoiando esse movimentos liderado por Marconi França, que é profissional autônomo. O protesto , marcado para 16 de dezembro, vai mexer com a economia pela proximidade com as festas de fim de ano. “Não se trata de ato meramente político. Os trabalhadores da nossa base estão sendo prejudicados com o preço da gasolina, do óleo diesel e do gás de cozinha”, explica.

De acordo com Cezar, as lideranças que foram importantes no passado, mas que agora são contrárias aos protestos,  tentam estancar a revolta dos colegas, sem, no entanto, “até o momento, apontar uma solução para o problema que afeta a totalidade da categoria. “Eles falam contra, mas não dizem como vão baixar os preços, que agora estão atrelados ao dólar. Essas altas impactam no dia a dia da população. Sem redução de preço fica impossível pensar em acordo”, reforçou.

Promessas
Em 24 de julho de 2019, quando os caminhoneiros ameaçavam nova paralisação porque na semana anterior a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou uma nova tabela de fretes que não os atendeu, o  ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, disse que o governo iria rever a tabela de frete mínimo. Ele admitiu que o piso estabelecido pela ANTT tinha apenas custos operacionais, sem incluir parcelas adicionais que oneram o frete – a metodologia foi sido criada em conjunto com o grupo de pesquisa e extensão em logística agroindustrial da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq), da Universidade de São Paulo.
A reclamação dos representantes dos caminhoneiros era de que itens importantes haviam sido excluídos dos cálculos da nova tabela. Reforçavam eles que os gastos dos caminhoneiros são diferentes, dependendo da região em que atuam e das cargas que transportam. E a nova tabela teria reduzido os preços mínimos em algo como 30% a 50%.

A lei que criou a tabela de fretes foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por entidades como Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR Brasil). Elas acreditam que o tabelamento é um desrespeito aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

Em 7 de fevereiro de 2019, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu os processos em andamento que tratam do tabelamento de frete rodoviário. Com a decisão, a tabela continua valendo e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pode aplicar multas contra o descumprimento da norma. Na decisão Fux levou em consideração pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para esclarecer a vigência da liminar anterior que suspendeu todos os processos que questionava a tabela em instâncias inferiores e estavam causando divergência de interpretações.

Tabela do frete
A tabela de preços mínimos de frete foi instituída pela Medida Provisória 832 de 2018, convertida na Lei 13.703 de 2018, e pela Resolução 5.820 de 2018, da ANTT, que regulamentou a medida, após a greve dos caminhoneiros deflagrada em maio de 2017. Fux é o relator de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra a medida.


Transcrito do Blog do Servidor, Correio Braziliense

Relator negocia punição por desrespeito à tabela do frete

Num esforço para vencer as resistências dos parlamentares mais próximos das empresas e aprovar a Medida Provisória 832, a MP do Frete, no plenário da Câmara na próxima quarta-feira, 11, o relator da matéria, deputado Osmar Terra (MDB-RS), negocia reduzir as punições pelo descumprimento da tabela. “O valor ainda vai ser definido”, disse. “Se fizermos uma redução muito grande, a tabela não vai ser cumprida.”

A anulação das punições pelo descumprimento da tabela passou a ser o principal ponto de negociação do setor empresarial, depois que ficou claro que o relator não abriria mão de estabelecer pisos mínimos obrigatórios para os serviços de transporte rodoviário. Muitas empresas contrataram serviços de frete abaixo do valor da tabela atualmente em vigor.  Pela proposta original do governo, quem descumpriu o frete deve ao caminhoneiro indenização equivalente ao dobro do valor que seria devido conforme a tabela, descontado o que foi pago. O texto de Terra tornou a punição mais rigorosa, por manter a fórmula do cálculo e abrir a possibilidade de multa pela Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT).

Estão sobre a mesa dois pontos de negociação a respeito dessas indenizações. O primeiro envolve a renúncia, pelos caminhoneiros, da cobrança dessa diferença por um período de tempo que vai desde a edição da MP até uma data ainda não definida, mas que pode ser 20 de julho. As lideranças da categoria concordaram com isso, desde que a MP seja votada logo nos plenários da Câmara e do Senado.  O segundo é a mudança no cálculo da indenização. Esse ponto surgiu na noite de quarta-feira, 4, e está sob análise. Terra disse que precisa conversar com os caminhoneiros.  Após aprovar o substitutivo da MP na comissão especial, no início da tarde de quarta-feira, 4, a ideia do relator era obter a aprovação do texto no plenário da Câmara no mesmo dia. A matéria chegou a ser incluída na pauta, mas não foi à votação. O plano é apreciá-la na próxima quarta-feira, 11. Depois, o texto ainda precisa passar pelo Senado.

O parecer de Terra prevê a fixação de “pisos mínimos” para os serviços de transporte, que serão calculados pela ANTT. Enquanto a MP não é aprovada pelo Congresso e a agência não publica a nova tabela, vale a atual, segundo o governo.  Setores da economia reclamam que o aumento nos custos de transporte pode inviabilizar empresas. Há uma séria ameaça ao negócio de reciclagem de alumínio, afirmou o presidente da Associação Brasileira do Alumínio (Abal), Milton Rego. O custo do transporte na cadeia como um todo subiu 55%. A elevação é mais sentida quanto menor o valor do produto. “Na prática, as empresas ligadas ao início da cadeia vão sofrer aumento significativo no custo”, disse. “Algumas vão absorver, outras vão negociar com a próxima etapa e outras vão desaparecer.”

Para o agronegócio, o aumento de custo é de 50%, segundo a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). “É uma situação insustentável”, afirmou a assessora técnica de Logística da entidade, Elisangela Lopes. No segmento de grãos, os prejuízos com a tabela já somam R$ 17 bilhões.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Batatas, fretes e auxílio-moradia

A bobagem repetida é achar que se pode encontrar uma outra tabela de frete que seja justa para todos. Não existe isso

Imaginem o seguinte: um ministro do Supremo Tribunal Federal convoca produtores, atacadistas, comerciantes e consumidores, todos devidamente representados por suas associações, mais funcionários do governo federal, para fixar o preço das batatas em todo o Brasil. Não um preço qualquer, mas que seja “bom” para todos as partes.

Ridículo, não é mesmo? Como é que fariam uma tentativa a sério – patrocinada pelo STF! – para buscar um objetivo impossível? Seria o Supremo organizando um cartel, uma grave violação à lei da livre concorrência. Um produtor que quisesse vender sua batata com desconto estaria cometendo uma ilegalidade.  Pois substituam batata por frete rodoviário – e teremos exatamente o que está acontecendo. O ministro Luiz Fux consulta associações de caminhoneiros e do agronegócio, mais membros do governo e da Procuradoria Geral da República – a primeira reunião foi ontem – para tabelar o preço do frete rodoviário.

Ou seja, está organizando um cartel – o que já é ilegal e um baita equívoco econômico e político. Mas é também um cartel duplamente injusto, pois deixa de fora muita gente interessada, a começar pelos consumidores brasileiros que pagarão os preços dos produtos transportados.  Dirão, assim pelo óbvio: fretes não são batatas; um serviço não pode ser misturado com um tubérculo.  Mas a questão do preço é a mesma. Ou é livre mercado ou é tabelado. Nos dois casos, o tabelamento, ilegal, causaria graves desequilíbrios econômicos.

Considerem o frete. Como um grupo organizado pelo STF pode saber qual o preço do quilômetro rodado em todas as estradas deste país? E mais: para os variados tipos de caminhão e diferentes cargas e viagens? Assim, qualquer preço tabelado estará errado, caro para uns , barato para outros, fonte de lucro aqui, prejuízo ali. Claro que as partes tentarão passar os custos para a frente. Se o frete da batata da fazenda até o supermercado ficar muito caro, para lucro dos transportadores, os produtores e comerciantes tentarão passar para o varejo, que não terá alternativa senão tentar passar para o consumidor ou simplesmente não comprar, se desconfiar que o consumidor não vai pagar. Isso dá ou inflação ou desabastecimento ou as duas situações ao mesmo tempo.

Pior, vai acabar faltando batata para o consumidor e frete para o caminhoneiro – como já está ocorrendo com diversos produtos agrícolas, pois está em vigor uma tabela de frete baixada pelo governo e que todo mundo sabe que é impraticável.  A bobagem repetida é achar que se pode encontrar uma outra tabela que seja justa para todos. Não existe isso. É simples assim, não há preço justo para todos – há apenas o preço definido pelo mercado. O que acaba prevalecendo, pois ninguém cumpre uma tabela tão equivocada. Chama-se a polícia se um caminhoneiro quiser cobrar mais barato que o preço oficial? Ou tentar cobrar mais caro porque a estrada está um barro só?  Que tal, então, tabelar tudo?

Parece absurdo, é absurdo, mas muita gente ainda acha que pode funcionar, mesmo que todas as experiências mundiais de congelamento e tabelamento tenham dado errado. Como dizia o sábio Mario Henrique Simonsen: é uma regra latino-americana, essa de achar que uma política errada deve ser tentada indefinidamente ….até dar certo.

Cartel do auxílio
E tem também a história do auxílio-moradia dos juízes. Eles estão recebendo o benefício faz tempo, com seus vencimentos superando o teto salarial, mas uma ação de inconstitucionalidade chegou ao Supremo. O ministro Luiz Fux, relator do processo (e autor da liminar que permite o pagamento até o momento) mandou o caso para uma arbitragem patrocinada pela Advocacia Geral da União. O órgão convocou associações de magistrados e de outros interessados, mais funcionários do governo, para arbitrar uma solução.

Começou errado. Faltou ali pelo menos uma parte interessada: o contribuinte brasileiro, que vai pagar a conta.  De todo modo, a comissão não conseguiu arbitrar nada e o caso voltou ao STF. Mas a comissão fez sugestões de como encaminhar uma saída.
Com qual propósito?
Adivinharam: para legalizar de vez o pagamento do auxílio. Não ocorreu a ninguém dizer que simplesmente o benefício é ilegal – quer dizer, foi legalizado por gambiarras feitas pelos beneficiados – e duplamente ilegal quando fura o teto salarial e triplamente errado quando pago a casais de magistrados que têm casa própria.
É difícil arrumar uma lei para legalizar isso tudo. Mas continuam tentando. E tentando passar a conta.

Carlos Alberto Sardenberg, jornalista