Influencer, caminhoneiro, faxineira: seis meses depois, 211 pessoas continuam presas por atos golpistas - O Globo

Levantamento feito pelo GLOBO mostra que 64 mulheres e 147 homens ainda estão atrás das grades pelos supostos crimes praticados em 8 de janeiro; 1.290 viraram réus

 

Bolsonaristas invadem Palácio do Planalto no dia 8 de janeiro TON MOLINA / AFP [bolsonaristas??? esquerdistas infiltrados é mais condizente com os FATOS.]

 

Em sua última postagem no Instagram, o nutricionista Felipe Feres Nassau, de 38 anos, alertou sobre a importância de beber 1,8L de água diariamente, comer 250g de vegetais, dar três mil passos e dormir antes das 23h. 

A publicação, feita em 6 de janeiro desse ano, foi curtida por 2.227 dos seus 78 mil seguidores. 

Dois dias depois, o profissional de saúde foi preso em flagrante por participar dos atos antidemocráticos na Praça dos Três Poderes, em Brasília, e permanece até hoje no Centro de Detenção Provisória II.

De lá para cá, as redes sociais de Felipe receberam comentários como: “Vai continuar dando dicas de saúde na Papuda?”. Assim como o influencer, 211 pessoas — 147 homens e 64 mulheres — ainda estão em duas unidades prisionais por supostamente atuarem na invasão e depredação dos prédios do Congresso, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF), em 8 de janeiro.

Seis meses após os atos golpistas, levantamento do GLOBO mostra que o STF já analisou 1.290 denúncias, pouco mais de 90% das 1.390 apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). 

Em todos os julgamentos as denúncias foram aceitas e os investigados viraram réus. 

Nesse período, as investigações avançaram mais rápido em relação aos presos em flagrante nos dias 8 e 9 de janeiro.

Entre os presos, também na Papuda, o caminhoneiro maranhense Claudiomiro da Rosa Soares, de 48 anos, contou ao ser detido ter se deslocado em um ônibus para participar das manifestações em frente ao Quartel-General do Exército, no início de janeiro. No depoimento, negou ter cometido danos ao prédio na ocasião.

Já na Penitenciária Feminina do Distrito Federal, estão 64 mulheres atrás das grades pelos mesmos crimes. 

Uma delas é a faxineira paulista Edineia Paes da Silva dos Santos, de 37 anos, que disse participar de uma caminhada quando percebeu que havia começado uma confusão com bombas sendo lançadas perto do Palácio do Planalto. 

Ela afirmou ter se escondido em um fosso quando foi vista por policial e também negou atos de vandalismo.

Análise por blocos
As denúncias já analisadas pelo STF envolvem dois grupos. Os que foram presos em flagrante dentro do Palácio do Planalto, do Congresso ou do STF são apontados como executores dos atos. 

Já os detidos na manhã do dia seguinte, no Quartel-General do Exército, são acusados de atuar como incitadores.

Para contornar o alto volume de casos, o STF realizou a análise por blocos, sempre no plenário virtual, sistema no qual cada ministro deposita seu voto, sem discussão direta. Até agora foram oito blocos de denúncias, analisando até 250 casos de uma vez.

Cada caso é analisado de forma individualizada, mas a PGR adotou uma espécie de padrão nas denúncias, para casos semelhantes, o que foi repetido nos votos do relator, Alexandre de Moraes, e dos demais ministros. 

Agora, nos processos em que as denúncias já foram aceitadas, foi aberta uma ação penal e começou a fase da instrução processual, com a coleta de provas. 

Nessa fase, são realizados depoimentos de testemunhas de acusação e defesas. As primeiras audiências de instruções já começaram a ser feitas.

Em junho, Moraes estimou que os casos mais graves, dos réus que seguem presos, serão julgados em até seis meses. O relator afirmou que as ações penais devem ser julgadas em blocos de 30 réus.

Investigações contra parlamentares
Também foram abertos inquéritos contra três deputados federais: André Fernandes (PL-CE), Clarissa Tércio (PP-PE) e Sílvia Waiãpi (PL-AP). 

A Polícia Federal (PF) apontou que Fernandes teria cometido incitação ao crime, enquanto Tércio e Waiãpi teriam cometido crime de opinião. 

No caso das duas deputadas, a PGR discordou e pediu o arquivamento das investigações. O órgão ainda não se manifestou sobre Fernandes.

Investigações sobre os financiadores e sobre a suposta omissão de autoridades do Distrito Federal ainda não geraram denúncias. Ao todo, o STF tem sete inquéritos para investigar os episódios do 8 de janeiro, além de investigações preliminares que tramitam de forma sigilosa.

Na área cível, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou sete ações pedindo o ressarcimento dos danos causados na destruição das sedes dos Três Poderes. Os alvos são 250 pessoas, três empresas, uma associação e um sindicato que foram presas ou que são apontadas como financiadoras dos atos. A AGU quer que elas sejam condenadas a pagar R$ 26,2 milhões, valor que representa a estimativa de prejuízo causado.

 Política - O Globo

Derrotas judiciais carbonizam estratégia de Lula

Nos últimos dias, Lula exibe um temperamento corrosivo. Irritadiço, pronuncia um palavrão atrás do outro. Já não exibe o mesmo sentimento de invulnerabilidade que ostentava há duas semanas. Aos poucos, percebe que era prisioneiro de uma fábula. Vivia a ilusão de ser o protagonista de uma ofensiva política. Contava com a solidariedade de multidões inexistentes. E imaginava que, criando um clima de conflagração, conseguiria amedrontar o Judiciário. Deu tudo errado.

Lula habitava o lado avesso da realidade. De repente, beijou a lona duas vezes. Numa, foi abatido pelo 3 a 0 no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Noutra, dobrou os joelhos com o indeferimento relâmpago de um habeas corpus preventivo no Superior Tribunal de Justiça. Por absoluta falta de um plano de contingência, Lula manteve a língua em riste. Mas até seus devotos mais leais já admitem que o arsenal retórico do pajé do PT sofre o que os aviadores chamam de cansaço de materiais. Inelegível, Lula frequenta as manchetes há 11 dias como um corrupto de segunda instância. E não há vestígio de agitação nas ruas. A vida cotidiana do brasileiro que molha a camisa para encher a geladeira não se distanciou da normalidade. Mesmo o “exército do Stédile” e os militantes sindicais da CUT retornaram para casa. Dormem sem remorso e acordam sem culpa para o seu café-com-leite.

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INsegurança Pública no DF: Decisão do Supremo, em defesa de um tombamento inútil, facilita a vida dos bandidos

STF obriga a retirada das grades em prédios residenciais do Cruzeiro

Ministro do STF dá decisão final sobre o cercamento dos prédios residenciais do bairro, o que obriga a retirada. A instalação vai contra as normas estabelecidas para a área tombada de Brasília

As grades que cercam os pilotis dos prédios do Cruzeiro Novo terão de ser retiradas. Colocando fim à polêmica que se arrasta há 23 anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina a remoção. Não cabe mais recurso da decisão do ministro Celso de Melo. Ela, porém, não fala em prazo para o cumprimento. Juristas ouvidos pelo Correio afirmaram que o GDF tem que iniciar as derrubadas logo após ser notificado.

Por integrar área tombada, os edifícios da região administrativa deveriam respeitar as regras estabelecidas no plano do urbanista Lucio Costa para as superquadras do Plano Piloto: a livre circulação sob os prédios erguidos em pilotis nas áreas residenciais (Leia Para saber mais). Mas os moradores cercaram todos os prédios com a alegação de que as grades lhes dariam segurança. A Justiça, no entanto, considerou que elas são uma “mutilação”. [parece que a opção da Justiça é que as pessoas sejam mutiladas; as grades impedem que marginais passem por baixo dos prédios, abordem moradores, cometam assaltos, sem que nada possa ser feito.

Sem as grades, um assaltante pode se aproximar da cabine de porteiro e obrigar que ele abra todo um Bloco e outros bandidos façam um arrastão.

Com as grades a portaria fica menos vulnerável, a ação dos bandidos chama atenção = torna mais dificil a ação de marginais.

O cercamento com grades deveria ser permit6ido em todos os prédios residenciais do DF.]

O Cruzeiro Novo tem 78 quadras e 324 prédios. Os moradores da cidade prometem resistir contra a retirada das grades. Eles defendem o cercamento por uma questão de segurança. Segundo estatísticas da Secretaria de Segurança Pública do DF, desde 2015 não ocorre assalto a residência na localidade. Naquele ano, houve duas ocorrências de roubo a residência e apenas uma em 2014. Para os moradores, isso é fruto também do cercamento. 

 Circulação 

O prefeito comunitário do Cruzeiro Novo, Ênio Ferreira da Silva, ressalta que os crimes no Cruzeiro são menores, se comparados às outras regiões do DF, justamente por causa das grades. “Somos cumpridores das leis, mas não vamos aceitar a remoção”, afirma. “Nas Asas Norte e Sul, as quadras são em semicírculos, não circulam muitos carros. Aqui, temos vias de circulação, ou seja, temos muita circulação de pessoas. Com a retirada, os bandidos teriam maior facilidade”, pondera. Ele pretende mobilizar os moradores, mas não sabe como reverter a decisão.

Moradora há 30 anos do bloco E da 911 do Cruzeiro Novo, Rosemar Araújo, 58 anos, usa o pilotis para brincar com o neto, Nathan Magalhães, 4. “Não terei tranquilidade para deixar ele aqui”, diz, por acreditar que a remoção vai favorecer a ação de bandidos. “Com grade, já conseguiram entrar no prédio e levar a bicicleta do meu filho. Imagine sem.”

 

O aposentado Manoel Neto, 54 anos, mora no Cruzeiro Novo desde os 7. Quando chegou, havia poucos prédios e nenhuma grade. “Era uma outra época, se podia andar com segurança por toda Brasília”, lembra. Na quadra onde mora há becos. Com a retirada das grades, ele teme a violência. “A grade é para garantir que nossas casas não sejam invadidas pelos bandidos. Seriam necessário o policiamento 24 horas por dia, o que é algo difícil.”

Entenda o caso

Vai e vem que dura 23 anos

A Lei Distrital nº 1.063, de 1996, permitiu o cercamento das residências do Cruzeiro. Mas, em 2005, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) entrou com ação direta de inconstitucionalidade, argumentando que só o Poder Executivo poderia propor leis sobre o fechamento de áreas públicas. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) acatou o pedido e suspendeu o efeito da lei.

Em 2008, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocou em pauta uma ação do Iphan e decidiu pela retirada das cercas do Cruzeiro Novo, em respeito ao tombamento de Brasília, mas não estipulou prazos. Um ano depois, a Agência de Fiscalização do DF (Agefis) exigiu que os moradores derrubassem muros e grades, além de pagar multas. Mas, em 4 de setembro de 2009, atendendo a apelos da comunidade, o então governador José Roberto Arruda sancionou a Lei Complementar nº 813, que normatizava o uso de grades no Cruzeiro Novo. Pela norma, as cercas frontais, laterais e de fundos deveriam ficar afastadas 1,2m do meio-fio e 2,5m de outras barreiras. O cercamento também é permitido pelo Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB).

Para saber mais

Três décadas de tombamento

Brasília detém o título de Patrimônio da Humanidade, concedido pela Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco), em 1987. No mesmo ano, o Governo do Distrito Federal baixou um decreto para regulamentar o tombamento. Em 1990, o Governo Federal também sancionou uma lei para definir as escalas urbanísticas do tombamento: monumental, residencial, gregária e bucólica.

A área de preservação de Brasília tem cerca de 112km² e é delimitada a leste pela orla do lago Paranoá, a oeste pela Estrada Parque Indústria e Abastecimento (Epia), ao sul pelo córrego Vicente Pires e ao norte pelo córrego Bananal. Fazem parte da área tombada a Candangolândia, o Sudoeste, a Octogonal, o Cruzeiro, além dos setores de clubes. Isso significa que todos eles têm de seguir a escala urbanística e o plano diretor definidos há 30 anos. Portanto, é proibido colocar grades que impeçam a circulação de pessoas através de pilotis de prédios dessas áreas.

 

Pouca criminalidade

No Cruzeiro, os índices de criminalidade são menores do que em outras regiões do Distrito Federal. De janeiro a setembro deste ano, as ocorrências mais registradas foram de roubo a pedestre. Houve 89 casos desse tipo nos nove primeiros meses do ano, seguido de 57 episódios de furto em veículos, 36 registros de uso e porte de droga e 31 ocorrências de roubo de veículo.

A reportagem procurou a Secretaria de Segurança Pública e perguntou sobre o que será feito sobre a sensação de segurança da população após a retirada das grades, além de questionar como a polícia atua no endereço e o cenário da violência no Cruzeiro. O órgão se limitou a dizer, por meio de nota, que “não houve na região registros de homicídios, latrocínios e de roubos a residência no período de janeiro a outubro deste ano.”

Correio Braziliense

 

 

Delação ostentação: a Justiça é leniente com os criminosos?

A delação premiada é mais branda que o modelo do plea bargain americano, que a inspirou. Isso é necessariamente ruim? 

 A doleira Nelma Kodama em seu apartamento onde cumpre prisão domiciliar

 

O lobista Fernando Baiano ficou dez meses preso até decidir contar tudo o que sabia aos procuradores da Lava-Jato. Principal intermediador de propinas entre ex-diretores da Petrobras e integrantes do PMDB, teve seu acordo de delação premiada firmado em setembro de 2015. Dois meses depois, deixou a cela rumo a uma cobertura de 14 milhões de reais na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro. Em 16 meses, mudou-se e se estabeleceu em uma ampla casa de cerca de 10 milhões de reais no mesmo bairro carioca. Apesar de ter sido condenado a 16 anos de prisão por corrupção ativa e lavagem de dinheiro, não precisará passar mais um dia sequer atrás das grades.

Beneficiado com prisão domiciliar, usa tornozeleira eletrônica – e, de vez em quando, ensaia driblar o controle (em fevereiro, escapou de casa para um banho de mar, foi delatado pelo equipamento de geolocalização e recebeu uma advertência do juiz Sérgio Moro). Para passar o tempo, usufruir da companhia e ainda ganhar uns trocados, montou em casa uma academia de ginástica, onde dá treinos de crossfit para oito alunos, dos quais cobra 600 reais mensais. Tirando a proibição de ir para a rua, portanto, a rotina do lobista pouco difere da de um indivíduo que não precisa trabalhar para viver ou não possui qualquer débito na Justiça – e nem na praça. Os benefícios que recebe e a vida boa que leva volta e meia provocam a pergunta: a Justiça, afinal, tem sido leniente demais para com criminosos confessos?

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Estátua da Justiça sofre ataque após decisão do STF sobre aborto

Protesto ocorreu após a decisão da corte de revogar a prisão preventiva de cinco pessoas que trabalhavam numa clínica clandestina de aborto

As grades de proteção não evitaram o ataque à Estátua da Justiça, monumento em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF). Dois homens que ainda não foram identificados jogaram tinta vermelha e uma boneca "ensanguentada" na escultura na última segunda-feira (5). O protesto é em represália a decisão da corte de que aborto nos três primeiros meses de gestação não é crime. [mesma Corte que considerou crime a 'vaquejada' = vaquejada é crime, assassinar ser humano inocente e indefeso antes dos três meses não é.]

Era por volta das 6h30 quando o ataque aconteceu. Dois vigilantes monitoram o local no horário. Nenhum deles percebeu a ofensa. Depois, eles ainda tentaram minimizar os danos. Lavaram a imagem antes da tinta secar e jogaram a boneca no lixo. A Polícia Federal realizou um perícia no local. Ainda não há informações de autoria. 




Internamente o protesto gerou uma crise no Tribunal. Os dois funcionários terceirizados correm o risco de serem demitidos por falhas no registro do caso. Ele não teriam avisado a chefia imediata, alteraram o cenário do ataque e não notificaram a situação no livro de ocorrências.  A equipe de limpeza do STF higienizou a estátua que ficou com marcas. O acesso à escultura é bloqueado desde 2013. O entorno do prédio também é cercado por grades. 

Se identificados e punidos os suspeitos poderão ser indiciados por dano ao patrimônio público. A pena para é de 6 meses a 3 anos de prisão. O tribunal apura o caso, mas até a publicação desta reportagem ainda não havia se manifestado. O Correio apurou que a intenção do órgão é minimizar a repercussão do caso. 

Entenda o caso
A decisão da primeira turma do STF  de que aborto nos três primeiros meses de gestação não é crime cria um precedente para que juízes deem sentenças equivalentes em outros processos. O julgamento, de 29 de novembro, revogou a prisão preventiva de cinco pessoas que trabalhavam numa clínica clandestina de aborto em Duque de Caxias (RJ). O parecer centralizou críticas de grupos contrários a prática.

O julgamento foi feito por uma turma formada por cinco dos onze ministros do Supremo  não descriminaliza o aborto no Brasil. A sentença é importante pois pela primeira vez o STF descriminaliza a interrupção voluntária da gestação.

O ministro Luís Roberto Barroso que as prisões não deveriam ser mantidas porque os próprios artigos do Código Penal que criminalizam o aborto no primeiro trimestre de gestação violam direitos fundamentais da mulher. Outros dois ministros, Rosa Weber e Edson Fachin, concordaram com Barroso. O relator, ministro Marco Aurélio, e Luiz Fux não se manifestaram sobre ao caso.

Escultura de 55 anos
'A Justiça' é o nome da escultura localizada em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF). Foi feita em 1961 pelo artista plástico mineiro Alfredo Ceschiatti, em um bloco monolítico de granito de Petrópolis, medindo 3,3 metros de altura e 1,48 metro de largura. A escultura representa o poder judiciário como uma mulher com os olhos vendados e espada; os olhos vendados representam a imparcialidade da justiça e a espada representa a força, a coragem, a ordem e a regra necessárias para impor o direito.

Fonte: Correio Braziliense