Gilmar a Janot: 'Recomendo que procure ajuda psiquiátrica'

Ministro do STF responde a ex-PGR, que revelou ao 'Estado' plano de assassinar Gilmar em 2017

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reagiu nesta sexta-feira (27) a declaração dada pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot em entrevista ao Estado e disse lamentar que uma parte do "devido processo legal no país" tenha ficado "refém de quem confessa ter impulsos homicidas".  

Em nota crítica a atuação do ex-procurador, Gilmar também recomenda que Janot procure ajuda psiquiátrica e diz que o combate à corrupção no Brasil se tornou refém de fanáticos.

O antecessor de Raquel Dodge, que deixou a chefia da PGR recentemente, disse ao Estado nesta quinta-feira (26) que no momento mais tenso de sua passagem pelo cargo, chegou a ir armado para uma sessão do STF com a intenção de matar Gilmar a tiros. "Não ia ser ameaça não. Ia ser assassinato mesmo. Ia matar ele (Gilmar) e depois me suicidar", afirmou Janot. 

"Dadas as palavras de um ex-procurador-geral da República, nada mais me resta além de lamentar o fato de que, por um bom tempo, uma parte do devido processo legal no país ficou refém de quem confessa ter impulsos homicidas, destacando que a eventual intenção suicida, no caso, buscava apenas o livramento da pena que adviria do gesto tresloucado. Até o ato contra si mesmo seria motivado por oportunismo e covardia", diz Gilmar. 

Na nota, o ministro do STF, crítico aos métodos da Operação Lava Jato, afirma que o combate à corrupção no Brasil, "justo, necessário e urgente", "tornou-se refém de fanáticos que nunca esconderam que também tinham um projeto de poder". "Dentro do que é cabível a um ministro do STF, procurei evidenciar tais desvios. E continuarei a fazê-lo em defesa da Constituição e do devido processo legal", continua. O ministro ainda afirma estar surpreso, e que sempre acreditou estar exposto "no máximo" a "petições mal redigidas, em que a pobreza da língua concorria com a indigência da fundamentação técnica". "Agora ele revela que eu corria também risco de morrer", afirma.

"Se a divergência com um ministro do Supremo o expôs a tais tentações tresloucadas, imagino como conduziu ações penais de pessoas que ministros do Supremo não eram. Afinal, certamente não tem medo de assassinar reputações quem confessa a intenção de assassinar um membro da Corte Constitucional do País. Recomendo que procure ajuda psiquiátrica. Continuaremos a defender a Constituição e o devido processo legal", concluiu Gilmar.

Leia a nota de resposta de Gilmar Mendes a Janot na íntegra:

"Dadas as palavras de um ex-procurador-geral da República, nada mais me resta além de lamentar o fato de que, por um bom tempo, uma parte do devido processo legal no país ficou refém de quem confessa ter impulsos homicidas, destacando que a eventual intenção suicida, no caso, buscava apenas o livramento da pena que adviria do gesto tresloucado. Até o ato contra si mesmo seria motivado por oportunismo e covardia.

 

O combate à corrupção no Brasil - justo, necessário e urgente - tornou-se refém de fanáticos que nunca esconderam que também tinham um projeto de poder. Dentro do que é cabível a um ministro do STF, procurei evidenciar tais desvios. E continuarei a fazê-lo em defesa da Constituição e do devido processo legal.

 

Confesso que estou algo surpreso. Sempre acreditei que, na relação profissional com tão notória figura, estava exposto, no máximo, a petições mal redigidas, em que a pobreza da língua concorria com a indigência da fundamentação técnica. Agora ele revela que eu corria também risco de morrer.

 

Se a divergência com um ministro do Supremo o expôs a tais tentações tresloucadas, imagino como conduziu ações penais de pessoas que ministros do Supremo não eram. Afinal, certamente não tem medo de assassinar reputações quem confessa a intenção de assassinar um membro da Corte Constitucional do País.

Recomendo que procure ajuda psiquiátrica.

Continuaremos a defender a Constituição e o devido processo legal."

Portal Terra - Amanda Pupo

Polêmicas e avanços do STF - Míriam Leitão

O Globo

Toffoli: STF vai garantir liberdade de expressão

O ministro Dias Toffoli revelou que o inquérito aberto no STF conseguiu informações “gravíssimas” na deep web sobre as ameaças aos ministros do Supremo e aos cidadãos. Ele informa que o assunto será encaminhado ao Ministério Público e que após o inquérito “os ataques diminuíram 80%”. Toffoli defendeu a necessidade de um diálogo entre os poderes, mas disse que “pacto não é acordo” e que o tribunal já enfrentou diversas decisões tomadas pelo atual governo como a da extinção dos conselhos. “O Supremo nunca vai deixar de atuar com independência e autonomia.”

Toffoli completou um ano como presidente do STF e numa longa entrevista que me concedeu ontem tratou de assuntos polêmicos e apresentou avanços de sua gestão. Por várias vezes fez a defesa enfática da democracia. Disse que não vê necessidade de uma CPI para investigar o Poder Judiciário. [imagine se todos que estiverem diante da possibilidade de serem investigados, tiverem o direito de ser contra a investigação.
Estaremos na situação apontada pelo ministro Gilmar Mendes; 'protetor do culpados'.] Segundo ele, não há fato determinado para a CPI. Sobre o projeto que o Congresso prepara a respeito do uso dos fundos eleitorais, o ministro disse que dele “muito se diz que diminuiria a transparência das prestações de contas”. Explicou que “já houve decisões no passado em que o Supremo considerou que isso afronta a Constituição”.

Comecei a entrevista perguntando sobre a decisão tomada por ele de suspender o compartilhamento de dados pelo Coaf, que beneficiou o senador Flávio Bolsonaro e provocou a suspensão de inúmeras investigações. Toffoli disse que foi o relator da ação que declarou constitucional a lei do compartilhamento, mas que o Coaf estava extrapolando de sua competência e defendeu que o sigilo só seja levantado por ordem judicial. “É o Judiciário que garante a democracia.” Sua decisão evitaria, segundo ele, que, mais tarde, houvesse a nulidade do processo. O assunto, no mérito, será decidido em 24 de novembro.

O ministro esteve presente num evento em maio em que o presidente Bolsonaro anunciou um “pacto entre os poderes”, depois Toffoli mesmo defendeu que os julgamentos não atrapalhassem o desenvolvimento econômico. Eu perguntei como ele poderia estar num pacto em favor de medidas cuja constitucionalidade julgaria depois. Toffoli disse que o pacto não significa um acordo para aprovação das medidas do Executivo: — E veja uma coisa que é extremamente importante lembrar, todas as leis que tratam de combate à organização criminosa, toda a legislação de transparência, toda a lei de acesso à informação foram resultados de pactos republicanos. Sem esses pactos não teríamos a Operação Lava-Jato.

Afirmou que não haverá retrocesso no combate à corrupção. Recentemente, contudo, uma decisão da 2ª Turma anulando uma sentença contra o ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine acendeu a luz vermelha, porque se for seguida muitas outras condenações seriam revistas:  — Um caso semelhante a esse, o ministro Fachin liberou para julgamento no plenário e pediu preferência. A minha intenção é exatamente trazer segurança jurídica. Seja qual for a decisão, ela vai trazer parâmetros e segurança para que o processo seja feito sem risco de uma eventual anulação no futuro. Estamos buscando a previsibilidade.

Perguntei então sobre a decisão a respeito do cumprimento da pena após condenação em 2ª instância. Ele admitiu que é preciso julgar em definitivo e que o relator já liberou há mais de um ano. Disse que “se possível” será pautado este ano.
Sobre sua relação anterior com o ex-presidente Lula e seu sentimento ao vê-lo preso, Toffoli diz que, quando virou ministro, virou a página. E que “processos não têm capa”. Mas que Lula tem tido “todo o direito de defesa”. Toffoli disse que nunca viu Bolsonaro “atuar em ondas de ódio, pelo contrário”, e definiu como “retórica” as declarações do presidente. Mas afirmou que “o Judiciário, uma vez chamado, sempre decidirá a favor da democracia, da liberdade de expressão e do respeito às instituições”. Segundo ele, o STF “vai garantir o direito das minorias e a liberdade de expressão como ocorreu na Bienal”. [o segundo parágrafo da matéria destaca que o ministro Toffoli, por várias vezes, fez a defesa enfática da democracia; e no acima  o ministro garante que o Judiciário sempre decidirá a favor da democracia, vai garantir o direito da minorias e a liberdade  expressão 
Dúvidas surgem:  
- como será possível defender a democracia e ao mesmo tempo garantir de forma exarcebada o direito das minorias ?- sem instituir uma verdadeira ditadura das minorias;
- democracia que protege a ditadura de uma determinada categoria?  - que é considerada minoria e sempre ganha pelo barulho que faz;
- garantir liberdade de expressão e ao mesmo tempo proibindo a expressão e o direito de determinada linha de pensamento critique os absurdos de uma minoria?
- a decisão da Bienal (destaca pelo ministro como meritória)  concedeu o direito de expressão de uma minoria barulhente em detrimento do direito de uma maioria silenciosa.]
 
O ministro anunciou com orgulho que há 34 mil processos no STF. E esse é o menor número desde 1998, um esforço de redução de várias gestões. Só este ano foram reduzidos em quatro mil. Isso dá uma dimensão da complexidade da Justiça brasileira. Em apenas duas sessões do plenário virtual em agosto foram decididas 76 ações diretas de inconstitucionalidade. “Eu duvido que exista uma corte como essa no mundo.”

Míriam Leitão, com Alvaro Gribel, de São Paulo - O Globo

Bolsonaristas pragmáticos: quem são os eleitores que discordam, mas apoiam o governo - O Globo

Eles podem deixar de avaliar positivamente o governo se houver ruptura com determinadas pautas e consideram oito meses de gestão pouco tempo para cobrar melhorias

Marlen Couto

A última pesquisa Datafolha, divulgada na semana passada, indica que a aprovação de Bolsonaro é de 29%. No entanto, esse percentual é menor em algumas áreas do governo e quando são avaliadas posições e afirmações polêmicas do presidente, indicando que, mesmo entre seus apoiadores, há quem tenha ressalvas. O instituto estima que 12% dos eleitores compõem o núcleo duro bolsonarista, mais alinhado às suas declarações.
 

 

Pragmatismo: Entrevistados pelo GLOBO, Diego Barenco, Emanuelle Vasconcelos, Marco Marcondes e Joselio Barreto demonstram apoio a Bolsonaro mesmo com críticas ao governo Foto: Agência O Globo

Base diversa

O desempenho de Bolsonaro na educação e na saúde, por exemplo, tem taxas de aprovação de 19% e 13%, respectivamente, números inferiores à taxa de aprovação geral do governo. Também abaixo desse patamar estão a aprovação à indicação do filho do presidente, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), para o cargo de embaixador nos Estados Unidos (23%) e à atuação de Bolsonaro no combate ao desmatamento e às queimadas na Amazônia (21%). Ainda na área ambiental, apenas 10% concordam com a sugestão do presidente de fazer cocô dia sim, dia não, para combater a poluição ambiental. Outra declaração polêmica de Bolsonaro, que chamou os governadores do Nordeste de “governadores de paraíba”, tem o apoio de 22%.
— O antipetismo ainda está forte. Há gente que apoia a agenda liberal, do Paulo Guedes, e que se alinha com o Moro, votando no Bolsonaro para estimular a segurança pública. Continuam acreditando (no governo). Mas esse eleitorado tende a reprovar o discurso mais ideológico. É um pessoal mais pragmático — explica o pesquisador da Universidade da Virgínia, nos Estados Unidos, David Nemer, que monitora grupos bolsonaristas no WhatsApp. 

É o caso do carioca Diego Barenco, de 33 anos. O professor de educação física e motorista de Uber é favorável à reforma da Previdência e avalia que o governo tem projetos que podem melhorar o país, mas considera que Bolsonaro precisa ser mais moderado no discurso. Barenco afirma que só deixaria de apoiar o presidente “se descobrisse que é ladrão”.
— É cedo para alguma coisa melhorar já de cara. Temos que esperar. Só acho que, como governante, Bolsonaro teria que ser um pouco mais polido. A briga com o Emmanuel Macron (presidente da França) foi desnecessária, da parte dos dois, mas ele podia ter se segurado um pouco — conclui, em referência à troca de farpas entre o francês e o brasileiro sobre a Amazônia. 

Para Marco Marcondes, de 59 anos, morador de Dourados (MS), as declarações polêmicas de Bolsonaro não são o mais importante no seu governo, e o presidente vai “se conter com o tempo”. Marcondes diz que apoia Bolsonaro por considerar que tem “ministério técnico” e cita Paulo Guedes e Sergio Moro como pilares da atual gestão.
— Bolsonaro fala com agressividade, mas fala o que a gente quer escutar. Penso mais tecnicamente, sem muita emoção. Vamos pensar no Brasil. Não vou mudar por causa de besteirinha — diz o engenheiro, que discordou da indicação de Eduardo Bolsonaro para a embaixada nos EUA. — Espero que ele (Eduardo) cumpra o dever e mostre que tem capacidade. Não concordo, mas não é o grande problema do Brasil. Posso discordar de alguma questão, mas na essência acho que Bolsonaro é uma pessoa sincera, que quer o melhor pro país — acrescentou.

A última pesquisa Datafolha também aponta que, mesmo entre os 29% que avaliam o governo como ótimo ou bom, 41% às vezes confiam nas declarações do presidente e 6% nunca confiam. Além disso, só 38% de seus apoiadores acham que ele se comporta sempre como o esperado. O administrador Joselio da Silva Barreto, de Fortaleza, não está nesse grupo. Ele cita o primeiro escalão como motivo para apoiar o presidente, avalia que o governo vai melhor na economia e também é otimista com o futuro do país. Por outro lado, diz que o estilo “sem papas na língua” às vezes atrapalha:
— Quando o Bolsonaro fala de assuntos sérios e importantes, confio nele. Mas muitas vezes ele fala besteiras, como “fazer cocô um dia sim e um dia não” ou fazer chacota da esposa do Macron. Penso que o presidente não deveria se comportar assim; ele deveria ter cuidado com as palavras. 

Já Emanuelle Vasconcelos, de 32 anos, do Rio, define-se como “anti-PT” e diz que Bolsonaro “está tentando melhorar o país”. Ela cita a segurança como área com mais avanços, também acredita que as polêmicas estão prejudicando o governo e diz que costuma concordar com a agenda do Palácio do Planalto.
— Discordo só quando (no governo se) fala que menino usa azul e menina usa rosa. É uma questão de cada um — diz em referência à frase da ministra de Direitos Humanos, Damares Alves. 

Lava-jatistas

Isabela Kalil, da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), destaca que a atuação do governo no combate à corrupção é central para essa base mais “volátil” do presidente.
— O grupo que nunca apoiou Bolsonaro tende a ser mais crítico ao enfraquecimento da participação da sociedade civil e a falas consideradas inadequadas e violentas. Na sua base, há insatisfação com a possibilidade de Bolsonaro abandonar a pauta anticorrupção. As pesquisas não conseguiram ainda captar suas nuances — diz Isabela, que acompanha mobilizações pró-governo nas ruas. — O que aparece nas análises que fiz é que o bloco lava-jatista pode desembarcar. Vai depender dos desdobramentos da pauta anticorrupção.
A antropóloga cita, como exemplos de afastamento dessa pauta, a crise na Polícia Federal, após interferências, o fato de o presidente não ter vetado completamente a lei do abuso de autoridade e a investigação que envolve o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), suspeito da prática de rachadinha — apropriação de parte do salário de ex-assessores. Por enquanto, segundo o Datafolha, a atuação de Bolsonaro no combate à corrupção é aprovada por 34%. Entre os que avaliam o governo como ótimo ou bom, chega a 69%. 

O Globo, MATÉRIA COMPLETA

 

Provas imprestáveis - Merval Pereira

O Globo

 

A impossibilidade constitucional de usar provas conseguidas através de meios ilícitos para anular processos da Lava-Jato, ou punir os procuradores de Curitiba, começa a ser explicitada através de decisões em várias instâncias judiciais. Todas concordam também que os diálogos, se verdadeiros, não indicam nenhuma ação ilegal ou prejuízo ao ex-presidente Lula. O mais recente pronunciamento nesse sentido foi feito ontem pelo subprocurador-geral da República Nívio de Freitas. Ele rebateu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedido de Lula para anular a condenação do julgamento do caso do tríplex do Guarujá, sob alegação de parcialidade de Sergio Moro, com base nos diálogos divulgados pelo site Intercept Brasil.

O subprocurador-geral garantiu que, além de ilegais, nenhuma das mensagens demonstra concreto prejuízo ao réu. Ele afirmou que as interceptações de autoridades foram realizadas “ao arrepio da lei, e utilizadas para aviltar e desacreditar as instituições republicanas de combate à corrupção.” O representante da PGR argumentou que “(...) Ainda que se cogitasse de eventual quebra de imparcialidade pelo Juízo de primeira instância, não custa lembrar que o manancial de provas foi revisitado novamente pela instância superior”, referindo-se ao TRF-4, que confirmou a condenação do ex-presidente Lula.

Por sua vez, o corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel, que ontem abriu uma investigação, a pedido do PT, contra o coordenador do MP em Curitiba, procurador Deltan Dallagnol, em junho já havia se manifestado contra a aceitação de provas conseguidas de maneira ilícita. O processo tinha por base pedido de membros do CNMP, utilizando os mesmos diálogos do Intercept Brasil agora usados pelo PT. Na decisão de arquivar o processo, Orlando Rochadel citou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello, no recente julgamento do habeas corpus em favor de Lula na Segunda Turma, que disse que era impossível aceitar a prova sem que ficasse comprovada a autenticidade dos diálogos, que é negada pelos procuradores e pelo hoje ministro da Justiça, Sergio Moro.

Para o corregedor do CNMP, “independentemente da veracidade dessas mensagens, ficou patente que sua obtenção se deu de forma ilícita, pois se deu à revelia de qualquer autorização judicial e com infração do direito à intimidade dos interlocutores”. O corregedor Orlando Rochadel diz na sua decisão que “ainda que as provas em questão não fossem ilícitas — como manifestamente o são —, inexistiria infração disciplinar” Ele alega que o Conselho Nacional do Ministério Público tem como valor básico “a comunicação e ampla disponibilidade dos Membros do Ministério Público para contato com a sociedade e os operadores jurídicos”. Logo, diz ele, “o contato entre Membros do Ministério Público e Magistrados é salutar para a administração da justiça, especialmente quando se relacionam com a praxe de gestão dos serviços judiciários”.

Para Orlando Rochadel, uma análise das mensagens “denota articulação logística em face de um processo de inegável complexidade, ao longo de vários anos. Não se identifica articulação para combinar argumentos, conteúdo de peças ou antecipação de juízo ou resultado. Igualmente não se verifica indicação de compartilhamento de conteúdo de peças decisórias ou que os atos do Magistrado foram elaborados por Membros do Ministério Público”.

Na visão do corregedor do CNMP, “contatos com as partes de processos e procedimentos, advogados e magistrados, afiguram-se essenciais para a melhor prestação de serviços à sociedade. Igualmente, pressupõe-se para os Membros do Ministério Público a mesma diligência da honrosa classe dos advogados, que vão despachar processos e conversam, diariamente, com magistrados”. Em resumo, afirma Orlando Rochadel, “ainda que as mensagens em tela fossem verdadeiras e houvessem sido captadas de forma lícita, não se verificaria nenhum ilícito funcional”.

 

 Merval Pereira, Jornalista - O Globo

 

 

Calheiros e Greenwald de mãos dadas contra o combate à corrupção - Renova Mídia

O notório Renan Calheiros, ex-ministro da Justiça do governo corrupto de FHC (que comprou a reeleição) e Greenwald de mãos dadas contra o combate à corrupção 

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) é um dos principais defensores do militante norte-americano Glenn Greenwald, editor e cofundador do site panfletário Intercept. Os ataques lançados pelo Intercept contra o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e a Operação Lava Jato, caíram como uma luva para solidificar a narrativa propagada pelo parlamentar emedebista.

Uma breve análise das redes sociais de Calheiros o coloca no posto de um dos mais entusiasmados devotos de Greenwald. Até agora, o ex-presidente do Senado publicou 10 mensagens na rede social Twitter neste mês de julho. Deste total, 7 posts estão relacionados com o material obtido criminosamente e divulgado pelo Intercept em uma série de reportagens intitulada “Vaza Jato”.

Na última sexta-feira (12), Calheiros fez escadinha com a revista Veja para atacar o TRF-4:

Renan Calheiros

✔@renancalheiros

A @VEJA comprova que #vazajato subiu um degrau, uma “escadinha”, como diziam. Com o desembargador Gebran Neto também sob suspeita, temos o argumento definitivo para afirmar que prender alguém após condenação em segunda instância é uma temeridade.#lavajatogate #LulaLivreUrgente https://twitter.com/veja/status/1149649131826077697 …

VEJA

✔@VEJA

#EXCLUSIVO Novos diálogos: Deltan cita 'encontros fortuitos' com desembargador https://veja.abril.com.br/politica/novos-dialogos-indicios-de-conversas-improprias-entre-deltan-e-gebran/ …

1.846

21:11 - 12 de jul de 2019

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Neste domingo (14), o senador ironizou o uso de delatores por parte da Lava Jato:

Renan Calheiros

✔@renancalheiros

Espero que @deltanmd examine a possibilidade de fazer delação premiada. Não dá lucro como as palestras mais caras, mas estanca o prejuízo. E como se sabe, os primeiros recebem os maiores benefícios.#acabouDeltan#lucroAjato#vazajato https://twitter.com/folha/status/1150345094362476545 …

Folha de S.Paulo

✔@folha

Deltan montou plano para lucrar com fama da Lava Jato, apontam mensagens https://bit.ly/2GcoNgh 

5.936

16:37 - 14 de jul de 2019

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Durante sessão no Congresso Nacional, na última quinta-feira (11), Calheiros aproveitou os holofotes para parabenizar o trabalho de Greenwald na tentativa de derrubar a maior operação de combate à corrupção da história do Brasil:

“Há uma inversão das coisas hoje no Brasil. Ao invés de investigarmos os procuradores e o ministro, agora querem investigar o jornalista. Isso é um horror.”

No início deste mês, o senador do MDB também disse estar preocupado com uma possível investigação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) sobre as movimentações financeiras de Greenwald:

“É preocupante a possibilidade de dois órgãos públicos, COAF e Polícia Federal, possam estar sendo manipulados para intimidar jornalistas e ameaçar a liberdade de imprensa. Se for verdade, Moro acrescenta problemas muito graves à pilha de ilegalidades já exposta.”

Tarciso Morais, Renova Mídia

José Nêumânne: O barco pirata de Verdevaldo

O conta-gotas de Greenwald tem ministrado doses cada vez mais inócuas do veneno para paralisar Moro e Dallagnol

Por José Nêumanne

 

O blogueiro ianque meteu os pés pelas mãos e atribuiu a uma das mensagens "reveladas" data que ainda não havia transcorrido [os lulapetistas, seus devotos e militontos possuem essa deficiência com datas.

O presidiário petista, o maior ladrão do país também fez confusão com datas, quando apresentou recibos forjados como prova de que pagava aluguel de um apartamento - do qual, como de hábito, nega a propriedade;

entre os recibos que apresentou como prova um estava datado de 31 de novembro. Confira aqui: ... foi devido a erro na contagem pelo nós dos dedos - Lula tem apenas 4 dedos em uma das mãos ... ]

Reagi à divulgação pelo site The Intercept Brasil de mensagens atribuídas a agentes da lei contra a corrupção — principalmente Sergio Moro e Deltan Dallagnol — com a afirmação de que não produziriam efeito jurídico enquanto não fosse comprovada sua autenticidade. Como até agora não veio à tona nenhum indício de que algo do gênero ocorrerá, resta a conclusão de que as vítimas do vexame, causado pelo tom de eventuais conversas entre elas, poderiam sofrer arranhões em sua reputação. Mas nenhuma punição judicial ou funcional seria cabível a partir do que tinha sido divulgado. Três semanas depois, o panorama pode até ter mudado, mas nada há que possa levar ao cancelamento da sentença de Lula no processo do triplex do Guarujá, ao afastamento do ex-juiz da Lava Jato do Ministério da Justiça ou à punição por mau comportamento do coordenador da força-tarefa da operação em Curitiba.

Ao contrário. A distância cada vez maior entre as promessas de comprovação da parcialidade do juiz e o conta-gotas metódico, mas ineficaz, do blogueiro ianque pode nos levar à conclusão de que inimigos de Moro e Dallagnol, sejam financiadores da operação de quebra de sigilo do aplicativo telefônico unilateral de procuradores e juízes de operações de combate a crimes de colarinho-branco, sejam parasitas aproveitadores de uma eventual fragilização ética destes, só dispararam contra os próprios pés. A conclusão é de uma lógica ululante: como só há mensagens com objetivo de combater o que dona Dilma chamaria de “malfeitos” dos ilustres maganões, não de se terem deixado corromper por eles ou coisa que o valha, o Zé Mané da esquina só tem encontrado mesmo mais motivos para desprezar os maledicentes e aplaudir os pretensamente denunciados.

Trata-se de uma operação similar a atentados suicidas de terroristas retóricos. Ao tentarem imolar os inimigos que podem investigá-los, denunciá-los, processá-los e até condená-los, os beneficiários das denúncias de Intercept, BandNews, Folha de S.Paulo e UOL, pelo menos até este instante, só geraram um efeito que, se não os prejudicar já, não os poupará no futuro. O raciocínio é claro e simples: se alcançarem o máximo que pretendem — anular a condenação de Lula, arrancar a fórceps Moro do Ministério da Justiça e impedir Bolsonaro de mandar o ex-juiz para o Supremo Tribunal Federal (STF) —, não deixarão alternativa a Moro que não seja a chamada política: velha ou nova, não importa, no caso a real. Eles estão batendo bolo: quanto mais o espancam, mais ele cresce. E o que é pior para a grei: só lhe deixam à vista o caminho da disputa do voto. Falta muito para a próxima disputa eleitoral, mas não há perspectiva de virada.

Produzem três conclusões básicas as manifestações nas ruas das cidades brasileiras de adeptos de Moro e do combate à corrupção, que podem incluir, ou não, Bolsonaro, cuja atitude em relação aos projetos patrocinados por seu ministro da Justiça deve ser considerada, no mínimo, dúbia. A primeira é que foram volumosas. Se os meios de comunicação e as Polícias Militares estaduais abdicaram de vez de cumprir dever de ofício de fornecerem números minimamente isentos e exatos dos atos, seja por que motivos forem — economia, preguiça ou desídia —, resta-nos o palpite. Milhares foram às ruas em ao menos 88 cidades dos 27 Estados e Distrito Federal, como registrou o Estado. “Ah, mas levaram muito menos gente do que as de 26 de maio”, regozijam-se adversários de bancadas, redações, bancas de advogados ricos e bancos, vulgo mercado. A comparação invejosa tropeça na lógica: a anterior, citada como padrão, já era a favor dos mesmos temas — combate à corrupção, projeto contra crime e reforma da Previdência. E os alvos, os mesmos: Congresso Nacional e STF. Algum leitor, por mais que torça o nariz para esse argumento, apostaria um centavo no sucesso de atos similares a favor dessas duas instituições atacadas nestes últimos?

Da vez anterior, o governo fingiu que ficou de fora. E agora o presidente Bolsonaro, cujos adeptos não compareceram em 30 de junho em número suficiente para assustar os militantes apartidários que não avalizaram o movimento de 26 de maio, não se jactou de nenhuma delas ter sido “governista”. Mas corretamente elogiou o comportamento pacífico e ordeiro dos manifestantes; A ausência de predadores da militância de extrema esquerda ou do crime desorganizado é, de fato, a segunda característica dos dois últimos movimentos coletivos que saíram às ruas para dizer que não foram às urnas eleger um presidente para congressistas — eleitos pelo critério da proporcionalidade e por decisões majoritárias de unidades federativas em separado — o fazerem de bobo de treino recreativo.

Só que o recado vale para os três lados da República dos birrentos: deputados e senadores acusados, denunciados, condenados e apenados por corrupção e lavagem de dinheiro; ministros das altas Cortes que se consideram acima de qualquer cobrança; e o próprio chefe do Executivo. A queda da popularidade registrada pelos institutos de pesquisa não tira de Bolsonaro um milímetro de legitimidade, obtida no voto direto. Mas noções básicas de aritmética elementar do professor Ary Quintella bastariam para persuadi-lo de que, como advertiu Fernando Gabeira no artigo Um governo que namora com a morte (O Globo, 1.º/7), “as pesquisas já indicam como o capital político de Bolsonaro escorre pelos dedos. Ele está longe de perceber como a extrema direita é minoritária”. As multidões que foram às ruas em 26 de maio e 30 de junho são formadas majoritariamente por antipetistas, que não aceitam a volta da roubalheira da aliança do PT com a nossa cleptocracia ancestral, e pela maioria a favor do combate à corrupção, do tipo Lava Jato.

Diante disso, Bolsonaro pode espremer esses limões para fazer uma limonada, que depende de dois fatores. O primeiro é que, depois de seis meses brincando de armamentismo e criacionismo bárbaro, presidente se lembre do compromisso institucional que assumiu de, fiel à Constituição, governar para todos os brasileiros, e não apenas para a minoria extremista da direita, manipulada pelo fervoroso combate ideológico de seus filhos.

A assinatura do acordo comercial da União Europeia com o Mercosul pode ajudá-lo a conviver com a diplomacia tradicional, o que lhe deve ser vantajoso. E oxalá ele perceba que há vida real na economia além dos limites da reforma da Previdência. Se não o fizer, correrá o risco de se tornar mais refém do Congresso do que já é, ainda que mantenha a média de uma manifestação nas ruas por mês, que pode cansar os manifestantes antes de assustar os parlamentares.

Agora o povo voltou para casa, o Congresso ainda não entrou no recesso e convém anotar que o conta-gotas de Greenwald, vulgo Verdevaldo, tem ministrado doses cada vez mais inócuas do veneno para paralisar Moro e Dallagnol. Assim, aproxima-se cada vez mais da narrativa monotemática do “Lula livre” a que se limitou a esquerda. No sábado, 29, o blogueiro ianque meteu os pés pelas mãos e atribuiu a uma das mensagens “reveladas” data que ainda não havia transcorrido, lembrando recibos do aluguel do apartamento de Bumlai, teoricamente pagos por Lula, datados de 30 de fevereiro, 31 de junho e 31 de novembro. Também atribuiu críticas ao ex-juiz feitas por certa “Monique Cheker” dirigidas a “Ângelo Vilela”, que, depois de ter recebido outro sobrenome, na certa para evitar novas explicações ridículas, tornou-se simplesmente Ângelo, como aquela Simplesmente Maria, novela da extinta TV Tupi.

Ao meter os pés pelas mãos, e não tendo descoberto desculpa melhor para sua série de “erros de edição” do que o batido “jornalistas também erram” (ah, não diga!), o pretenso carrasco da Lava Jato, Verdevaldo, ainda não ofereceu ao público uma única autenticação de mensagem “hackeada” e oferecida. E está para virar estrela da Feira Literária Pirata das Editoras Independentes (Flipei) da Flip de Parati. Segundo Maria Fernanda Rodrigues, da Cultura do Estado, “ele fala, agora, sobre Lava Jato, conversas vazadas, Sergio Moro e muito mais. 

A programação flutuante inclui ainda nomes como Anielle Franco, Zé Celso Martinez Corrêa, Vladimir Safatle, Gregório Duvivier, Realidade Negra (rap quilombola), Slam da Guilhermina, Luiz Eduardo Soares, Conceição Evaristo, Cabaré Feminista e muitos outros. Entre os temas dos debates, um lado pouco conhecido de Euclides da Cunha e que originou o livro Euclides Socialista: Obras Esquecidas“.

Fica a dica, então: estaria certo o professor Carvalhosa, que, desde o início do escândalo do Interceptgate, previu que a chuva ácida anunciada cairia em capítulos do folhetim de cordel da violação de sigilo telefônico das vítimas, em vez de “hackeamento”?

José Nêumanne (publicado no Blog do Nêumanne)

Transcrito do Blog do Augusto Nunes - Veja

 

ENTENDA O STF 1: Lula perdeu? Derrota teria sido “não” à suspeição de Moro

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva será derrotado — e, entendo, com ele, também o Estado de Direito — se, no julgamento de mérito do habeas corpus que trata da suspeição de Sérgio Moro, formar-se um três a dois contra o devido processo legal — e, pois, a favor do ex-juiz. E, tudo indica, será de novo Celso de Mello a desempatar. Edson Fachin e Cármen Lúcia não mudarão de ideia nem que se descubra — levando a imaginação para as raias do absurdo — alguma organização secreta a conduzir, nas sombras, o processo, reunindo Deltan Dallagnol, Sérgio Moro e outros magistrados, todos a participar de um culto de antilulismo fetichista — ou coisa ainda mais pesada e intelectualmente menos erótica.

Essa votação ainda não aconteceu. E não adianta fazer de conta que ela estará imune a fatos novos. Sim, sim: um juiz a indicar ao procurador testemunhas contra a o réu, a instruí-lo sobre como desmoralizar a defesa e a escolher até a composição da acusação, como fez Moro, entre outras arbitrariedades, já vai muito além do que suporta o devido processo legal.

[altamente improvável que Celso de Mello, garantista de carteirinha, leve em conta as conversas furtadas dos celulares do ministro Sergio Moro e do procurador chefe da Lava Jato;

além de inválidas por mandamento constitucional que proíbe que provas ilícitas sejam juntadas ao processo - segundo brocado jurídico oriundo do direito romano o que não está nos autos não existe no mundo;

além da vedação constitucional as provas não tiveram sua autenticidade verificada.

Assim, um garantista jamais levará em consideração elementos que estão fora do processo.]

Mas é preciso considerar as consequências que adviriam dessa decisão. Todo cuidado é pouco. 

[adiante uma pequena mostra do que ocorrerá se os ministros do STF, em um acesso de irresponsabilidade, declarassem a suspeição de Moro (decisão baseada  em diálogos obtidos de forma criminosa e sem conteúdo autenticado provando que não foram forjados/fraudados):

"Juridicamente não existe a menor possibilidade de “zerar tudo” — quer dizer, anular os processos por corrupção já decididos ou em andamento na Justiça, ou eliminar as provas materiais colhidas contra condenados, réus à espera de sentença e suspeitos de ações futuras. Que diabo se faz, por exemplo, com as confissões que foram colocadas no papel? E com as “delações premiadas” ora em andamento? 

Também não é possível, simplesmente, fazer com que se evaporem os resultados físicos dos procedimentos judiciais de combate à corrupção já executados até agora. Em números redondos, são cerca de 250 condenações, num total superior a 2 000 anos de prisão. Mais de 150 criminosos de primeira linha foram para a cadeia. Bilhões de reais foram devolvidos ao Tesouro Nacional. Para ficar no caso mais vistoso: o ex-presidente Lula, após apresentar mais de 100 recursos de todos os tipos, já está condenado em terceira instância — julgado, até agora, por 21 juízes (possivelmente não exista na história do direito penal brasileiro outro caso em que o direito de defesa tenha sido tão utilizado por um réu)."

Mais detalhes, clique aqui ou aqui.]  

 

Duvido que Gilmar Mendes imaginasse que sua proposta para libertar Lula enquanto se aguarda a votação do HC seria aprovada. O que se manteve é a possibilidade de se garantir a sanidade do devido processo legal — que só se dará, no caso, com a suspeição de Moro. Derrota de Lula e do estado de direito teria sido um 3 a 2 contra a suspeição. O que se sabe já explica por quê. E suponho que o que se saberá vai reiterá-lo. Mas vamos entender o rolo. Continua aqui...

Blog do Reinaldo Azevedo

 

LEIA TAMBÉM:  ENTENDA OSTF 4: Tudo indica que será Celso a reiterar ou a rasgar as leis 

[no comentário acima está detalhado que o GARANTISMO de Celso de Mello  o impedirá de aceitar provas criminosas para libertar  um criminoso e que golpeará  seriamente várias  decisões judiciais e com reflexos na área penal  e na econômica.]

Duvido que Gilmar Mendes imaginasse que sua proposta para libertar Lula enquanto se aguarda a votação do HC seria aprovada. O que se manteve é a possibilidade de se garantir a sanidade do devido processo legal — que só se dará, no caso, com a suspeição de Moro. Derrota de Lula e do estado de direito teria sido um 3 a 2 contra a suspeição. O que se sabe já explica por quê. E suponho que o que se saberá vai reiterá-lo. Mas vamos entender o rolo. Continua aqui... - Veja mais em https://reinaldoazevedo.blogosfera.uol.com.br/2019/06/26/entenda-o-stf-1-lula-perdeu-derrota-teria-sido-nao-a-suspeicao-de-moro/?cmpid=copiaecola

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva será derrotado — e, entendo, com ele, também o Estado de Direito — se, no julgamento de mérito do habeas corpus que trata da suspeição de Sérgio Moro, formar-se um três a dois contra o devido processo legal — e, pois, a favor do ex-juiz. E, tudo indica, será de novo Celso de Mello a desempatar. Edson Fachin e Cármen Lúcia não mudarão de ideia nem que se descubra — levando a imaginação para as raias do absurdo — alguma organização secreta a conduzir, nas sombras, o processo, reunindo Deltan Dallagnol, Sérgio Moro e outros magistrados, todos a participar de um culto de antilulismo fetichista — ou coisa ainda mais pesada e intelectualmente men... - Veja mais em https://reinaldoazevedo.blogosfera.uol.com.br/2019/06/26/entenda-o-stf-1-lula-perdeu-derrota-teria-sido-nao-a-suspeicao-de-moro/?cmpid=copiaecola