O Foro de São Paulo é uma ameaça à democracia e ao Estado de Direito - Gazeta do Povo

Vozes - Paulo Uebel

Até pouco tempo atrás, a esquerda regressista — que se autointitula “progressista” —, tratava como lunático quem falasse sobre a ameaça do Foro de São Paulo. 

Alguns políticos e ideólogos têm, inclusive, negado sua existência.

Porém, o Foro de São Paulo existe e está mais vivo do que nunca, ameaçando a tão escassa democracia na América Latina. 

Este ano, a entidade se reuniu em Brasília, sede dos Três Poderes da democracia brasileira, para defender bandeiras incompatíveis com a democracia plena.

O Foro de São Paulo é de extrema-esquerda e se alinha a países como Cuba, Venezuela e Nicarágua, enquanto se afasta de democracias liberais como os Estados Unidos, Inglaterra, Noruega e Alemanha. No dia 29 de junho, dia da abertura da 26ª edição do Foro de São Paulo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), um de seus fundadores, disse que a entidade é uma “bênção” para a América Latina. Será mesmo? Lula articulou o Foro de São Paulo em 1990 ao lado do ditador cubano Fidel Castro, “aquele que tomou o poder numa revolução armada e não largou o governo até ficar doente e inválido”, relembra o jornalista Duda Teixeira na Crusoé.

    Como era de se esperar, o evento do Foro de São Paulo em Brasília foi mais uma celebração do autoritarismo.

Infelizmente, o motivo da criação do Foro de São Paulo não foi abençoar a América Latina com mais direitos humanos, mais democracia, mais liberdade política ou econômica. 

Também não foi tornar o povo latino mais próspero e desenvolvido. 

Foi, na verdade, um interesse bem particular dos socialistas — por mais estranho que isso possa soar para os desavisados.

 

O objetivo da criação do Foro de São Paulo foi oferecer sobrevida para a extrema-esquerda depois da queda do comunismo e da União Soviética com a derrubada do Muro de Berlim em 1989. 

Havia ainda outro objetivo essencial: apoiar a ditadura cubana, que ficou sem financiamento da União Soviética a partir de 1991.  

O Foro de São Paulo sempre deu apoio a regimes autoritários, incompatíveis com a democracia, e contribuiu para o surgimento da ditadura da Venezuela e da Nicarágua, ainda de acordo com Teixeira.

    Nunca houve, na história da humanidade, nenhum registro de um país socialista ou comunista que tivesse uma democracia plena.

E, quando falamos em “apoiar”, não estamos falando de meros tapinhas nas costas, elogios e aplausos em público. O assunto é realmente dinheiro. Como citado anteriormente nesta coluna, Cuba e Venezuela não pagaram US$ 1,4 bilhão ao Brasil de empréstimos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). 

Uma dívida astronômica, bilionária e em dólares. 

Oficialmente, a dívida dos dois países é menor, mas não por eles terem nos reembolsado, e sim porque parte do rombo foi pago pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE), órgão do Ministério da Fazenda do Brasil criado para ressarcir o BNDES em caso de inadimplência dos devedores, que é custeado pelo Tesouro Nacional, ou seja, por todos nós, inclusive os mais pobres. Os dados são do próprio BNDES, atualizados até dezembro de 2022.

 

Além dos regimes que ajudou a sustentar, o Foro de São Paulo também serve para apoiar, ideologicamente (e no que mais for possível), outros regimes de extrema-esquerda e antidemocráticos, como as ditaduras da Coreia do Norte e do Vietnã, consideradas modelos de resistência ao capitalismo liberal. 

Em um documento divulgado no dia 15 de junho, o Foro de São Paulo tratou os Estados Unidos (EUA) como um vilão e louvou o modelo chinês. “Os EUA pretendem reverter seu declínio e recuperar seu status hegemônico anterior, em um esforço desesperado que põe em risco a paz mundial. Aí residem as ameaças fundamentais à soberania, ao desenvolvimento e à justiça social que pairam sobre os povos de Nossa América”, diz o documento.

    Ser socialista é considerado pop hoje em dia, em locais que escolhem ignorar os dados e evidências.

Sobre a China, eles afirmam que ela é um fator de estabilidade e equilíbrio para a América Latina, “manifestada na defesa dos princípios do Direito Internacional”. 

Será que a China respeita mesmo os princípios do Direito Internacional e dos Direitos Humanos? Sabe-se que na China não existem eleições livres, justas e regulares, como deveria ser a regra em países democráticos. Além disso, não existe Estado de Direito, com um Poder Judiciário independente. Por fim, também não existe liberdade de imprensa e de expressão. Todos esses princípios são pilares fundamentais de uma democracia plena.

Mesmo assim, o Foro de São Paulo faz questão de dizer que “a cooperação entre América Latina e China não é nova, e a tendência é que ela se expanda no futuro”, promete. Diz ainda que “vale ressaltar que esses vínculos, antes limitados em grande parte ao intercâmbio tecnológico e comercial, agora deram um salto qualitativo na arena política”. Os Estados Unidos possuem muitos problemas em sua ordem política e social, mas são mazelas de um sistema livre e imperfeito, afinal, não existem sistemas políticos perfeitos no mundo. Porém, estão muito longe das violações cometidas pelas ditaduras ao redor do mundo, tão adoradas e apoiadas pelo Foro de São Paulo.

Mas os integrantes do Foro de São Paulo, de forma intencional e sem qualquer vergonha, não fazem uma análise clara do que é democrático ou antidemocrático, dando as contas à realidade. 

Sobre a Guerra da Rússia contra a Ucrânia, o documento base do 26º Encontro do Foro de São Paulo tentou aliviar a responsabilidade do país agressor e culpar a vítima. Também culpou os Estados Unidos e a União Europeia, é claro. “O esforço dos Estados Unidos e seus aliados na União Europeia para continuar a expansão progressiva da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) para as fronteiras da Federação Russa levou a um cenário com implicações de alcance imprevisível, que poderia ser evitado”, diz.

Por um lado, os integrantes do Foro de São Paulo criticam os Estados Unidos por interferirem na soberania de outros países. Por outro, eles não reconhecem o direito dos países membros da Otan, ou que querem se tornar membros, de exercerem sua soberania para decidirem a quem se alinhar. Cabe notar que esses países que fazem fronteira com a Rússia se associam à Otan justamente para se protegerem da ameaça de países expansionistas, como a Rússia de Vladimir Putin, que quer ressuscitar o imperialismo e as agressões da União Soviética, tal como tem sido feito na Ucrânia.

    A democracia e as liberdades individuais deveriam ser inegociáveis.

Em outro momento do documento, o Foro de São Paulo elogia as ações de Cuba, Rússia e China na condução da pandemia, e ressalta que esses países “têm cooperado de várias formas com numerosos povos do mundo” e “despertando a sensibilidade e a solidariedade entre os seres humanos”. Parece uma piada, mas é parte de um processo de pura doutrinação e negacionismo da realidade. Embora absurdo, essas ideias estão influenciando uma legião de jovens Brasil afora. Afinal, ser socialista é considerado pop hoje em dia, em locais que escolhem ignorar os dados e evidências.

Como era de se esperar, o evento do Foro de São Paulo em Brasília foi mais uma celebração do autoritarismo. 

A maioria das palestras foi em espanhol e, além dos socialistas estrangeiros, contou também com a presença de grupos nacionais como o Movimento Sem Terra (MST), que, constantemente, viola o Estado de Direito. Conforme o jornalista argentino Gustavo Segré relatou na revista Oeste, Lula afirmou em seu discurso no evento que o Foro de São Paulo se originou porque ele “tinha plena consciência de que nunca poderia chegar ao poder pela via do voto, pela via democrática”. Não seria isso um exemplo de "sincericídio"?

    Não adianta fazer discurso em favor da democracia e ter atitudes em sentido totalmente contrário.

Embora anos depois Lula tenha sido eleito para seu primeiro mandato (e para os seguintes) democraticamente, parece que ele estava disposto a chegar ao poder de outras maneiras se tivesse a capacidade. Para Segré, o ponto alto do encontro no dia 30 de junho (ou baixo, para os democratas), foi o momento em que a representante da Aliança Bolivariana para os Povos da Nossa América propôs comemorar os 65 anos do “sucesso da Revolução Cubana” em 2024. 

No evento, Lula também disse que não se ofende quando a “direita fascista” chama ele e seu grupo de “socialistas e comunistas”, mas que ele se orgulha disso. Lamentável! É importante deixar claro que nunca houve, na história da humanidade, nenhum registro de um país socialista ou comunista que tivesse uma democracia plena.

Cabe lembrar que o comunismo matou mais de 100 milhões no mundo, como conta o Victims of Communism Memorial Foundation. 

Mas parece que isso não incomoda Lula e a “companheirada”. 

Sem dúvidas, uma democracia plena não deveria se alinhar a uma ideologia tão nefasta, muito menos receber ou patrocinar instituições como o Foro de São Paulo, que apoia o autoritarismo, louva ditaduras, e é conivente com diversas violações de direitos humanos como perseguições políticas e a ausência de eleições livres, justas e regulares — que hoje a esquerda brasileira diz combater.

Por mais paradoxal que seja, a Constituição Federal brasileira, em seu art. 4, determina que as relações internacionais devem ser regidas pelos princípios da prevalência dos direitos humanos e da autodeterminação dos povos, entre outros. Ocorre que, nas relações com as ditaduras latino-americanas, como Cuba, Nicarágua e Venezuela, o governo petista parece não observar esses princípios, e as autoridades do Ministério Público Federal e do Poder Judiciário parecem fazer vista grossa sobre isso.

Mais lamentável ainda é que o presidente da República Federativa do Brasil seja um dos fundadores, um dos principais embaixadores e um dos maiores entusiastas do Foro de São Paulo. Enquanto as pessoas que realmente prezam pela democracia e pelos direitos humanos não se articularem com eficácia, falsos representantes da democracia e dos direitos humanos, tal como o Foro de São Paulo, seguirão seduzindo a juventude e patrocinando ditaduras nefastas. O povo brasileiro merece mais do que isso. A democracia e as liberdades individuais deveriam ser inegociáveis. Não adianta fazer discurso em favor da democracia e ter atitudes em sentido totalmente contrário. Sejamos coerentes!

Paulo Uebel, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

TSE - Bolsonaro inelegível: pode? Deltan Dallagnol

Vozes - Gazeta do Povo

Justiça, política e fé

Começou  o julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral que pode deixar Bolsonaro inelegível.  

A ação proposta pelo PDT de Ciro Gomes busca cassar os direitos políticos de Bolsonaro por oito anos por causa de uma reunião convocada pelo então presidente com embaixadores de diversos países em 18 de julho de 2022, na qual Bolsonaro expressou desconfianças sobre as urnas eletrônicas e o processo eleitoral brasileiro. 

A reunião foi divulgada pela TV Brasil e também pelas redes sociais oficiais do governo e pessoais de Bolsonaro.

 

A avaliação geral é de que Bolsonaro ficará inelegível. O que preocupa é que essa avaliação se deve não a uma análise jurídica do caso, mas sim ao nome escrito na capa dos autos e à animosidade da Justiça em relação a ele. Numa democracia, um processo não deve ser palco para discutir ou julgar pessoas, mas sim os fatos, debaixo da lei. O que passa disso enfraquece o império da lei o Estado de Direito, substituindo-o por um império de pessoas e de suas vontades e caprichos políticos.

 

A questão deve, ou deveria, ser: qual a solução jurídica adequada para esse caso, diante dos fatos comprovados, do Direito e dos precedentes dos tribunais? Alega-se, basicamente, que Bolsonaro teria cometido abuso de poder político e dos meios de comunicação e conduta vedada previstos na legislação eleitoral. Examinemos cada uma dessas alegações e suas consequências previstas em lei.

    A avaliação geral é de que Bolsonaro ficará inelegível. O que preocupa é que essa avaliação se deve não a uma análise jurídica do caso, mas sim ao nome escrito na capa dos autos e à animosidade da Justiça em relação a ele

A conduta vedada atribuída a Bolsonaro está prevista no artigo 73 da Lei nº 9.504/97, que proíbe que agentes públicos usem bens móveis ou imóveis da Administração Pública, pois isso tende a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos. 

As punições previstas em lei são a suspensão da conduta, multa e, nos casos mais graves, a cassação do mandato. 

Havendo cassação, a lei de inelegibilidades prevê como consequência a inelegibilidade por oito anos. Como Bolsonaro não foi eleito, não poderia ser cassado e, assim, uma condenação por conduta vedada não acarretaria sua inelegibilidade.

A acusação de abuso de poder político e dos meios de comunicação tem por base o art. 22, XIV, da Lei Complementar 64/90, que proíbe o “uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político”. A lei prevê ainda que, para se caracterizar o ato abusivo, deve ser considerada “a gravidade das circunstâncias que o caracterizam”. Havendo condenação, a lei prevê a pena de inelegibilidade do “candidato diretamente beneficiado”.

Duas questões devem ser examinadas: os fatos alegados na ação, da forma como foram delimitados, devem ensejar uma condenação por abuso de poder político e dos meios de comunicação à pena de inelegibilidade? Em caso negativo, podem ser analisados em conjunto outros atos – como a minuta golpista ou os ataques do 8 de janeiro – para caracterizarem, como um todo, pelo conjunto da obra, abuso de poder político e dos meios de comunicação?

Em relação à primeira questão, por mais reprováveis que se possam considerar as falas de Bolsonaro sobre o sistema eleitoral, não devem ser sancionadas com inelegibilidade por quatro razões. Primeiro, a lei exige que o ato abusivo aconteça em benefício de candidato, ou seja, em contexto eleitoral. A reunião com os embaixadores ocorreu fora do período eleitoral. Nem Bolsonaro, nem Braga Netto, estavam sacramentados como candidatos a presidente e vice pelo PL. 

A convenção partidária do partido só ocorreria no dia 24 de julho daquele ano. 

Além disso, os questionamentos de Bolsonaro às urnas vêm de longa data, tendo sido feitos no passado também.

 

Segundo, as críticas ao sistema eleitoral não conduzem a uma vantagem eleitoral do então pré-candidato Bolsonaro sobre outros pré-candidatos. Seria muito diferente se Bolsonaro, durante as eleições, tivesse convocado uma reunião no Palácio do Alvorada com diversos embaixadores para fazer ataques ao candidato adversário mais competitivo, Lula, utilizando-se dos canais oficiais do governo para transmitir a reunião ao público.

 

Terceiro, a liberdade de expressão só deve ser restringida nas hipóteses previstas em lei. 

As Declarações de Direitos Humanos e Constituições democráticas protegem até mesmo a liberdade para falar mentiras e dar opiniões equivocadas. 

Nos casos de infração prevista em lei, as sanções aplicadas devem igualmente ser estabelecidas expressamente na lei. 

É preciso hoje recordar que a liberdade de expressão é um supradireito e, por isso, tem superioridade até sobre outros direitos fundamentais, porque além de ser uma liberdade individual é um pilar da democracia.

Assim sendo, eventuais críticas infundadas ao processo eleitoral podem ser moralmente condenáveis e enfraquecer a democracia, mas dificilmente se enquadram no conceito de abuso de poder político previsto na lei brasileira, que exige que o abuso gere benefício a candidato no contexto de uma disputa eleitoral.

A tese da democracia militante, invocada para embasar excessos judiciais em tempos recentes, jamais foi desenvolvida com o objetivo de legitimar ações estatais sem base constitucional ou legal, mas sim para que as Constituições previssem mecanismos de defesa da democracia. E o nosso sistema tem tais mecanismos: não só os estados de defesa e sítio, mas uma série de previsões da lei criminal proíbem e punem com prisão ataques à democracia e ao Estado de Direito.

Em quarto lugar, a lei exige que as circunstâncias sejam suficientemente graves para que exista ato abusivo, trazendo uma orientação no sentido de que a punição deve guardar uma proporcionalidade em relação ao mal causado. Se o ato abusivo não tem o condão de desequilibrar as eleições, evidentemente a inelegibilidade não se aplica. No caso em julgamento, há fatores relevantes que devem ser sopesados.

Um desses fatores é o fato de que as críticas de Bolsonaro ao sistema eleitoral sofreram dura contraposição na imprensa, nas redes sociais e no debate público.  

Em todas as vezes que Bolsonaro tocou no assunto, os maiores jornais do país rechaçaram as desconfianças em relação às urnas, e inúmeros órgãos, especialistas, juristas e advogados também se manifestaram em sentido contrário ao que dizia o ex-presidente. 

O próprio TSE, durante todo o ano de 2022, fez uma campanha maciça na imprensa e nas redes sociais em defesa das urnas eletrônicas.

    Bolsonaro será julgado pelo “conjunto da obra”, como se diz popularmente

Quando se analisa a gravidade das consequências do ato, outro fator relevante a ser considerado é que, no ambiente de forte polarização política já existente na época, as declarações de Bolsonaro provavelmente seriam filtradas e consideradas com reserva por aqueles que já não fossem seus apoiadores. 

Isso coloca em dúvida mais uma vez a ideia de que o fato poderia ter gerado um desequilíbrio no pleito. 

O próprio comparecimento massivo de eleitores às urnas também é evidência de que as declarações não demoveram os eleitores de votar nos seus candidatos.

Em relação à segunda questão posta, sobre a possibilidade de inclusão e julgamento de outros fatos no processo, a jurisprudência do TSE, firmada durante o julgamento da chapa Dilma-Temer em 2017, é clara ao proibir a inclusão de novas provas no processo após o protocolo da petição inicial, porque o tipo de processo em questão (a AIJE) não admite que fatos alheios à ação sejam usados para julgar os réus.

Além disso, o ministro Benedito Gonçalves, relator do processo contra Bolsonaro no TSE, quando saneou o processo, delimitou os fatos a serem julgados. 

 Foi apenas mais tarde, em 16 de janeiro de 2023, que o partido autor da ação, o PDT, apresentou outros fatos, como a minuta do golpe e os atos de 8 de janeiro. 

Entretanto, o mesmo ministro aceitou a inclusão da minuta do golpe na ação, o que foi referendado pelos demais ministros do TSE de forma unânime. 

O entendimento do TSE foi, portanto, na contramão do que a própria corte já havia decidido em 2017.

 

Desse modo, Bolsonaro será julgado pelo “conjunto da obra”, como se diz popularmente. 

Isso abre margem para a interpretação de que o processo está sendo conduzido de acordo com o nome que consta na capa dos autos e gera um risco ao devido processo legal se não houver uma renovação das oportunidades de defesa e produção de provas sobre tudo aquilo que for novo e for efetivamente objeto do julgamento.

 

O jurista Horacio Neiva, em excelente fio no Twitter, apontou como o TSE tem o costume de tratar eleições presidenciais de modo diferente, mudando de entendimento ao sabor dos ventos da política.  

Segundo o jurista, no julgamento da chapa Dilma-Temer em 2017, o TSE não aceitou a inclusão de novas provas no processo mesmo após a enxurrada de evidências trazidas pela Lava Jato de que a campanha de Dilma foi irrigada com dinheiro de corrupção – porque na época Temer era presidente e o custo de cassar um presidente eleito ou em exercício é sempre imenso.

 

Hoje, com Bolsonaro fora da presidência, o TSE tem menos pudores para julgá-lo inelegível. Horacio lembrou ainda que é por isso que se costuma dizer que o TSE “é duro contra os pequenos e manso com os grandes”, e fez, também, o seguinte questionamento: se Bolsonaro tivesse sido eleito, estaria o TSE disposto a cassá-lo?  

A experiência e o entendimento de como Brasília funciona indicam que não, até mesmo porque o ex-presidente teria indicado dois ministros neste ano para compor a corte, em vez dos dois ministros indicados por Lula, considerados aliados do ministro Alexandre de Moraes.

Na sessão de ontem, o ministro Benedito Gonçalves leu seu relatório, as defesas apresentaram sustentações orais e a Procuradoria-Geral Eleitoral pediu a procedência da ação, para que Bolsonaro seja considerado inelegível. O voto do relator será lido apenas na próxima terça (27) e a expectativa de analistas e da imprensa em geral é de que será um voto longo e severo pela inelegibilidade de Bolsonaro.

Muito provavelmente se o personagem deste processo não fosse Jair Bolsonaro, o acusado poderia ser condenado por conduta vedada, mas dificilmente seria condenado por abuso de poder político e dos meios de comunicação à pena de inelegibilidade. 

Como estamos falando de Bolsonaro, a capa dos autos e a vontade dos ministros que hoje compõem o TSE devem mais uma vez prevalecer, como aconteceu no meu caso.  

Não se trata de você gostar ou não dos personagens e de concordar ou não com eles. 

Trata-se de respeitar a democracia e a lei. 

Vivemos cada vez mais um governo de pessoas e não de leis. 

A conferir na semana que vem.

Deltan Dallagnol, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

A reação das instituições - Ana Paula Henkel

Revista Oeste

A semana nos deu vitórias diante de um sistema corrompido gigantesco. Mesmo que pequenas, temos que celebrar

Foto: Shutterstock

Pegue as últimas edições de Oeste. Não falo das últimas semanas, mas dos últimos meses, anos. Corra os olhos pelas notícias e artigos. A montanha-russa de emoções na qual nos obrigaram a embarcar diariamente é inacreditável. Os trilhos das más notícias impostas por um Judiciário aparelhado mais parecem, na verdade, um trem-fantasma. Imoralidades e inconstitucionalidades viraram a regra de muitos homens e mulheres que deveriam proteger o sagrado Estado de Direito, a Constituição. Nosso cotidiano é feito por eternas brigas com nosso desânimo e apatia. Não é fácil. O sentimento de derrota chega a ser avassalador. Mas, às vezes, algo para nos puxar para fora do desalento aparece e, francamente, não custa acreditarmos que não nos afogaremos em um mar de insanidade e promiscuidade jurídica.

Nesta semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) atendeu a uma representação do desembargador Marcelo Malucelli e afastou Eduardo Appio, novo juiz da Operação Lava Jato da 13ª Vara de Curitiba. Durante uma entrevista à GloboNews recentemente, pouco antes de ser afastado do cargo, Appio revelou que achou injusta a prisão de Lula e que usava a senha “LUL22” para acessar os sistemas da Justiça Federal como “protesto isolado contra uma prisão que considerava ilegal. O juiz ativista (o termo está se tornando um pleonasmo no Brasil) se defendeu dizendo que a senha usada era “questão individual” e garantiu “não ser petista”: “Acho que o atual presidente Lula é uma figura histórica, muito importante para o país. Erros e acertos vão ser julgados pela Justiça. O juiz fala nos autos. Eu falo no processo”. publicidade

Eu sou mineira, tenho algumas camisas do Cruzeiro, mas não sou cruzeirense. Tenho-as apenas em protesto a uma derrota para o Atlético, em 1984, em uma das maiores polêmicas da história do clássico, quando a disputa pelo título do campeonato mineiro foi levada para os tribunais que, apenas em 1990, deram a vitória ao Cruzeiro. Mas que fique bem claro — não sou cruzeirense, as camisas azuis no meu armário são apenas uma forma de protesto. 

O juiz Eduardo Appio | Foto: Divulgação/Justiça Federal do Paraná

Na Lava Jato desde fevereiro deste ano, em sua primeira sentença proferida na operação Lava Jato, o juiz ativista (perdoem-me pela redundância) absolveu de cara, logo na largada, o réu Raul Schmidt Júnior, acusado de pagar propina a ex-diretores da Petrobras. Schmidt foi preso em 2016 em Portugal, na 25ª fase da Lava Jato, e deixou a cadeia em 2018. Na decisão, Appio argumentou que o Ministério Público Federal teve acesso de “maneira ilegal” aos dados bancários de Schmidt e que os procuradores da Lava Jato não tinham uma decisão judicial autorizando a quebra de sigilo bancário da conta do réu em um banco em Mônaco.

O mais curioso é que Appio defende a soltura de Lula pelo STF na manobra ativista da corte que usou mensagens hackeadas, adquiridas ilegalmente e sem terem sido submetidas a uma perícia técnica, mas que “mostravam um conluio entre o então juiz Sergio Moro e os procuradores da força-tarefa” para perseguir o ilibado Lula. Igualmente curioso é o fato de que o CPF do juiz igualmente ilibado ainda consta entre um dos doadores da campanha de Lula no Tribunal Superior Eleitoral. Desde o início de fevereiro, ele foi transferido para a 13ª Vara Federal de Curitiba. Conforme a Corte, Appio doou R$ 13 a Lula e R$ 140 à deputada estadual Ana Júlia Pires Ribeiro (PT-PR). Já disse que não sou cruzeirense.

Appio também foi responsável por decisões contrárias às tomadas pelo seu antecessor na Vara de Curitiba, o ex-ministro e hoje senador Sergio Moro, e, em poucos meses de atuação à frente da Lava Jato, o fã de Lula no Judiciário do Paraná reverteu a sentença contra o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e anunciou o desejo de rever o caso do doleiro Alberto Youssef.Sérgio Cabral | Foto: Agência Brasil

O afastamento de Appio do cargo de juiz da Lava Jato foi determinado pela Corregedoria do TRF4 depois que Appio, de acordo com as investigações, fez uma ligação para ameaçar o filho do desembargador Marcelo Malucelli. Além de utilizar um número de telefone bloqueado, que não permite a identificação da chamada, ele usou um nome falso, de um servidor inexistente nos sistemas da Justiça. No dia anterior à ligação, a 8ª Turma do TRF4 havia autorizado algumas medidas contra Appio para apurar possíveis irregularidades e adotar providências contra o magistrado — o desembargador Marcelo Malucelli era relator do procedimento.

O que o juiz não contava era com o fato de que o filho do desembargador, João Eduardo Barreto Malucelli, gravaria o telefonema. A gravação foi encaminhada à Polícia Federal, e o perito concluiu que, “a partir da comparação da voz do interlocutor da ligação suspeita com a voz do juiz federal, Eduardo Fernando Appio, se ‘corrobora fortemente a hipótese’ de que a voz presente no vídeo que gravou a ligação telefônica recebida pelo filho do desembargador federal Marcelo Malucelli fora produzida pelo juiz federal Eduardo Fernando Appio, em nível ‘+3’”. A escala vai do grau “-4” ao “+4”.

Com o afastamento de Appio, a juíza Gabriela Hardt assume a condução dos processos da Operação Lava Jato da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, pelo menos temporariamente. Em passagem anterior como titular da Lava Jato, Gabriela proferiu sentença no processo do sítio de Atibaia, na qual condenou o então ex-presidente Lula a 12 anos e 11 meses de prisão.  

 

Uma de suas frases ficou famosa quando, depois de uma resposta mal-educada do futuro ex-presidiário durante uma audiência, Hardt disse a Lula: “Se começar nesse tom comigo, a gente vai ter problema”. A presença de Gabriela como mulher forte e influente, que combate a corrupção com mão firme e no rigor da lei, recebeu inúmeras comemorações de feministas pelo Brasil. Mentira. Nem um pio. Gabriela Hardt | Foto: Reprodução/Redes Sociais

Se perdermos a esperança na reação do povo, de pessoas sérias nas instituições, não será o fracasso que nos atingirá, mas a barbárie absoluta de um Estado caótico sem leis

A semana nos deu vitórias diante de um sistema corrompido gigantesco. Mesmo que pequenas, temos que celebrar. Fica cada dia mais óbvio que Lula não tem força no Congresso, apesar de Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente, fazerem parte do ecossistema petista.

Não podemos perder a esperança de que ainda haja bons juízes em Berlim e de que haverá, sim, uma reação em algum momento por parte das instituições. Não há mais para onde fugir. Não há mais corda para ser esticada. Não há mais páginas da Constituição para serem rasgadas. Se perdermos a esperança na reação do povo, de pessoas sérias nas instituições, não será o fracasso que nos atingirá, mas a barbárie absoluta de um Estado caótico sem leis.

Confesso, eu estava um pouco desanimada no último domingo, logo depois da batida forte que sofremos com a ilegal e imoral cassação de Deltan Dallagnol, em mais uma missão cumprida pelos vingativos vingadores. Mas Deus manda suas mensagens. Fui surpreendida pela homilia do padre na missa com palavras que parecem ter sido enviadas diretamente para um coração, como o de todos vocês, que questiona diariamente se vamos “aguentar o tranco”.Deltan Dallagnol | Foto: Wikimedia Commons

O padre trouxe para reflexão um poema do poeta francês Charles Péguy, Le Porche du Mystère de la Deuxième Vertu (“O portal do mistério da esperança”, numa tradução livre).

Péguy escreveu o poema em 1911, quando as sombras da Primeira Guerra Mundial se acumulavam sobre a Europa em uma guerra que ele também acreditava ser “a guerra para acabar com todas as guerras”, e na qual ele morreria lutando em 1914, aos 41 anos, em um ambiente de crescente tensão política e econômica. Sem filosofar, sem moralizar, sem fazer advertências nem prescrições leves, Péguy propõe uma terapia radical em suas palavras: a esperança. Como os profetas bíblicos, ele discerne a presença de Deus nas experiências humanas concretas. Para ele, a esperança brota da leitura da criação, onde Deus fala, transformando a angústia em compaixão, o fracasso em abandono criativo, a amargura em ternura. Péguy, em Le Porche du Mystère de la Deuxième Vertu, é o escriba de Deus, e a mensagem de Deus é a esperança.

Naturalmente, o poeta personifica a Esperança (“Hope”), assim como a Fé (“Faith”) e a Caridade (“Charity”), embora, curiosamente, seja apenas em uma seção muito curta do poema que ele dá letras maiúsculas aos três nomes. Todos os três personagens são femininos, o que não é surpreendente, porque “l’espérance”(“esperança”), “la foi” (“fé”) e “la charité” (“caridade”), assim como no português, são palavras femininas em francês.

Péguy as vê como três irmãs que caminham juntas pela estrada áspera e pedregosa que conduz à salvação (“le chemin raboteux du salut”), a estrada que segue interminável (“la route interminable”). Enquanto caminham, a fé está de um lado, a caridade do outro, enquanto no meio está a pequena esperança, quase escondida nas saias de suas duas irmãs mais velhas. O poeta não resiste a algumas imagens vívidas. A fé, diz ele, é uma catedral, construída sobre fortes alicerces, sólida, antiga, venerável, que dura séculos. A fé é uma esposa firme e íntegra, uma mulher casada e de fidelidade inquestionável. A caridade, ao contrário, é um hospital, uma casa de esmolas, e ali recolhem-se todas as misérias do mundo, ali acolhem-se os feridos, os doentes, os tristes, os indesejados. A caridade tem se doado incessantemente ao longo de todos os séculos da existência humana e sempre o fará. Ela é uma mãe viva em seu coração profundo, compassiva e gentil. Seus olhos brilham com preocupação amorosa, suas mãos estão sempre estendidas para ajudar todos os necessitados. Assim ela vive.

Mas e a esperança? A esperança de Péguy é uma criança, “une petite fille de rien du tout”, inocente, confiante, indefesa. Ela não carrega fardos pesados, então ela pula entre suas duas irmãs mais velhas, despreocupada e alegre, e ninguém, na verdade, liga muito para ela ou nota sua presença. Todas as noites ela vai para a cama, dorme muito bem e levanta-se todas as manhãs, revigorada e renovada.

O poema abre com a voz de Deus dizendo que a fé não o surpreende em nada: “La foi, ça ne m’étonne pas. / Ҫa n’est pas étonnant”. Deus brilha na criação. O tom de Péguy, melancólico e contemplativo em seu imaginário, transporta o leitor para a França rural, ainda tocada pela beleza do cristianismo medieval e suas devoções tradicionais. Deus não é revelado no universo? Deus não é visível na face da Terra, na face das águas, no movimento das estrelas, no vento que sopra sobre a terra e o mar, nas montanhas e vales e florestas e campos, nos povos e nações, em homem e mulher? Não vemos Deus sobretudo nas crianças — no seu olhar inocente, na pureza da sua voz? Basta que os nossos olhos contemplem a criação, diz o poeta, e seremos levados sem esforço ao reino da fé. Para não acreditar, para não ter fé, diz ele, teríamos de tapar os olhos e os ouvidos.
A caridade também não surpreende a Deus: “‘La charité’, dit Dieu, ‘ça ne m’étonne pas’”. Estamos cercados por tantos infelizes, desolados, feridos no corpo e na alma, que precisaríamos ter um coração de pedra para não responder a eles, nossos irmãos e irmãs, em sua necessidade. Como não desejar repartir o nosso pão com os famintos? Não tiraríamos de nossas próprias bocas o próprio alimento, nosso próprio pão de cada dia, e o daríamos de bom grado a qualquer criança faminta que cruzasse nosso caminho? Certamente não seria natural fazer o contrário. Teríamos que tapar os olhos para não ver tanta gente sofrendo; teríamos que tapar os ouvidos para não desejar responder a tantos gritos de angústia. Segundo Deus, de acordo com o poeta, a caridade é totalmente natural, e o coração humano está cheio dela: jorra como um rio cheio, e nada nem ninguém pode impedir o seu fluxo.

“Não”, diz Deus, “a fé e a caridade não surpreendem”. Elas são bastante naturais e simplesmente acontecem.

O que Deus acha realmente incrível é a esperança. Que vê tudo o que está acontecendo ao nosso redor hoje e ainda espera que amanhã seja melhor: “Ҫa c’est étonnant”, diz Deus. A fé e a caridade são comparativamente fáceis e diretas — a esperança é muito mais difícil, pois a tentação de perder a esperança paira constantemente sobre nós. A fé vê o que é, no tempo e na eternidade; a esperança vê o que ainda não é e o que será, no tempo e na eternidade. A caridade ama o que é, no tempo e na eternidade; a esperança ama o que ainda não é e o que será, no tempo e na eternidade. Péguy apresenta a esperança ao mesmo tempo natural e sobrenatural, temporal e eterna, terrena e espiritual, mortal e imortal. Ela é uma chama frágil, mas não pode ser extinta, nem mesmo pelo sopro da própria morte. Essa pequena chama perfurará a escuridão da eternidade: “Une flamme percera des ténèbres éternelles”.Foto: Shutterstock

À medida que o cristianismo avança através dos tempos, as novas gerações de cristãos extraem força desse trio de virtudes. A fé é o fundamento e, de acordo com Paulo na Bíblia, a caridade, “sempre paciente e bondosa e nunca ciumenta”, é a maior das três virtudes. Mas a esperança também é essencial — ela também é um dom espiritual muito precioso. O “petite fille de rien du tout” de Péguy é indispensável para as outras duas virtudes, pois na verdade é ela quem permite que todas continuem caminhando: “…en réalité c’est elle qui fait marcher les deux autres”. Sem ela, tudo é humanamente impossível. A esperança humaniza a fé. Ela sabe que não é fácil, nem mesmo possível, acreditar em Deus sem cessar e sem nunca duvidar. Ela sabe que é impossível para nós vivermos sempre à altura das exigências da fé que professamos e, mesmo assim, ela nos empurra para o que pode ser: o melhor de nós mesmos, o melhor de tudo.

Ao acordar todas as manhãs, vulnerável, mas invencível, a esperança nos sensibiliza a perceber os minúsculos vislumbres de luz na escuridão espessa que tantas vezes nos envolve. Ela nos lembra que, se a nossa fé enfraquece e perdemos Deus de vista no caminho da vida, podemos sempre reencontrar a sua presença e caminhar com Ele. É a esperança que caminha nas trevas, sem medo, e ilumina a escuridão.

O emblemático líder francês Charles de Gaulle, confrontando-se com as tragédias de outra grande guerra, teria dito que Le Porche du Mystère de la Deuxième Vertu era seu poema favorito — dado o tema, hoje não é difícil entender por quê.

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Ana Paula Henkel, colunista - Revista Oeste

E agora, o que fazer? - Percival Puggina

O grande Carlos Drummond de Andrade abre o inesgotável poema “E agora José?” com estes versos que parecem dirigidos a nós:

E agora, José?
A festa acabou
A luz apagou
O povo sumiu
A noite esfriou
E agora, José?
E agora, você?
Você que é sem nome
Que zomba dos outros
Você que faz versos
Que ama, protesta?
E agora, José?

É assim que estamos, no desconsolo dos que se sentem abandonados. Contudo, não. Tenho pensado muito nestes primeiros dias de 2023 sobre a pergunta do poeta. Algumas respostas já tenho.

O PT conta com nossa resignação. Alguns de nós cometem o grave erro de propagar narrativas enganosas que postergam e tornam ainda mais difícil a adoção das atitudes adequadas ao momento político. É urgente restaurar nossas liberdades, o estado de direito e a democracia. É preciso acabar com a censura. Instituir o voto impresso é indispensável à legitimidade dos mandatos.

Prestei muita atenção à fala de Lula quando se reuniu com o polifônico e despreparado primeiro escalão de seu governo. Lula montou um governo tecnicamente frágil porque precisava contar votos no Congresso Nacional. Ele sabe que ali está exposto o tendão de aquiles de seu governo. Então, ele falou em prestigiar, atender, ouvir, agradar, servir água e cafezinho, “mesmo que o parlamentar seja um adversário ideológico”.

Ficou clara a preocupação do malfeitor? Ele tem plena consciência sobre onde residirão suas dificuldades. Ele falou aos que se tornaram ministros como parte de acordos políticos (ou seja, “de vocês, eu espero votos no Congresso”), deixando implícito que se não representarem votos, esses ministros dançam.

Diante desse discurso eu me deparo com o imenso erro cometido por aqueles que por pessimismo habitual ou analogias precipitadas, equiparam o futuro Congresso com o atual. Erro terrível! Tiro no pé!  

O futuro Congresso está no foco das nossas esperanças. 

Ali está a maioria que nós elegemos, ali está a vitória que tivemos. Desconhecê-la, ou fazê-la equivaler a esse pano de chão sujo e inservível que foi a legislatura que findou em 31 de dezembro, é atirar nossos congressistas aos braços de nossos adversários. Rematada tolice!

 

Temos que mostrar a eles o caminho talvez difícil, mas necessário, da volta ao estado de direito, à democracia, às liberdades. Lula afirmou aos seus ministros a obviedade duramente aprendida por Bolsonaro: o governo só fará o que o Congresso deixar. Então é aí que vamos trabalhar no sentido oposto àquele que Lula deseja.

Ao petismo servem os abusos do STF. O petismo vibra com os atos de censura. O petismo se sente protegido com nossa desproteção. E os congressistas que elegemos, a maioria que formamos, deve ser motivada, inflamada a cumprir seu papel com determinação.

Se errarmos, se nos omitirmos, se pensarmos que os girassóis secaram ao sol destes primeiros dias, se desprezarmos aqueles de quem necessitaremos para o jogo da democracia, ficaremos como José do poema de Drummond, com a chave não mão, querendo abrir a porta, mas a porta, por precipitação e incompetência, não mais existirá.

Percival Puggina (78), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

O STF escancara o jogo - Revista Oeste

Edilson Salgueiro

Em apenas um dia, Alexandre de Moraes mandou o devido processo legal às favas e rejeitou a denúncia do PL sobre irregularidades nas urnas eletrônicas

Bastaram 24 horas. Esse tempo foi suficiente para que o ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitasse a denúncia do Partido Liberal (PL) sobre possíveis irregularidades nas urnas eletrônicas. Na decisão, proferida na quarta-feira 23, o magistrado também determinou que a Coligação Pelo Bem do Brasil, representada pelo presidente Jair Bolsonaro, pagasse uma multa de quase R$ 23 milhões. Acusam-na de cometer litigância de má-fé (leia a definição no fim do texto), termo que ensejou a elaboração de reportagens jornalísticas para traduzir o “juridiquês” para o português.

Ministro Alexandre de Moraes | Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE  

Mas não é só isso. Moraes também determinou o bloqueio do Fundo Partidário das três legendas que integram a coligação — PL, PP e Republicanos. A medida permanecerá em vigor até que as siglas paguem a multa imposta pela Corte Eleitoral. E mais: o ministro instaurou um procedimento administrativo sobre “eventual desvio de finalidade na utilização da estrutura partidária”, especialmente em relação às condutas do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e Carlos Rocha, autor do estudo que identificou as irregularidades nos modelos de urnas de 2009, 2010, 2011, 2013 e 2015. Ambos os denunciantes acabaram incluídos no inquérito dos “atos antidemocráticos”.

[após a leitura atenta de toda a matéria, temos a quase certeza absoluta de que nossos leitores irão fazer a pergunta que nos fazemos e que não quer calar: "o que impede o presidente Jair Bolsonaro e o general Braga Netto de apresentarem recurso ao STF, contra a decisão arbitrária e sem fundamento legal do ministro que preside o TSE?]

“Os partidos políticos, financiados basicamente por recursos públicos, são autônomos e instrumentos da democracia, sendo inconcebível e inconstitucional que sejam utilizados para a satisfação de interesses pessoais antidemocráticos e atentatórios ao Estado de Direito”, sustentou Moraes. Anteriormente, em pronunciamento, Valdemar afirmou que a representação entregue ao TSE não trata de pedir uma nova eleição, mas de discutir a história do país. “Este relatório não expressa a opinião do PL”, disse o presidente da sigla, ao apresentar o material. “É o resultado de estudos elaborados por especialistas graduados em uma das universidades mais respeitadas do mundo e que, em nosso entendimento, deve ser analisado pelos especialistas do TSE.”

Na ocasião, Valdemar afirmou que a análise das urnas é necessária para que “seja assegurada e resguardada a integridade do processo eleitoral, com um único intuito: fortalecer a democracia”. Ele solicitou à Corte Eleitoral que invalidasse os votos computados em 280 mil urnas eletrônicas usadas no segundo turno, alegando “mau funcionamento”. De acordo com o relatório, o pedido de recontagem teria como resultado a reeleição de Bolsonaro, e não a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PL). A auditoria privada contratada pelo PL solidificou essa tese: segundo a empresa, apenas os modelos de urnas de 2020, que representam em torno de 40% do total, teriam gerado “arquivos idôneos”. As demais teriam apresentado “inconsistências graves e insanáveis”. A recontagem resultaria em 51,05% dos votos válidos para o atual presidente, contra 48,95% para o petista.

Rocha também se manifestou sobre o assunto e disse que o relatório tem um viés colaborativo. “Gostaríamos de interagir construtivamente com o TSE”, ressaltou. O advogado do PL, Marcelo Bessa, destacou “a possibilidade de fragilidade” nas urnas. Isso não foi o bastante para convencer Moraes.

A conduta do TSE nesse processo tornou-se alvo de críticas. O jurista Fabrício Rebelo, por exemplo, criticou a negligência dos ministros da Corte Eleitoral. “Já imaginaram se existisse um tribunal específico para cuidar de determinado tema e, quando alguém questionasse exatamente aquilo que ele deve analisar, em vez de o fazer, o pedido fosse sumariamente negado e o autor acabasse multado em milhões, além de ameaçado de outras sanções?”, perguntou o especialista. “É sempre motivo de honra receber questionamentos sobre os aspectos jurídicos do cenário nacional. Contudo, preciso admitir a minha incapacidade em responder a qualquer coisa nesse sentido. A situação brasileira não é mais uma questão jurídica. Não há Direito que explique.”

A deputada federal Bia Kicis (PL-DF), por sua vez, alerta para a ilegalidade da decisão do presidente do TSE. “Inicialmente, a ação do PL foi distribuída para a Cármen Lúcia”, lembrou a parlamentar. “Ela declinou para o Alexandre de Moraes porque era uma questão administrativa. E, agora, a questão administrativa gerou ilegalmente condenação em litigância de má-fé, bloqueio antecipado de verbas e inclusão no famigerado inquérito do fim do mundo. De qualquer forma, a decisão é nula, injurídica e teratológica.”

Deputada federal Bia Kicis (PL-DF) | 

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Já a advogada Fabiana Barroso, especialista em Direito Tributário, afirma que houve uma série de ilegalidades nesse processo. “A verba do Fundo Partidário é impenhorável, porque se destina para a manutenção da democracia e para o livre exercício dos partidos políticos”, observou. “Você não pode determinar o bloqueio do Fundo Partidário. Está na lei, é cláusula pétrea. A liberdade partidária faz parte da democracia.”

A escalada autoritária dos ministros da Suprema Corte deu o primeiro passo ainda em 2019, quando os magistrados decidiram travar uma batalha incansável contra o presidente da República

Amparado nesse conjunto de medidas arbitrárias, que também envolve o cerceamento das liberdades individuais, o deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) apresentou um requerimento para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que visa a investigar as decisões dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do TSE. O documento foi apresentado na terça-feira. Apenas 48 horas depois, o parlamentar conseguiu o número de assinaturas necessárias para protocolar a CPI. Até o momento, 181 deputados aderiram à ideia. Eram necessários 171.

“Estamos reafirmando nosso compromisso com a democracia, com o Estado de Direito e com o Brasil”, declarou Van Hattem, durante coletiva de imprensa. “Não podemos tolerar o fato de que existem pessoas com seus perfis nas redes sociais censurados e que existam deputados com medo de se pronunciarem.”

Entre os atos de censura elencados pelo deputado, está a busca e apreensão no endereço de oito empresários apoiadores de Bolsonaro; a determinação de bloqueio das contas bancárias de 43 pessoas e empresas “suspeitas” de financiarem “atos antidemocráticos”; o bloqueio do perfil no Twitter do economista Marcos Cintra; e a censura prévia do documentário Quem Mandou Matar Jair Bolsonaro?, da Brasil Paralelo.

A postura de Van Hattem encorajou os parlamentares, outrora receosos com eventuais retaliações das Cortes Supremas. O deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS), por exemplo, integrante titular da Comissão de Segurança Pública da Câmara, apresentou um requerimento para que Moraes preste esclarecimentos à Casa e explique os motivos pelos quais cancelou as redes sociais de três deputados — Coronel Tadeu (PL-SP), José Medeiros (PL-MT) e Major Vitor Hugo (PL-GO). “Os ministros do TSE, que deveriam garantir o direito de livre expressão, estão tolhendo as liberdades individuais”, criticou.

Na mesma linha, o senador Luís Carlos Heinze (PP-RS) pediu à Mesa do Senado que paute os pedidos de impeachment de Moraes. “Esse requerimento, a exemplo de tantos outros documentos sobre o mesmo ministro, está lá na Comissão Diretora do Senado Federal como se não tivesse sido apresentado”, reclamou o político, ao lembrar que, desde 2019, a Casa acumula pelo menos 60 pedidos de impeachment contra ministros do STF. O presidente do TSE lidera a lista, com 29 solicitações. “É fato que a quebra do princípio basilar da separação dos Poderes tem sido recorrente, o que, por si só, é motivo para o Senado abrir a discussão”, argumentou Heinze. “O Brasil não aceita ser governado por quem não foi eleito. Não podemos nos calar e permanecer inertes diante de uma ditadura escalonada pelo Judiciário.”

Senador Luís Carlos Heinze (PP-RS) | Foto: Agência Senado

Como observa J.R. Guzzo, no artigo de capa desta edição, não há independência entre os Poderes da República. “O Legislativo e o Executivo não têm autoridade nenhuma, e simplesmente recebem ordens do Judiciário”, considerou. “As liberdades públicas e os direitos civis não valem nada. Quem governa o Brasil, sem jamais ter tido um único voto dos eleitores, é o ministro Alexandre de Moraes e os oito colegas de STF que o apoiam ou obedecem às suas decisões.” O colunista afirma que os magistrados impõem a sua vontade à população “através da polícia política que têm hoje sob o seu comando; transformaram a Polícia Federal em força armada particular do STF, uma milícia que executa ordens ilegais, prende deputados e invade residências dos cidadãos às 6 horas da manhã. É ‘democracia’, isso?”

A última ofensiva ao sistema democrático ocorreu nesta semana, com o desprezo às denúncias do PL e o silenciamento de cidadãos, políticos e empresários.  

Longe de ter iniciado recentemente, a escalada autoritária dos ministros da Suprema Corte deu o primeiro passo ainda em 2019, quando os magistrados decidiram travar uma batalha incansável contra o presidente da República. 

Dois anos depois, em 2021, a balança da Justiça pendeu para a esquerda: com a bênção dos ministros do STF, Lula teve quatro ações penais anuladas e viu o caminho livre para voltar à cena política. Em 2022, o Supremo decidiu tornar público aquilo que todos os brasileiros sabiam. Ao contrário do que pensam os ministros da Suprema Corte, ninguém é mané.

*Segundo o artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015, considera-se litigante de má-fé aquele que:

1. I) Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
2. II) Alterar a verdade dos fatos;

III) Usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

1. IV) Opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
2. V) Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
3. VI) Provocar incidente manifestamente infundado; e/ou

VII) Interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Leia também “A democracia em colapso”

Edilson Salgueiro, colunista - Revista Oeste

 

A máquina da desinformação - Percival Puggina

Pela portaria, mosquito não passa. Há, porém, uma entrada lateral para elefantes. Intimidar o queixoso é prática recorrente no TSE. Na sociedade da informação, desinformar é tarefa comum e universal.

 

Tem sido assim ao longo dos últimos meses no pleito brasileiro. Agora, no estágio final, a equipe de Bolsonaro encaminhou a derradeira denúncia: a não divulgação de um número alarmante de veiculações publicitárias em rádio e TV. 

A reação imediata do xerife da eleição foi tratar o fato com a habitual animosidade. 

Disse que a reclamação poderia constituir crime. E as provas? 

No dia seguinte, as provas caíram sobre sua mesa.  

O que fez Alexandre de Moraes? Afirmou que não era assunto dele. A ele interessava – vejam só! – saber, imediatamente, quanto custou e de onde veio o dinheiro para fazer a auditoria que produziu aquelas provas!

Valha-me Deus! É isso que chamam “estado de direito”? É assim que se faz a “defesa da democracia”?

Onde estão os observadores internacionais? Sete deles integram as Missões de Observação Eleitoral (MOEs) Internacional e observam o sistema sob o ponto de vista técnico (urnas, votação, transmissão, totalização, etc.). O maior número, porém, observa o sistema como um todo. São, na maioria, instituições políticas, culturais e de ensino interessadas em conhecer e avaliar a qualidade da democracia brasileira.

Eles, portanto, estão vendo o que a velha imprensa relata e não relata. Estão presenciando a mais manipulada de nossas eleições: a prática da intimidação e da censura, a conduta militante padronizada do jornalismo, o fato de o tribunal exigir que um dos candidatos, não por acaso o da esquerda, seja tratado pela corrente oposta como se não tivesse passado, nem amizades, nem relações internacionais sobejamente conhecidas. O que dizem esses observadores? Nada!

Não observam que no homogêneo oceano de uniformidades que é o jornalismo nacional, há quatro anos alinhado à oposição, estão sob censura e intimidação uns poucos veículos que atuam com sucesso no ambiente digital como reduto do pluralismo e qualidade, como Jovem Pan, Brasil Paralelo, Revista Oeste, Gazeta do Povo?  

Ninguém sabe, ninguém viu a tesoura que desabou sobre dezenas, se não centenas de influenciadores digitais, encerrando páginas, perfis, canais e microempresas individuais. 

 Percival Puggina - Conservadores e Liberais

Com todos os cuidados - Percival Puggina

Valho-me do vocabulário da ministra Cármen Lúcia para dizer, “com todos os cuidados”, que o excesso de poder não é remédio. É veneno. Veneno brabo, de antídoto difícil em qualquer circunstância. As tiranias são sua sistemática evolução. 

O excesso de poder tem caracterizado a ação dos nossos tribunais superiores, fazendo-os cair no desagrado de ampla maioria da sociedade brasileira, notadamente entre os que mantêm pela Liberdade profundos sentimentos de afeto. 

Sim, eu sei, afetos não fazem necessariamente o bom Direito, mas, cá entre nós, menos ainda o produzirão os desafetos, quando falamos de indivíduos livres e de liberdade. 

E as vítimas dos desafetos – coitadas! – andam por aí, ou no exterior, com marcas na paleta.

O bom estado de direito tem mecanismos para atenuar excessos de poder. Nossos constituintes foram zelosos nisso porque muitos deles experimentaram efeitos de sua escassez durante os governos militares. Exatamente por isso, “com todos os cuidados”, diante do que aprendi do tempo passado, não posso omitir a advertência que aqui faço. 

Valho-me, uma vez mais, de palavras da ministra Cármen Lúcia para perguntar: num passo a passo de medidas “excepcionalíssimas”, é para a censura que estamos “desbordando”? Não! Estamos “desbordando ou configurando” uma tirania que já sufoca tantas vozes enquanto arremeda, sem qualidade literária, o ministério da verdade descrito por George Orwell. A “higidez e a segurança” dos direitos individuais estão comprometidas e isso deveria fazer com que fossem “reformuladas imediatamente” essas periódicas emanações totalitárias.

Tiranos só têm urgências. Para eles, tudo tem que ser feito ao seu modo e imediatamente. Daí os prazos com a exata medida da impaciência. Daí a “colegialidade” transformada em conivência. Daí a concentração de poderes, fazendo do tirano verdadeira esponja de competências, prerrogativas, instrumentos, recursos e tudo mais que necessário seja.

Já seria ruim só por ser assim. Mas fica pior quando se vê instalada em setores da sociedade, como consequência, verdadeira dispersão sobre o que sejam estado de direito, democracia e liberdade. Por isso, é preciso drenar os excessos absorvidos pela esponja para restaurar, "com todos os cuidados", limites ao uso destemperado do poder.  

Percival Puggina (77), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

 

Isto não é com você? - Percival Puggina

Pisaram na grama do vizinho. Arrancaram as flores de seu jardim. Ensinaram coisas impróprias às suas crianças e lhes falaram mal do Brasil. Controlaram as postagens do vizinho nas redes sociais. Invadiram sua casa. Levaram seu computador, seu celular e seus arquivos. Depois, o levaram também e não atendem o advogado dele. Por fim, bloquearam as contas bancárias da esposa.  

E você acha que isso não é com você? Você acha que está tudo bem, que você está “de boa” nessa?

Meu caro, a história que está passando diante de seus olhos irresponsavelmente vagos – queira você ou não – é sua história também, ainda que se considere isento ou isentão, ou membro da  elevada estirpe moral dos omissos.

As cenas descritas sintética e simbolicamente no primeiro parágrafo desta crônica preenchem muitas páginas na história de todos os totalitarismos, de todos povos que passaram por sempre longas tiranias. Em todas elas, os vizinhos acomodados nada fizeram.  

Muitos confiaram na sorte, nos próprios meios e acabaram vítimas de algum pogrom, ou no gueto, no gulag, ou nos campos de trabalhos forçados instalados nas Unidades Militares de Ajuda à Produção (UMAP) criadas – saibam disso os jovens que me leem – por Che Guevara [o 'mijão' - o individuo fedia igual igual a mijo de dias guardado em um urinol..]   para isolar e reeducar os jovens cubanos dissidentes.

Ah! pare com isso, no Brasil não acontecerão coisas assim”, você talvez esteja pensando em me dizer. Pois eu também imaginava que não, até ver o que tenho visto em matéria de descarada negação da realidade e da supressão de direitos por aqueles que dizem defender a democracia e o estado de direito enquanto acabam com ambos.

Eu também nos julgava imunes a tais males, até ver a liberdade de opinião e expressão fenecer no território livre das redes sociais, como na China, ou em Cuba; até saber dos algoritmos controladores; até ver a sanha persecutória sobre essas plataformas, não por acaso as principais responsáveis pela derrota da esquerda em 2018; até ver inquéritos serem abertos para permanecer sigilosa e ameaçadoramente abertos. Eu também achava que estávamos de bem com a democracia, o estado de direito e a liberdade até perceber o Império da Lei soando como nome de escola de samba.

Percival Puggina (77), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

Por ordem de Alexandre, PF prende em BH homem que ameaçou invadir Supremo e ‘destituir’ ministros - O Estado de S. Paulo

A pedido da Polícia Federal, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decretou a prisão temporária de um homem que gravou vídeos em que diz que vai ‘invadir’ e ‘destituir’ a corte máxima, além de ‘pendurar os ministros de cabeça pra baixo’. 

O magistrado considerou que as declarações de Ivan Rejane Fonte Boa Pinto, que se intitula ‘Terapeuta Papo Reto’ nas redes sociais, consistem em ‘discursos de ódio e incitação à violência’ e se destinam a ‘corroer as estruturas do regime democrático e a estrutura do Estado de Direito’.

O investigado foi preso na manhã desta sexta-feira, 22, em Belo Horizonte. Nos bastidores, a avaliação é a de que as medidas tomadas quanto ao caso de Ivan Rejane mostram que não serão toleradas ameaças semelhantes no 7 de Setembro e que grupos de extremistas estão sendo monitorados pelas autoridades.

Ao tornar a decisão pública, o magistrado registrou que as medidas requeridas pela PF foram integralmente deferidas – prisão temporária, ordem de busca e apreensão – e que as diligências foram cumpridas na manhã desta sexta-feira, 22. Alexandre ainda determinou que o Twitter, o Youtube e o Facebook bloqueiem os canais e perfis de Ivan Rejane, e intimou o Telegram a bloquear um grupo administrado na rede social pelo investigado.

As declarações constantes de suas publicações em diversas redes sociais se revestem de convocação de terceiros não identificados, com união de desígnios, para utilização abusiva dos direitos de reunião e liberdade de expressão, para atentar contra a Democracia, o Estado de Direito e suas Instituições, ignorando a exigência constitucional das reuniões serem lícitas e pacíficas, o que pode configurar os crimes de associação criminosa (art. 288 do Código Penal) e abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L do Código Penal)”, registrou Alexandre no despacho, dado na quarta-feira, 20.

Ao requerer as medidas autorizadas pelo ministro do STF, a Polícia Federal alegou necessidade de ‘adoção de medidas voltadas ao esclarecimento da situação, bem como focadas na dissuasão desse tipo de conduta, que possui risco de gerar ações violentas, diretamente por Ivan Rejane ou por adesão de voluntários’.

“Publicações de ameaças contra pessoas politicamente expostas tem um grande potencial de propagação entre os seguidores do perfil,  principalmente considerando o ingrediente político que envolve tais declarações, instigando uma parcela da população que, com afinidade
ideológica, é constantemente utilizada para impulsionar o extremismo do discurso de polarização e antagonismo, por meios ilegais, podendo culminar em atos extremos contra a integridade física de pessoas politicamente expostas, como visto na história recente do país”, argumentou a PF ao requerer as cautelares contra Ivan.

Os investigadores viram na conduta do investigado, a prática de supostos crimes de associação criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito uma vez que Ivan ‘propôs a destituição dos ministros do Supremo Tribunal Federal e sua expulsão do país, com isso impedindo o exercício do órgão do Poder Judiciário, ameaçando reunir pessoas voltadas a um mesmo propósito de “caçar” os ministros Luiz Roberto Barroso, Edson Fachin, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Carmen Lúcia e Rosa Weber, e ‘pendurá-los de cabeça para baixo’.

Ainda de acordo com a PF, Ivan Rejane ‘com auxílio de pessoas não identificadas (“nós da direita”), com união de desígnios, ameaça os citados ministros do STF e políticos de esquerda, dizendo que vai caçar Luís Inácio Lula da Silva, Gleisi Hofman, Marcelo Freixo’.

“Como se vê, as manifestações, discursos de ódio e incitação à violência não se dirigiram somente a diversos Ministros da Corte, chamados pelos mais absurdos nomes, ofendidos pelas mais abjetas declarações, mas também se destinaram a corroer as estruturas do regime democrático e a estrutura do Estado de Direito, contendo, inclusive, ameaças a pessoas politicamente expostas em razão de seu posicionamento político contrário no espectro ideológico”, registra o despacho.

Reproduzindo frases usadas em outras decisões sobre o chamado ‘binômio liberdade responsabilidade’, Alexandre ainda frisou: “A Constituição Federal não permite aos pré-candidatos, candidatos e seus apoiadores, inclusive em período de propaganda eleitoral, a propagação de discurso de ódio, ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático, tampouco a realização de manifestações nas redes sociais ou através de entrevistas públicas visando ao rompimento do Estado de Direito, com a extinção das cláusulas pétreas constitucionais – Separação de Poderes, com a consequente instalação do arbítrio”.

[COMENTÁRIO: sinceramente fica dificil tentar comentar o assunto; pelo que se depreende da leitura da matéria, pode se perceber que toda a fundamentação da decisão é na base do 'viram', 'pode', 'supostas' para bloquear uma conduta que tudo indica é fruto da bazófia do preso. Afinal, ele faz uma convocação para quem só Deus sabe, realizar atos que configuram o crime impossível. 

De qualquer forma, publicamos o link que segundo o autor da matéria permite acesso à integra da matéria.]

COM A PALAVRA, A DEFESA 

A reportagem busca contato com a defesa do preso. O espaço está aberto para manifestações.

Blog Fausto Macedo - O Estado de S. Paulo

AVULSAS

A SANHA AUTORITÁRIA DE XANDÃO

ASSUSTADOR

PESQUISA BANÂNICA

Esta determinação absurda, ditatorial, imoral, tirânica, indecente, ilegal, inconstitucional do militante político Xandão, fantasiado de ministro do SPTF, foi tomada ontem, sexta-feira, à noite.

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