Câmara dos Deputados aprova o fim das “saidinhas” - Thaméa Danelon

Gazeta do Povo

As conhecidas “saidinhas” dos presos, que em Direito chamamos de “saídas temporárias”, estão com os dias contados. Em 3 de agosto de 2022, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6.579/13, que proíbe a concessão desse benefício a inúmeros criminosos.

 Câmara acabou com a “saidinha” de presos, e projeto de lei será devolvido ao Senado.| Foto: Arquivo/Gazeta do Povo

As saidinhas estão previstas na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) que permite que presos em regime semiaberto, com bom comportamento, e desde que já tenham cumprido parte de sua penal (¼ da pena ou 1/6 se forem primários), poderão sair da prisão – sem qualquer vigilância – para visitar sua família e participar de atividades que, segundo a lei, “favoreçam o retorno ao convívio social”. 

Por conta desta lei extremamente benevolente, Suzane Richtofen – que matou os próprios pais – tem direito à saída temporária no dia das mães. Alexandre Nardoni – condenado por matar sua própria filha Isabela de 5 anos – também poderia receber esse benefício.

As saídas temporárias ocorrem, geralmente, durante a Páscoa, no Dia das Mães, dos Pais, e no feriado de Finados, e um percentual considerável de presos não retorna voluntariamente à prisão após essas saídas. Em janeiro de 2020, na saidinha de Natal e Ano Novo, 1.400 presos não retornaram aos presídios; em dezembro de 2021, 1.628 presos também não retornaram à prisão, sendo necessária nova expedição de mandado de prisão pelo Judiciário, para a polícia iniciar a recaptura do criminoso. Assim, constata-se que uma lei benevolente, e extremamente garantista resulta em impactos na segurança pública e também no custo estatal, pois é despendido um valor considerável na recaptura desses criminosos.

    Por conta desta lei extremamente benevolente, Suzane Richtofen – que matou os próprios pais – tem direito à saída temporária no dia das mães.

Se o único ponto negativo resultante da saidinha fosse o não retorno dos criminosos à prisão, a situação seria menos dramática, entretanto, a saída temporária possibilita uma consequência muito mais preocupante que é o cometimento de crimes graves pelos presos que estão temporariamente livres. Crimes de furtos, roubos, estupros e homicídios são praticados durante as saidinhas, gerando um caos social e muito temor principalmente às pessoas que residem na proximidade dos presídios.

Em 2020, uma menina de 12 anos foi estuprada pelo pai, tendo engravidado; o criminoso estava em saída temporária. O serial killer Lázaro Barbosa foi beneficiado em 2016 com a saída temporária de Páscoa e nunca mais retornou ao sistema prisional. Ao longo de sua ficha pregressa, constam mais de 30 delitos em Goiás, Bahia e Distrito Federal, dentre eles homicídios, estupros, e sequestro e cárcere privado. Lázaro foi morto em confronto com a polícia em junho de 2021.

O Pacote Anticrime – apresentado pelo governo federal em 2019 – tentou proibir as saídas temporárias para os presos condenados por crimes hediondos, tortura ou terrorismo, entretanto, o Congresso Nacional apenas proibiu as saidinhas para os condenados por crimes hediondos, desde que o crime tenha resultado em morte da vítima. Ainda assim, a aplicação da lei nova seria apenas para casos futuros. Mas, felizmente, no dia 3 de agosto deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou com modificações um projeto de lei (PL 6.579/13 da ex senadora Ana Amélia) que proíbe as saídas temporárias. O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo deputado Capitão Derrite, o relator do projeto. 311 deputados votaram favoravelmente ao novo texto, e 98 foram contrários.

Além da proibição das saidinhas (ou saidões), o projeto aprovado tornou obrigatório o exame criminológico para o preso obter progressão de regime; e também fixou a possibilidade de uso de tornozeleira eletrônica nos regimes aberto, semiaberto e durante o livramento condicional. O projeto de lei foi encaminhado ao Senado Federal para votação do novo texto, e espero que essa casa legislativa também avalize essa proibição das saídas temporárias.

Ocorrendo a aprovação do Senado, o PL será encaminhado ao presidente da República para sanção. Caso esse projeto se torne uma lei, a criminalidade violenta e a impunidade que assola o país será reduzida em escala considerável, e contribuirá para, de fato, para a melhoria da segurança pública em nosso país.

 Thaméa Danelon, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

CPI concluiu que o vírus é inocente. Adivinha quem é o culpado - Vozes

Alexandre Garcia - Gazeta do Povo

 
Outras cidades começam a seguir o exemplo do Rio de Janeiro para dispensar o uso de máscara em lugares públicos abertos. No Rio, a partir desta quinta-feira (28), não será mais necessário usar máscara na praia, no Maracanã, no Jardim Botânico, na calçada... No Distrito Federal, o governador falou que a partir do dia 3 de novembro, logo após o feriado de Finados, também será assim.

Parecer final da CPI da Covid teve 80 pedidos de indiciamento feitos pelo relator Renan Calheiros.| Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

A propósito, a deputada Carla Zambelli (PSL-SP) entrou com um projeto de lei, que nem precisaria se a Constituição simplesmente fosse cumprida. O projeto diz que é inconstitucional a exigência do passaporte da vacina, porque a Constituição diz em duas linhas do artigo 5ª, que trata dos direitos e garantias individuais, a começar pelo direito à vida e o direito de você circular pelo território nacional em tempos de paz, livremente, sem restrições. Ou de se reunir com quem quiser, sem armas e sem restrições. Isso é garantia, que está na Constituição.

Eu fico temeroso porque daqui a pouco tem empresa proibindo a entrada sem passaporte. Liberdade é uma coisa que a gente não pode permitir que o totalitarismo avance sobre ela. É uma questão de qualidade de vida. Não adianta viver sem liberdade.

Coronavírus absolvido
Senadores da CPI da Covid entregaram ao procurador-geral da República o relatório. Até o senador Tasso Jereissati (PSDB) avalizou aquela coisa toda que está no relatório e inclusive inocenta o coronavírus: o vírus não matou ninguém, quem matou foi o presidente Bolsonaro.

Não tem nenhuma pesquisa sobre a origem do vírus, se houve alguma intenção, o porquê ou alguma explicação. Ninguém fala sequer sobre a discussão no carnaval de 2020, isso não foi mencionado. Mas, enfim, faz parte da política.

Desemprego cai
Depois do desastre Dilma e da pandemia, o desemprego está caindo: já são 2,5 milhões de carteiras assinadas este ano e agora o IBGE diz que o desemprego está em 13,2% — há 90 milhões de brasileiros ocupados e 13,7 milhões de desocupados.

Não foi fácil porque disseram que você devia ficar sem renda, fechar a sua loja, fechar a sua fábrica. Tentaram arruinar você e o país, e o governo precisou ajudar muita gente. E ajudou milhões de pessoas, e continua ajudando. Agora está sobrando mais dinheiro público, porque não tem mais ninguém roubando. Estão conseguindo usar o dinheiro dos impostos para ajudar as pessoas, mas veja a surpresa: a Secretaria do Tesouro Nacional anunciou ontem que a dívida pública caiu em setembro, 0,68%. Ainda está grande, mas caiu: R$ 5,443 trilhões.

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

O presidente pregou contra o lockdown? - Fim da CPI - Gazeta do Povo

O presidente pregou contra o lockdown? Sorte a nossa

Bolsonaro Lockdown

Muita gente se pergunta o que há com o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). Não sei se é mágoa, por talvez ter esperado um apoio do governo para continuar na presidência do Senado. Só que não adiantava o governo apoiar se a Constituição diz que não pode ser reeleito num mandato subsequente.

Alcolumbre está há três meses segurando a sabatina do ex-ministro André Mendonça, indicado pelo presidente da República para o Supremo Tribunal Federal. Tem alguns que dizem que o senador está esperando para pautar logo depois do feriado de Finados ou o da Proclamação da República para ver se pega o plenário com poucos senadores para não dar o quórum necessário para Mendonça ter a sua indicação aprovada. São necessários 41 votos, que é mais da metade do Senado. [saiba que se o comportamento antidemocrático do Alcolumbre for seguido, o plenário do STF pode ser esvaziado.]

Não sei se isso é verdade, mas dessa forma ele está prejudicando não apenas o Supremo, que já tem julgamentos parados por empate de 5 a 5 e outros que o empate foi pró-réu, ou seja, os julgamentos estão sendo prejudicados. E mais do que isso: o próprio Conselho Nacional de Justiça está sendo prejudicado também. São 10 integrantes e já estão faltando três, na fila para aprovação atrás de André Mendonça. Há 2.914 processos no Conselho Nacional de Justiça. Tudo atrasado por causa de Alcolumbre.

Boatos contra Guedes
Na falta de notícia, a boataria envolvendo o ministro da Economia, Paulo Guedes, correu solta. Desde o início do governo, tentaram colocar Guedes contra o vice-presidente Mourão, contra outros ministros e até em relação ao próprio presidente Bolsonaro. Quando o ministro está indo bem as baterias vão contra ele. Mas os inventores de notícias estão afundando a própria nau dos desesperados.

Liberdade em primeiro lugar
O desemprego, o desabastecimento, a inflação alta e a queda do PIB estão afetando grandes países como Alemanha, França, Itália, Espanha, Portugal, Reino Unido, Índia, Estados Unidos, Argentina, Canadá e Austrália. Em relação ao Brasil, sim, nós também estamos sentindo. Temos problemas sérios aqui, mas não são nada iguais ou parecidos com os problemas desses países.

Sabem por quê? Lockdown absoluto nesses países. E agora olha o resultado. Então a CPI, que está encerrando hoje, dizendo que o presidente Bolsonaro não obedeceu e pregou contra o lockdown. Pois sorte a nossa. O desemprego aqui não foi tão grande quanto na Europa, assim como a falta de renda, a inflação, o próprio PIB e o desabastecimento, que é problema imenso lá na Europa.

Então comparando com esses países todos, foi uma vitória nossa. Nós resistimos e acho que a gente tem que continuar resistimos. A gente tem que se rebelar contra essa ideia totalitária que tentam impor em nossa cabeça. Liberdade em primeiro lugar.

6 meses depois - Fim da CPI: hora de separar o que é narrativa e o que é realidade

As chuvas vieram e a crise de energia elétrica está sendo amenizada. Os reservatórios do Sudeste estão crescendo, é uma bênção que cai do céu essa água que também atende a agricultura, recuperando a produtividade. Consequência disso é o preço da energia elétrica voltar a ser normal, sem a bandeira vermelha. Dessa forma, nem a energia elétrica e nem a produtividade da produção de alimentos vão pesar na inflação.

Aliás, a nossa inflação está chegando perto de 10%, mas o preço dos alimentos na Europa e nos EUA está duplicado. O preço da energia na Europa está triplicado. É a consequência da pandemia e dessa história de fecha emprego, se fecha em casa, fecha a sua empresa e aí tem um preço a pagar.

Fim melancólico da CPI
Hoje é dia de a CPI ler o relatório, que agora vai para o Ministério Público separar o que é narrativa, o que é ficção e o que é realidade. Infelizmente, a realidade que a gente esperava que fosse investigada não foi.
O nosso dinheiro, que foram bilhões para governadores e prefeitos, a CPI não investigou como foi usado, só foi atrás de tentar culpar Bolsonaro pela culpa que é de um sujeito chamado "coronavírus". E se há responsabilidade é de que laboratório saiu esse vírus.

A comissão teve tristes momentos, como os depoimentos das médicas Mayra Pinheiro e Nise Yamaguchi. Teve momentos risíveis quando trouxeram aquela médica que depois descobriram ser cantora. Momentos duros para a CPI quando o ex-secretário-executivo do Ministério da Saúde, Elcio Franco, e o deputado federal Osmar Terra (MDB-RS) depuseram e derrotaram todas as narrativas do tal G7 e o melhor momento: quando Luciano Hang dominou a CPI — ele foi um maestro, relator, assistente, foi tudo.

ÍNTEGRA DA MATÉRIA 

Alexandre Garcia, colunista - VOZES - Gazeta do Povo

 

Estresse ou ressaca?

Finalmente chove em Brasília, após uma seca insuportável e em meio a um racionamento de água cruel e constrangedor, mas os três Poderes não vão comemorar, com o Feriado de Finados bem na quinta-feira. O presidente Michel Temer se recupera em São Paulo, parlamentares e ministros do STF viajam e há um enorme estresse – ou “ressaca”, como prefere o presidente da Câmara, Rodrigo Maia – no Executivo, no Legislativo e no Judiciário.

O Executivo atravessou o ano às voltas com as denúncias da PGR contra Temer e atuais ministros, prisão de ex-ministros, arrocho fiscal, recuos embaraçosos e impopularidade recorde do presidente, apesar de o governo, objetivamente, vir ganhando todas as votações fundamentais. [O povo não vota nas votações que importam; 
felizmente para o Brasil, tendo em conta que quando vota o povo sempre faz besteira = basta ver as quatro últimas eleições.]  No Legislativo, é muito desgastante derrubar não só uma, mas duas denúncias contra o presidente da República no mesmo ano. E um ano pré-eleitoral, com boa parte do Congresso em compasso de espera, enquanto a rebordosa da Lava Jato não chega contra quem tem mandato e foro privilegiado. Deputados e senadores dividem-se em oposição e governo e quanto ao mandato de Temer, mas se unem no pavor ao bicho-papão da Lava Jato.  E o Judiciário chega a novembro cambaleando, com uma profunda divisão interna liderada por Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, julgamentos de imensa complexidade e responsabilidade, [até sobre banheiros públicos  unissex o STF  teve que se pronunciar - felizmente, adiou...] tudo isso transmitido ao vivo e em cores, com a “plateia” pressionando por mais rapidez e dureza nas decisões contra políticos e poderosos.

É assim que a semana começou ontem com as revisões do Orçamento de 2018, mas deve durar só até amanhã, véspera do feriado. Ninguém é de ferro. O próprio Rodrigo Maia, espremido entre as pressões do Planalto e dos seus pares, viajou para Israel, Portugal e Espanha até a semana que vem. Sem ele por perto, difícil imaginar alguma decisão bombástica no Congresso ou um movimento incisivo do governo, que já foi longe demais ao mexer no Orçamento por MP e contrariá-lo. 

Mas nem em semanas assim as negociações nos três Poderes param, apenas ocorrem nos bastidores, e o foco neste momento está justamente no futuro da Lava Jato. Enquanto a Fundação Getulio Vargas e a Transparência Internacional articulam centenas de entidades por medidas que aprofundem o combate à corrupção, o Congresso vai na contramão, retoma a Lei do Abuso de Autoridade e costura projetos para, por exemplo, restringir conduções coercitivas e delações premiadas com investigados presos – consideradas, “delações sob tortura psicológica”.

O STF está dividido ao meio, com a presidente Cármen Lúcia tentando contemplar correntes divergentes e o decano Celso de Mello oscilando entre um lado e outro. É em meio a essa divisão que os 11 ministros podem derrubar a prisão de condenados em segunda instância, sem esperar o “transitado em julgado”.  Logo, o feriado serve como pausa para pensar, descansar, recuperar energias e traçar estratégias para agir, cada qual na sua direção. Isso não é ruim, é positivo. Ressalvadas as agressões grosseiras e desnecessárias entre Gilmar e Barroso, é assim, com polêmica, avanços e recuos, divergência e construção de convergências, que a democracia brasileira vai amadurecendo e a cidadania encorpando. Além de burra, a unanimidade é coisa de ditadura.

É bom também que esse debate sobre um futuro da Lava Jato que seja eficaz, mas dentro das leis e das regras, seja aqui e agora e desenhe o cenário para 2018. Há uma repetição enfadonha de pesquisas com Lula e Bolsonaro na frente e uma profusão de nomes novos ou reincidentes, mas eles são só nomes, nada mais que nomes. É o processo que define os candidatos, não os nomes que determinam o processo.

Fonte:  Eliane Cantanhêde - O Estado de S. Paulo
 

Supremo Feriado

STF muda data do Dia do Servidor

Como tradicionalmente acontece, grande parte dos funcionários do Poder Judiciário terá um descanso de quatro dias seguidos para comemorar o Dia do Servidor. A data, 28 de outubro, cai no sábado. Mas uma decisão do diretor-geral do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou, “excepcionalmente, 3 de novembro como ponto facultativo” e prorrogou para a segunda-feira seguinte (6) os prazos processuais. Uma estratégia para “enforcar” o feriado de Finados, na quinta-feira anterior, 2 de novembro. Em 2016, medida semelhante foi expedida. Dessa vez, para 31 de outubro. Em 2015, não foi diferente. O feriado foi adiado para o dia 30. Em 2014, ao contrário, foi antecipado para 27.

As folgas emendadas são acompanhadas pelos outros tribunais superiores (STJ, TST, STM, CNJ), regionais (TRFs, TRTs) e estaduais (TJs, com raras exceções – em 2015, apenas no Rio Grande do Sul não houve feriado). Além dessas chances especiais e eventuais de descanso, o Judiciário tem um recesso regular de fim de ano, de 20 de dezembro a 5 de janeiro. “Nas cortes superiores, há recesso no mês de julho inteiro e mais 40 dias após, de 20 de dezembro a 31 de janeiro”, explicou o advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados. Ele comemorou a decisão do STF. “Vou ter chance de aproveitar o dia útil para preparar os recursos”, contou.

Animação que não é compartilhada pelos empresários da indústria e do comércio. Esse ano, o número de feriados oficiais prolongados – sem contar o do Dia do Servidor – é o maior em 10 anos. Por conta disso, as estimativas são de prejuízo de R$ 10,5 bilhões em 2017, segundo estudo da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). A perda é 2% superior à de 2016, por conta do 1º de Maio, celebrado no domingo e, agora, na segunda-feira.

A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) previu perdas de R$ 66,8 bilhões com os nove feriados nacionais e três pontos facultativos. O valor representa 4,4% do PIB industrial do país, maior percentual desde 2008. Dos 12 dias não trabalhados, apenas um será num fim de semana. Dos outros 11, cinco caem na terça ou na quinta-feira. Ainda haverá mais de 40 feriados estaduais e milhares de municipais, de acordo com a Firjan.

A decisão do STF não será adotada pelo Poder Executivo Federal. O Ministério do Planejamento informou que “não há determinação para que o ponto facultativo de 28 de outubro seja transferido para 3 de novembro”. No Legislativo, a assessoria do Senado Federal destacou que “não tomou conhecimento de qualquer decisão sobre mudanças no Dia do Servidor Público”. A Câmara não retornou.

Fonte: Correio Braziliense