Pelos bandidos, tudo; pelas vítimas, nada. - Roberto Motta

Nota do editor: O texto a seguir é da autoria do engenheiro Roberto Motta e foi publicado na sua página do Facebook. Tomei a liberdade de atribuir um título que me pareceu apropriado ao texto.

No Brasil o Sistema de Justiça Criminal está sob ataque desde 1984, quando foi promulgada a versão mais recente da legislação penal.

A motivação do ataque é ideológica e política.

Ideológica porque faz parte da chamada guerra cultural – a estratégia de tomada do poder através da cultura e da infiltração dos organismos do Estado, definida por Gramsci, após ter sido revelado o imenso fracasso do experimento soviético.

Glorificação do criminoso, demonização da polícia e divulgação de ideias como “abolição das prisões” e “descriminalização do tráfico de drogas” são parte central da estratégia Gramsciana.

No Brasil, essa estratégia foi reforçada com a adoção da doutrina do “garantismo penal”, criada pelo italiano Luigi Ferrajoli – um conjunto de ideias sem fundamento lógico ou moral, que coloca o criminoso como vítima da sociedade e foco da atenção e cuidados do Estado, alguém que merece acolhimento e indenização, jamais punição.

Essa doutrina é dogma na maioria de nossas escolas de direito.

O ataque à justiça criminal é também político, pois permite a perpetuação no poder de indivíduos e grupos corruptos, com garantia de impunidade.

Foi isso o que fez do Brasil o campeão de homicídios do planeta: já chegamos a ter 65 mil assassinatos por ano.  

Nos últimos 20 anos, mais de um milhão de brasileiros foram assassinados. 

Em média, apenas 5% desses crimes resultam em condenação.

É por isso que quase todos os brasileiros já foram assaltados: são registrados em delegacias quase 2 milhões de assaltos por ano só nas capitais, dos quais apenas 2% são solucionados.

Com a chegada de uma pandemia global, essa situação de fragilidade institucional ganhou um agravante: o desrespeito, por parte de alguns juízes, governadores e prefeitos, das garantias aos direitos naturais – direito de ir e vir, direito à propriedade e direito à livre expressão, dentre outros.

Em determinados estados e municípios, a polícia foi usada contra cidadãos de bem para coibir o exercício de direitos invioláveis, garantidos no texto constitucional.

O mesmo sistema de justiça criminal que foi alterado ao longo dos anos para promover a impunidade dos criminosos, é agora usado contra o 
cidadão comum.

O toque final foi a soltura de um número estimado em mais de 60 mil criminosos presos em todo o país, sob a alegação de que isso os protegeria da pandemia. O mesmo sistema de justiça criminal que nunca conseguiu nos proteger, agora se volta contra nós.

Ou, nas palavras de um promotor, meu amigo: quando o verdadeiro crime fica sem punição o Estado acaba criando punição para coisas que não são crimes.  E permitindo que criminosos sejam “descondenados” e concorram ao mais alto cargo da nação.

Roberto Motta

Os iluminados dos gabinetes - Adriano Alves-Marreiros

 

You’re so vain

You probably think this song is about you

Carly Simon

Um dia desses eu vi em uma rede social pessoas que colocavam “sou desse pessoal dos Direitos Humanos” em repúdio a críticas.  Daí me lembrei de tudo que falam e achei que deveria lhes fazer uma homenagem.  Então seguem as loas:

Pela superioridade que eles possuem em relação às pessoas comuns que não só não compreendem suas ideias, mas sequer entenderiam uma explicação.

Porque são os que fugiram da Caverna e, vendo a verdadeira luz, as coisas como são, voltaram como seres luminosos que devem nos guiar.

Pois sabem que são apenas “especialistas” televisivos de Humanas e profissionais do Direito dentro de seus escritórios refrigerados – e agora virtualmente: podendo não se contaminar com o Povo nas audiências – que conseguem ver, do alto de sua sabedoria, a verdadeira realidade das ruas, já que a Polícia e a População é que vivem em um mundo paralelo, irreal, e por isso não conseguem perceber a verdade e nem ter empatia com os injustiçados bandidos...

Pois sabem a quem as Liberdades (principalmente a de expressão), a Constituição e a Lei devem ser negadas, pois Conservadores não querem o “progresso” que sempre vem a reboque do “progressismo” e devem ser impedidos de reagir, como o foram com o Muro de Proteção Antifascista que garantia a liberdade e a democracia da República DEMOCRÁTICA Alemã,

Pois seguem aquele italiano que não deve ser nomeado e que, em sua obra, seguidamente defende o fim da lamentável pena de prisão (propõe limitação imediata a 10 anos para crimes graves, mas com vistas a ser abolida) e quer uma Constituição Mundial para acabar com essas horrendas soberanias.

Pois querem que cortes internacionais sejam superiores às nacionais e colocam tratados acima das Constituições, relativizando apenas um ou outro, como o Código de Nuremberg.

***

Hoje estou muito sisudo... pra manter meu estilo, não posso deixar de dar uma passada pela cultura pop, coisa que o meu amigo Maurício curte tanto...

Louvemos esse pessoal que diz que X-Man é sobre discriminação e, desprezando o “estúpido e vendido” (?!) Xavier, assume a postura ideológica do Magneto.

Louvemos esse pessoal que, coerentemente, repete a toda hora que o Império era nazista em Star Wars e defende cada vez mais poder nas mãos do Estado, cada vez mais Estado, prisão para os discordantes, uma ordem 66 para os conservadores, tudo a ponto de tornar Imperador o Supremo Chanceler.

Louvemos esse pessoal que explica que Pantera Negra é sobre colonização e exploração, e apoia posturas como a do usurpador Erik Killmonger que pretendia subjugar os demais povos e etnias de forma violenta, querendo transformar aquela Sociedade, destruindo seus ideais pacíficos para se fazer superior.

Louvemos!!!

E aproveitemos apenas, para explicar pra eles que o POVO NÃO PENSA QUE DIREITOS HUMANOS SÃO SÓ PRA BANDIDO.  Ele sabe que são universais, que valem para as vítimas, que valem para minorias, que valem para maiorias, que valem até pra policiais...

Apenas ironizam vocês que, tão sábios, luminosos e orgulhosos: parecem não saber disso... 

(É, mesmo os mais simples e “distantes da realidade” podem ter algo a te ensinar...)

P.S.:Compre o livro de crônicas aqui

Crux Sacra Sit Mihi Lux / Non Draco Sit Mihi Dux 
Vade Retro Satana / Nunquam Suade Mihi Vana 
Sunt Mala Quae Libas / Ipse Venena Bibas

(Oração de São Bento cuja proteção eu suplico)

*       Publicado originalmente no excelente portal Tribuna Diária

* *      Adriano Alves-Marreiros (Que vem se decepcionando a cada dia...) é cronista, Mestre em Direito e membro do MCI e MP Pró Sociedade. Autor dos libros “2020 D.C. Esquerdistas Culposos e outras Assombrações” e “Hierarquia e Disciplinas são Garantias Constitucionais”.

 

Bolsonaro volta a atacar STF e diz que ministros "querem o Lula presidente"

Barroso e Moraes voltam a ser atacados pelo presidente, que também negou ter espalhado fake news

O presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou, ontem, a atacar os ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). "Quem é que esses dois pensam que são? Vão tomar medidas drásticas dessas, ameaçando, cassando liberdades democráticas nossas, liberdade de expressão, porque eles querem assim, porque eles têm um candidato. Os dois, nós sabemos, são defensores do Lula. Querem o Lula presidente", acusou, citando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, líder das pesquisas de intenção de voto para o Planalto. [esclarecendo: pesquisas realizadas por telefone, com menos de 1.000 eleitores = autênticas fake news.]

 

Moraes é relator de quatro dos cinco inquéritos contra Bolsonaro em andamento no STF. Já Barroso é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde o chefe do Executivo também é alvo de inquérito. Questionado sobre um artigo no qual Barroso fala sobre o surgimento de milícias no meio virtual e de "terroristas verbais" que atacam a democracia, Bolsonaro rebateu em tom sarcástico. Disse que o magistrado "entende de terrorismo" por ter atuado como advogado do italiano Cesare Battisti. "De terrorismo, ele entende. Ele defendeu o terrorista Cesare Battisti. É um direito dele defender terrorista? É um direito. Um advogado tem direito de defender qualquer pessoa, (mesmo) que seja um pedófilo. Eu não defenderia", continuou.

Bolsonaro também negou ter espalhado fake news. "Qual o crime que eu cometi, senhor Luís Roberto Barroso? Que crime eu cometi? Quais as fake news que eu pratiquei? Falam que tem um gabinete do ódio, me apresente uma matéria que seria do gabinete do ódio", desafiou.

Ele ainda criticou uma declaração de Moraes, feita durante julgamento em outubro, quando o TSE arquivou ações pedindo a cassação da chapa Bolsonaro-Mourão por propagação de disparo em massa de notícias falsas na corrida eleitoral de 2018. De acordo com o magistrado, a punição contra fake news será a "cadeia". O presidente afirmou que o ministro agiu "fora das quatro linhas" da Constituição.

"Fui julgado no TSE, a chapa Bolsonaro e Mourão, no final do ano passado, e lá foi a vez do senhor Alexandre de Moraes falar claramente: 'Houve, sim, fake news. Houve disparo em massa. Sabemos. No ano que vem, se tiver, vamos cassar o registro e prender o candidato'. Olha, isso é jogar fora das quatro linhas."

Política - Correio Braziliense

O confisco da liberdade - Revista Oeste

 Augusto Nunes Branca Nunes

Os chefes do combate à pandemia instalaram na UTI direitos que a civilização ocidental levou séculos para consolidar

É impossível imaginar Winston Churchill isolado num gabinete, o rosto coberto pela máscara negra customizada, comandando a guerra contra um vírus chinês com a imposição de lockdowns e o rebaixamento a inimigo da pátria de qualquer súdito de Sua Majestade que ousasse dar as caras na rua. A hipótese é tão inverossímil quanto enxergar João Doria no cargo de primeiro-ministro britânico ao longo de 1940, liderando com palavras e ações a resistência solitária ao avanço das forças armadas de Adolf Hitler. Churchill foi o maior dos estadistas. Doria é apenas um dos governadores promovidos a tiranetes provincianos pelo Supremo Tribunal Federal, com poderes de sobra para, em parceria com os prefeitos, fazer o diabo no combate à pandemia de covid-19 até que a última esquadrilha de coronavírus voe de volta ao país natal.

O deserto de homens e ideias vislumbrado nos anos 1940 pelo chanceler Oswaldo Aranha restringia-se ao Brasil. A paisagem planetária era bem menos agreste. Em maio de 1941, com a ostensiva entrada dos Estados Unidos na Segunda Guerra Mundial, Franklin Roosevelt, único a vencer quatro eleições presidenciais consecutivas, interrompeu a solidão de Churchill. 

O mais longevo inquilino da Casa Branca puxou a fila que incluiria líderes nacionais brilhantes, militares audaciosos e diplomatas de fina linhagem.

A contemplação do elenco confirma que a vitória dos Aliados foi marcada pela coragem. E ninguém foi mais audaz que Churchill. Depois da retirada de Dunquerque, por exemplo, ele primeiro louvou a épica mobilização que resgatou das praias francesas mais de 300 mil soldados britânicos sitiados pelo Exército nazista. Em seguida, fez a advertência: “Não se ganha uma guerra com retiradas”.

 

Em agosto de 1940, em meio ao bombardeio de Londres que duraria 40 dias, ele frequentemente ordenou que aviadores da Real Air Force esquecessem por algumas horas a assustadora desvantagem numérica, deixassem os céus escurecidos pela Batalha da Inglaterra e quebrassem a moral do inimigo com ataques aéreos a Berlim e outras grandes cidades alemãs. Se estivesse no lugar de Churchill, uma Margaret Thatcher certamente faria a mesma coisa. Ela foi uma estadista e tanto. Mas o que teria acontecido caso o substituto fosse o atual primeiro-ministro, Boris Johnson? 

Pelo que fez e anda fazendo no combate à pandemia, essa flor de mediocridade não surpreenderia ninguém se determinasse a todos os britânicos — incluídos os alistados no Exército, na Marinha e na Aeronáutica, os integrantes do governo e ele próprio — que permanecessem em abrigos subterrâneos até que a guerra acabasse. Com a vitória de Hitler e seu comparsa italiano Benito Mussolini, naturalmente.

Churchill teve de lidar simultaneamente com a maior das guerras até então travada e com conflitos domésticos inevitáveis nas democracias. Para reduzir as colisões entre partidos, montou um ministério de união nacional. Isso não o livrou da feroz bancada oposicionista no Parlamento (que, ao contrário do que ocorreria décadas mais tarde em vários pontos do planeta fustigados pela covid, continuou funcionando normalmente). Entre uma visita ao front e uma viagem aérea de alto risco rumo a outra reunião secreta do alto comando aliado, o primeiro-ministro teve de sobreviver a moções de desconfiança que se seguiam a cada insucesso na guerra — e que não foram poucos. “É preciso coragem para levantar-se e falar, mas também é preciso coragem para sentar-se e ouvir”, aprendeu. Para ele, aliás, a coragem é a maior das qualidade humanas, porque garante as demais.

Os loucos por lockdown

Vista em seu conjunto, a performance dos chefes do combate à pandemia reitera que estadistas são uma espécie aparentemente desaparecida da face da Terra. É perturbador descobrir que o mundo ficou parecido com o Brasil da frase de Oswaldo Aranha. Ainda mais inquietante é constatar que os generais e sargentos que dirigem a guerra contra a pandemia se dividem entre os incapazes, os capazes de tudo e as bestas quadradas que acham possível vencer combates com retiradas sucessivas. 

 

A inquietação dos portadores de cérebros sem avarias é ampliada pela transformação do Supremo Tribunal Federal num Poder Moderador que age imoderadamente em favor dos governadores e prefeitos — e invariavelmente contra o chefe do Poder Executivo. 

Tudo o que faz ou pensa o presidente da República é coisa de genocida negacionista. 

Todas as bobagens produzidas pelos chefetes regionais ou municipais são elogiáveis, por comprovarem o respeito do bando a um oráculo batizado de ciência.

Faz quase dois anos que esses donatários do Brasil esbanjam aquela espécie de arrogância que mal camufla a pusilanimidade. 

 

Uma consulta ao abundante falatório dos loucos por lockdowns prova que a pandemia reformulou as prioridades do repertório vocabular. A discurseira agora é adornada por termos como “precaução”, “prevenção”, “cautela”, “cuidado”, “prudência”, “isolamento” e outras sopas de letras associadas ao medo. A mesma consulta informa que a palavra “coragem” foi expulsa da garganta da turma do “fique em casa”. Virou palavrão, coisa de bordel, conversa de cabaré, indigna de salões frequentados por gente que não dá um passo sem ouvir, pela voz dos condutores da guerra, o que dizem a ciência e a saúde. 

Se tivesse nascido na primeira metade do século passado numa fazenda do Reino Unido, essa gente se esconderia no celeiro de 1939 a 1945. E continuaria a afastar-se do mundo sempre que avistasse no horizonte algum avião de carreira.

 

Churchill, Roosevelt, o francês Charles de Gaulle e milhões de jovens anônimos foram à guerra para impedir o assassinato da liberdade. 

Os tiranetes cevados pela pandemia confiscaram direitos fundamentais a cada avanço do exército brancaleônico. A primeira vítima foi o direito de ir e vir, degolado por quarentenas e fechamentos de estradas. Em março de 2020, os humanos descobriram que já não eram livres para sair de casa quando quisessem, conviver com amigos ou familiares, muito menos ir a lojas, bares e restaurantes. Cinemas e teatros estavam interditados. Crianças haviam perdido a permissão para estudar em salas de aula e todos deveriam cobrir o rosto com máscaras.

 

A segunda foi a liberdade de expressão, guilhotinada pela submissão de todas as discordâncias à verdade oficial. Deixou de existir qualquer oportunidade para discutir ou debater as decisões das autoridades. 

O massacre estendeu-se ao direito à vida, suprimido no momento em que os generais decidiram que a economia deveria ficar para depois. 

E agora ameaça de morte a liberdade religiosa, o livre-arbítrio sobre o próprio corpo e o pátrio poder.  

Políticos e juízes tratam como bandidos os cidadãos que não se vacinaram e como criminosos hediondos os pais que se recusam a vacinar um filho.

 

Evandro Pelarin, juiz da Vara da Infância e da Juventude de São José do Rio Preto, por exemplo, resolveu intimidar todos os pais e mães da cidade. “A partir do momento que a Anvisa libera a vacinação de crianças, ela passa a ser obrigatória e os pais que deixarem de imunizar os filhos podem ser multados, processados e até perder a guarda.” Na cabeça do juiz de 44 anos, “a resistência dos pais é um crime, é colocar em risco a saúde alheia”.[o ilustre magistrado conferiu a uma decisão da Anvisa poderes de Lei - esquecendo que uma lei é editada exclusivamente pelo Poder Legislativo (ou deveria ser, se ilustres integrantes do Poder Judiciário obedecessem à Constituição Federal e respeitassem a competência constitucional de cada um dos Três Poderes) formado por 513 deputados e 81 senadores. 

Já a decisão da Anvisa - com força de lei, no entendimento do magistrado Evandro Lelarin - foi adotada por meia dúzia de técnicos que não se dispõem a assumir publicamente o que criaram.]

A covidocracia
Os britânicos buscavam a vida normal entre um bombardeio e outro. Os brasileiros estão proibidos de acreditar que a pandemia está no fim.  Os britânicos ficaram felizes com o fim da guerra. Os governantes destes trêfegos trópicos vibram com o crescimento de uma gripe e lamentam que a nova variante seja tão branda. “Essas proibições são um teatro”, observou o advogado e jornalista americano Michael Fumento. “Por quanto tempo permitiremos que as variantes sejam exploradas para manter uma covidocracia permanente? É hora de acabar. Precisamos dar a essa variante um novo nome de alfabeto grego: Ômega. Que é ‘o último’.”

Quem poderia imaginar que esse enredo kafkaniano se tornaria realidade?

A advogada e escritora Daria Fedotova, baseada na Ucrânia, afirma que está proliferando “uma espécie de Estado babá, que decide que seus cidadãos travessos não sabem o que é bom para eles e, portanto, precisam ser mantidos longe do perigo”. Embora a Ômicron tenha se mostrado nada letal desde sempre, Israel proibiu a entrada de estrangeiros no país. O Japão e o Marrocos fecharam o espaço aéreo. E cerca de 50 países impuseram restrições a viajantes que estiveram no sul da África.

Na contramão da liberdade individual, a Áustria tornará a vacina obrigatória a partir de fevereiro. Quem recusar a imunização será convocado por um tribunal local. Se ignorar a convocação duas vezes, pagará uma multa calculada em € 3.600. Se insistir na rejeição, será punido com multas que podem arruinar financeiramente o autor da infração. A Alemanha impôs um lockdown aos não vacinados. Cresce o número de países que exigem o passaporte de vacinação para entrar em locais fechados. Na Itália, os não vacinados estão impedidos de trabalhar.

Quem poderia imaginar que esse enredo kafkaniano se tornaria realidade? Em menos de dois anos, a civilização ocidental abriu mão com estarrecedora passividade de direitos fundamentais que levou séculos para conquistar. “Suspeito que muitos valorizam a liberdade menos do que gostamos de pensar”, afirmou o psiquiatra inglês Theodore Dalrymple, em entrevista a Oeste. “Se a liberdade acarreta um custo, eles estão dispostos a renunciar a ela. Alguns até acham a liberdade desconfortável, especialmente quando traz responsabilidades. Preferem que alguém cuide de seu conforto.”

Derrotado na primeira eleição depois da vitória sobre o nazismo, Churchill reagiu com a naturalidade dos estadistas: “Os eleitores acharam que sou melhor durante a guerra do que em tempos de paz”. Os sacerdotes do autoritarismo à brasileira acreditam que vacina é cabo eleitoral. O primeiro-ministro que venceu a Alemanha é imortal. 

Daqui a 75 anos, quando alguém lembrar que houve nos anos 20 uma pandemia homicida, os rufiões do coronavírus serão, na mais favorável das hipóteses, nomes de rua. 

São medíocres demais para descansarem em placas nas esquinas de alguma avenida.

Leia também “Os imoderados no poder”

Augusto Nunes  Branca Nunes, colunistas - Revista Oeste

PRUDÊNCIA COM A CHINA! - Percival Puggina

Em 2006, um amigo  me trouxe de seu país recentíssima edição do livro “Chi há paura della China?”, que em português significa “Quem tem medo da China?”. A leitura do livro descortina uma verdadeira mina de oportunidades e um paraíso comercial. O autor, Francesco Sisci, é jornalista, mora até hoje em Pequim, escreve para o Asia Times e para jornais italianos. Considero, porém, extremamente perigoso confiar, sem prudência, no Partido Comunista Chinês (PCCh), o espectro onipresente nos negócios daquele país.

Passados 15 anos, muitos olham para a China com sentimentos quase eróticos. A Meca do Oriente não apenas tem dinheiro, muito dinheiro, como corre o mundo comprando e vendendo com persistência de mercadores calejados. Iniciaram vendendo quinquilharias que enchiam as prateleiras das lojinhas de R$ 1,99 e hoje vendem tecnologia sofisticada.

Que bom ter um cliente rico, pagador pontual e meios disponíveis para fazer negócios mundo afora! Todavia, cuidado. As relações comerciais chinesas não se equiparam aos negócios habitualmente feitos com empresas privadas de atuação no mercado internacional. Estas têm a transparência como parte importante de seus negócios e, embora nem sempre convenientemente acionados, princípios éticos e accoutability norteiam suas condutas no mercado. No caso da China, a atividade comercial e financeira é parte de uma estratégia geopolítica cujo peso o mundo recém começa a perceber.

O capitalismo chinês é, em essência, mesmo quando permissivo ao setor privado, um capitalismo de estado. Capitalismo de um estado totalitário, onde o poder político mergulha nas trevas de estratégias que ultrapassam em muito os interesses comerciais.

É sabido não ser a China um país transparente, que forneça dados confiáveis, que respeite as liberdades individuais e revele qualquer inclinação para valores essenciais do liberalismo. [oportuno lembrar que no Brasil as liberdades individuais começam a ser desrespeitadas por autoridades que se consideram incontestáveis e usam como argumento para desrespeitar direitos constitucionais o argumento da 'necessidade' de preservar a Constituição, a Democracia = suprimir liberdades individuais em nome da necessidade de preservá-las.

Tais autoridades formam um grupo que age como um partido único e até o presente momento não encontraram quem ouse contrariá-las.]   Por isso, quando vejo políticos e governantes brasileiros empolgados com as possibilidades que veem no Oriente, preocupa-me a entrega de posições estratégicas a quem associa tal perfil a poder bélico, riqueza imensa e projetos geopolíticos orientados por um Partido único cujo passado não tem um perfil muito humanitário, digamos assim...

Percival Puggina - Fique Sabendo

O verdadeiro Marighella - Revista Oeste

Silvio Navarro e Paula Leal

 

Filme tenta reescrever a história do violento terrorista de esquerda, transformado em herói nacional pelas lentes de Wagner Moura  

 

Na noite de 4 de novembro de 1969, o baiano Carlos Marighella foi apanhado em uma emboscada pela equipe do delegado Sérgio Paranhos Fleury na região dos Jardins, em São Paulo, e acabou morto por cinco tiros. O prontuário de um dos maiores terroristas da esquerda armada no Brasil incluía assaltos a bancos e carros-fortes, além do sequestro do embaixador americano Charles Elbrick. 

A página 153 de A Ditadura Escancarada (Companhia das Letras), o segundo dos cinco volumes escritos pelo jornalista Elio Gaspari sobre os anos de chumbo, narra seus momentos finais: Marighella portava uma pasta preta com um revólver Taurus calibre 32, que usava em suas ações violentas, mas não teve tempo de sacá-lo. [Marighella tinha que ser abatido, a qualquer custo = era um assassino frio, sanguinário, cruel, inescrupuloso e que matava qualquer um, já que para ele quem morria e porque morria não importava, o importante era o cadáver - fosse de quem fosse - pelo impacto psicológico que causava. Saber mais, clique aqui, ou aqui, aqui, sobre ele ou outros assassinos.]

 

Carlos Marighella | Foto: Divulgação

Meio século depois, é neste ato final que a esquerda reinante na cena cultural do país se concentra para reescrever a biografia do guerrilheiro urbano virulento, que foi expulso do Partido Comunista e se tornou líder da ALN (Ação Libertadora Nacional). Pelo menos é essa a impressão de quem o viu tombar na tela do cinema, desarmado e solitário, assassinado cruelmente à queima-roupa dentro de um Fusca azul antes de ingerir uma cápsula de cianeto. 

Na nova narrativa, esse é o herói nacional, escritor de poemas e defensor da liberdade retratado em Marighella: o Guerrilheiro que Incendiou o Mundo, dirigido por Wagner Moura. O filme foi baseado no livro do jornalista Mário Magalhães — que faz questão de frisar na página 14 de sua obra: “Como sempre, estava desarmado”.

 

Não se trata aqui de uma crítica ao texto de Magalhães, mas à maneira como Wagner Moura enxerga e defende seu personagem-título. “Quando eu faço um filme sobre Marighella, evidentemente estou fazendo um filme que parte da minha admiração por Marighella e pelas pessoas que, no olho do furacão de uma ditadura militar, resolveram fazer alguma coisa contra aquele regime”, disse Moura em entrevista recente ao programa Roda Viva, da TV Cultura. 

 

Talvez as lentes do ator-diretor estejam embaçadas. Ele busca a redenção depois de ter vestido a pele do Capitão Nascimento, personagem de Tropa de Elite, alvo de um massacre da imprensa e dos colegas intelectuais de esquerda. Trocando em miúdos: foi quase um pedido de desculpas de Moura para ser reincluído no grupo de WhatsApp e voltar a frequentar a patota do Leblon.

Manchete de 1969, quando a Folha de S.Paulo era um jornal de notícias - Foto: Reprodução

O caixa da Cultura

A chegada do filme às telas do país na semana passada ocorreu mais de dois anos depois de estrear em vários festivais internacionais, como o de Berlim. E chegou fazendo barulho. Moura culpou o governo Jair Bolsonaro e a Agência Nacional de Cinema (Ancine) pela demora na exibição do longa-metragem. Foi além e chegou a dizer que se tratava de “censura e boicote”.

A balela de que os comunistas eram defensores da democracia convence menos ainda

Vamos aos fatos: o atraso se deu porque a O2, produtora do filme, estava inadimplente com a prestação de contas de outra produção. Segundo a Ancine, o projeto só passou a cumprir todos os requisitos no último mês e por isso foi liberado. Assim como tantas outras produções artísticas, Marighella se beneficiou do Fundo Setorial do Audiovisual, um dos mecanismos (legais) para financiamento público do setor, que investiu quase metade do orçamento do filme, avaliado em R$ 10 milhões.

 

(..............)

Por muito tempo a ANCINE serviu como caixa eletrônico para financiar os filmes panfletários da esquerda. O financiamento do Marighella, um terrorista abominável, foi o ponto auge dessa criminosa política propagandista. https://t.co/oFeDC0mCCv

— MarioFrias (@mfriasoficial) November 7, 2021

 Pouca gente sabe, mas era obrigatório a previsão de custo com escritório de advocacia nos projetos da Lei Rouanet, e a despesa era abatida a parte do custo operacional de quem realizava o projeto. Centena de milhões de reais em advocacia, todo ano. Eliminamos a obrigação.

— André Porciuncula (@andreporci) November 7, 2021

Românticos de Cuba
Embora o filme esteja repleto de tiroteios, a versão light do terrorista confesso não faz jus ao discípulo de Stalin, que celebrava “a beleza que há em matar com naturalidade”. No seu Minimanual do Guerrilheiro Urbano, publicado em 1969, Marighella se orgulhava de afirmar que “ser ‘violento’ ou ‘terrorista’ é uma qualidade que enobrece qualquer pessoa honrada na luta contra a ditadura militar”. Ele ainda reserva um capítulo para ensinar ações aos camaradas: “Assaltos, invasões, execuções, sequestros, terrorismo, sabotagem, guerra de nervos”. Tudo é permitido em nome da luta armada.

A tentativa de humanizar o personagem com a história do seu filho cheira a pieguice e não convence. E a balela de que os comunistas eram defensores da democracia e que se viram obrigados a pegar em armas para salvar o Brasil da ameaça de ditadores fascistas convence menos ainda. “Ele era um patriota, ele amava o Brasil”, repete uma personagem devota em cena.

Se ainda estivesse vivo, o verdadeiro Carlos Marighella provavelmente não se reconheceria na pele do cantor Seu Jorge, que o interpreta no cinema. A escolha do ator para encarnar o guerrilheiro é, no mínimo, curiosa. Na vida real, Marighella era filho de uma negra baiana com um imigrante italiano. No máximo, um moreno claro. Na ficção, foi representado pelo ator e cantor negro Seu Jorge. Wagner Moura ergueu ali também a bandeira racial e do “racismo estrutural”? Sim, claro. O passado do pai italiano anarquista não é mencionado, nem sequer para justificar o sobrenome do terrorista.

A propósito, na esteira do tema étnico, um padre aparece explicando que Jesus só poderia ter sido negro. O padre justifica: quando Herodes mandou matar todas as crianças com menos de 2 anos, Jesus ainda bebê foi escondido no Egito e só conseguiu passar despercebido porque no deserto fazia parte da maioria esquecida pelo sistema. Para completar, um apelo ufanista: nos créditos finais, o público é brindado por uma cantoria do Hino Nacional Brasileiro realizada pelos atores abraçados em roda.

A velha imprensa já elegeu o longa sobre a versão do guerrilheiro travestido de herói como a melhor bilheteria nacional do ano. Com a concorrência minguada depois de um jejum forçado por conta da pandemia, com salas fechadas e medidas restritivas que afugentaram espectadores, não é difícil chegar ao topo do ranking. Além de contar com a torcida da mídia e da militância de esquerda, Moura também recebeu apoio das redes de cinema. 

Esse apoio não foi dado ao cineasta pernambucano Josias Teófilo. Ele é diretor do documentário Nem Tudo se Desfaz, que estreou em setembro deste ano, sobre os impactos das manifestações de junho de 2013 no cenário político nacional, que culminaram na ascensão do presidente Jair Bolsonaro. “Boa parte dos cinemas que procuramos para exibir o Nem Tudo se Desfaz se recusou a passar o filme, inclusive a alugar as salas, porque disseram que não queriam apresentar um filme com conteúdo político. Entretanto, passaram Marighella, que é um filme não só com conteúdo político, mas com discurso político e partidário atrelado”, afirmou. “Uma coisa são filmes que produzem polêmicas, como O Jardim das Aflições [documentário de Teófilo sobre a vida de Olavo de Carvalho] e Nem Tudo se Desfaz. Outra coisa são filmes que produzem factoides de polêmicas, como Marighella.” 

Marighella, o filme, não será capaz de reescrever a história. Amanhã, não teremos jovens deslumbrados desfilando com camisetas estampando o bigode do guerrilheiro baiano. Isso é coisa para a geração do esperto Wagner Moura. Ele sabe ganhar dinheiro tanto com a boina preta do capitão do Bope quanto com a vermelha do comandante Che Guevara.

Leia também “(Super) Heróis da liberdade”

Silvio Navarro e Paula Leal - Revista OESTE - MATÉRIA COMPLETA

 

Citando "crime de responsabilidade", STF responde a ataques de Bolsonaro

Em resposta às agressões e ofensas disparadas pelo presidente da República, ministros da Corte mencionam "crime de responsabilidade", além de "respeito às instituições" e à "honra de seus integrantes". 

Em uma escalada de acusações e ameaças de atos autoritários, o presidente Jair Bolsonaro vem desafiando o Poder Judiciário. Ao longo da semana passada, o chefe do Executivo afirmou reiteradas vezes que ocorreram fraudes nas eleições de 2014, e alega que Aécio Neves venceu o pleito. No entanto, convocado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para apresentar provas do que diz, Bolsonaro ainda não se manifestou e ameaça atuar para aplicar um golpe, barrando as eleições de 2022. O comportamento do presidente é visto no Supremo Tribunal Federal como um ato de desespero diante da queda de sua popularidade. [queda de popularidade? desespero, se houver, é da parte dos inimigos do Brasil, dos que querem afastar o presidente Bolsonaro do cargo para o qual foi eleito pela vontade soberana de quase 60.000.000 de eleitores.

O desespero deles é tamanho, que fingem ignorar que a queda de popularidade do capitão é passageira, com o fim da PANDEMIA - que,  para desespero dos que são contra o presidente e o Brasil, está indo embora - e a volta do crescimento econômico, redução do desemprego e outras benesses que cairão sobre o Brasil e os brasileiros, logo a popularidade do presidente retornará aos níveis anteriores. Sugerimos que esqueçam o restante do mandato do presidente e concentrem suas preocupações em impedir que ele seja reeleito em 2022. 

Imagine... ter que engolir Bolsonaro por mais quatro anos a parte de 2023.]

Entre os ministros do Supremo, as ameaças de que “pode não ter eleição em 2022” caso não seja implantado o voto impresso situam-se no limite entre a liberdade de manifestação e a conduta criminosa, que enseja crime de responsabilidade. O custo da impressão das cédulas seria de R$ 2,5 bilhões ao longo de 10 anos, além dos riscos para o sigilo do voto. Na sexta-feira, o ministro Alexandre de Moraes, que vai conduzir o TSE durante as eleições gerais do ano que vem, reagiu de maneira contundente. “Os brasileiros podem confiar nas Instituições, na certeza de que, soberanamente, escolherão seus dirigentes nas eleições de 2022, com liberdade e sigilo do voto. Não serão admitidos atos contra a Democracia e o Estado de Direito, por configurar crimes comum e de responsabilidade”, escreveu ele nas redes sociais. [a escolha soberana, com liberdade e sigilo do voto, já existe - o que preocupa é se o que o eleitor escolhe soberanamente e sob sigilo,  no momento do voto, é computado sem desvios = só o voto impresso pode garantir que o voto que seguiu para o cômputo digital é cópia fiel do que o eleitor digitou.]

O presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, respondeu aos ataques com um tom mais institucional, mas deixou claro que excessos não serão tolerados. Em nota, afirmou que o tribunal “rejeita posicionamentos que extrapolam a crítica construtiva e questionam indevidamente a idoneidade das juízas e dos juízes da Corte”. O presidente do STF demarcou, ainda, os limites da convivência entre os Poderes da República. “O Supremo Tribunal Federal ressalta que a liberdade de expressão, assegurada pela Constituição a qualquer brasileiro, deve conviver com o respeito às instituições e à honra de seus integrantes, como decorrência imediata da harmonia e da independência entre os Poderes”, escreveu.

Além de provocar desgaste institucional, as declarações do presidente Jair Bolsonaro podem gerar desdobramentos, inclusive na Justiça. O capitão da reserva do Exército chegou a dizer que o ministro Barroso se articula pessoalmente contra o voto impresso, e acusou-o de defender a prática de pedofilia, além de chamá-lo de “idiota” e “imbecil”. “Se nós queremos uma maneira a mais para mostrar transparência, por que o Barroso é contra? Ministro do Supremo Tribunal Federal, uma vergonha um cara desses estar lá. Não é porque ele defende aborto não, não é porque ele quer defender redução da maioridade por estupro de vulnerável. Com 12 anos de idade, tenho uma de 10 em casa, isso não é estupro, pode ser consentindo, segundo a cabeça dele. Um cara que quer liberar as drogas, um cara que defendeu um terrorista assassino italiano, Cesare Battisti. Esse é o perfil de Barroso que está à frente das eleições”, disparou o presidente. [o direito de ser contra o voto impresso e de apontar eventuais articulações realizadas por ministros do TSE, que podem prejudicar a imparcialidade que se espera dos magistrados, deve ser respeitado. (IMPORTANTE: O presidente Bolsonaro pode até ser acusado de ter se excedido, só que causa estranheza é que o criminoso Lula disse com todas as letras que o Supremo estava acovardado. E, ninguém protestou, o silêncio foi total. Já o excesso verbal do presidente Bolsonaro é criticado de forma implacável.) Mas, é INADMISSÍVEL, REPROVÁVEL, que ofensas pessoais sejam feitas contra ministros, juízes,magistrados e a qualquer pessoa. O ofendido tem o DIREITO, até mesmo o DEVER, buscar reparação junto ao Poder Judiciário, cabendo ao OFENSOR o DEVER, a obrigação inarredável,  de provar o que afirmou ou suportar as consequências.]

Barroso respondeu com ironia, ao postar na rede social um poema, falando sobre “insulto”, “mal” e recomendando a música Cálice, de Chico Buarque. No entanto, Rodolfo Tamanaha, professor de direito constitucional do Ibmec Brasília, afirma que o magistrado pode inclusive reagir na Justiça. “As declarações contra o ministro Barroso, por exemplo, poderiam caracterizar crime contra a honra, como calúnia, difamação, injúria, e o ministro poderia propor uma ação contra o presidente Bolsonaro por este tipo de crime. Mas seria inusitado, pois seria julgado pelo próprio Supremo, em razão da natureza do cargo envolvido”, diz.

Ele destaca que, em relação às acusações de fraude, o TSE pode responder como instituição. “Quanto ao voto impresso, o TSE tem função ativa, fiscalizatória e jurisdicional. Ele julga, normatiza as resoluções sobre as eleições e tem ação fiscalizatória por monitorar crimes eleitorais. Ele pode trazer para a opinião pública que o sistema eletrônico não tem falhas relevantes”, completa.

Eduardo Galvão, analista político, aponta que as relações entre os Poderes frequentemente passam por situações de crise, o que não representa rompimento democrático. “Ataques de presidentes ao STF não são exclusividades do nosso momento atual. O ex-presidente Lula disse, quando estava no governo, que o Supremo estava acovardado. A harmonia entre os Poderes sempre é tensa. Os poderes democráticos têm suas funções típicas e atípicas, como fiscalizar os excessos dos demais. É uma relação em que sempre há uma observância. Isso não quer dizer, de forma alguma, que exista risco para as eleições. As eleições são base do sistema democrático, com instituições fortes”, destaca.

Novo ministro
A série de críticas ao sistema eleitoral disparadas por Jair Bolsonaro ocorrem na iminência da indicação de um substituto para o ministro Marco Aurélio Mello, que deixa a Corte nesta segunda-feira, ao completar 75 anos de idade. A tendência é de que o próximo indicado à Corte seja o atual advogado-geral da União, André Mendonça. Apesar de ter se envolvido em polêmicas, ao usar a Polícia Federal e a Lei de Segurança Nacional para perseguir opositores do governo, [Mendonça se limitou a cumprir o principio basilar do 'estado democrático de direito' de que as LEIS se aplicam a todos  e a LSN é uma LEI em PLENA VIGÊNCIA e qualquer pessoa que a desobedeça, opositor ou apoiador do Governo deve ser investigada, processada e julgada. Mendonça tem a OBRIGAÇÃO de cumprir a LSN e qualquer outra lei e, por ser uma autoridade constituída tem o DEVER de fazer cumprir toda e qualquer lei vigente.] Mendonça tem boa aceitação entre os integrantes do Supremo. “A avaliação é de que ele sempre atuou para reduzir o impacto das declarações e colocar panos quentes no que o presidente fala”, diz um interlocutor de magistrados do Supremo.

O próprio ministro Marco Aurélio declarou publicamente apoio ao ingresso de Mendonça na vaga que ele deixa na Corte. As ações do presidente até agora eram interpretadas como “bravata” para tentar manter o apoio de eleitores mais radicais e discurso político de inovação. Ele foi eleito declarando oposição ao que chamou de “velha política”. No entanto, ao ser eleito, além de manter alianças com o Centrão, derrapou em suas propostas e protagoniza uma agenda de escândalos de corrupção, como supostas fraudes envolvendo a compra de vacinas contra a covid-19. As alegações de irregularidades nas eleições seriam uma maneira de manter apoio dos eleitores.

Correio Braziliense 

A torcida de Lázaro - "Battisti tinha torcida por aqui. Seria a mesma de Lázaro?"

Alexandre Garcia

"Veio o caso Lázaro a continuar a lógica da inversão de valores. Significativamente, durante quase três semanas, ocupou o pódio no lugar dos neo-heróis da CPI"

Testemunhamos tempos muito estranhos. Semana passada, quando o número de mortos por covid chegou a 500 mil, para alguns foi como chegar a uma meta almejada, como em algum torneio mundial. [com destaque para os vampiros, os contra o Brasil da TV FUNERÁRIA.] O vírus parece ter uma grande torcida. Na mesma semana, aparece no palco uma figura que se escafedera de Brasília para continuar suas aventuras financeiras na Flórida e voltou eleito deputado federal pelo DF com mais de 65 mil votos. No entanto, encontrou uma torcida que lhe deu crédito, como se todos fossem ingênuos. Sua performance forneceu combustível à CPI que minguava em audiência. Até quem tem o ceticismo como dever profissional cedeu à fraqueza da ingenuidade. [os eleitores do DF possuem o chamado dedo podre para escolher deputados, distritais ou federais, e o governador. 

A menção à figura acima mostra o quanto escolhem mal os parlamentares federais. 

A tragédia 'Ibaneis' foi uma escolha entre o diabo e satanás, visto que  seu adversário no segundo turno, ou seja, o ex-governador Rollemberg, que  além de sua notória incompetência como administrador´é um azarado e contaminou o DF com seu AZAR. Com ele no governo,  viaduto desabou, tivemos racionamento, terremoto e faltou só um 'tsunami' no Lago Paranoá.

Quanto aos  distritais a cada dez  leis  que evacuam, cinco são anuladas por inconstitucionalidade, três são desnecessárias, uma é inexequível e a que sobrevive não cola.  

Já tivemos no DF distrital apresentando projeto para ônibus só circularem com todos os passageiros sentados - seria a extinção do transporte coletivo em Brasília - um outro gênio distrital   pretendeu assumir poderes de condenar um ex-presidente por crimes contra a humanidade ( assunto da competência do TPI - Tribunal Penal Internacional) = nesse caso, tentando colocar o nome de um terrorista em uma ponte. E, por aí vai.]

Valores são postos de lado. Na CPI, é como se recusássemos a memória, ter Renan Calheiros como relator e como presidente Omar Aziz, que nunca gaguejou tanto como ontem, diante do deputado amazonense. Aliás, passou-se a adotar raciocínios que obliteram a razão e lógicas que amordaçam a lógica. Gente manifestamente alheia a um tema tem sido apresentada como especialista, a inventar regras. A ciência que usam é fechada como um dogma; uma ciência que recusa a experiência, os fatos, a dúvida. O contraditório é exorcizado com o rótulo de negacionismo. [além do ridículo de se ter em uma CPI para investigar corrupção presidida por Aziz e relatada por Calheiros, com as intervenções sempre bem recebidas do senador 'drácula', que ainda tem um vice-presidente encrenqueiro que alvoroça o Brasil alardeando que vai apresentar uma notícia crime, buscando criar uma investigação concorrente - com a ridícula e burra pretensão de espalhar aos 'quatro ventos' que o presidente Bolsonaro responde a dois processos - marca bem inferior a do multi processado relator Calheiros.

Se prevalecer  o entendimento do vice-procurador-geral,só a CPI investiga, vão ter que desfazer o relatório Calheiros - já elaborado e colocar as estórias apuradas pela CPI. E, prevalecendo a investigação concorrente a CPI corre o risco do relatório da investigação concorrente desmentir todas as deduções, sem provas, do relatório Calheiros. É senador Rodrigues, dessa vez o senhor se complicou.]

Agora veio o caso Lázaro a continuar a lógica da inversão de valores. Significativamente, durante quase três semanas, ocupou o pódio no lugar dos neo-heróis da CPI. Matador de aluguel, jagunço ou psicopata homicida, já vinha aparecendo como o herói que humilha a polícia. Morto, tornou-se mais uma vítima da opressão da sociedade. Para a CPI, mais um alívio para poder resgatar a audiência perdida.

O italiano Cesare Battisti, asilado no Brasil, atirou num menino de 13 anos e o deixou paraplégico, e assassinou quatro. Lázaro matou o dobro. Battisti tinha torcida por aqui. Seria a mesma de Lázaro? Ainda bem que a maioria fica indignada com essa torcida que subestima a inteligência das pessoas. Uma torcida contra os valores e raízes de quem vive com ética, lei e ordem. Valores que ficam ao lado das vítimas e não dos bandidos. 

Alexandre Garcia, colunista - Correio Braziliense

Tribunal italiano confirma pena e condena Robinho a nove anos de prisão por estupro

O Estado de S. Paulo

Apesar do resultado, jogador continua em liberdade porque pode recorrer ao julgamento em terceiro grau

A segunda instância do Tribunal de Apelo de Milão, na Itália, condenou o atacante Robinho a nove anos de prisão, confirmando a decisão tomada em primeira instância. Dessa forma, o atacante fica mais perto de ser apontado como culpado no caso de estupro coletivo, ao qual foi acusado em 2013 quando jogava pelo Milan. Assim como em 2017, quando recebeu sua primeira sentença, o brasileiro não compareceu à audiência, que teve início ao meio-dia (8h no horário de Brasília). De acordo com a legislação italiana, a presença do jogador não era obrigatória.

Robinho e seu amigo Ricardo Falco, que responde ao mesmo processo, devem recorrer da decisão. Se isso acontecer, o caso será encaminhado à terceira instância, representando a última chance de absolvição do jogador. Enquanto aguardam a decisão final, que pode levar mais três anos, os réus continuam em liberdade. Três juízas julgaram o caso em Milão.

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Independentemente do resultado, Robinho continua em liberdade porque as duas partes ainda podem recorrer ao julgamento em terceiro grau, que pode levar alguns meses para ocorrer. O jogador tem a presunção de inocência assegurada até o trânsito em julgado do processo, isto é, até que as fases de apelação se esgotem. E isso ocorre somente quando um caso chega à Corte de Cassação, terceira e última instância da Justiça da Itália, equivalente ao Supremo Tribunal Federal (STF) no Brasil. Só haverá aplicação de pena definitiva após condenação nesse grau, o que pode levar até dois anos.

A repercussão negativa sobre o caso de estupro fez com que Robinho tivesse a contratação cancelada pelo Santos em outubro. Robinho foi anunciado como reforço pelo clube da Vila Belmiro com vínculo por cinco meses e salário de R$ 1,5 mil, mas bônus de R$ 300 mil mensal de acordo com o número de jogos disputados. Porém, a pressão de patrocinadores e a divulgação de conversas sobre o caso provocaram forte repercussão, e o clube optou por suspender o contrato do jogador. O presidente em exercício, Orlando Rollo, disse que não via problema em ter Robinho no elenco caso ele fosse absolvido das acusações de estupro.

ENTENDA O CASO
De acordo com as investigações, Robinho e cinco amigos teriam estuprado uma jovem albanesa em um camarim da boate milanesa Sio Café, onde ela comemorava seu aniversário. O caso aconteceu em 22 de janeiro de 2013, quando o atleta defendia o Milan. O atleta foi condenado em primeira instância em dezembro de 2017. Os outros suspeitos deixaram a Itália ao longo da investigação, e por isso a participação deles no ato é alvo de outro processo.

Os advogados de Robinho afirmam que o atleta não cometeu o crime do qual é acusado e alegam que houve um "equívoco de interpretação" em relação a conversas interceptadas com autorização judicial pois alguns diálogos não teriam sido traduzidos de forma correta para o idioma italiano. Os defensores de Falco também dizem que seu cliente é inocente, mas pedem a aplicação mínima da pena caso haja condenação. O Estadão esteve na boate em Milão onde o crime teria ocorrido e constatou que o local passou por reforma após o episódio.

Procurado pelo Estadão em outubro, o advogado Franco Moretti, que representa Robinho na Itália, reforçou que seu cliente é inocente. O jogador afirmou que toda a relação que teve com a denunciante foi consensual e ressaltou que seu único arrependimento foi ter sido infiel à sua mulher.

Em entrevista ao Estadão, o advogado da vítima, Jacopo Gnocchi, revelou que ela poderia ter solicitado o pagamento de aproximadamente R$ 400 mil (60 mil euros) por danos morais, mas optou por aguardar o andamento dos procedimentos jurídicos. Na sua visão, o tribunal de Milão que condenou Robinho fez uma análise correta do caso. Ele espera que a sentença seja confirmada. "A questão nunca foi financeira, ela está em busca de justiça", declarou Gnocchi. A mulher, hoje com 30 anos, deve comparecer à audiência.

Noticias - O Estado de S. Paulo

Condenado por estupro, Robinho volta ao Santos. E há quem minimize. É o Brasil

Mauro Cezar Pereira

Condenado por estupro na Itália, atacante Robinho foi contratado pelo Santos

"Depois da violência, Robinho humilhou a vítima: por isso o ex-jogador foi condenado a 9 anos". O título da matéria publicada em 22 de fevereiro de 2018 pelo jornal La Repubblica dá o tom da gravidade do que, de acordo com a investigação, se passara em 22 de janeiro de 2013. O periódico italiano detalha a reconstituição da justiça, que levou a tal veredicto.

E não foi apenas isso: segundo juízas de Milão Mariolina Panasiti, Piera Gasparini e Simone Luerti, o atacante, então jogando pelo Milan, "teria comentado o estupro coletivo de uma jovem com 23 anos com expressões de desprezo". A vítima, uma albanesa que naquele dia comemorava seus 22 anos em um clube da cidade, o Sio Café. A publicação acrescenta que também estavam no local Robinho e pelo menos cinco amigos. "O jogador de futebol teria sido o primeiro a estuprar a jovem que, devido ao seu quadro psicofísico comprometido pelo álcool, não conseguiu se opor a Ricardo Falco, 35, amigo de Robinho que a obrigou a se relacionar. Os dois então 'cederam' a vítima para os outros quatro brasileiros que, até então, haviam testemunhado a cena sem intervir", publicou o jornal.

De acordo com a investigação, houve participação de cinco pessoas, além do jogador. No entanto, Ricardo Falco foi o único identificado. Com isso, não se concretizou o processo contra os demais, todos réus jamais encontrados. Assim, a juíza Panasiti decretou a pena, após avaliar a personalidade dos autores do abuso.

Quando da condenação, a assessoria de Robinho, que na época já havia deixado o clube italiano, afirmou que o brasileiro já se defendeu das acusações e não teve qualquer participação no episódio. Ele ainda poderá recorrer em até duas instâncias. O atacante atuava pelo Atlético Mineiro quando saiu a sentença, algo que acelerou sua saída do futebol brasileiro ante protestos e faixas pelas ruas.

Robinho foi para o Sivasspor, da Turquia, seguiu no país vestindo a camisa do Başakşehir e agora teve sua recontratação (a segunda) pelo Santos anunciada, o que gerou críticas ao clube. A condenação na Itália faz com que ele não seja bem recebido, obviamente, por parte da torcida e da sociedade. É provável que Robinho seja repelido, rejeitado, vaiado em muitos estádios por onde passar vestindo a tradicional camisa santista. Apesar da resistência daqueles que minimizam o episódio repugnante que, segundo a justiça da Itália, ocorreu em 2013. Seja pela amizade, admiração ao seu futebol, gratidão por vitórias que ajudou a construir no passado, desinformação ou, absurdamente, por alguém não achar tão grave o que gerou a condenação do jogador.

Caso seja inocentado, isso deverá ser destacado na mídia, obviamente. Mas no momento não é essa a situação. Antes de se posicionar, cabe a cada um de nós se informar a respeito. Ainda mais nesse país onde tantos têm opinião sobre o que sequer conhecem. O código penal define estupro como crime, com pena de até 30 anos de prisão. Tratar a volta de Robinho ao Santos como se não existisse a condenação pela justiça italiana é abjeto, cínico, cretino. Esse é o Brasil atual.

Mauro Cezar Pereira, jornalista - Gazeta do Povo - Vozes

Poder Judiciário pressiona por aumento de despesas – Editorial

Valor Econômico

A Justiça brasileira continua morosa e a situação é pior na fase de execução, em especial em questões fiscais

A Câmara dos Deputados aprovou a criação de mais um tribunal federal regional, que será exclusivo para Minas Gerais, na semana passada, apenas um dia depois de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ter divulgado que as despesas do Poder Judiciário superaram os R$ 100 bilhões pela primeira vez na história, em 2019. O levantamento é do relatório “Justiça em Números”, elaborado anualmente pelo CNJ. Como comparação, o gasto foi um pouco inferior aos orçamentos da Educação e da Saúde, de R$ 117 bilhões e R$ 122,6 bilhões, respectivamente, para o ano passado.

Proposta do presidente do Superior Tribunal de Justiça, o ministro João Otávio Noronha, que está prestes a deixar o cargo, e da bancada de deputados de Minas Gerais, a instalação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) foi criticada pelo impacto nos gastos do governo em momento de sérios constrangimentos fiscais, quando faltam recursos até para a continuidade do auxílio emergencial, que vem ajudando a população carente durante a pandemia.

Os defensores do novo tribunal federal argumentam que o pleito tem 10 anos e não vai aumentar despesas porque a sede já existe em Belo Horizonte e os cargos serão remanejados da 1ª Região, que atualmente cuida também de Minas Gerais. Difícil acreditar. Emenda apresentada para o projeto, determinando que os gastos de todos os tribunais no próximo ano sejam equivalentes aos valores deste ano, corrigidos apenas pela inflação, acabou rejeitada em votação simbólica. O projeto segue agora para o Senado.

Na sequência, confirmando as suspeitas de aumento de gastos, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que transforma cargos vagos de juiz federal substituto em cargos de juiz de tribunais regionais federais (TRFs), certamente com contracheques maiores e os incontáveis benefícios. A proposta foi aprovada por quase todos os partidos, com exceção do Novo, Psol e Cidadania, os mesmos que se posicionaram conta a criação do TRF-6 neste momento de pandemia.

Os dados do CNJ mostram que os gastos do Judiciário vêm superando a inflação. No ano passado, o aumento foi de 6,7% em comparação com as despesas de R$ 93,7 bilhões de 2018, resultando em um aumento de 2,6% acima da inflação. Os números não incluem o Superior Tribunal Federal (STF). O crescimento foi puxado principalmente pelas despesas com pessoal (2,2% reais). Do total, nada menos do que 90,6% foi destinado ao pagamento de pessoal. O relatório do CNJ explica que os gastos com pessoal compreendem, além da remuneração com magistrados, servidores, inativos, terceirizados e estagiários, todos os demais auxílios e assistências, tais como auxílio-alimentação, diárias, passagens, além da previdência. Apesar de serem apenas 4,1% do quadro de pessoal do Judiciário, juízes, desembargadores e ministros representam 10% de todo o gasto do Judiciário.

Com essa folha, o relatório Justiça em Números calcula que o Judiciário custa R$ 479,16 para cada brasileiro. O número é superior ao registrado na média dos países da Comunidade Europeia, calculado pela Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (Cepej). Pela cotação atual do euro, ficaria ao redor de € 75 por brasileiro, quando a média dos países da Comunidade Europeia era de € 53,57 por habitante, em 2016, o mais recente disponível. Nessa base de comparação, o custo do Judiciário brasileiro é exatamente igual ao do italiano, ligeiramente menor do que o espanhol (€ 79) e mais caro do que o francês (€ 65,88).

O Justiça em Números registrou, também, a maior queda de estoque de processos da série histórica contabilizada pelo CNJ, com início a partir de 2009. O Judiciário chegou, ao fim de 2019, com 77,1 milhões aguardando alguma solução definitiva. O número representa uma redução de 1,5 milhão de processos em trâmite, em relação a 2018. Foi o segundo ano consecutivo em que o relatório mostra uma queda. Apesar disso tudo, a Justiça brasileira continua morosa e a situação é pior na fase de execução, em especial em questões fiscais. Os processos de execução fiscal representam 39% do total de casos pendentes e 70% das execuções pendentes no Poder Judiciário, com taxa de congestionamento de 87%. O prazo médio de solução desses casos é de 6,5 anos. Já Justiça comum, a taxa de congestionamento é de 68,5%. Uma decisão em primeiro grau leva 2 anos e seis meses; já em segundo grau, 10 meses, ou 300 dias. A média total na Comunidade Europeia era de 192 dias, ou pouco mais de seis meses.

Valor - Editorial