Direito de se defender

O bandido não tem receio algum de cometer crime, pois sabe que não encontrará resistência

Muitos devem se lembrar do caso em Caldas Novas em que um comerciante, ao ser assaltado com arma na cabeça, defendeu a si mesmo e ao cliente em seu supermercado.  

A história surpreende pois, ao utilizar arma para autodefesa, responderá processo pelo porte ilegal. Ou seja, a vítima passou a ser vista como o próprio criminoso. O caso ilustra o debate que precisamos desenvolver acerca do porte de armas.

A falta de segurança, em todo o país, é alarmante. Sou o responsável pela elaboração do relatório da Política Nacional de Segurança Pública do Senado Federal. A partir do trabalho de fiscalização realizado nessa comissão, identifiquei a urgência da adoção de medidas que compreendem desde o fortalecimento das polícias — com equipamentos, efetivo e autonomia — à necessidade de investirmos em educação para alcançarmos uma sociedade mais igualitária e justa. No entanto, o que também pude identificar foi o fracasso do nosso Estatuto do Desarmamento. A população, apesar de ter se colocado contrária à proibição do comércio de armas legalizado no referendo realizado em 2005, não foi ouvida.

Diante disso, apresentei uma proposta, PDS 175/2015, que convoca um plebiscito para debater a revogação do estatuto. Diferentemente do referendo, a medida impõe ao legislativo uma regulamentação que respeite, integralmente, a decisão da maioria da população. Serão três perguntas feitas, conjuntamente, com as eleições de 2018, de forma que nenhum gasto extra seja dispensado: 

se o cidadão é a favor do porte de arma de fogo;

se o cidadão é a favor da posse de arma de fogo;  

e se o cidadão é a favor do porte de arma de fogo em regiões rurais.

[as três perguntas merecem uma única resposta e,  com certeza terão, um SIM  como resposta.]

 

Alguns podem argumentar que o porte de armas contribui com o aumento da criminalidade. Isso não tem fundamento quando analisamos os índices de violência no Brasil. Desde o Estatuto do Desarmamento, há dez anos, o número de homicídios e vítimas por armas de fogo só aumentou. São mais de 160 assassinatos por dia. Entre 2011 e 2015, foram 279 mil vítimas. Nesse mesmo período, a guerra na Síria causou a morte de 256 mil pessoas — número menor do que o da realidade brasileira. Disso, concluo que vivemos como um país em guerra: pessoas estão trancafiadas dentro de suas casas. E o pior: nem mesmo em casa se sentem seguras. Isso é revoltante. Sonho com o dia em que o bandido será oprimido, e não o povo. Hoje, o bandido não tem receio algum de cometer crime, pois sabe que não encontrará resistência. Mas, ao saber que poderá ser surpreendido, será que ele cometeria esse crime?

Minha proposta não objetiva tornar o acesso às armas algo irrestrito. O cidadão, que desejar ter ou portar uma arma, deverá passar por testes psicológicos e treinamento direcionado para a autodefesa, conforme regulamentação específica. Convido toda a sociedade a opinar sobre esse tema e fazer valer o seu direito de escolha.

Por: senador Wilder Morais, líder do Partido progressista (PP) no Senado.

O velho golpe do parlamentarismo

Tendo perdido o rumo, o tucanato namora uma mudança de regime que lhe permita voltar ao poder sem ter voto

Estranho partido o PSDB, não consegue decidir se fica na base de apoio do governo (seja lá o que for o que isso quer dizer), mas um pedaço do seu cardinalato começou a fazer campanha pelo parlamentarismo ou pela sua versão diet, chamando-o de semipresidencialismo. À frente da charanga está o senador José Serra, duas vezes derrotado em disputas presidenciais. Michel Temer teria aderido à ideia, mas, como o presidente aderiu a muitas ideias, resta saber se irá na bola.

O parlamentarismo já foi submetido ao julgamento popular em dois plebiscitos e nunca chegou à marca de 25% dos votos. Nunca será demais repetir que em 1888 a escravidão foi abolida por meio de uma lei ordinária. O plebiscito de 1963 rejeitou um parlamentarismo mambembe, porém vigente. O de 1993 confirmou a opção presidencialista de 1963.

Por trás da proposta parlamentarista está o medo de que Lula (ou seu poste) vençam a eleição do ano que vem. Em 1994, quando ele liderava com folga as pesquisas, uma revisão constitucional encurtou o mandato presidencial de cinco para quatro anos.  Tremenda falta de sorte, pois quem tomou a tunga foi Fernando Henrique Cardoso. Uma vez no Planalto, os tucanos poderiam ter batalhado pelo parlamentarismo, mas preferiam lutar pela reeleição. A convicção parlamentarista só aflora na plataforma do PSDB quando eles estão na oposição ou, o que é pior, quando uma de suas facções teme ficar fora do poder municipal, estadual e federal.

No plebiscito de 1993 os brasileiros escolheram entre o presidencialismo, o parlamentarismo e a monarquia. Parece piada, e é, mas se o negócio é trocar de regime para manter Lula (ou seu poste) longe do poder, a melhor opção seria repetir a consulta, com o PSDB defendendo a monarquia. Afinal, mesmo sendo uma “metamorfose ambulante” (nas suas palavras), Lula é capaz de tudo, mas nunca dirá que “seu” Aristides e dona Lindu pertenciam ao ramo de Caruaru da Casa de Orleans e Bragança.

O surto parlamentarista de um pedaço do PSDB deriva da percepção de que a conta eleitoral de 2018 lhe custará caro. Na sua última encarnação, a proposta parlamentarista vem disfarçada de “semipresidencialismo”, abençoada pelo senador Renan Calheiros e pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Ele trata do assunto quando não está batendo boca com colegas ou com o procurador-geral Rodrigo Janot. Um juiz do STF associando-se a propostas desse tipo contribui para a criação do semibanguncismo.

Vendida como um fator de estabilidade, a girafa semipresidencialista teria um aspecto desorganizador. Basta que se imagine um presidente eleito com 60 milhões de votos que, diante de um Congresso hostil, coloca na mesa a proposta de um novo plebiscito para confirmar ou revogar o regime parlamentar. Reedita-se assim o caos do governo de João Goulart em 1962, depois que Tancredo Neves deixou a cadeira de primeiro-ministro. Deu no que deu.  Nos últimos anos, o comissariado petista levou a culpa de ter patrocinado a proposta do voto de lista, um sistema pelo qual o eleitor perderia o direito de escolher nominalmente seu candidato a deputado. Houve um pouco de injustiça nisso, pois muitos tucanos defendiam o truque, mantendo-se atrás das cortinas.

Fonte: O Globo - Elio Gaspari,  jornalista

Por que as esquerdas odeiam as privatizações?

Encontrei, num blog, matéria contrária às privatizações ilustrada com cartaz onde se lê: ”Privatizem as vossas mães!”. Pretendo, aqui, explicar o que está implícito nessa frase.

Parto de uma experiência local. Há vários anos, em caráter preventivo, a Assembleia gaúcha aprovou uma emenda à Constituição Estadual determinando que a venda de empresas estatais seja antecedida de aprovação em plebiscito realizado na forma da lei. Tal despropósito legislativo fornece boa régua para aferir o tamanho do amor que as esquerdas em geral e a esquerda gaúcha em particular dedicam ao Estado. É de comover corações empedernidos. Só muitas horas em divã, relato de sonhos eróticos e boas técnicas de regressão podem explicar razoavelmente esse fenômeno próprio da mente esquerdista.

Caracterizá-lo exige abandonar a vida real e mergulhar numa relação filial, numa espécie de vida política intrauterina, no aconchego do líquido amniótico proporcionado pelo Estado e suas facilidades. É o que está implícito na frase referida no primeiro parágrafo deste artigo. Então, apontar malefícios do setor público para um esquerdista equivale a colocar a mãe no meio. É ofensa que não devem levar para casa. Com devoção filial exigem plebiscito para alienação de empresas que prestam maus serviços, tecnologicamente defasadas e de presença desnecessária ou, mesmo, perturbadora na vida da comunidade. Os mesmos objetos dessa devoção suscitam as piores animosidades em meio àqueles que vivem sob o sol e a chuva do mercado, como empreendedores, profissionais liberais e trabalhadores que optaram pelo setor privado.

O governo gaúcho tentou aprovar uma proposta de emenda constitucional para revogar o tal plebiscito, mas abandonou a idéia por sentir que não obteria maioria parlamentar suficiente para sua aprovação. Vai buscar, então, o voto popular, tentando algo inédito: convencer a maioria da sociedade gaúcha de que privatizar pode ser uma conduta benéfica.

A situação me faz lembrar o ambiente político do Rio Grande do Sul à época em que o governador Antônio Britto Filho privatizou a Companhia Riograndense de Telecomunicações e outras empresas estatais menores. Os porta-vozes da esquerda acorreram aos meios de comunicação em verdadeiro desespero, como se o lar materno estivesse sendo incendiado, destruído, trocado por bananas. “Estão vendendo tudo!”, exclamavam onde houvesse um microfone. E essa campanha ideológica difamatória do vocábulo “privatização” acabou com boas oportunidades de modernizar a infraestrutura e a gestão do Rio Grande do Sul. Era como se vender significasse empacotar um bem público existente e entregá-lo ao comprador para que este lhe desse um destino qualquer de sua conveniência. Ficando com o exemplo da estatal de telecomunicações: a velharia foi vendida, o patrimônio ampliado, os serviços melhorados e, de deficitários, se converteram em inesgotável fonte de recursos tributários para o Estado.

Não se subestime, porém, a resistência que a proposta do governo gaúcho vai enfrentar. Afinal, para a esquerda, o Estado é, na sua estatura moral mais alta, uma devoção; na mais rasteira, um grande negócio.

http://www.puggina.org

Ministra presidente do STF decreta 'esqueçam o que votei' e ataca financiamento público

Cármen ignora o próprio voto e agora ataca financiamento público

A ministra, mais uma vez, disse uma inconveniência. Quanto mais malucas ou irresponsáveis são as elites, mais o povo se exalta e pede o impossível

Dia desses uma amiga me perguntou, meio na gozação, por que eu havia passado a pegar no pé de Cármen Lúcia, presidente do Supremo. E eu respondi, sem brincadeira: “Eu não! Ela é que está pegando no meu pé”.  E tive de explicar. Sempre que uma personalidade importante da vida pública passa a falar e a fazer coisas estranhas, acho que a pessoa está pegando no meu pé. No meu pé de cidadão; no meu pé de pessoa lógica; no meu pé de indivíduo que se preocupa, afinal, com o destino do Brasil e, sobretudo, dos brasileiros.

Mas o que foi desta vez? Ah, a presidente do Supremo decidiu ignorar seu próprio passado ao debater financiamento de campanhas eleitorais e fez a defesa, não cabe outra expressão, da instauração no Brasil de uma “democracia plebiscitária”. Só para lembrar: o país que mais fez consultas populares nos últimos 15 anos, na forma de plebiscito ou de referendo, foi a Venezuela. Digam: aquilo está ou não está uma maravilha, coisa de fazer inveja, de encher os olhos do vizinho?

Vamos ver.

O que disse Cármen em entrevista ao Estadão? Isto: “O sistema brasileiro precisa mesmo ser repensado, não tenho dúvida nenhuma. Mas a lista fechada e o financiamento [público] fazem com que haja provavelmente pessoas que vão arvorar-se quase em donos, proprietários de partidos”. E emendou: “Talvez seja a hora de a gente cumprir o artigo 14 da Constituição. Afinal, o artigo 1º da Constituição estabelece que o povo é soberano, o povo é que é titular da soberania, logo ele é que deve decidir em última instância. O artigo 14 da Constituição de 1988 prevê esses mecanismos. Talvez já tenha passado da hora de a gente começar a adotá-los para que o povo se manifeste”.

Com a devida vênia, são frases irresponsáveis. Aliás, no Brasil, só dois grupos defendem com a energia a instauração de uma “democracia plebiscitária” — que democracia não é: a extrema esquerda doidivanas e a extrema direita amalucada. O velho que pisa em cocô de urso na Virgínia e limpa os pés nos tapetes da impostura filosófica é um desses fanáticos. Ele quer uma fase de consultas plebiscitárias. O PCO, o PSOL e o PSTU também. Todos estão certos de que ocuparão no quadro de Delacroix o lugar daquela de seios à mostra. Todos eles se sentem “A Liberdade Guiando o Povo” (imagem).

Refrescando a memória
Vamos refrescar a memória de Cármen Lúcia e lhe cobrar responsabilidade — no sentido mesmo etimológico: ela precisa olhar para o passado, para os seus próprios votos. Se não faz isso sozinha, eu a ajudo. No fim de 2013 o Supremo decidiu votar a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pela OAB para declarar que o financiamento de campanha por empresas feria a Carta Magna. Houve pedido de vista, e a votação só foi concluída em setembro de 2015.

Ora, por 8 votos a 3, a maioria tomou uma decisão que me parece absurda: a doação de empresas era, sim, inconstitucional!!! Considerei à época e considero ainda hoje um disparate. Não uma única passagem na Constituição que ao menos sugira isso. E qual foi o principal argumento dos “proibicionistas”? Ora, a doação de empresas feria os fundamentos da igualdade… Convenham: por esse caminho, pode-se fazer qualquer coisa.

Apenas três ministros votaram contra a aberração levada ao tribunal pela OAB: Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. A imprensa, claro!, e as esquerdas abraçaram a causa. Cármen Lúcia estava lá, votando em favor da proibição, e também daquela vez evocando o fundamento da igualdade.  Ora, quando esta senhora deu seu voto para impedir a doação de empresas a campanhas, de onde ela imaginava que sairia o dinheiro para financiar as eleições? A resposta é simples, não? Se o financiamento não for privado, será público. Foi nisso que votou a ministra. E agora vem dizer que há o risco de pessoas “ser arvorarem em donos do partido”???

Quando votava quase na surdina, sem que lhe dessem muita importância, Cármen Lúcia resolveu passar o espeto da eleição para o Orçamento. E faz menos de dois anos. Uma vez na ribalta, ela decide atacar a escolha que ela mesma fez?

Fim do Legislativo
Como é? Cármen Lúcia diz que chegou a hora de “cumprirmos o Artigo 14 da Constituição”? Eu o transcrevo abaixo e penso que somos seus fiéis cumpridores: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I –  plebiscito; II –  referendo; III –  iniciativa popular.”

Talvez a memória da magistrada tenha dado uma falhada. Resta evidente que o método principal de consulta popular está no “sufrágio universal” e no “voto direto e secreto”. Logo, para eventual tristeza da ministra, o Congresso tem a prerrogativa, que lhe é dada pelo povo, por intermédio da Constituição, de mudar o sistema eleitoral. Sim, o texto fala de outras modalidades de consulta: “plebiscito, referendo e iniciativa popular”, mas “na forma da lei”. Ou por outra: esses mecanismos extras de consulta demandam a autorização do Congresso.

[sem esquecer que a REFORMA CONSTITUCIONAL que a SUPREMA PRESIDENTE do Supremo Tribunal Federal pretende realizar, revogando inclusive CLÁUSULA PÉTREA, é para conceder poderes a um 'povo' que elegeu e reelegeu um Lula e uma Dilma e resultou na m ... em que o Brasil se encontra.

Aproveitamos para sugerir que no REFORMÃO CONSTITUCIONAL realizado e comandado pela presidente do STF, se revogue também aquele artigo da Constituição (também CLÁUSULA PÉTREA) que proíbe a pena de morte, a prisão perpétua, que bandido fique preso por mais de trinta anos - desculpa ministra, sabemos da defesa que a Senhora faz por melhores condições de vida para bandidos, cadeias mais confortáveis, etc, mas, o REFORMÃO tem que beneficiar o Povo. ainda que só um pouquinho.] 

Ora, se as coisas são como quer Cármen Lúcia, cumpre indagar: por que só nessa matéria se procederia a esses mecanismos diretos? Por que não em todos os outros? A gente aproveita e fecha o Congresso! Que tal?

Hipocrisia
Há hipocrisia para todo lado. Ministros, jornalistas, analistas e vigaristas que votaram ou se manifestaram contra a doação de empresas agora vêm se dizer escandalizados com a possibilidade do financiamento público? É mesmo? A alternativa é… ficar como está. “Ah, mas e o voto em lista?” Caros, o único formato possível, quando se tem financiamento público, é mesmo a lista.

Sem aprovar uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), o financiamento privado não será resgatado tão cedo. Quem vai ter a coragem de assumir a paternidade dessa emenda?  A ministra, mais uma vez, disse uma inconveniência. É claro que é ruim. Afinal, quanto mais malucas ou irresponsáveis são as elites políticas ou de pensamento, mais o povo se exalta e pede o impossível.

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo - VEJA

Que tal a Justiça cuidar da Justiça? e o Legislativo cuidar da Política? Referendo ou plebiscito?

Cármen Lúcia defende referendo e plebiscito sobre reforma política

Em entrevista a Jorge Bastos Moreno, a presidente do STF afirmou que o ideal seria fazer um referendo para saber se a população é a favor de mudanças. Depois de ter uma proposta elaborada, os brasileiros deveriam aprová-las em plebiscito. Ela também disse que 'qualquer tentativa de obstaculizar medidas punitivas', como a anistia ao caixa 2, 'não seria bem-vinda.'

 Jorge Bastos Moreno entrevista a presidente do Supremo, Cármen Lúcia

Crédito: Che Oliveira / CBN

[uma definição entre plebiscito e referendo seria conveniente; realizar os dois sobre praticamente o mesmo assunto iria atrasar tudo. 
Exceto se a presidente do STF estiver programando a reforma política para as eleições de 2022.
Mas, este negócio de plebiscito e referendo lembra um pouco a Venezuela do Chávez.
Chávez em nome de deixar tudo por conta da soberania popular ferrou com a Venezuela.
Será que pensam em transformar o Brasil em uma 'república plebiscitária'? E a Representação outorgada pelo povo ao Congresso Nacional acaba?
A propósito: a separação dos poderes é prevista na Constituição Federal que também considera a matéria CLÁUSULA PÉTREA - mas, de repente, um plebiscito e/ou um referendo fundindo o Poder Judiciário com o Legislativo seria uma boa para o Brasil. Poderia aproveitar e dispensar os parlamentares, ficaria tudo por conta das SUPREMAS EXCELÊNCIAS do Supremo Tribunal Federal.] 

A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, defendeu em entrevista a Jorge Bastos Moreno, na CBN, a consulta popular com referendo e plebiscito para a realização de uma reforma política. A ministra afirmou que o ‘sistema brasileiro precisa ser repensado. Está na hora de cumprirmos o artigo 14º da Constituição, que estabelece como mecanismo de participação direta do povo o referendo e o plebiscito. O artigo 1º diz que o povo é soberano, que é titular da soberania. Logo, ele que deve decidir em última instância'.

Carmen Lúcia disse ainda que a proposta de mudança para lista fechada teria que ser ‘esclarecida ao povo e dito exatamente o que significa’. Ela vê risco de que ‘a lista fechada faça com que haja donos de partidos. A maioria dos brasileiros não sabe quais são as consequências de lista aberta ou fechada'.  A presidente do STF também disse a Jorge Bastos Moreno que tem escutado ‘muito comentário dessa possibilidade’ de anistiar o caixa 2 por um projeto de lei no Congresso. Segundo ela, no entanto, ‘qualquer tentativa de obstaculizar medidas punitivas a crimes não é bem-vinda'.

Cármen Lúcia negou ainda que a Operação Lava-jato e a delação da Odebrecht possam prejudicar a política brasileira. 'A política tem uma capacidade de se reinventar desde que o mundo é mundo. Os escândalos vêm pela descoberta dos atos. A política é necessária e imprescindível para vivermos em uma sociedade civilizada', afirmou. Ela disse ainda que 'o momento é de crise grave, mas pode propiciar um período de construção ou reconstrução segundo bases éticas que a sociedade brasileira não só espera, mas merece. Dificuldades existem para ser superadas'.

Perguntada sobre um possível papel legislador do STF diante da inação dos outros poderes, ela discordou: 'O Supremo não legisla. Diante de um caso concreto, integramos a norma da Constituição para decidir como ela deve ser exercida'.

Fonte: Blog do Moreno

O Epílogo

No derradeiro ato da saga de destruição deixada por Dilma o País ainda terá de assistir ao seu repisar de delírios. Nesta segunda, 29, ela vai ao Parlamento para dar, de novo, sua versão colorizada dos fatos. A mandatária afastada fala em golpe, mas estará na tribuna do Senado para discursar livremente, sem coações ou perseguições, em sessão dirigida pelo presidente do Supremo Tribunal, compondo lado a lado com os demais chefes dos três poderes – após esgotadas inúmeras fases de apelações e arguições de seus defensores. Tudo dentro dos ritos da lei e do estado democrático de direito. Um contrassenso bizarro que nessas circunstâncias ela cogite levantar a bandeira de golpe. Mas para Dilma não importa. Vale a versão, não os fatos. 

A detentora de um dos maiores índices de rejeição de que se tem notícia na história vai reclamar que 81 parlamentares daquela casa congressual não têm o direito de lhe tirar do cargo outorgado por 54 milhões de eleitores em um colégio de 110 milhões de brasileiros. Deixará de lado, propositalmente, a evidência de que esse apoio virou pó. Foi dilapidado por ela logo após assumir, através de um estelionato eleitoral escancarado. Mas para Dilma não importa. Vale a versão, não os fatos. A ex-chefe da Nação vai dizer que não cometeu crime algum – “Estão me condenando por algo fantástico, que é um não crime”, já reclamou a uma plateia de militantes e deve voltar a repetir na plenária-, como se a prática das pedaladas, pelas quais é julgada, não estivessem tipificadas na Constituição como crimes de responsabilidade fiscal. Mas para Dilma não importa. Vale a versão, não os fatos. 

A presidente que já foi retirada há mais de 100 dias do poder irá propor um plebiscito por eleições antecipadas, mesmo sabendo que não existe tempo hábil para isso antes do escrutínio de 2018 e que, no seu íntimo, guarde a convicção de que não levará adiante a ideia, até porque seu próprio partido PT rechaçou a possibilidade. Mas para Dilma não importa. Vale a versão, não os fatos. A comandante do Executivo que tratava os subordinados como meros capachos, tiranizando a relação – independente das alianças políticas estratégicas que eles representavam na base de seu governo -, agora tenta intimidá-los, insinuando a pecha de traidores a muitos deles. É que vários desses antigos colaboradores, como oito ex-ministros, estarão na votação final, na condição de juízes do processo que deve condená-la, e já se mostraram favoráveis ao seu afastamento. 

Mais do que ninguém, sabem o que ocorreu de errado intramuros do Planalto. Foram eles os traídos por um projeto de poder esquizofrênico, e não o contrário. Mas para Dilma não importa. Vale a versão, não os fatos. Ao antigo vice e companheiro de chapa, Michel Temer, ela reserva a pecha de “usurpador golpista”, muito embora seja dele, por direito, a atribuição de substituí-la, de acordo com os preceitos legais. Mas para Dilma não importa. Vale a versão, não os fatos. Independente de suas fanfarrices, o impeachment deve se materializar. Pela esmagadora vontade dos cidadãos, que escolhe seus representantes, e diante das evidências de malfeitos em profusão, os senhores senadores estão no dever de depô-la, encerrando uma tenebrosa etapa de 13 anos de desmandos petistas que arruinaram com a economia e a hombridade nacionais.  

Afinal, a permanecer na toada de esbórnia administrativa sem limites que Dilma, Lula & Cia. vinham impondo à sociedade e ao aparato público em especial – na qual as manipulações contábeis eram apenas um detalhe –, o Brasil logo estaria devastado, sem chances de salvação. Na exposição de justificativas, nessa segunda, 29, Dilma pode (como almeja) construir uma narrativa de saída, colocando-se no papel de vítima. As imprecações que vai cometer, como é de seu feitio, precisam ser analisadas à luz desse contexto. Tal encenação, no entanto, não pode lhe livrar do ostracismo ou até mesmo da cadeia mais adiante, dentro de um desfecho tão esperado como inevitável. Seria o epílogo ideal, sem ressalvas, do mais irresponsável e aflitivo mandato presidencial de nossa história, cujo legado todos querem esquecer.

Fonte: Editorial - IstoÉ

 

A carta inútil e os argumentos fora de tom

Dilma desperdiça o seu vernáculo embolado e incompreensível numa carta onde tenta construir uma narrativa de saída que a transforme em vítima.

Missão impossível. Contrariando os próprios aliados, insiste em falar de golpe e assim ataca e desqualifica a Casa que vai julgá-la. Desatino. Na contramão do que pensa a sua base política, o partido que a inventou e os movimentos sociais teoricamente favoráveis a ela, defende um plebiscito estapafúrdio.

Na essência sugere voltar ao cargo para logo depois sair. Lorota sem tamanho. Por linhas tortas, promulgaria uma espécie de autogolpe, sem amparo constitucional. Como definiu o ministro do Supremo, Gilmar Mendes, a ideia é “brincadeira de criança”. Parlamentares, governadores, além do interino, Temer – que finalmente botou para andar o governo e procura consertar as barbeiragens da antecessora –, renunciariam solidariamente, ao seu lado, para que um projeto de lei, a ser enviado ao Congresso, desabroche com o buquê das eleições antecipadas. Dilma almeja com o assunto inebriar o discernimento dos incautos. Dois terços do Senado e da Câmara teriam de dar aval à ideia em arrastadas votações de dois turnos (em cada plenário) que, na prática, caso evoluísse, estenderia a discussão até o prazo final do mandato em 2018. Artimanha rasteira. Ela mesma não acredita, nem deseja, nem irá mover uma palha nessa direção de plebiscito.

Quer apenas, como faz sempre, incitar a bagunça generalizada. “Testamento para a posteridade”, deve imaginar a autora – nos moldes da célebre mensagem deixada nos idos de 50 pelo memorável Getúlio Vargas. Mas longe disso, o documento de Dilma a empurra para o ostracismo político puro e simples. No todo e em partes, a carta dela nada mais é que a demonstração exaustiva de sua inapetência e inabilidade para o poder. Por inúmeras vezes a mandatária afastada prometeu o que não queria e não iria cumprir. Falou em pacto (como repete agora de novo) ainda em meio às convulsões sociais de 2013, quando o povo tomou às ruas em protesto contra ela. Logo a seguir, com a temporária trégua, engavetou o tema.

Dilma que prometeu luz barata para todos em plena campanha aplicou, ao reassumir, remarcações cavalares nas tarifas. Quebrou o setor. Quebrou, em suma, uma nação inteira. Praticou estelionato eleitoral para chegar lá. E não obstante o crescente número de provas e evidências de seus malfeitos, ainda se diz traída e perseguida. Por aliados, opositores, pela sociedade em geral que lhe deu, segundo as pesquisas, o mais alto índice de rejeição da história. Dilma não enxerga os fatos como eles são. Parece fugir da realidade. Está sendo demitida por justa causa. E não deixará saudades.

A sua missiva trata na verdade de uma fala de despedida do posto ocupado por intermináveis 5,5 anos; durante os quais a petista gerou uma recessão histórica, manipulando contas, sabotando estatais e promovendo desemprego em massa. Como alguém pode ser capaz de escrever que “o Brasil vive um dos mais dramáticos momentos de sua história” sem reconhecer que foi dela a maior parcela de responsabilidade por isso? Dilma fala de reformas que ao longo de sua temporada brasiliense nunca mostrou qualquer interesse em fazer. No balanço de gestão – se é que pode ser entendido assim –, diz inverdades contra o Congresso, tratando de bloqueios de pauta adotados pelo seu próprio partido e alega, sem lastro, que antecessores na presidência também pedalaram.

Esquece, propositalmente, que foi de Fernando Henrique a concepção da Lei de Responsabilidade Fiscal. De uma maneira ou de outra, expedientes tardios já não adiantam mais. Não mudarão a seu favor um único voto. Ela segue os passos derradeiros de uma desastrosa passagem pelo Planalto. Arrependimentos estão fora de cogitação na sua cartilha. Ela chegou a culpar até o PT pelo pagamento ilegal do marqueteiro nas campanhas de 2010 e 2014. Nada fez, diz, mas acaba de entrar como investigada na Operação Lava Jato por obstrução de Justiça. Como ofensiva, na última trincheira, ainda vai repetir a dose de frágeis argumentos e platitudes em um testemunho presencial no Senado, nesta semana. Algo contraproducente. Para a esmagadora maioria dos brasileiros e pelo bem geral de todos, Dilma tem que ser página virada.

Fonte: Editorial – Isto É - Carlos José Marques é diretor editorial da Editora Três