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quarta-feira, 11 de janeiro de 2023

As prisões não param, mas a repercussão já fez Lula mudar o discurso - Alexandre Garcia

Gazeta do Povo - Vozes

Vandalismo em Brasília



Manifestantes detidos na Academia Nacional de Polícia em Brasília. -  Foto: Reprodução/ Redes sociais


Pelas regras do visto norte-americano, quem entra nos EUA com passaporte diplomático, como foi o caso do ex-presidente Bolsonaro, e depois perde o direito a esse passaporte diplomático porque já não exerce mais a função pública só pode ficar no país por mais 30 dias. Isso quer dizer que seu visto diplomático vence antes do fim de janeiro; se quiser permanecer nos EUA depois disso, Bolsonaro precisará de outro visto, como um de turista.

A última informação que tenho é a de que ele já está saindo do hospital, pois teve uma melhora. Mas ele tem de tomar cuidado com os excessos gastronômicos, porque seus intestinos têm aderências, como resultado de sete cirurgias, além da facada. Mexeram demais nos intestinos dele e Bolsonaro vai carregar isso para o resto da vida: a sequela da facada de um seguidor do PSol, que dizem ter agido sozinho, o que é impossível, já que naquele dia o nome de Adélio Bispo estava na Câmara, algum deputado autorizou uma entrada fictícia para servir de álibi; depois ainda apareceram advogados que certamente alguém chamou.

Prisão generalizada não está pegando bem e já virou notícia no exterior
Alexandre de Moraes continua prendendo. Agora, prendeu um ex-comandante da PM, um coronel, e o ex-ministro da Justiça Anderson Torres que não tinha nem reassumido a Secretaria de Segurança do Distrito Federal –, como se fosse responsável pelo que aconteceu. Enquanto isso, senadores estão se unindo para convocar o ministro da Justiça, para que ele explique por que não houve reação, uma vez que todos os órgãos de segurança pública tinham a informação sobre o que haveria no domingo.
 
Em consequência dos acontecimentos de domingo, houve prisão preventiva de quatro pessoas; muitos dos manifestantes pacíficos já apontavam um homem e uma mulher como principais organizadores da facção extremista que queria arrombar e quebrar tudo – queria e conseguiu, porque teve uns 300 seguidores. Na hora em que fiz essa gravação havia 277 presos, e houve prisão indiscriminada de famílias, idosos, crianças e mães que estavam desmanchando o acampamento na frente do QG do Exército.  
Botaram todo mundo em ônibus, como lá na Alemanha se punha judeu em vagão, e levaram para um campo de concentração, que foi o ginásio da Academia da Polícia Federal
Eram 1,5 mil pessoas lá dentro, imagine se alguém lá tem Covid... 
 
Pessoas reclamando de falta d’água, de comida e outros inconvenientes. 
Gente passando mal, tendo pouca assistência médica, mas eu não vi aparecer o ministro de Direitos Humanos.[ele tem coisa mais importante a fazer = humanizar as cadeias, tornando mais fácil e confortável a vida dos bandidos.] Depois, foram liberadas 599 pessoas por serem idosos ou mães de crianças pequenas; para vermos como tinha muita gente desse perfil. Mas ainda ficaram lá detidos outros 527, decerto à espera de alguma triagem. Mais 277 estão presos temporariamente, além desses quatro com prisão preventiva, para preservar a ordem pública.
 
As prisões foram determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, mas caíram no colo do presidente Lula. Ele pegou o limão de domingo, fez uma limonada na segunda-feira com esse encontro com governadores, chefes de poder político e ministros do Supremo, mas ficou algo muito grave, que é esse campo de concentração.  
Na terça-feira, ele fez uma declaração em que se podia ver que ele sentiu o impacto, pois isso é notícia que está no exterior e falam até da Convenção de Genebra, que se aplica a prisioneiros de guerra
Lula disse que certamente a maioria dos manifestantes de direita é de pessoas pacíficas, de boa consciência, de boa índole, que não devem ter concordado com os extremistas que fizeram as invasões, o quebra-quebra, etc.

Domingo não houve terrorismo, houve baderna
O nome disso que aconteceu é baderna
; eu ensinaria aos meus alunos de Jornalismo, no tempo que eu lecionei, que terrorismo é outra coisa, não é o que a mídia está dizendo.
Eu cobri terrorismo no Líbano, em Paris, no Chile, na Argentina, em Angola e na África do Sul; sei que é terrorismo, e domingo não houve terrorismo. 

O que houve foi baderna, causada por baderneiros extremistas como aqueles que já quebraram tudo na Câmara em 2006, ou os que jogaram bombas que acabaram matando um cinegrafista da Band. Isso é baderna, e é preciso descobrir aqueles que promoveram a baderna e puni-los exemplarmente. 

O problema é que os outros, que não tiveram nada a ver com isso e queriam fazer apenas uma manifestação lá na frente da Praça dos Três Poderes, acabaram envolvidos.

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Alexandre Garcia, jornalista - Gazeta do Povo - VOZES


domingo, 26 de julho de 2020

Justiça seletiva - Bernardo Mello Franco

O Globo

Presidente do STJ soltou Queiroz, mas negou benefício a milhares de presos idosos, diabéticos, cardíacos, hipertensos, tuberculosos e sem um amigo no Planalto

O presidente do Superior Tribunal de Justiça alegou razões humanitárias para soltar Fabrício Queiroz. Na decisão, João Otávio de Noronha se revelou um juiz compreensivo com o faz-tudo da família Bolsonaro. Tão compreensivo que estendeu o benefício à mulher dele, então foragida da polícia. O habeas corpus para Márcia Aguiar espantou até os colegas do ministro, por quem o capitão já declarou ter sentido um “amor à primeira vista”. A senhora não estava no grupo de risco da Covid-19 e mantinha contato frequente com milicianos. Noronha considerou, no entanto, que sua presença ao lado do marido era “recomendável para lhe dispensar as atenções necessárias”.

Além de ser premiada pela fuga, Márcia foi promovida. Numa canetada, passou de cabeleireira a enfermeira. Agora ela aproveita as tardes para se bronzear na varanda de casa. Sem o incômodo de vestir trajes de hospital. Animado com a generosidade de Noronha, o Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos resolveu bater à porta do STJ. O grupo pediu a soltura de todos os presos provisórios que pertencem ao grupo de risco e não foram acusados de crimes com violência ou grave ameaça. No pedido, os advogados escreveram que negar o habeas corpus a “presos em idêntica situação” a Queiroz significaria “violar o direito à igualdade”. Eles argumentaram que “beneficiar apenas alguns investigados e réus ricos, amigos de poderosos”, demonstraria “inaceitável seletividade” da Justiça. Parecia um presságio do que estava por vir.

O ministro Noronha havia preenchido 11 páginas com citações e teses jurídicas para tirar Queiroz da cadeia. Ao negar o mesmo benefício a presos anônimos, só precisou de uma página e meia. Ele alegou que o novo pedido não especificava a situação de cada um dos presos. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal não viu problema nisso ao conceder habeas corpus coletivo a grávidas e mães de crianças de até 12 anos que estavam em prisão provisória.

Noronha também reclamou que os advogados teriam feito uma “alegação genérica de que os estabelecimentos prisionais estão em situação calamitosa”. Foi exatamente o que ele fez ao libertar Queiroz e a mulher. Sua decisão cita “presídios cheios”, “casas de detenção lotadas” e “higiene precária”, embora o operador da rachadinha estivesse a salvo disso tudo em Bangu 8.

O ministro ainda gastou latim (“fumus comissi delicti”, “periculum in libertatis”) para negar o pedido do coletivo jurídico. Com isso, manteve na cadeia milhares de idosos, cardíacos, diabéticos, tuberculosos e hipertensos que não têm um amigo no Planalto.

[qualquer cidadão medianamente informado -  os jornalistas possuem informação superior ao nível citado - consideraria uma característica que torna mais grave o estado de Fabrício Queiroz do que o de portadores de qualquer uma das doenças e/ou condições citadas = é portador de dois câncer = cólon e próstata.
É notório, até para analfabetos que o câncer é uma das doenças mais terríveis e que torna seus portadores dignos da piedade humana.
Estranhamente, a matéria não faz menção a ter Queiroz tal moléstia, em grau duplo.
Talvez o desejo intenso, imensurável, de ser Bolsonaro preso, leve algumas pessoas a perderem o rumo quando questionam um amigo do presidente não estar preso.
Aliás, um cidadão que não faltou a nenhuma das audiências para as quais tenha sido intimado, ou mesmo depoimentos em delegacias.

Dirão: Mas, a esposa dele não tem câncer.
Felizmente, graças a Deus, ela não tem câncer.
Também não foi denunciada em nenhum processo, não deixou de atender a nenhuma intimação para a qual tenha sido regularmente convocada..
Qual o motivo de permanecer presa?
Quais razões para ser alvo de mandado de prisão?

Para encerrar: oportuno ter em conta que Queiroz apresenta/oferece periculosidade ZERO, o que não ocorre com grande parte dos que seriam libertados e o pedido coletivo não tivesse tido o destino merecido: lixo.]


A professora Eloísa Machado, da FGV Direito São Paulo, diz que o contraste entre as duas decisões de Noronha escancara a seletividade da Justiça. “É um descalabro. Isso põe na lona a credibilidade do ministro. Ele negou a liminar porque os demais presos não são Queiroz”, resume. Ela é uma das signatárias dos dois habeas corpus coletivos: o das grávidas, concedido pelo Supremo, e o dos presos no grupo de risco da Covid-19, negado pelo STJ.  Até sexta-feira, o Ministério da Justiça contava 72 presos mortos pelo coronavírus no país. Faltava um detento para o sistema carcerário atingir a marca de dez mil infectados.

Bernardo M. Franco, colunista - O Globo


domingo, 12 de janeiro de 2020

Um choque no INSS - Eliane Catanhêde

O Estado de S.Paulo

Faltou ação contra velhos erros e planejamento para enfrentar as novas condições

Além da necessária reforma da Previdência, com mudanças de regras para pensões e aposentadorias, o governo deveria ter tomado um outro cuidado: um choque de eficiência no INSS. O problema é estrutural e conjuntural e, como sempre, faltou ação para corrigir erros antigos e planejamento para enfrentar condições novas.  Tenha ou não “culpa” pela atual crise no atendimento, a reforma da Previdência joga luzes no velho problema do tratamento a idosos, viúvas, mães, doentes e acidentados que buscam não favores, mas seus direitos. E a situação, que já era ruim, se tornou cruel.

De um lado do balcão, funcionários entediados, mal treinados, mal remunerados e em más condições de trabalho, grande parte sem a noção de sua função de servir ao público que paga não só impostos como os seus salários. Do outro lado, pessoas velhas, cansadas, doentes, que esperam horas, semanas, meses, para receber seus benefícios. A isso some-se a questão conjuntural: o governo criou o INSS Digital, que facilitou os pedidos de aposentadoria às vésperas de uma reforma da Previdência que todos sabiam que viria e muitos temiam. Houve uma avalanche de pedidos ao mesmo tempo, e não foram só do distintíssimo público, mas dos próprios funcionários.

Como o porcentual de determinada gratificação (dessas que abundam no serviço público) atingiu 100% em janeiro de 2019, os funcionários que estavam para se aposentar aguardaram essa “data ideal”. Segundo o governo, pouco mais de 6 mil se aposentaram no ano, em torno de um quarto dos 25 mil que sobraram. Resultado: aumentou a demanda e diminuiu o número de servidores. Um caos aunciado, mas o governo se envolveu demais com a reforma da Previdência e se esqueceu de se planejar para a rebordosa. As telas de TV estão cheias de pessoas humildes que esperam sua aposentadoria ou pensão há meses, mães amamentando seus filhos de três meses sem o auxílio-maternidade, pessoas doentes, operadas, engessadas, sem auxílio-doença. É mexer com a fragilidade e, principalmente, os direitos dos cidadãos.

Sem prevenir, o governo não sabe como remediar e tudo o que tem a dizer é que daqui a uns seis meses, talvez, quem sabe, o sistema estará normalizado. É uma eternidade para quem tem que comer, morar, se locomover e pagar as contas. E também para um sistema que promete o máximo de 45 dias de espera. É preciso um choque de eficiência e humanidade, com os programas digitais atualizados, informações corretas e disponíveis, treinamento, fiscalização, cobrança e, eventualmente, punição. Como deveria ser sempre no serviço público, tanto quanto no privado.

Minha mãe foi contadora dos institutos de pensão que antecederam o INSS, sem computador, internet, dados digitais, comunicação virtual. Tudo era à mão. Como pode o sistema piorar, em vez de melhorar, com toda a tecnologia e a modernidade? Ok. O público se multiplicou dezenas de vezes. Mas isso não justifica ineficiência. [Um exemplo próximo a área abordada no POST:
no Brasil, a modernidade nem sempre traz eficiência, o que sempre traz é aumento de custos:
com a modernidade, exames eficientes e precisos, incluindo com IA, reduzem o tempo para diagnósticos e o pessoal envolvido, o que causa redução de custos em 99,9999999% dos países, sendo raríssimas as exceções.
O Brasil é uma delas: quanto mais moderno o exame,  mais caro - a eficiência se torna uma 'justificativa' para aumentar preços.]

Eu mesma vi mesas vazias em posto do INSS. Cadê esse aqui? De licença. E aquele? A mãe está doente. E aquele outro? Problema em família. Como informa a repórter Idiana Tomazelli, do Estado, cerca de 20% do quadro está em licença médica. 20%?! Só pode ser alguma epidemia... É claro que há funcionários exemplares e que os salários são baixos, as condições precárias, o treinamento e a atualização de sistemas, aparelhos e os quadros humanos, falhos. Só não se pode admitir que o usuário pague o pato, vire vítima do Estado.

O ministro Paulo Guedes se reúne amanhã com o secretário da Previdência, Rogério Marinho, e espera-se um plano de emergência e outro de longo prazo. Não é falta de recursos. É falta de planejamento e de respeito.
 
Eliane Cantanhêde, colunista - O Estado de S. Paulo
 
 

segunda-feira, 12 de agosto de 2019

Supremo Absolutismo - Ernesto Caruso

Artigo no Alerta Total 
 
Ao que se nos depara em termos de repercussão nacional, o Supremo Tribunal Federal vem ultrapassando os limites do razoável como guardião, que o devesse ser, da Constituição Federal. No processo do mensalão, o voto do ministro Celso de Mello, resultando no 6 a 5, admitiu o pleito dos embargos infringentes. Na oportunidade Joaquim Barbosa, então ministro, diz: "Inventou-se um recurso regimental totalmente à margem da lei com o objetivo específico de reduzir a nada um trabalho que fora feito. Sinto-me autorizado a alertar a nação brasileira de que esse é apenas o primeiro passo. É uma maioria de circunstância que tem todo o tempo. ”.

Toda aquela teia de corrupção fartamente divulgada e pretender “demonstrar” que não houve quadrilha. Penas brandas aos políticos, já livres e, empresários ainda presos.  Na sessão de impeachment da “presidenta”, conduzida pelo ministro Lewandowski, quando foi fatiado o Parágrafo único do Art. 52, da Constituição Federal: limitando-se a condenação.... à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública... Com isso, Dilma Roussef gastou e gasta o dinheiro suado do cidadão que paga impostos.

Em mente que a ex-primeira dama/RJ, Adriana Ancelmo, graças ao habeas corpus do ministro Gilmar Mendes, passou a usufruir a prisão domiciliar à luz do artigo 318/CPP, “Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:... V – mulher com filho de até doze anos de idade incompletos;”. Prioridade em atendimento ao seu filho, por justo que se pense. Mas, e os filhos de tantos que ficaram privados de suas mães mortas, inválidas, nas ruas, nos hospitais, graças à corrupção no governo do seu marido Sérgio Cabral? O pior dessa lamentável condescendência foi o estabelecimento de um parâmetro para colocar em prisão domiciliar milhares de mães traficantes que se equiparam em níveis de dano à sociedade.

Filhos bem cuidados por mães criminosas, corruptas, traficantes, mas presentes na educação dos seus, e, filhos abandonados à própria sorte em famílias destroçadas pelas drogas ou desassistidas pela falta de recursos públicos desviados por governantes corruptos ao extremo. Ora, a mãe que foi presa com 8,5g de maconha que levava ao marido na prisão não está no mesmo patamar, seja da Adriana Ancelmo ou de traficante de maior vulto ou reincidente. O início do processo é que deve fazer a diferença e não incluir essa pobre coitada na estatística para “colocar na rua”, bem dizer, por difícil de controlar, 13 mil mães traficantes em prisão domiciliar.

A parcial existência de filhos menores não pode, grosso modo, propiciar a concessão automática da prisão domiciliar. Cada caso é um caso. Do voto do ministro Lewandowisk, relator no HC 143641/SP, coletivo em nome em nome das grávidas e mães de criança até 12 anos de idade, põe-se à reflexão o que impera na postura atual de alguns dos seus integrantes:“Há mais: apenas o Supremo revela-se capaz, ante a situação descrita, de superar os bloqueios políticos e institucionais que vêm impedindo o avanço de soluções, o que significa cumprir ao Tribunal o papel de retirar os demais Poderes da inércia, catalisar os debates e novas políticas públicas, coordenar as ações e monitorar os resultados.”. Do mesmo relator: “... 68% das mulheres estão presas por crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes, delitos que, na grande maioria dos casos, não envolvem violência nem grave ameaça a pessoas...” Como? Envolve sim, violência contra a família inteira alvo da degradação de qualquer dos seus integrantes, que por vezes são todos condenados à morte, sob tortura, devido à falta de pagamento em especial do menor que foi aliciado.
Prossegue o relator: “... cuja repressão recai, não raro, sobre a parcela mais vulnerável da população, em especial sobre os pequenos traficantes, quase sempre mulheres, vulgarmente denominadas de “mulas do tráfico”.

São essas “magnânimas” mulas do tráfico que transformam crianças, filhos dos outros, em zumbis; vitimizadas nas tribunas como parcela vulnerável da população. E o são vulneráveis no tecido social esgarçado pela conduta corrupta que se pretende proteger, destronando a saneadora operação Lava Jato. Vai fundo o relator: “Nesses casos... a prisão preventiva se mostra desnecessária, já que a prisão domiciliar prevista no art. 318 pode, com a devida fiscalização, impedir a reiteração criminosa.”
[no supremo  entendimento do supremo ministro o tráfico de drogas é inofensivo - esquece o 'garantista' ministro que o tráfico tem como efeito colateral, um deles, a guerra pelo controle das favelas e do próprio asfalto;

da mesma forma, o usuário é quem inicia todo o processo, haja visto que o usuário comete crimes para obter a droga - sem usuário não há demanda e sem esta o tráfico é reduzido.]

Oh, parece real!

No mesmo viés, ao proclamar a separação dos Poderes como essencial ao estado de direito, o ministro Celso de Mello, na ADI 6172 MC-REF / DF sobre a demarcação de terras indígenas e a reedição de medida provisória pelo governo destaca em seu voto:
- “Não se pode desconhecer que o postulado da separação de poderes... reflete... um significativo dogma de preservação do equilíbrio de nosso sistema político... impedindo – a partir da estrita subordinação dos poderes constituídos aos limites constitucionais impostos à sua atuação (mesmo que se trate do Presidente da República, que não pode nem deve comportar-se como se ainda vivêssemos nos tempos do absolutismo monárquico)...”
- “Cumpre não desconhecer, neste ponto, que é o Parlamento... o órgão estatal investido... de legitimidade constitucional para elaborar, democraticamente, as leis do Estado.”
- “O fato gravíssimo consistente na ruptura do sistema constitucional ocorrerá sempre que qualquer dos Poderes exercer... atribuições que lhe não são próprias... O Supremo Tribunal Federal possui a exata percepção dessa realidade...”

Diverso do posto acima (separação dos Poderes), o STF sob o Norte atual de “catalisar os debates e novas políticas públicas, coordenar as ações e monitorar os resultados”, passa a legislar sobre aborto, união homoafetiva, registro civil para transgêneros e dupla paternidade. [o ministro Barroso, em 2017, chegou ao absurdo de usar um habeas corpus para liberar o aborto.
Quanto se trata de favorecer Lula, o STF aceita receber e julgar em Plenário petição da defesa do presidiário petista que contesta ato de juiz de primeira instância, portando, deveria ser encaminhada do ao TRF -4, desta ao STJ, para só então ´ - e, se cabível, ao STF; na sequência o STF,  diante da inexistência de lei que estabeleça que ex-presidente condenado não tem direito a cela especial, legisla virtualmente criando sem amparo legal um direito para um criminoso condenado. ]

O erro na emissão da MP sobre o mesmo tema foi reconhecido pelo governo e que repetidas vezes descarta a possibilidade de qualquer ruptura institucional. Quanta ruminação (blablablá) judicial por conta da alocação na estrutura organizacional do governo Bolsonaro, órgãos como o COAF e a FUNAI. A malfadada era petista teve 39 ministérios na forma e desmando que quiseram sem tanta mixórdia. O STF dispõe de tempo, vide estatística de inúmeros recursos, embargos disso e daquilo que percorre a internet na defesa do presidiário Lula.

Lula é apenas ex-presidente que mereceria honra e sinais de respeito se não tivesse sido condenado por corrupção e lavagem de dinheiro. E, ainda responde a sete processos por crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, tráfico de influência e de pertencer à organização criminosa. Sérgio Cabral que foi governador de Estado, cargo de expressão na República, mas, envolvido em questão semelhante está condenado a quase 216 anos. E cumpre pena no presídio de Bangu.

Assim, o clamor da sociedade mais uma vez se faz presente contra o ato do STF sustar a transferência do presidiário Lula para uma penitenciária. O caso não estava em pauta, mas foi incluído face à pressão de 70 deputados que apóiam o ex-presidente. O ministro Marco Aurélio foi o único voto contrário, rejeitando o que chamou de “babel, critério de plantão”, que afronta a organização judiciária e que a defesa deveria recorrer ao juízo revisor que é o TRF4 e não diretamente ao STF, “queimando etapas”. (Vide vídeo)

STF nega habeas corpus a Lula - voto do ministro Marco Aurélio Mello - 4.abr.2018


Eis, que há vários pedidos de impeachment de ministros do STF na mesa do presidente do Senado. Do jurista Modesto Carvalhosa contra Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e anuncia que “Supremo rasga a Constituição já no primeiro dia após o recesso” em referência ao ministro Alexandre de Moraes. Garantistas da impunidade como chama alguns dos ministros.

A deputada Janaína Paschoal também protocolou no Senado outro pedido de impeachment de Dias Toffoli. O ativismo judicial a mãos-cheias praticado por ministros do STF, a aparente proteção ao Lula, a auto-proteção contra investigação e, ameaças à operação Lava Jato e ao ministro Sérgio Moro têm comprometido a imagem da instituição e aumentada a rejeição pelo ente de capital importância à estabilidade entre os Poderes da República. O absolutismo monárquico não pode ser revivido pelo presidente da República, nem pelo presidente da Suprema Corte, nem por qualquer dos seus ministros e nem pelo presidente do Congresso Nacional.


Transcrito do Alerta Total - o vídeo acima e o link para o abaixo assinado pedindo o impeachment de Dias Toffoli, foram inseridos pelo Blog Prontidão Total. 

domingo, 11 de junho de 2017

Por que as esquerdas odeiam as privatizações?

Encontrei, num blog, matéria contrária às privatizações ilustrada com cartaz onde se lê: ”Privatizem as vossas mães!”. Pretendo, aqui, explicar o que está implícito nessa frase.

Parto de uma experiência local. Há vários anos, em caráter preventivo, a Assembleia gaúcha aprovou uma emenda à Constituição Estadual determinando que a venda de empresas estatais seja antecedida de aprovação em plebiscito realizado na forma da lei. Tal despropósito legislativo fornece boa régua para aferir o tamanho do amor que as esquerdas em geral e a esquerda gaúcha em particular dedicam ao Estado. É de comover corações empedernidos. Só muitas horas em divã, relato de sonhos eróticos e boas técnicas de regressão podem explicar razoavelmente esse fenômeno próprio da mente esquerdista.

Caracterizá-lo exige abandonar a vida real e mergulhar numa relação filial, numa espécie de vida política intrauterina, no aconchego do líquido amniótico proporcionado pelo Estado e suas facilidades. É o que está implícito na frase referida no primeiro parágrafo deste artigo. Então, apontar malefícios do setor público para um esquerdista equivale a colocar a mãe no meio. É ofensa que não devem levar para casa. Com devoção filial exigem plebiscito para alienação de empresas que prestam maus serviços, tecnologicamente defasadas e de presença desnecessária ou, mesmo, perturbadora na vida da comunidade. Os mesmos objetos dessa devoção suscitam as piores animosidades em meio àqueles que vivem sob o sol e a chuva do mercado, como empreendedores, profissionais liberais e trabalhadores que optaram pelo setor privado.

O governo gaúcho tentou aprovar uma proposta de emenda constitucional para revogar o tal plebiscito, mas abandonou a idéia por sentir que não obteria maioria parlamentar suficiente para sua aprovação. Vai buscar, então, o voto popular, tentando algo inédito: convencer a maioria da sociedade gaúcha de que privatizar pode ser uma conduta benéfica.

A situação me faz lembrar o ambiente político do Rio Grande do Sul à época em que o governador Antônio Britto Filho privatizou a Companhia Riograndense de Telecomunicações e outras empresas estatais menores. Os porta-vozes da esquerda acorreram aos meios de comunicação em verdadeiro desespero, como se o lar materno estivesse sendo incendiado, destruído, trocado por bananas. “Estão vendendo tudo!”, exclamavam onde houvesse um microfone. E essa campanha ideológica difamatória do vocábulo “privatização” acabou com boas oportunidades de modernizar a infraestrutura e a gestão do Rio Grande do Sul. Era como se vender significasse empacotar um bem público existente e entregá-lo ao comprador para que este lhe desse um destino qualquer de sua conveniência. Ficando com o exemplo da estatal de telecomunicações: a velharia foi vendida, o patrimônio ampliado, os serviços melhorados e, de deficitários, se converteram em inesgotável fonte de recursos tributários para o Estado.

Não se subestime, porém, a resistência que a proposta do governo gaúcho vai enfrentar. Afinal, para a esquerda, o Estado é, na sua estatura moral mais alta, uma devoção; na mais rasteira, um grande negócio.

http://www.puggina.org