Reforma administrativa, que deve mexer na estabilidade de servidor, terá tramitação acelerada, diz Maia

Ideia é que proposta pegue carona em textos que tratam do assunto, 'se governo não tiver algum constrangimento'

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta segunda-feira que a reforma administrativa pode ter uma espécie de tramitação acelerada no Congresso. Após se reunir com o ministro da Economia, Paulo Guedes,  Maia explicou que o texto que será encaminhado pelo governo nos próximos dias pode ser anexado a outros projetos de mesmo teor, mas com andamento mais avançado.

 

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) — como será a reforma administrativa — precisa passar por algumas etapas antes de ser analisada pelo plenário da Câmara. A primeira delas é a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde os deputados analisam se o texto está de acordo com os princípios constitucionais.


Segundo Maia, já há na Casa textos que tratam do mesmo tema e já passaram por essa fase. Isso abre a possibilidade de que a nova proposta que será apresentada pelo Executivo não precisa ser analisada pelo colegiado e já avance para a etapa seguinte: uma Comissão Especial dedicada a discutir o mérito da matéria.- Da nossa parte, temos inclusive algumas PECs que já passaram na CCJ que tratam do tema administrativo e que podem servir de instrumento para acelerar o processo de tramitação da reforma administrativa. Essa é uma decisão que vou tomar com os líderes — disse Maia, após o encontro com Guedes.


Ele negou, no entanto, que essa estratégia significaria pular uma etapa da tramitação: — Pular, não. Existem PECs que tratam do tema administrativo que já passaram na CCJ .  O que a gente pode é utilizar um texto que não é do governo, se o governo não tiver algum tipo de constrangimento e vaidade em relação a isso, para que a gente já possa começar o debate no mérito nas próximas semanas na Câmara dos Deputados. 

A expectativa é que o texto seja encaminhado já semana que vem, após o presidente Jair Bolsonaro retornar de sua viagem à Ásia. A reforma administrativa faz parte de um pacote de agendas que serão enviadas pelo governo após a aprovação da reforma da Previdência , prevista para ocorrer no Senado nesta terça-feira. A medida proporá novas regras para o funcionalismo. A equipe econômica estuda, entre outros pontos, revisar a estabilidade para futuros servidores de determinadas carreiras. Os técnicos também querem alongar o tempo pelo qual funcionários públicos chegam ao topo da carreira, considerado hoje curto demais.


Além da medida, Maia também disse que há urgência para discutir uma PEC para reduzir despesas obrigatórias, que vem sendo chamada de PEC dos gatilhos fiscais. Hoje, já há um texto na Câmara sobre o tema, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). Mas a ideia é que um novo projeto sobre o assunto seja apresentado no Senado. A justificativa é de que as medidas fazem parte do que Guedes chama de novo pacto federativo, ponto no qual ficou acordado que senadores teriam protagonismo.

O presidente da Câmara afirmou, no entanto, que as duas Casas continuarão trabalhando em conjunto. A ideia é que deputados avancem para aprovar o texto na CCJ, enquanto os trabalhos no Senado — onde a tramitação é mais curta — avancem. O objetivo de Maia é que a medida seja aprovada ainda neste ano. 


Expediente semelhante deve ser adotado para acolher no Congresso as propostas de reforma tributária que serão enviadas pelo governo. Nesse caso, no entanto, a ideia é criar uma comissão mista de deputados e senadores, que vão buscar um consenso para unir as duas propostas sobre o assunto que tramitam no Legislativo hoje, uma na Câmara, outra no Senado. 

Questionado se a crise no PSL, que teve novo capítulo nesta segunda com a sinalização de que a legenda passará a ser liderada na Câmara por Eduardo Bolsonaro (SP), Maia afirmou que a pauta econômica não será afetada. — Esse não é um problema do presidente da Câmara. Se eles vão continuar disputando a liderança ou não, esse é um problema do PSL. Vim aqui hoje também com o objetivo de deixar claro que nós continuamos com a nossa agenda de modernizar a Câmara, de modernizar o Estado brasileiro — afirmou.

Marcello Corrêa - Economia - O Globo

Elite dos servidores federais, como auditores e delegados, custa quase três vezes a média dos demais - O Globo

Nas cinco carreiras mais bem pagas do Executivo, que reúnem 13,8 mil trabalhadores, gasto por pessoa é de R$ 421 mil anuais

Um levantamento feito pelo GLOBO com base em dados enviados pelo Ministério da Economia mostra que, proporcionalmente, o gasto da União com a elite do funcionalismo é quase o triplo da despesa com os outros servidores públicos. Só no Poder Executivo, a folha dos funcionários na ativa custará aos cofres públicos cerca de R$ 108 bilhões neste ano, segundo a pasta. Desse montante, R$ 5,9 bilhões (5,46%) são destinados a pagar vencimentos e benefícios das cinco carreiras mais bem remuneradas, que reúnem 13,8 mil trabalhadores. Assim, o gasto por pessoa neste grupo chega a R$ 421 mil por ano. Para os 608 mil restantes, a média da despesa per capita anual é de R$ 167 mil. 

Os dados fazem parte de um diagnóstico da equipe econômica, que se prepara para enviar ao Congresso uma reforma administrativa — revisão das carreiras no serviço público. A agenda é considerada uma das pautas prioritárias, após a reforma da Previdência . O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já sinalizou que espera que o governo envie a proposta ainda neste semestre, mas, segundo fontes, é possível que o assunto fique para 2020. [alguém, em sã consciência, acredita que a reforma planejada alcançará a elite da elite? Bom lembrar que a quase totalidade da 'elite da elite', possui boa qualificação e sua substituição por servidores com menor qualificação pode prejudicar a eficiência em áreas vitais para o Estado.

caso você queira saber das intenções sinistras do 'primeiro-ministro' Maia para os funcionários públicos, clique aqui.

também dificil de acreditar é que funcionário de estatal que se aposentar será demitido - é um jogo de cena, os funcionários das estatais estão vinculados ao INSS e quando se aposentam encerram o contrato de trabalho e passam a receber aposentadoria do INSS (até o teto do regime geral e eventual diferença fica por conta do 'plano de previdência complementar'; 

exemplo na Petrobras a diferença entre o salário do empregado na ativa e o da aposentadoria INSS, fica por conta do Petros.]

Saiba mais: Reestruturação do funcionalismo público é avaliada como ‘outra Previdência’

Previdência:   Reforma prevê que funcionário de estatal que se aposentar será demitido

Antes de propor a medida, os técnicos decidiram analisar os dados das mais de 300 carreiras. Mais de 400 tabelas de remuneração são avaliadas. O diagnóstico preliminar é parecido com o traçado em outros governos: os salários no funcionalismo são altos e há carreiras em que se chega rápido demais ao topo.  No recorte das cinco carreiras mais bem pagas, a remuneração média é de R$ 30,8 mil por mês. Esse valor inclui, além do salário, cargos comissionados e gratificações, além de auxílios para moradia, transporte e alimentação. O estudo mostra ainda que esses servidores entram ganhando salários muito próximos aos do fim da carreira. Em média, chegam ao topo da trajetória profissional ganhando aproximadamente 30% mais do que quando entraram. 

Salário médio: R$ 30 mil

O salário inicial de um auditor fiscal da Receita Federal, por exemplo, é de cerca de R$ 21 mil, enquanto o final é de R$ 27 mil, considerando apenas os vencimentos básicos. A remuneração média da categoria ultrapassa os R$ 30 mil em razão do bônus por produtividade, ofertado desde a primeira das nove escalas da carreira. Não há um cálculo exato sobre o tempo que se leva para obter a última promoção, mas estimativas do governo anterior apontavam que, em média, a progressão no funcionalismo leva cerca de 13 anos.

Propor a revisão desses valores e regras de progressão será tarefa difícil. Kleber Cabral, presidente do Sindifisco, sindicato que representa os auditores da Receita, argumenta que os vencimentos iniciais mais altos são necessários para atrair quadros qualificados para a carreira, que não tem paralelo com o setor privado.

— Há uma preocupação de que haja um tratamento em bloco do serviço público e não um olhar para as carreiras exclusivas do Estado, que não podem ter um nivelamento. São carreiras que, se não houver essa atratividade, não vão trazer bons quadros — afirma Cabral, citando setores como a diplomacia e a Polícia Federal. — Não interessa à população ter um auditor fiscal ganhando R$ 5 mil, porque você só vai atrair pessoas de baixa qualificação ou mal intencionadas. É um cargo que tem muita responsabilidade e poder de decisão envolvidos.

Ao contrário da reforma da Previdência, o foco do governo não será garantir impacto fiscal. A equipe econômica avalia que o principal objetivo da medida é aumentar a eficiência da máquina pública. Os técnicos devem aproveitar ideias apresentadas no governo Michel Temer, como a redução de carreiras. O corte pode ser de 40% do total, mas esse número ainda não está fechado. 

O gasto com pessoal é o segundo maior da União, depois do INSS. Mas a situação federal é melhor do que a dos estados. As despesas com ativos e inativos dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo responderam em 2018 por 44,4%, dentro do limite de 50% da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No caso dos estados, 14 deles apresentam comprometimento de suas receitas com despesas de pessoal acima de 60%. Entre eles, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. 

Economia - O Globo -  Marcello Corrêa

 

Claro enigma - guru dos Bolsonaro continua dando as cartas

Má relação com os parlamentares é alimentada pelas decisões voluntariosas de Bolsonaro, impróprias para um presidente

O guru dos Bolsonaro, através de quem a parte obscura do poder age no terreno das intrigas, das informações incompletas, quase clandestinas, com mensagens propositadamente enigmáticas, continua dando as cartas. O vereador Carlos, o filho 02, o de maior ascendência aparente sobre o pai, mais uma vez deixou no Twitter uma intrigante mensagem, advertindo que “o que está por vir pode derrubar o Capitão eleito. O que querem é claro!”.

O que mais preocupa é que, tanto o presidente quanto os filhos, adoram espalhar boatos, criando um clima de insegurança terrível, para quem está dentro ou fora do governo.  A mensagem do 02 foi precedida por outro enigma lançado pelo próprio Bolsonaro, que comentara que esta semana acontecerá “um tsunami”. O que estaria sendo armado para que um tsunami derrube o capitão eleito?

Ontem Carlos avalizou o vídeo de outro seguidor de Olavo de Carvalho, indicando que se referia à possível derrota da reforma administrativa na Câmara. De fato, a relação do capitão com os parlamentares vai de mal a pior, a ponto de haver entre os deputados os que desejam mostrar força política de maneira extravagante.  Não apenas tirando do ministério da Justiça o Coaf, mas impedindo, por exemplo, que o ministro Sérgio Moro sonhe com uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF).

Quando houve um movimento dos bolsonaristas para reduzir a idade de aposentadoria dos ministros para 70 anos, abrindo logo três ou quatro vagas para Bolsonaro preencher, a disposição da ala que trava uma queda de braço com o governo era aprovar a idade limite para 80 anos. Agora pensa-se o mesmo, inviabilizando, pelo menos temporariamente, a nomeação de Moro.  É claro que a não aprovação da Medida Provisória da reforma administrativa será uma derrota política significativa para Bolsonaro, mas será também uma demonstração de irresponsabilidade da Câmara, que terá reduzida sua já parca autoridade.

Se for derrotado nessa votação, o governo poderá ter de recriar até dez ministérios, mas deixará claro que foi obrigado a isso pelo Congresso. Não foi por outra razão que o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, desistiu de indicar o ocupante de um dos novos ministérios a serem criados. Percebeu a tempo que caíra em uma armadilha, pois Bolsonaro poderá alegar que os deputados e senadores (outro ministério estava reservado para uma indicação do presidente do Senado, David Alcolumbre) impediram a redução da estrutura governamental por interesse em nomeações fisiológicas.

Se é a esse tsunami que se referem os bolsonaros, o caminho para debela-lo é mais uma vez equivocado. A capacidade do presidente e seus filhos de produzir crises através dos novos meios digitais está acima do normal. A maneira que sabem negociar é na base da ameaça.  O que deveria preocupa-los, na verdade, é a investigação sobre o senador Flavio Bolsonaro, o 01, que pode vir a ser o verdadeiro tsunami ao qual o presidente Jair Bolsonaro se referiu no início da semana, fato político a trazer graves consequências.  A investigação abrange pessoas com quem o próprio presidente Bolsonaro convivia, podendo transbordar para a família.

A má relação com os parlamentares também é alimentada pelas decisões voluntariosas de Bolsonaro, impróprias para um presidente da República. Como o telefonema, na frente de deputados, ao ministro da Educação mandando sustar os cortes no orçamento.  Com o presidente sendo desmentido pela realidade com que têm que lidar ministros e assessores, até mesmo deputados que apoiam o governo perdem a credibilidade. Para negar informação do próprio presidente, é preciso dizer que os deputados entenderam mal. Ou que o presidente da Petrobras entendeu como uma ordem uma curiosidade do presidente sobre o preço do diesel.

Tanto as intrigas veiculadas pelo Twitter quanto as ordens impossíveis de serem cumpridas, contribuem para o clima de insegurança acerca do que quer ou vai fazer o governo. Situação que complica ainda mais a formação da maioria para aprovar uma reforma da Previdência robusta.  E dá gás para manifestações como as de ontem por todo o país.

Merval Pereira - O Globo

Quantos estarão no pelotão que irá atrás do capitão? - O pelotão de Bolsonaro

O presidente ainda não demonstrou claramente como pretende lidar com o Legislativo

Em sua relação com o Congresso, Bolsonaro vai sendo encurralado por questões sobre as quais não tem controle e não sabe como lidar.   Não há como o presidente Jair Bolsonaro se queixar de que não sabia. O sistema de governo brasileiro obriga um campeão de votos diretos (ele) a lidar com um Legislativo de baixa representatividade (o sistema de voto proporcional brasileiro garante a desproporção), fracionado entre dezenas de partidos políticos – alguns parecidos a quadrilhas – mas cheio de prerrogativas. Que fazem do presidente da Câmara dos Deputados uma espécie de primeiro ministro, até com pauta própria, enquanto o chefe do Executivo legisla por medida provisória.

Nesse “natural” embate não há, até aqui, a menor novidade. Nem mesmo no fato de o campeão de votos dar sinais contraditórios sobre como pretende enfrentar esse dado básico da natureza do sistema de governo. Que confunde mesmo. Por vezes, Bolsonaro acena com gestos políticos que são inerentes à necessidade de se entender com as forças dentro do Legislativo (eventualmente cedendo à pressão fisiológica por cargos). Por outras, despreza a prática da articulação política – a começar pela condução da própria bancada –, qualificando-a como porcaria com a qual não quer se sujar.

Na prática, não está fazendo nem um nem outro. E vai sendo implacavelmente encurralado por prazos de tempo sobre os quais não tem controle. Arrisca-se a ver perdida a reestruturação administrativa por conta de votação de MP mal conduzida na Câmara. Arrisca-se a ver a crise fiscal esmagar ainda mais o espaço para o Orçamento, enquanto já vai atrasado na aprovação de alguma reforma na Previdência. Arrisca-se a entregar de bandeja a adversários políticos uma narrativa política de impacto, como o contingenciamento das verbas da Educação.
No conjunto da obra, está sendo desmoralizado – ajudou a enfraquecer o nome mais popular, o de Sérgio Moro, ao já nomeá-lo para o STF, e vai vendo o mundo legislativo e jurídico fazendo o mesmo gesto de atirar, só que, desta vez, é contra seu predileto decreto de flexibilização do porte de armas. Chega a ser perverso constatar, nesse contexto, que o “fundo do poço” ao qual se referiu o ministro da Economia ao falar da situação fiscal não está convencendo deputados a aprovar o que o governo quer, mas, sim, está dando a ideia a eles de que o governo não sabe o que fazer.

Não há dúvidas sobre a espúria motivação de nutrido grupo de parlamentares (a famosa área bandalha da Câmara) ao bloquear a reforma administrativa ou impor sucessivas derrotas ao governo. Ocorre que grande parte da relevância que esse chamado Centrão assumiu nas últimas quatro semanas é sobretudo o resultado de um vácuo político a partir da “base” de sustentação de Bolsonaro na Câmara. A constatação tem sido reiterada pelos próprios parlamentares governistas, não é “papo da mídia”.

Aos apoiadores, o presidente e seus filhos têm repetido que “não há jeito”, que uma maioria imbatível no Congresso se comporta “contra o Brasil”, que a área política “não se deixa moralizar” e que ele está sendo encurralado por parlamentares bandidos e mídia podre e adversa a: a) ceder ao fisiologismo e bandalha, acabando na cadeia. Ou: b) a cometer um crime fiscal e ser “impichado”. Se abraçada até as últimas consequências, essa percepção que Bolsonaro aparentemente tem das causas das dificuldades em realizar os projetos que considera mais valiosos, e de aprovar reformas que admite serem necessárias, o levará a agir de forma contundente.

Aí resta saber quem e quantos estarão no pelotão que irá atrás do capitão.

William Waack - O Estado de S. Paulo

Privilégio militar

Proposta de reforma da Previdência das Forças inclui vantagens não oferecidas a outros

A reforma previdenciária das Forças Armadas se tornou uma questão politicamente sensível no governo Jair Bolsonaro (PSL), dadas as suspeitas de que os militares, sobrerrepresentados no primeiro escalão do Executivo, tentariam esquivar-se de sacrifícios a serem impostos a toda a população. A apresentação da proposta, enfim levada a cabo na quarta-feira (20), evidenciou que tais temores tinham pleno fundamento.

No projeto, até existem providências para reduzir benesses excessivas hoje concedidas à inatividade de membros do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. De mais importante, aumenta-se de 30 para 35 anos o tempo mínimo de serviço para a obtenção do benefício. Sobe também, de 7,5% para 10,5%, a alíquota de contribuição para quem está na ativa —pensionistas também serão tributados. Somando-se o valor descontado para o sistema de saúde da corporação, chega-se aos 14%.

Com essas e outras medidas, os cálculos oficiais apontam uma economia orçamentária de R$ 97,3 bilhões ao longo de dez anos —um acréscimo razoável ao pouco mais de R$ 1 trilhão que se espera poupar, no período, nos regimes que atendem aos demais brasileiros. Porém o governo decidiu juntar ao texto, claramente para torná-lo mais palatável à caserna, uma reestruturação de carreiras —eufemismo brasiliense para a concessão de novas vantagens salariais e previdenciárias a servidores. Criam-se benesses variadas, que contemplam até uma descabida paridade de vencimentos entre ativos e inativos. Com tudo isso, o ganho efetivo com a reforma nas Forças Armadas cai a meros R$ 10,45 bilhões em uma década. [comentário: em linguagem popular: quem está na inatividade tem menor despesa com alimentação? transporte? e em outras despesas comuns as duas categorias?

A realidade é que os que estão na inatividade tem os gastos com assistência a saúde - incluindo, sem limitar, médicos e remédios - aumentados.

Portanto, o justo é manter a paridade - ou gastar mais para manter um sistema sueco de saúde, que, por óbvio, tem que atender a todos os brasileiros, visto que todos tem direito a saúde.]

As compensações respondem a antigos queixumes quanto a defasagens em relação aos salários do funcionalismo civil. Sendo assim, caberia, primeiro, trazer ao debate dados completos sobre a remuneração dos militares, nunca tratada com a devida transparência. Se de fato existem distorções, a correção deve se dar em reforma administrativa, incluindo as carreiras civis. Há estudos, por exemplo, para reduzir os vencimentos de entrada no serviço público. Não resta dúvida de que a Previdência das Forças, ao custo de mais de R$ 40 bilhões ao ano para os demais contribuintes, representa um encargo injusto e disfuncional.Admita-se que os militares mereçam um regime à parte, dadas as peculiaridades da carreira. É inconcebível, entretanto, que sejam poupados de ajustes proporcionais a seus privilégios.

 

Editorial - Folha de S. Paulo

 

Ano Novo, Mais Impostos, Velhos Tropeços

Ano novo, velhos tropeços

Como em 2015, Dilma aumenta impostos para socorrer as finanças públicas, mas não faz a sua parte na hora de cortar gastos do governo

Uma máxima da vida política americana diz que, quando tudo deu errado, você tem a seu favor o fato de se libertar das dúvidas: a única saída, afinal, é fazer exatamente o oposto do que vinha sendo realizado antes. A presidente Dilma Rousseff parece não concordar com essa teoria. Ela começou 2016 repetindo os velhos erros que fizeram de sua gestão em 2015 uma das piores da história da República. No ano passado, o declínio brasileiro – o PIB sofreu o maior revés em duas décadas e meia – sacramentou que a política econômica do governo estava equivocada. E o que fez Dilma agora? Adotou o mesmo famigerado receituário. Com as finanças públicas em situação falimentar, o governo recorreu a um velho freguês para dar um alívio a suas contas: o contribuinte.

No apagar das luzes de 2015, em edição extra do Diário Oficial publicada no dia 31 de dezembro, a presidente sancionou a medida provisória 690, que retirou a isenção tributária sobre equipamentos eletroeletrônicos. Ela também validou a mudança nas regras dos cálculos dos impostos sobre alguns tipos de bebidas. Com a canetada, Dilma encareceu os preços de artigos como computadores, tablets, smartphones, vinhos, uísques e cachaças (leia o quadro).  

Mais grave ainda: o pacote de maldades está longe de terminar. O governo  continua articulando entre os aliados a volta da CPMF, o velho imposto do cheque, com alíquota de 0,38% sobre qualquer transação financeira. A cobrança, impopular inclusive entre os parlamentares, penaliza sobretudo as pessoas mais pobres. Durante um café da manhã com jornalistas na quinta-feira 7, Dilma voltou a defender o tributo e também falou em aumentar a idade mínima para aposentadoria, como uma tentativa de solucionar o rombo da Previdência.

Em entrevistas recentes, Nelson Barbosa, o novo ministro da Fazenda, disse que será preciso o compromisso de toda a sociedade para ajudar o País a sair do atoleiro. O esforço coletivo seria justo se o governo fizesse a sua parte. Mas a presidente não parece disposta a dar a sua cota de sacrifício. Essa é a conclusão de um levantamento feito por ISTOÉ, que elencou as promessas da reforma administrativa anunciadas por Dilma no ano passado. De posse dos dados, a reportagem os enviou ao Ministério do Planejamento para descobrir o que realmente foi feito (ver quadro).

Em agosto, o governo anunciou o projeto que previa a extinção de dez dos 39  ministérios, mas só oito de fato desapareceram. Também foi alardeado com estardalhaço o enxugamento de 3 mil cargos comissionados, que são aqueles que não precisam de concurso público para admissão [destinados ao 'militontos' - a maioria semianalfabetos, incompetentes e preguiçosos -  que aparelham o desgoverno.]. Até agora, porém, foram eliminados apenas 370, ou 12% do prometido.

O símbolo da disposição do governo em cortar na própria carne seria a redução de 10% dos salários de ministros, da presidente e seu vice. No dia 6 de outubro de 2015, a Presidência enviou a proposta ao Congresso, mas o texto aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. [aí Dilma agiu igual outro mentiroso: Rollemberg, atual governador do DF, que prometeu reduzir seu salário e do vice, enviou projeto para a Câmara com a recomendação de 'apreciação em época oportuna'; fala-se que a 'época oportuna' seria meados de dezembro 2018, último mês do Rollemberg no governo do DF e, se espera, na vida pública.

Rollemberg é tão incompetente, mentiroso e falso que está conseguindo deixar boa parte da população - inclusive muitos que votaram nele (este escriba não votou no mentiroso e sim no Jofran Frejat e, se houver oportunidade,  repito o voto) com saudades do picareta do Agnelo. 

O pouco que ainda funcionava no DF parou total - não tem mais Saúde Pública, não tem mais Educação, piorou o Transporte Público e a Segurança Pública acabou de vez.] Na lista de ideias inusitadas para fazer caixa, a equipe econômica prometeu criar uma central de automóveis que diminuiria a frota, reduziria os gastos e otimizaria a prestação do serviço. A tal central jamais saiu do papel. O ministério do Planejamento diz que o tema está em estudo e deve ser implementado como um projeto-piloto ainda no primeiro semestre. 

Outros compromissos assumidos para a geração de receita foram a revisão de todos os contratos de aluguel da União e a venda de imóveis ociosos. Por enquanto, apenas 20 unidades estão em fase de leilão. Outras 119 construções devem ser colocadas à venda, segundo o Planejamento, “ainda em 2016”. [tem imóveis residenciais, pertencentes à União, em locais nobres do Plano Piloto,  que não foram vendidos e são cedidos a funcionários públicos apadrinhados,  por pouco mais de R$200, mensais - as vezes até menos.]

Diante desses dados, não é de se estranhar que a mais simples das iniciativas não esteja funcionando. Dilma anunciou que criaria uma Comissão Permanente de Reforma do Estado, composta por representantes de vários ministérios. Até dezembro nenhuma reunião conjunta havia sido realizada. A reforma administrativa é um exemplo acabado da ineficiência do governo. No desespero por conseguir mudar a agenda negativa, a equipe de Dilma anuncia projetos louváveis, mas parece não ter disposição para implementá-los. Na semana passada, esse tipo de atropelo mais uma vez entrou em cena. Para reaquecer a economia e estimular  a geração de empregos, o governo divulgou que vai incentivar a construção civil. Nenhum governista consultado pela reportagem conseguiu explicar de onde vai sair o dinheiro para isso. [lembrando que a grana que ainda resta no FGTS está sendo utilizada para financiar o Minha Casa Minha Vida.]

 

Além dos erros de gestão, uma característica pessoal da presidente tem se mostrado cara aos brasileiros: a falta de autocrítica. Ela continua colocando a conta das mazelas nacionais na crise externa e na instabilidade política. Os opositores pensam o contrário. “A ruína do País se deve ao fato de a presidente acumular o cargo de ministra da economia”, diz Antonio Imbassahy (PSDB-BA), líder dos tucanos na Câmara.

O senador e presidente nacional do DEM, José Agripino Maia (RN), é ainda mais incisivo. “Esse governo é prisioneiro dos seus próprios erros e da máquina partidária que o obriga a praticá-los.”

Fonte:  Débora Bergamasco e Mel Bleil Gallo - Isto É

 

 

Fala sério, presidente

Já no primeiro dia de 2016, a presidente da República perdeu mais uma vez a oportunidade de falar a sério com a sociedade brasileira e, com isso, recuperar algum crédito diante do Brasil e do mundo. Em artigo assinado na Folha de S. Paulo, Dilma Rousseff persistiu nas justificativas falsas para a crise, insistiu em distorcer a realidade e continuou se posicionando como se governasse um país de devotos crentes e desmemoriados.

No enunciado do balanço de 2015, a presidente propõe uma reflexão sobre “erros e acertos” do ano, indicando a disposição de rever suas responsabilidades “com humildade e perspectiva histórica” a fim de superar dificuldades e contrariar as previsões de que dias piores virão. 

Os dois parágrafos iniciais injetam no leitor a esperança de que a presidente da República tenha se dado conta dos males causados por suas decisões e que vá finalmente rever atitudes colocando o dever de estadista acima de suas crenças, características de temperamento e conveniências partidárias.  A leitura completa do longo texto, no entanto, se encarrega de desmontar a mais otimista das expectativas. A começar pela referência a “acertos” na tentativa de amenizar a dimensão dos erros. Quais acertos? Na ausência de algum de efeito substantivo, restam a Dilma números que compuseram o roteiro do filme já visto na campanha eleitoral. 

A “humildade” prometida na revisão de suas responsabilidades na crise econômica cai por terra quando a presidente atribui, de novo, a situação a fatores externos combinados com a necessidade de, internamente, alterar a rota na condução da economia. Mudança esta, sabemos todos, imposta pelo desastre iniciado quando da substituição dos assentados pressupostos da estabilidade pelo populismo aliado ao voluntarismo ideológico. 

Na abordagem da crise na política, a presidente obedece ao mesmo critério de agressão aos fatos. De acordo com sua narrativa, “a instabilidade política se aprofundou por uma conduta muitas vezes imatura de setores da oposição que não aceitaram o resultado das urnas”. 

 
Note-se, a culpa é da oposição que exatamente por aceitar o resultado da eleição, seguiu a vontade do eleitor e se opôs ao governo. A crise, na versão da presidente, nada tem a ver com seus atritos e equívocos permanentes na relação com o Congresso e partidos aliados, aqui em destaque a tentativa amadora de dar rasteiras nos profissionais do PMDB.

Da retrospectiva enganosa a presidente da República passa às perspectivas falaciosas. Começa prometendo uma reforma da Previdência a partir do diálogo com empresários e trabalhadores, mercadoria que não tem condições de entregar. Pelo simples motivo de que as partes falam linguagens opostas no tema e o governo não sabe, não pode ou não quer arbitrar questão alguma.

A retomada das atividades do setor produtivo mediante reformas estruturais necessárias será, na palavra da presidente, possível por intermédio de debates no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. Um fórum inútil desde o início do primeiro governo Lula.

No quesito promessa vã, a presidente reafirma disposição de completar a “reforma administrativa” iniciada em 2015. Aos números da referida reforma: dos três mil cargos comissionados a serem cortados, foram extintos 346; da redução de ministérios, apenas sete secretarias das 30 prometidas tiveram suas atividades encerradas; da economia prevista de R$ 200 milhões, o governo realizou bem menos de 10%: R$ 16 milhões.

 
A presidente conclui dizendo que “todos esses sinais” dão a ela a certeza de que 2016 será melhor. Convicção da qual o País não tem motivo para compartilhar.  

 

Fonte:  DORA KRAMER - O Estado de São Paulo

 

Dilma, com medo do impeachment, adia dispensa de 3.000 petistas comissionados - aqueles que nunca trabalharam e são analfabetos funcionais

Por apoio, Planalto adia corte de 3.000 comissionados

Dilma quer evitar mais insatisfações da base em meio a já grave crise política. Medida anunciada como parte da reforma administrativa pouparia 200 milhões de reais

O Palácio do Planalto decidiu adiar o corte de 3.000 cargos comissionados anunciado pela presidente Dilma Rousseff como parte da reforma administrativa. A ideia é esperar passar este momento de crise para desencadear a dispensa de pessoal. A avaliação é de que isso poderá abrir novo flanco de insatisfação da base parlamentar no Congresso, em um momento em que o governo busca evitar o impeachment da petista.
[o que Dilma cortou - redução de telefonemas,  do uso de carros oficiais e outras ninharias, tudo somado, não alcança os R$200.000.000,00 que seriam economizados com a dispensa dos 3.000 aspones.]
 
Ainda não há nova data fixada para a extinção dos cargos, tecnicamente chamados de Direção e Assessoramento Superior (DAS). Neste momento, o Palácio do Planalto discute com os partidos as nomeações de segundo e terceiros escalões, após a reforma ministerial que extinguiu pastas e ampliou a presença do PMDB na Esplanada dos Ministérios. A liberação dos cargos é uma das exigências dos partidos para garantir o apoio da base governista à presidente, que está ameaçada pela possível abertura de um processo de impeachment.

Para assessores de Dilma, seria temerário anunciar a demissão de possíveis afilhados de políticos que ocupam DAS quando o governo está justamente tentando reconstruir a sua base parlamentar.  Pelo anúncio inicial, o governo esperava economizar 200 milhões de reais com o corte de 3.000 dos 22.600 cargos comissionados, com a extinção de ministérios e de 30 secretarias.

A reforma, contudo, segue onde não afeta muito a política. Viagens de primeira classe bancadas com dinheiro público passaram a ser, desde ontem, exclusividade do presidente e do vice-presidente da República. Em viagens de trabalho, os ministros e os comandantes das Forças Armadas, que antes tinham direito a essa regalia, só poderão embarcar agora na classe executiva. Todos os demais agentes públicos e dependentes só terão direito a bilhetes da classe econômica. A medida foi publicada na quarta-feira em decreto no Diário Oficial da União.

Transporte - O governo federal também restringiu o uso de carros oficiais a ministros e chefes das Forças Armadas. A norma diz que dirigentes máximos de autarquias e fundações, ocupantes de cargos comissionados, chefes de gabinete de ministros e dirigentes estaduais ou regionais de órgãos da administração pública federal, que tinham direito ao uso individual de carros oficiais, só poderão usar "veículos de transporte institucional de modo compartilhado".

Segundo o Ministério do Planejamento, 280 pessoas perderão direito ao uso exclusivo de veículos oficiais. A regra se aplica a presidentes de todas as agências reguladoras - como a Aneel (energia), ANS (saúde), Anatel (telecomunicações) e Anvisa (vigilância sanitária) -, reitores de universidades federais, presidentes do Conselho de Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre outras autarquias.

Dilma manteve o privilégio do uso de carros oficiais para familiares do presidente e do vice "se razões de segurança o exigirem" e para ocupantes de cargos de natureza especial, como ministros de Estado. O Ministério do Planejamento informou que, no curto prazo, a previsão é de que haja compartilhamento dos carros entre os ministérios.

Na terça-feira, o governo também fixou medidas para reduzir em 20% despesas com a contratação de bens e serviços e com o uso de telefones corporativos. Foi limitado a 500 reais o valor que ministros poderão gastar por mês com a conta de celular.

Com Estadão Conteúdo