Privilégio militar

Proposta de reforma da Previdência das Forças inclui vantagens não oferecidas a outros

A reforma previdenciária das Forças Armadas se tornou uma questão politicamente sensível no governo Jair Bolsonaro (PSL), dadas as suspeitas de que os militares, sobrerrepresentados no primeiro escalão do Executivo, tentariam esquivar-se de sacrifícios a serem impostos a toda a população. A apresentação da proposta, enfim levada a cabo na quarta-feira (20), evidenciou que tais temores tinham pleno fundamento.

No projeto, até existem providências para reduzir benesses excessivas hoje concedidas à inatividade de membros do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. De mais importante, aumenta-se de 30 para 35 anos o tempo mínimo de serviço para a obtenção do benefício. Sobe também, de 7,5% para 10,5%, a alíquota de contribuição para quem está na ativa —pensionistas também serão tributados. Somando-se o valor descontado para o sistema de saúde da corporação, chega-se aos 14%.

Com essas e outras medidas, os cálculos oficiais apontam uma economia orçamentária de R$ 97,3 bilhões ao longo de dez anos —um acréscimo razoável ao pouco mais de R$ 1 trilhão que se espera poupar, no período, nos regimes que atendem aos demais brasileiros. Porém o governo decidiu juntar ao texto, claramente para torná-lo mais palatável à caserna, uma reestruturação de carreiras —eufemismo brasiliense para a concessão de novas vantagens salariais e previdenciárias a servidores. Criam-se benesses variadas, que contemplam até uma descabida paridade de vencimentos entre ativos e inativos. Com tudo isso, o ganho efetivo com a reforma nas Forças Armadas cai a meros R$ 10,45 bilhões em uma década. [comentário: em linguagem popular: quem está na inatividade tem menor despesa com alimentação? transporte? e em outras despesas comuns as duas categorias?

A realidade é que os que estão na inatividade tem os gastos com assistência a saúde - incluindo, sem limitar, médicos e remédios - aumentados.

Portanto, o justo é manter a paridade - ou gastar mais para manter um sistema sueco de saúde, que, por óbvio, tem que atender a todos os brasileiros, visto que todos tem direito a saúde.]

As compensações respondem a antigos queixumes quanto a defasagens em relação aos salários do funcionalismo civil. Sendo assim, caberia, primeiro, trazer ao debate dados completos sobre a remuneração dos militares, nunca tratada com a devida transparência. Se de fato existem distorções, a correção deve se dar em reforma administrativa, incluindo as carreiras civis. Há estudos, por exemplo, para reduzir os vencimentos de entrada no serviço público. Não resta dúvida de que a Previdência das Forças, ao custo de mais de R$ 40 bilhões ao ano para os demais contribuintes, representa um encargo injusto e disfuncional.Admita-se que os militares mereçam um regime à parte, dadas as peculiaridades da carreira. É inconcebível, entretanto, que sejam poupados de ajustes proporcionais a seus privilégios.

 

Editorial - Folha de S. Paulo