Um império das leis, e não dos homens - Ana Paula Henkel

Revista Oeste

Em mais uma semana conturbada para o Brasil, em que os eventos descabidos da política nos atropelaram, é preciso parar e beber na fonte de uma das datas mais inspiradoras e importantes para a humanidade

Dia da Independência dos Estados Unidos, comemorado com os fogos de artifício da Macy's, que iluminam o céu ao lado do Empire State Building, na cidade de Nova York, em 4 de julho de 2023, visto de Weehawken, Nova Jersey | Foto: William Volcov/Shutterstock

O Brasil caminha a passos largos em direção a um absoluto regime de exceção. Não há mais meias-palavras para o que está acontecendo. Não é de hoje que testemunhamos capítulos de uma nova história assustadora que só vemos em livros que narram os absurdos e desmandos de nações fadadas ao fracasso por serem conduzidas por mãos ditatoriais e por grupos que têm apenas projetos de poder para oferecer. Às vezes, é difícil olhar para tudo o que está sendo empurrado para os brasileiros e não desanimar.

Mas temos que seguir firmes. Simplesmente temos que seguir de cabeça erguida e não esmorecer. Não há e não pode haver a opção “desanimar”. Há incontáveis exemplos nos mesmos livros de história que mostram que algumas gerações são mais privilegiadas do que outras, com tempos abundantes e problemas controláveis. 

Outras gerações, e aqui em Oeste sempre escrevo sobre elas, tiveram que mostrar o lado humano mais forte e trágico em guerras, mortes, destruição e, claro, vitórias.  

A verdade e o bem são incontroláveis. Os homens e mulheres inseridos nessas gerações tiveram o aval divino e a árdua tarefa de lutar não apenas pelo presente de suas famílias, mas pelo futuro da humanidade como conhecemos. 

E ali está a nossa inspiração e a nossa obrigação. É chegada a hora da nossa geração não se perder na floresta do medo e entender que o bastão uma vez segurado por esses homens e mulheres não pode tocar o chão. Se as mãos dos tiranos podem controlar nações, as nossas mãos podem proteger a liberdade.

 

Se conseguirmos enxergar que nossa tarefa, mesmo que ímproba nessa tempestade que parece não ter fim, é infinitamente menor do que a imposta pelo destino às grandes gerações de seres humanos que o mundo já viu, talvez deixemos o arrebatador desânimo de lado e consigamos empurrar nosso espírito para fora da neblina espessa.

Em mais uma semana conturbada para o Brasil, em que os eventos descabidos da política nos atropelaram com uma velocidade impressionante, é preciso parar e beber na fonte de uma das datas mais inspiradoras e importantes para a humanidade e, principalmente, para a civilização ocidental: o 4 de julho de 1776, a Proclamação da Independência dos Estados Unidos da América. 

A Declaração de Independência, 4 de julho de 1776, pintura de John Trumbull | Foto: Wikimedia Commons

Seria impossível destrinchar o que, de fato e com todos os detalhes, essa data representa não apenas para os norte-americanos, mas para o mundo, em um artigo apenas.  

A grande ironia do destino é que na mesma semana em que uma reforma tributária é passada às pre$$as na Câmara dos Deputados, os Estados Unidos celebram sua Independência, declarada depois de os colonos ficarem cansados de ser taxados pela coroa britânica sem ter representação no Parlamento. “Taxation without representation” foi o grande e principal estopim para que a Revolução Americana se iniciasse.  

É… O que, de certa forma, sentimos hoje com o mapa da política no Brasil, a falta de representação que existe no Parlamento, com todas as prostituições partidárias e regras nada republicanas, não é um sentimento novo.

 

E exatamente por isso, pelo abuso dos poderosos sobre um povo que não tinha sua voz representada ou ouvida, que há 247 anos, em 4 de julho de 1776, os termos da Declaração de Independência formavam toda a cadeia genética da nação mais livre do mundo. 

Os ditames do documento moldaram mais tarde uma sólida Constituição que, entre apenas 27 emendas, coloca os direitos individuais inalienáveis acima de governantes e de seus desejos e paixões políticas que, porventura, possam desvirtuar o rumo de suas administrações ou corromper a espinha dorsal de instituições.

 

As fundações da República Americana estão diretamente ligadas ao Iluminismo europeu dos séculos 17 e 18. Os “Pais Fundadores da América” mergulharam na obra de filósofos cujas ideias influenciaram a formação do novo país, como o inglês John Locke.  

Em seu Segundo Tratado de Governo, Locke identificou que as bases de um governo legítimo ganham autoridade através do consentimento dos governados, e não através das mãos de um monarca. 

O dever desse governo seria proteger os direitos naturais das pessoas, que são concedidos por Deus, e não por um rei: a vida, a liberdade e a propriedade. 

Para o filósofo que inspirou homens importantes no Novo Mundo, se o governo falhasse em proteger esses direitos, seus cidadãos teriam o direito de derrubá-lo.

E foi justamente essa ideia que influenciou profundamente Thomas Jefferson, um dos Pais Fundadores da América, ao elaborar a Declaração de Independência, em 1776. A base da teoria de Locke dos direitos naturais se tornou o pano de fundo do surgimento da Declaração: “Consideramos essas verdades evidentes, que todos os homens são criados iguais, que são dotados pelo seu Criador de certos direitos inalienáveis, entre os quais a vida, a liberdade e a busca da felicidade”.

Por mais estranho que possa parecer durante esses tempos para lá de orwellianos, a Constituição Americana protege até mesmo o discurso mais controverso e ofensivo ao governo e críticas a governantes, legisladores e juízes

Em novembro de 2012, mais de 235 anos após a Declaração de Jefferson, Bono Vox, vocalista e líder da banda irlandesa U2, discursou na Universidade de Georgetown sobre a contextualização do que aqueles colonos britânicos na América plantaram. Em um evento promovido pela School of Business da universidade, o músico disse: “A América é uma ideia. A Irlanda é um ótimo país, mas não é uma ideia. A Grã-Bretanha é um ótimo país, mas não é uma ideia. É assim que vemos vocês [os americanos] em todo o mundo, como uma das maiores ideias da história da humanidade”.

Bono está certo. A América é uma ideia. A frase pode parecer simples e o conceito pode parecer vago para quem olha de fora para os Estados Unidos, mas não enxerga o que o país representa para a civilização ocidental.  

Até Bono, um social-democrata de carteirinha, entende o que a nação mais próspera do mundo representa. Uma ideia. E uma ideia que é maciçamente fundada em um pilar sagrado para os norte-americanos, a liberdade. É a nação mais próspera, porque é a mais livre.

 

Primeira Emenda

E é exatamente na Primeira Emenda da Constituição Americana que a liberdade para os americanos, que migraram para o Novo Mundo fugindo da perseguição religiosa, é fortemente protegida contra qualquer tipo de tirania. É na Primeira Emenda, parte da Declaração dos Direitos dos Estados Unidos e adotada em dezembro de 1791, que está o impedimento, textualmente, ao Congresso Americano de infringir seus direitos fundamentais.  

Os legisladores jamais poderão proibir o livre exercício da religião; limitar a liberdade de expressão, de imprensa, do direito de livre manifestação pacífica; nem limitar o direito de fazer petições ao governo com o intuito de reparar agravos.

No famoso caso Jerry Falwell v. Larry Flynt, de 1987 (sim, o do filme com Woody Harrelson), a Suprema Corte Americana declarou: “No coração da Primeira Emenda está o reconhecimento da importância fundamental do livre fluxo de ideias e opiniões sobre questões de interesse e preocupação pública. A liberdade de falar o que pensamos não é apenas um aspecto da liberdade individual, mas também é essencial para a busca comum da verdade e da vitalidade da sociedade como um todo. Temos, portanto, sido particularmente vigilantes para assegurar que as expressões individuais de ideias permaneçam livres de sanções impostas pelo governo”.

Por mais estranho que possa parecer durante esses tempos para lá de orwellianos, a Constituição Americana protege até mesmo o discurso mais controverso e ofensivo ao governo e críticas a governantes, legisladores e juízes. 

A regulamentação sobre essa liberdade existe somente sob certas circunstâncias muitíssimo limitadas e restritas. 

O sistema americano, tão enaltecido por ministros do Supremo Tribunal Federal no Brasil, é construído em cima da ideia de que o intercâmbio livre e aberto de ideias encoraja a compreensão, promove a busca pela verdade e permite a refutação de falsidades. Isso mesmo. 

Os norte-americanos acreditam, e a experiência de sua nação mostrou, que a melhor forma de se contrapor a um discurso ofensivo ou cheio de inverdades não é por meio de regulamentação, mas com mais discurso e mais liberdade de expressão.

E parecia até que a atual Suprema Corte Americana estava antecipando as comemorações do 4 de julho. Na semana passada, a Supreme Court of the United States (SCOTUS) emitiu três importantes decisões que impactarão a formulação de políticas públicas por décadas. Na quinta-feira, a Suprema Corte determinou que o uso da raça nas admissões em universidades é uma violação da cláusula de proteção igualitária da 14ª Emenda, desferindo um grande golpe na ação afirmativa na educação. A corte decidiu que cotas raciais são inconstitucionais. Essa é uma vitória magistral também para um dos maiores pensadores das últimas décadas, Thomas Sowell, negro e que luta contra as cotas raciais desde os anos 1980 por acreditar que, entre outras razões, elas segregam e não preparam os negros para os desafios acadêmicos em boas universidades.

Em outra decisão histórica, na última sexta-feira, em mais uma decisão que mostra a proteção à Primeira Emenda da Constituição, a Suprema Corte determinou por 6 a 3 que os Estados não podem forçar os trabalhadores a executar serviços que violem suas crenças religiosas, e apoiou o pedido de uma web designer do Colorado, alegando que a Primeira Emenda lhe dá o direito de se recusar a prestar serviços para casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Escrevendo em nome dos seis conservadores do tribunal, o juiz Neil Gorsuch disse que a lei antidiscriminação do Colorado não pode ser aplicada para exigir que um empregado seja obrigado a expressar apoio a ideias às quais se opõe, mesmo que o Estado considere essas opiniões odiosas: “A oportunidade de pensar por nós mesmos e expressar esses pensamentos livremente está entre as nossas liberdades mais estimadas e é parte do que mantém nossa República forte”, assinalou Gorsuch.

Uma das maiores derrotas do governo Biden também veio na sexta-feira 30, quando o tribunal rejeitou o plano do governo Biden de perdoar empréstimos estudantis de 40 milhões de americanos.  

A canetada irresponsável e inconstitucional de Biden perdoaria um programa de dívidas de US$ 430 bilhões. A Casa Branca considerava o ato crucial para consolidar o apoio do presidente entre os mais jovens.

Mas talvez a maior derrota da administração Biden e dos tirantes de plantão — e a marca de uma estupenda vitória para o que representa o 4 de julho de 1776 — tenha vindo de um juiz federal esta semana. Ironicamente, no último 4 de julho, o juiz federal Terry Doughty restringiu algumas agências e funcionários do governo de Joe Biden de se reunir e se comunicar com empresas de mídia social para moderar seu conteúdo. A liminar veio em resposta a uma ação movida por procuradores-gerais republicanos na Louisiana e no Missouri que alegaram que funcionários do governo dos Estados Unidos foram longe demais nos esforços para pressionar as empresas de mídia social a derrubar postagens que “poderiam contribuir para a hesitação em tomar as vacinas contra a covid-19 durante a pandemia ou questionar as eleições”.

Defesa irrestrita da liberdade
A decisão estabelece que agências governamentais, como o Departamento de Saúde e Serviços Humanos e o FBI, estão proibidas de contactar as empresas de mídia social “com o objetivo de instar, encorajar, pressionar ou induzir de qualquer maneira a remoção, exclusão, supressão ou redução de conteúdo em que a liberdade de expressão esteja protegida sob a Cláusula de Liberdade de Expressão da Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos”. A decisão se aplica a todos os funcionários da Casa Branca, incluindo a secretária de Imprensa, Karine Jean-Pierre.

AMÉM.

A América é vista por muitos como defensora irrestrita da liberdade. 

Para outros, apenas como uma nação imperialista e arrogante. 

No entanto, quem passeia com honestidade pela história dos Estados Unidos consegue entender que nem sempre o país foi uma potência, e que foram décadas de sangue e fogo, lutas, glórias e derrotas, muitas derrotas, que, mesmo diante de uma guerra civil e suas cicatrizes, mantiveram a aura do país com a qual os Founding Fathers carregaram seus ideais de representação e liberdade — não apenas em 1776, mas durante todo o estabelecimento dos pilares institucionais da nação. 

Apesar de divergências sérias desde sua fundação, expressadas nos históricos embates entre Alexander Hamilton e Thomas Jefferson, algo único sempre moveu seu povo à prosperidade. Um profundo respeito pelo bem do coletivo que só é atingido pelo respeito à liberdade individual.

 

E, diante de tanto respeito pela liberdade e por sua Constituição, como não desanimar com o Brasil? 

Uma pergunta honesta, que todos nós, praticamente diariamente, fazemos.
A situação em nosso amado país é de caos.
Taxação sem representação.
Prostituição política. Presos políticos. Judiciário político.

Parlamentar preso por palavras. 

Parlamentar cassado por um possível crime no futuro. 

Opositores com os direitos políticos extintos por questionamentos. Ministério Público pedindo o fechamento de um canal de TV. 

Jornalistas sem passaporte, sem conta bancária, sem voz. 

Presidente dizendo que tem orgulho de ser comunista. 

Presidente recebendo ditador sanguinário com honras de Estado… e a lista segue.

Como não desanimar? Será que, na verdade, nós somos a tal da “democracia relativa”?
E a resposta para esse meu incômodo, sentido em um 4 de julho no silêncio do meu café antes do Oeste Sem Filtro, apareceu em forma de um texto que recebi de um querido ex-professor da UCLA, atribuído ao cantor gospel norte-americano Michael W. Smith: “Você já se perguntou o que aconteceu com os 56 homens que assinaram a Declaração de Independência?

Cinco signatários foram capturados pelos britânicos como traidores e torturados antes de morrer. 

Doze tiveram suas casas saqueadas e incendiadas. 

Dois perderam seus filhos no exército revolucionário, outro teve dois filhos capturados. 

Nove dos 56 lutaram e morreram de ferimentos ou dificuldades da guerra revolucionária.

Eles assinaram e prometeram suas vidas, suas fortunas e sua sagrada honra.

Que tipo de homem eles eram? Vinte e quatro eram advogados e juristas. Onze eram comerciantes, nove eram lavradores e latifundiários, homens de posses, bem educados. 

Mas eles assinaram a Declaração de Independência sabendo muito bem que a pena seria a morte se fossem capturados.

Carter Braxton, da Virgínia, um rico fazendeiro e comerciante, viu seus navios serem varridos dos mares pela Marinha britânica. Ele vendeu sua casa e propriedades para pagar suas dívidas e morreu em farrapos.

Thomas McKeam foi tão perseguido pelos britânicos que foi forçado a mudar sua família quase constantemente. Ele serviu no Congresso sem remuneração e sua família foi mantida na clandestinidade. Suas posses foram tiradas dele, e a pobreza foi sua recompensa.

Vândalos ou soldados ou ambos saquearam as propriedades de Ellery, Clymer, Hall, Walton, Gwinnett, Heyward, Ruttledge e Middleton.

Na batalha de Yorktown, Thomas Nelson Jr. observou que o general britânico Cornwallis havia assumido a casa de Nelson como seu quartel-general. O proprietário silenciosamente instou o general George Washington a abrir fogo. A casa foi destruída e Nelson morreu falido.

Francis Lewis teve sua casa e propriedades destruídas. O inimigo prendeu sua esposa e ela morreu em poucos meses.

John Hart foi expulso do leito de sua esposa quando ela estava morrendo. Seus 13 filhos fugiram para salvar suas vidas. Seus campos e seu moinho foram destruídos. Por mais de um ano ele viveu em florestas e cavernas, voltando para casa para encontrar sua esposa morta e seus filhos desaparecidos. Algumas semanas depois, ele morreu de exaustão e de coração partido. Norris e Livingston sofreram destinos semelhantes.

Tais foram as histórias e os sacrifícios da Revolução Americana. Esses não eram rufiões de olhos arregalados e agitadores. 

Eles eram homens de fala mansa, de meios e educação. Eles tinham segurança, mas valorizavam mais a liberdade. De pé, eretos e inabaláveis, eles prometeram: ‘Para o apoio desta declaração, com firme confiança na proteção da providência divina, comprometemo-nos mutuamente, nossas vidas, nossas fortunas e nossa honra sagrada’.”

O mundo nunca imaginou que 13 colônias britânicas independentes, sem exército, sem organização, sem planos, sem dinheiro, sem parlamento, sem dinheiro, mas com coragem, muita coragem — e, antes de tudo, fé no Criador —, pudessem derrubar uma potência global como a Grã-Bretanha.

O impossível aconteceu.

Que a coragem nos alimente e nos inspire sempre a seguir defendendo nosso amado Brasil, e que tenhamos um 4 de julho por dia até o Brasil entrar nos eixos de um império das leis, e não dos homens.

Leia também “O terrorismo do novo feminismo”

Coluna Ana Paula Henkel - Revista Oeste

 

 

 

Ah, se fosse apenas um homem! - Gazeta do Povo

Rodrigo Constantino - VOZES

Um blog de um liberal sem medo de polêmica ou da patrulha da esquerda “politicamente correta”.

Sim, Alexandre de Moraes está descontrolado e passou de qualquer limite aceitável - faz tempo. O ministro todo-poderoso do STF vem usando sua "caneta mágica" para congelar contas bancárias de jornalistas, censurar dezenas de pessoas nas redes sociais e punir plataformas que ousam defender a liberdade. 

Ele age como um tirano autoritário, não resta mais a menor dúvida. 

Mas ele não está sozinho...

 

Nenhum regime de exceção é imposto a um povo por desejo de uma só pessoa. 

Estudei bastante sobre totalitarismos para compreender como eles se instauram numa sociedade, e não fosse o lado trágico para o povo brasileiro e para mim mesmo, que sou alvo desse arbítrio, chega a ser fascinante intelectualmente falando poder observar in loco, do epicentro do furacão, a chegada de uma ditadura dessas em nosso país. 

A práxis corrobora a teoria.

Jamais Alexandre chegaria a esse grau de descaso para com a Constituição não fossem muitos e muitos cúmplices. Para começar, todos os seus pares no STF, inclusive aqueles que votam eventualmente contra o colega, mas são incapazes de apontar para a completa perda de legitimidade da Corte como um todo.

Também tem culpa no cartório o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, que senta em cima de vários processos de impeachment para proteger os ministros supremos mais abusados. Sua pusilanimidade, a serviço de seus próprios interesses, condena toda uma nação ao puro arbítrio supremo, que agora persegue até quem busca respirar ares rarefeitos por meio de uma VPN para driblar a censura.

A PGR faz tempo tem sido conivente com esse estado de exceção que atropela inclusive suas prerrogativas ou ignora seus raros alertas. A PGR chegou, agora, a pedir ao STF a investigação contra diretores do Google e do Telegram. Agem como cúmplices de Alexandre, em vez de saírem em defesa da liberdade.

Poucas vozes se mantêm com coragem de condenar tanto abuso de poder. É o caso da Gazeta do Povo, cujo editorial de hoje toca no cerne da questão: "Mais uma vez Moraes age como se coubesse ao Poder Judiciário decidir o que é ou não correto ou verdadeiro, tutelando assim um debate que deve ser livre". O jornal acrescenta: "Ser contrário a um projeto de lei não é crime, e tampouco o é apresentar os argumentos que embasam essa oposição; se tais argumentos são ou não razoáveis, cabe à sociedade dizer, não a um juiz".

Mas argumentos, ainda que óbvios, não importam mais nada. O Brasil foi dominado por tiranos, togados ou não, e nada disso seria possível sem a conivência de muita gente, da própria imprensa. O Estadão ousa uma ou outra crítica pontual agora, mas até aqui aplaudiu o abuso para perseguir bolsonaristas e "proteger a democracia". E é exatamente essa premissa que está na raiz do mal.

Nenhuma ditadura se instalou em nome do mal, mas sempre para libertar o povo, resguardar a democracia etc. 

As ditaduras comunistas se chamam repúblicas democráticas para manter as aparências. 

Com o "nobre" intuito de impedir o suposto golpe bolsonarista, muita gente se calou ou aplaudiu o avanço do arbítrio supremo. 

Para se livrar de Bolsonaro valia tudo, tudo mesmo!

Se o Brasil tivesse mergulhado nesse caos institucional por conta de um só homem, tudo seria mais simples e também mais fácil para consertar. Não é o caso, nem de perto. Não faltam filhotes da tirania nas redes sociais vibrando com cada nova canetada autoritária e ilegal do ministro, pois eles têm sede de vingança e querem destruir a direita.

Quando o Brasil virar de vez uma Venezuela - e caminha a passos largos nessa direção - saibam que não será justo culpar apenas Alexandre ou mesmo Lula.  

Aquele seu vizinho que "fez o L" e demonizou Bolsonaro, e que sorriu um sorriso mefistofélico a cada nova cacetada do STF em nossas liberdades, a cada medida absurda contra um de nós, conservadores, também terá suas impressões digitais na cena do crime. [o proceder leniente dos que venceram, em 35 e 64  foi o que animou a esquerda a uma nova tentativa de tomar o poder - MAS , NÃO VENCERÃO - perderam em 35, 64 e perderão quantas vezes tentarem.]

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

A ameaça real - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

Realidades mostram que a ameaça real à democracia vem dos seus mais irados defensores 

Durante os últimos quatro anos o Supremo Tribunal Federal, a esquerda e a maior parte da mídia deram como certo que a única maneira de salvar a democracia no Brasil era eleger o ex-presidente Lula para a Presidência da República. 

O problema, naturalmente, era Jair Bolsonaro. Se ele fosse reeleito, garantiam todos, o Brasil iria se transformar numa ditadura – e como só Lula tinha chance de vencer o presidente nas urnas, era obrigatório que ganhasse as eleições encerradas em 30 de outubro. 

Nunca ficou claro, em cima de fatos objetivos, por que Bolsonaro ia acabar com a democracia a partir de janeiro de 2023, se ficou na Presidência nos últimos quatro anos e manteve o regime exatamente como o encontrou – não violou a Constituição em nenhum momento, obedeceu a todas as leis em vigor no País e cumpriu à risca todas as decisões do Congresso Nacional e do Poder Judiciário. 

Mas isso tudo, no fim das contas, não fez diferença. O consórcio anti-Bolsonaro acabou ganhando e o Brasil, em consequência, está salvo.

O problema é que não está – as realidades, ao contrário, mostram que a ameaça real à democracia brasileira vem justamente dos seus mais irados defensores, que agora se preparam para governar o Brasil. Não são os bolsonaristas que estão dizendo isso; são as atitudes públicas dos que ganharam a eleição. 

O fato é que Lula chega pela terceira vez à Presidência numa situação muito diferente da que existia na época em que esteve lá entre 2003 e 2010. Está cercado agora por uma esquerda e por um PT muito mais radicais, convictos de que os 50% dos votos que tiveram, mais um pouco, os autorizam a impor um novo regime ao País e empenhados em “evitar o erro” de sua primeira passagem pelo governo – aceitaram as regras da “democracia burguesa” e deixaram o poder depois de terem chegado lá, coisa desconhecida em qualquer “democracia popular” de sua admiração. 

 

Quem já ouviu falar em “alternância de poder” em Cuba? Pois é. Menos de uma semana depois da eleição já estão falando em mexer com os militares – querem uma “Guarda Nacional”, o fim das promoções por mérito e o “controle político” das Forças Armadas.  

Acham que é preciso mudar o Ministério Público, que não pode continuar com essa mania de sair por aí denunciando gente do governo, e “desarmar a polícia”. Prometem censurar a imprensa, com o virtuoso propósito de eliminar as “notícias falsas” e sob o disfarce do “controle social da mídia.”

 

A eles se somam o STF e o regime de exceção imposto ao País para “salvar a democracia”; 

será que agora, com a democracia salva, os ministros voltarão a cumprir a Constituição? As respostas não vão demorar. 

 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

 

 

Eles não querem cumprir a lei - Revista Oeste

J. R. Guzzo

Os ministros do STF estão governando o Brasil num regime de exceção

Uma pergunta muito razoável que o pagador de impostos brasileiro poderia fazer neste momento, com todo o respeito e sem ofender a ninguém, é a seguinte: por que o ministro Luís Roberto Barroso se ausenta tanto do trabalho para fazer palestras no exterior? Pode, isso? 

O ministro, assim como os seus colegas de STF, já tem dois meses de férias por ano, mais o “recesso forense” entre dezembro e janeiro, mais os sábados, domingos e feriados — incluindo o dia 11 de agosto, que só é feriado para a máquina judiciária. 

No tempo que sobra para trabalhar, e que já não é grande coisa, ele não deveria, como servidor do Estado pago pelo público em geral, comparecer ao local de trabalho para dar o seu expediente? 

Ou pelo menos trabalhar em casa, se ainda quer se esconder da covid? 

Luís Roberto Barroso | Foto: SCO/STF

Será que o STF não tem mais nenhum processo a resolver — e está sobrando tempo para os ministros viajarem pelo mundo afora? 

Prepare-se para continuar com as suas dúvidas, porque ninguém vai responder pergunta nenhuma — e é melhor não insistir, para não ser indiciado criminalmente por “ataques” à suprema corte, “atos antidemocráticos” e outros horrores.[com risco de ser lançado na vala comum do 'inquérito do fim do mundo']

 

O curioso, nas palestras de Barroso no exterior, é que ele não fica em temas ligados à ciência do Direito — vira e mexe o ministro se lança a comentários esquisitos sobre a política interna do Brasil.  

Ele já disse, nos Estados Unidos, que o presidente Jair Bolsonaro é o “inimigo”, e que uma de suas missões é “empurrar a história para a frente”. Em outra ocasião, também lá, participou de um seminário cujo tema era “como se livrar de um presidente” — e já chamou o regime hoje vigente no Brasil de “dictatorship”. 

 

Agora, num discurso que fez em sua própria homenagem em Londres, discorreu sobre os feitos extraordinários que teria realizado durante a pandemia; um deles, segundo disse, foi vencer “o abominável retrocesso” do voto impresso com “contagem manual”. Como assim? Nunca houve nenhum projeto de lei, ato do governo ou qualquer coisa parecida propondo o voto impresso no Brasil, e muito menos a apuração manual. 

Pode ser, até, que tenham falado nisso no debate sobre o sistema eleitoral, mas ficou-se por aí, na conversa. 

O que houve foi um movimento em favor do recibo impresso para o voto eletrônico — o que é claramente outra coisa. Alguns dos presentes chegaram a protestar. Ficou por isso mesmo.

Não há notícia de que juízes da Suprema Corte americana, o modelo universal de excelência quando se fala em fornecer justiça de alta qualidade, venham ao Brasil discutir questões políticas internas dos Estados Unidos. 

Também não fazem esse tipo de coisa os magistrados de primeira grandeza da França, Itália, Alemanha e outras democracias que se respeitam. 

O Brasil já foi assim um dia — mas hoje é outra coisa. 

Por decisão da maioria dos ministros do STF, tomada pouco a pouco ao longo do tempo, não existe mais no Brasil uma corte suprema de justiça. Em seu lugar, em vez de um tribunal dedicado a decidir sobre questões que envolvam a aplicação correta da Constituição, há um Comitê Central, ou uma espécie de Politburo, de militantes políticos que fazem exatamente o contrário do seu dever: desrespeitam abertamente as normas constitucionais para governar o Brasil através de despachos. Ficou assim porque os ministros deram a si próprios o direito e o dever de construir um país e uma sociedade que resultem não da vontade da maioria, expressa nas eleições para o Congresso Nacional e o Poder Executivo, mas num modelo de virtudes que têm dentro das suas próprias cabeças.

Gravíssimas as falas do Barroso durante a ‘Brasil Conference’ em Boston, EUA: “É preciso não supervalorizar o inimigo! Nós somos muito poderosos! Nós somos a democracia! Nós é que somos os poderes do bem! Nós é que ajudamos a empurrar a história na direção certa!”
Inacreditável! pic.twitter.com/qgo5kJWOEf

— Lelia Adad (@AdadLelia) April 12, 2022

A maioria erra, acham os ministros. Elegem governos que o STF considera direitistas, populistas, autoritários e conservadores nas questões ligadas a Deus, pátria, família e costumes em geral — algo intolerável para o seu entendimento do mundo e da vida. 

Estão convencidos de que é sua obrigação corrigir isso, mesmo porque, em seu credo, há eleições e eleições: quando perdem, não é porque o adversário teve mais votos, mas porque “usou” as eleições para subir ao governo e, uma vez ali, agir contra a democracia. É o que eles acham que aconteceu com o Brasil em 2018. É o que não querem que aconteça de novo em 2022.

O problema para esta doutrina é simples e insolúvel: não existe em nenhuma lei brasileira, e nem nos artigos 101, 102 e 103 da Constituição Federal, onde são descritas, uma a uma, as 21 tarefas que o STF está autorizado e obrigado a executar, o mais remoto vestígio de permissão para que os ministros façam o que estão fazendo.     Não é permitido a eles, ali, o exercício de nenhuma outra função pública que não seja a de magistrado — não se prevê que governem nada, nem que abram inquéritos criminais para apurar “notícias falsas” ou “atos antidemocráticos” e nem que sejam “empurradores” da história.  

Não estão autorizados a criar crimes que não existem no Código Penal, como a “homofobia”, nem a proibir a polícia de subir nos morros do Rio de Janeiro e nem a manter na cadeia por nove meses, e depois condenar a quase nove anos de prisão, um deputado federal no pleno exercício de seu mandato, que não cometeu crime inafiançável e nem foi preso em flagrante. 

Não podem criar a figura jurídica do “flagrante perpétuo”. 

Não têm licença legal para salvar “a democracia”.

Os ministros do STF vêm fazendo há pelo menos três anos e meio tudo o que lhes dá na telha e ninguém age contra isso

Os ministros do STF sabem ler a Constituição tão bem quanto qualquer brasileiro alfabetizado.  

Se não cumprem o que está escrito ali, é porque não querem cumprir — e não querem cumprir porque vêm fazendo há pelo menos três anos e meio tudo o que lhes dá na telha e ninguém age contra isso, a começar pelo Congresso Nacional. 

Ao contrário: embora tenham um índice de aprovação popular de 24%, algo francamente miserável, são apoiados com paixão pela esquerda, as elites, os empresários socialistas, os empreiteiros de obras públicas, os criminalistas que defendem corruptos, a mídia, as classes culturais, o movimento LGBT+ e por aí afora. É quem tem voz; é quem aparece. 

 

Todos têm mais ou menos a mesma visão do STF sobre o Brasil ideal. 

São a favor do aborto; do princípio segundo o qual o criminoso deve ser, acima de tudo, protegido pela lei, e que o policial é o inimigo da sociedade; da pregação nas escolas da noção de que todes são do mesmo sexo até se tornarem adultes, e que menines e menines não se diferenciam por gênero; da crença em que o agronegócio brasileiro destrói a natureza, envenena os alimentos com “agrotóxicos” e mata os índios;  

do controle sobre a liberdade de expressão nas redes sociais; 

das prisões políticas de militantes da direita — e por aí se vai, na direção geral que todo mundo sabe.

 

O que a maioria dos ministros faz nesse momento é desrespeitar a Constituição. 

Têm um candidato aberto ao cargo de presidente da República. Perseguem os adversários políticos. 

Eliminam direitos individuais e liberdades públicas. 

Impedem o trabalho de advogados na defesa dos clientes que foram indiciados em seus inquéritos policiais. 

Dão ordens ao Congresso. 

Bloqueiam a ação do Poder Executivo sempre que podem, e interferem o tempo todo em suas decisões administrativas. 

São os únicos cidadãos brasileiros que não prestam contas a ninguém. 

Estão governando o Brasil num regime de exceção.

Leia também “Um projeto para destruir o Brasil”

J. R. Guzzo, colunista - Revista Oeste

 

O pânico dos intelectuais

Os intelectuais enganam a si mesmos e a opinião pública

Suas vidas, seus salários e suas aposentadorias dependem do Estado

Desde o 28 de outubro, dia do triunfo de Bolsonaro, os intelectuais universitários —ou, ao menos, grande parte deles —entraram em transe. Uma aflição incontida os leva a acreditar nos artefatos retóricos que produziram antes do desenlace, de olhos postos no embate eleitoral. Pelo que vi e ouvi, nossos acadêmicos crêem que um “neofascista” tomou o poder e consolidou o “golpe do impeachment”. De fato, acreditam que nossa democracia implodiu, e já vivemos sob um embrionário regime de força. Não vale a pena refutar ideias tão extravagantes. Mais útil é investigar como pessoas cultas são capazes de ceder a tais desvarios. Suspeito que isso tenha relação direta com o medo — mas não exatamente o medo do autoritarismo de Bolsonaro.

Intelectuais, no sentido em que uso aqui o termo, geralmente são funcionários públicos. Suas vidas, seus salários e suas aposentadorias dependem do Estado. Medo de perder emprego ou renda — eis uma hipótese tentadora para explicar o fenômeno em curso. Se a chama do autoritarismo pulveriza a democracia, nenhuma lei ou tribunal protegeria os direitos dessa parcela do funcionalismo encarregada de pensar. O medo, porém, estende-se bem além disso. Bolsonaro foi alvo de mais manifestos de intelectuais e artistas que o comum dos candidatos não petistas. A tradição moderna de manifestos eleitorais merece exame sociológico. Artistas os assinam pois cultivam a reconfortante ilusão de que seus fãs têm interesse em saber o que eles pensam. Intelectuais, por outro lado, têm plena ciência de que suas preferências eleitorais não mudam nem um mísero voto, em Belford Roxo ou no Leblon. Ao contrário do que parece, eles não assinam manifestos para impulsionar um candidato ou partido, mas para beneficiarem a si próprios.

Manifestos oferecem prestígio a quem os firma —e prestígio é o que buscam, acima de tudo, os intelectuais. A assinatura no pé do texto reafirma uma conexão ideológica, renova um tecido de cumplicidades sentimentais, valoriza um nome por meio da associação a outros e o recoloca em circulação no mercado das ideias. É uma iniciativa de marketing heterodoxo que difunde uma marca e, potencialmente, amplia oportunidades profissionais. A classe dos caçadores de prestígio teme a perda coletiva de prestígio sinalizada pela ascensão de Bolsonaro ao Planalto.

O governo central exerce forte influência sobre o valor de mercado dos intelectuais universitários. Do poder público depende o financiamento das universidades federais. Ministérios e empresas estatais recrutam na academia assessores para seus órgãos de direção e incontáveis comissões técnicas. Os partidos governistas recorrem aos conselhos de acadêmicos. Nas mesas de jantares de Brasília, administradores públicos, políticos e empresários reservam lugares para os pensadores profissionais. O governo Bolsonaro tende a promover uma desvalorização massiva dos intelectuais. Daí decorre o pânico viscoso que goteja nas universidades.

Desde o fim da ditadura militar, o fenômeno só tem um precedente, de escassa relevância, no efêmero governo Collor. Na principal transição política da Nova República, de FH a Lula, a classe dos intelectuais conservou intacto seu prestígio —ainda que, naturalmente, tenham ocorrido transferências de valor no interior dela. O cenário muda por completo quando o Planalto passa ao controle de um governo hostil à imensa maioria dos intelectuais universitários. O pânico tem sentido, mas não o sentido expresso nas palavras doídas dos intelectuais.

O governo Bolsonaro certamente desafiará tanto as instituições democráticas quanto a plena vigência das liberdades públicas e individuais. A democracia, porém, não foi abolida. Não vivemos num “regime de exceção” instalado pelo “golpe do impeachment” e sedimentado com o triunfo do candidato de extrema direita. Os gritos roucos de alerta que emanam das universidades são traduções equívocas da percepção dos intelectuais de que lhes fecham as portas de uma casa acolhedora. Os intelectuais enganam a si mesmos — e, no processo, enganam a opinião pública.

Demétrio Magnoli - O Globo