Barroso na presidência a partir de setembro desperta temor de anarquia ideológica no STF - Vida e Cidadania

Leonardo Desideri  - Gazeta do Povo    Últimas

Ativismo judicial

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal.| Foto: Carlos Moura/SCO/STF.

O ministro Luís Roberto Barroso assumirá a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 28 de setembro, com a aposentadoria da ministra Rosa Weber. O histórico de votos, pronunciamentos e entrevistas de Barroso, considerado por diversos juristas como o membro mais ideológico da Corte, tem despertado o temor de exacerbação do ativismo político e de crescimento de uma anarquia jurídica que deslegitime ainda mais o Congresso como autor das leis.

Em votos e decisões monocráticas, Barroso é um dos ministros mais engajados no que ele próprio chama de "empurrar a história" e aplicar no país o que define como um "choque de Iluminismo".  

Foi dele, por exemplo, um dos votos pela descriminalização da maconha, em 2015, no julgamento que retornou à Corte recentemente. 

Na pandemia, foi ele quem decidiu monocraticamente que o passaporte da vacina era necessário para entrar no país, antes da confirmação pelo plenário.

Fora dos tribunais, Barroso já escancarou suas visões políticas e é responsável por algumas das falas mais controversas já proferidas por ministros do STF no Brasil. "Nós derrotamos o bolsonarismo para permitir a democracia e a manifestação livre de todas as pessoas", afirmou em julho, no 59º Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE) – evento no qual a sua presença, por si só, já seria suficiente para levantar dúvidas sobre sua imparcialidade como juiz.

No ano passado, durante a Brazil Conference, em Boston (EUA), o ministro disse que "é preciso não supervalorizar o inimigo" e arrogou para si a função de "empurrar a história na direção certa". "Nós somos muito poderosos, nós somos a democracia. Nós é que somos os poderes do bem e ajudamos a empurrar a história na direção certa. O mal existe, é preciso enfrentá-lo, mas o mal não pode mais do que o bem", afirmou.

Para Pedro Moreira, doutor em Filosofia do Direito pela Universidad Autónoma de Madrid, a visão de Barroso sobre o papel do STF necessariamente implica a politização da Corte.  "A ideia de que o juiz constitucional deve, em certos casos, 'empurrar a história', atuando 'em favor da causa da humanidade' parece-me completamente imodesta e imprudente. Ela supõe que um conjunto de onze juízes, muito mais que os membros do parlamento ou o próprio povo, é capaz de saber exatamente qual é o sentido correto da história. Na minha opinião, um juiz que atua sob esses pressupostos não tem como exercer imparcialmente a sua função. Por isso, a rigor, é uma espécie de não-juiz", comenta.

Alessandro Chiarottino, doutor em Direito Constitucional pela USP, tem expectativa de que o ativismo político aumente com o próximo presidente do STF. "O Barroso se demonstrou um dos ministros mais ativistas, ainda que ele próprio tenha tentado jogar a responsabilidade desse ativismo na própria estrutura constitucional brasileira, dizendo que a Constituição, afinal de contas, deu muitas competências ao Supremo, principalmente através da possibilidade de julgar ações diretas", avalia.

Para o jurista, Barroso foi um dos ministros "que mais fortemente procurou refundar todo o nosso sistema político-constitucional em novas bases" e o que se pode esperar de sua presidência é "muito pouco daquela autorrestrição, daquela autocontenção que deveria caracterizar o Poder Judiciário".

Barroso nega que ativismo seja um problema no Supremo
O ativismo judicial é um dos males do Supremo mais frequentemente apontados por críticos da atuação dos ministros nos últimos anos. Barroso nega que esse seja um problema no STF. Para ele, o que existe é somente um "protagonismo judicial".

"Existe uma percepção bastante equivocada de que o Supremo Tribunal Federal é extremamente ativista, que inventa legislações e produz decisões que trazem insegurança jurídica. Gostaria de dizer que nada disso acontece. E aqui é preciso distinguir e diferenciar três termos que são muito distintos mesmo: um é a judicialização, outro é ativismo e outro é protagonismo judicial", comentou em abril.

Barroso terá em mãos alguns julgamentos importantes sobre temas controversos, como a ADPF 442, que abre a chance de descriminalização do aborto. Para Moreira, a possibilidade de que o próximo presidente do STF acelere a análise desse e de outros assuntos polêmicos no campo dos costumes é real. "Barroso é sabidamente favorável à descriminalização do aborto. É o que ele, imagino que sinceramente, acredita que é melhor para o país. A pergunta que temos de fazer é: por que seria legítimo que, em um caso tão delicado moralmente, nos submetêssemos ao que o ministro Barroso pensa que é melhor para o país? O Supremo, cada vez que abandona a autocontenção e cai na tentação de resolver algo que é política e moralmente controverso, aumenta a percepção da sua ilegitimidade", comenta.

Na visão do jurista, não é exagero dizer que a Presidência do Supremo caiu nas mãos do mais ideológico dos ministros. "Não é exagero por uma razão muito simples: basicamente não há diferença entre as convicções pessoais do ministro Barroso e a forma como ele interpreta os princípios e valores constitucionais. Para usar um termo conhecido dos juristas, a 'leitura moral' que ele faz da Constituição é quase sempre idêntica à sua própria e subjetiva leitura moral", explica.

A ex-deputada estadual Janaina Paschoal (PRTB-SP), doutora em Direito Penal pela USP, é mais otimista. Para ela, embora Barroso seja evidentemente favorável a causas como o abortismo, sua longa experiência como ministro poderá ajudá-lo a apostar na conciliação em vez de pautar temas controversos.  "Apesar de o ministro ser simpático a essas causas, com destaque para o aborto, eu não acredito que usará sua importante posição para implementá-las. Penso que será cauteloso, até em razão do momento vivido. Estou otimista", diz. "Trata-se de um ministro experiente. O país precisa de pacificação. Não creio que quererá marcar seu mandato pelo acirramento. Creio que será cauteloso", acrescenta.

Segundo ela, a recente polêmica gerada pela fala de Barroso sobre "derrotar o bolsonarismo" pode acabar, paradoxalmente, sendo positiva para diminuir o ímpeto de censura da Corte. "Pode fazer com que ele reveja este movimento de cercear a liberdade de expressão e manifestação", afirma.

Na visão de Tadeu Nóbrega, mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP, embora Barroso tenha uma postura ideológica, o que realmente permite vislumbrar um futuro de ativismo judicial é a atual composição da Corte, mais do que seu chefe. "O que define isso é mais a composição da corte, porque os temas são levados a Plenário, e menos a atuação do presidente", afirma.

Para ele, se o julgamento sobre o aborto fosse pautado por uma presidente como Rosa Weber, penderia igualmente para uma decisão contra a vida. "Imagino que, neste momento, não faça muita diferença quem seja o presidente, porque, sendo a ministra Rosa Weber ou o ministro Barroso, aparentemente os dois são favoráveis à tese delineada pelo PSOL na ADPF 442", diz.

Decisões ideológicas de Barroso
Votos, decisões monocráticas e manifestações no tribunal revelam que Barroso é um dos ministros mais ideológicos do STF. Relembre algumas delas:

    Em 2016, quando a Primeira Turma do STF revogou a prisão preventiva de médicos e funcionários de uma clínica clandestina de aborto no Rio de Janeiro, Barroso declarou em seu voto favorável à liberação deles que a atual legislação brasileira sobre o aborto é inconstitucional, ao violar direitos fundamentais da mulher.

    Em 2021, em decisão monocrática, Barroso determinou que a apresentação do comprovante de vacinação – o chamado “passaporte da vacina” – seria obrigatório para viajantes que estivessem chegando ao Brasil por aeroportos. O plenário confirmou a decisão posteriormente.
    Durante a pandemia, Barroso decidiu que as decisões judiciais de despejo de áreas invadidas, tanto em cidades como em áreas rurais, estavam suspensas. Mesmo com o impacto da pandemia já reduzido, em 2022, o ministro estendeu o prazo da decisão. Depois, em novembro, determinou que as terras invadidas passem por uma negociação com os invasores antes de serem desocupadas.

    Em 2022, Barroso apelou à ideológica tese do racismo estrutural para restabelecer o mandato do vereador de Curitiba Renato Freitas (PT), cassado após invadir uma igreja em Curitiba.
    Durante as eleições, Barroso autorizou monocraticamente que prefeitos e concessionárias oferecessem transporte público gratuito no segundo turno da eleição, sem que isso configurasse crime eleitoral ou improbidade. O magistrado acatou um pedido apresentado pela Rede Sustentabilidade.

 
Veja Também:

    MPF questiona decisão de Barroso que permite flexibilizar pena por pedofilia
    Barroso concede prisão domiciliar a mulher acusada de tráfico de drogas

    Em agosto deste ano, Barroso concedeu prisão domiciliar a uma mulher presa em flagrante no estado do Pará com mais de seis quilos de “maconha skunk”. 

A acusada é mãe de dois filhos menores de 12 anos e reside na Paraíba e, por isso, o ministro evocou o artigo 318-A do Código de Processo Penal (CPP), que permite a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar no caso de a acusada ser gestante ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. A medida, porém, se aplica apenas a casos em que a acusada não tenha cometido crime violento ou crime contra seu filho ou dependente.

    Neste ano, durante a retomada do julgamento sobre a descriminalização da maconha – questão sobre a qual ele já votou em 2015 –, Barroso pediu a palavra para afirmar que não está havendo "mínima invasão da esfera legislativa, da esfera de competência do Congresso" sobre o tema das drogas e que, "em muitas partes do mundo, e não só no Brasil, isso acaba sendo decidido no Judiciário".

 

Leonardo Desideri,  colunista- Gazeta do Povo - Vida e Cidadania

Obscenidade pública e fé na privada - Rodrigo Constantino

     Últimas

Assine

Gazeta do Povo

Um blog de um liberal sem medo de polêmica ou da patrulha da esquerda “politicamente correta”.

Estamos no "pride month". Um mês inteiro para celebrar a "diversidade", segundo os movimentos LGBTQ$%&#@.  

Se no passado este movimento conseguiu enganar desavisados, de que seu objetivo era simplesmente lutar pela tolerância aos casais homossexuais, que desejavam levar uma vida normal e constituir famílias, hoje ficou claro que se trata de um ataque empedernido aos valores cristãos.

 

O que vemos no "mês do orgulho" é pura obscenidade em praça pública, a defesa aberta do hedonismo e da sexualização precoce, o estímulo aos instintos mais primatas, a busca pura pelo prazer da carne como se não houvesse amanhã.  

Em Los Angeles, num desfile com a presença de crianças, uma dupla simulava um ato de sadomasoquismo em cima de um carro. 

Em Boston, vendiam em local público doces em formatos de genitálias.

 

Foi para isso que os gays lutaram na década de 1990? 

Um casal homossexual monogâmico, com seus filhos em casa, precisa necessariamente aplaudir esse tipo de mensagem, de afronta, de desrespeito, de banalização do corpo humano? 

O que isso tem a ver com tolerância, diversidade ou respeito?

 

É evidente que esses movimentos radicais atentam contra a inocência infantil, pretendem desestabilizar as famílias, declarar guerra aos valores conservadores e ao próprio cristianismo. 

Se Jesus Cristo nos ensinou a buscar sempre olhar para cima, para os céus, em busca de referência, se nos lembrou de que Deus nos criou para uma vida digna, essas "paradas" trazem mensagem diametralmente oposta: devemos olhar para baixo, para outros animais, para nossos instintos sem freio, e dar vazão ao que der na telha.

 

E como todo movimento totalitário, esse movimento não tolera divergência ou dissidência. 

Falam muito em ódio, mas eles odeiam o cristianismo e querem acabar com ele e seu legado, com a régua moral elevada, com o sagrado em nós. Devemos ser profanos em tudo, em praça pública, diante de crianças.

 

E quem tem fé que fique em casa, guardando sua crença em segredo. Obscenidade na vida pública, e a religiosidade na privada! 

É isso que querem os "orgulhosos" que ignoram justamente o pecado original e o fato de que nosso orgulho é fonte de inúmeros pecados mortais. 

Falta humildade a essa gente. E, acima de tudo, falta Deus em seus vidas.

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Mensagem aos manés - Revista Oeste

Guilherme Fiuza

Eu posto em plena eleição a frase “Já vai tarde”. Eu falo mesmo. Boto a minha cara. Escancaro a minha parcialidade, o meu partidarismo, a minha compostura de juiz de várzea. Não tô nem aí 

Ministro Luís Barroso perde a linha com manifestante em Nova York | Foto: Montagem Revista Oeste/ Reprodução  

Perdeu, mané. Eu estou em Nova York comendo do bom e do melhor, celebrando a vitória do candidato que eu descondenei, protegido do meu vexame pelas mágicas palavras do William Bonner e do Heraldo Pereira, meu parceiro de caraoquê. 

Não adianta você, mané, ficar gritando na minha orelha o texto da Constituição, as sombras do sistema eleitoral, as incongruências da votação, a censura que nós baixamos para proteger a imagem do bom ladrão. Nada disso adianta. Quando chegar à noite o Jornal Nacional enxagua todos os nossos atos e acaba com a raça dos manés.

Perdeu, mané.
Eu falo qualquer merda e não pega nada pra mim. Eu digo que eleição não se ganha, se toma.  

Digo isso em pleno Congresso Nacional, onde fui mudar o rumo de uma votação para a instituição do voto auditável. 

E ainda falo aos quatro ventos que os que pedem o aperfeiçoamento do sistema de votação querem, na verdade, fraudar a eleição.   

E eu ainda digo que querem a volta ao sistema de cédulas de papel. Eu minto mesmo. Como já disse: falo qualquer merda e não pega nada pra mim.

Perdeu, mané.
Eu posto em plena eleição a frase “Já vai tarde”. Eu falo mesmo. Boto a minha cara. Escancaro a minha parcialidade, o meu partidarismo, a minha compostura de juiz de várzea. Não tô nem aí. De noite o Bonner me absolve. Ou, como diz o meu candidato honesto, me abissorve.

Perdeu, mané.
Você não sabe como a vida é boa. Você não sabe o que é ser imune a tudo e a todos, não sabe o que é a sensação de usar uma capa de super-herói diariamente, sobrevoando as leis, o direito e a sociedade inteira. Um mané como você jamais vai ter o prazer transcendental que eu tenho de canetar o que eu quiser e mudar a vida das pessoas ordinárias como você num segundo, obrigando-as a fazerem com a sua saúde, as suas finanças e a sua liberdade o que me der na telha.                            Nós transformamos vocês em delinquentes sem fazer o menor esforço, às vezes estamos até bocejando nessa hora. E de noite o William confirma que é isso mesmo que vocês são

Perdeu, mané.
Mas não pense que eu sou um iluminado. Somos vários iluminados. Todos com capa de super-herói. Cada barbaridade de um de nós é protegida e reforçada pelas barbaridades dos colegas — e até o cala a boca já morreu renasce se for preciso, sempre por uma boa causa. Pergunta ao Bonner se não tem censura do bem.

 

Perdeu, mané.

Fica aí se espremendo na rua com esses seus pedidos de mané que aqui do ar-condicionado a gente dá uma coçadinha na caneta e em questão de minutos a nossa polícia está em cima de vocês, tratando esse bando de manés como criminosos, que é o que vocês são. Ou melhor, não são. E isso é o mais gostoso de tudo: nós transformamos vocês em delinquentes sem fazer o menor esforço, às vezes estamos até bocejando nessa hora. E de noite o William confirma que é isso mesmo que vocês são: criminosos. Você não tem ideia de como é gostoso viver com uma varinha mágica na mão.

Então é isso, mané. Fica aí na sua vidinha de merda enquanto eu voo majestosamente entre Nova York, Boston, Paris e Londres — lugares que você só conhece de fotografia, porque não são pro seu bico. Ou no máximo você foi pra lá limpar o chão que eu piso ahahaha. Desculpe, me deu vontade de rir. Eu rio à toa. Agora dá licença que eu preciso puxar o saco dos milionários que me convidam pras melhores paradas, mané, e cuidam bem de mim porque eu sou maravilhoso.

E vê se não amola, porque se todos começarem a acreditar no que você fala, mané, pode dar ruim pra mim. Aí o encanto acaba e eu viro abóbora. Eu não quero ser abóbora. No máximo lagosta ou caviar. [o pior é que todos não só começam a acreditar, como também a ter provas que o mané fala a verdade.]

Leia também “Livre para obedecer”

Guilherme Fiuza, colunista - Revista Oeste

 

 

 Leia TAMBÉM: CARTA AO LEITOR " ...Lula também deveria manter distância de boa parte dos integrantes da obesa equipe de transição. Entre eles estão Gleisi Hoffmann, conhecida pelo codinome “Amante” no departamento de operações estruturadas da Odebrecht, responsável pela distribuição de propinas. Paulo Bernardo (“Filósofo”), Aloizio Mercadante (“Aracaju”) ou Edinho Silva (“Itambé”) são alguns nomes da extensa lista de casos de polícia, mostra a reportagem de Artur Piva e Guilherme Lopes. ..."

O golpe dos brincalhões - Revista Oeste

  Guilherme Fiuza

Ministros do STF estão brincando com a Constituição, com o decoro e com a cara da população

Luís Roberto Barroso, ministro do STF | Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Luís Roberto Barroso disse que assumirá a presidência do Supremo Tribunal Federal se não houver golpe.  

Ele não disse isso numa mesa de bar, com dez doses de pinga na cabeça. Disse isso publicamente, na condição de ministro da mais alta corte judiciária. 

Numa democracia mais ou menos saudável, Barroso teria de explicar à sociedade a que golpe se refere.

Mas o Brasil vive hoje um ensaio de democracia particular, em que uma amizade colorida entre togados criativos, mídias à la carte, milionários desinibidos e mandatários de cabresto experimenta transformar suas vontades pessoais em lei, para ver o que acontece. Até aqui a experiência tem tido um êxito surpreendente. Vale até humilhar empreendedores graduados, transformando-os na marra em caso de polícia.

A sociedade está assistindo a esse ensaio bizarro em silêncio, entre um murmúrio encabulado aqui e um lamento inaudível ali. A humilhação imposta aos empreendedores não precisou de processo, investigação, instrução ou denúncia. Bastou a química entre um senador histriônico e um ministro voluntarioso. Assim se procedeu à devassa na vida e nas empresas dos alvos escolhidos. A química não estaria completa sem a boa vontade do consórcio — que antigamente se chamava imprensa — com a tabelinha envolvente da dupla Randolfe & Alexandre.

Um papo de WhatsApp virou arquitetura de golpe num passe de mágica. Como já dissemos, no novo modelo de democracia particular o direito pode emanar da vontade de três pessoas — a que produziu a manchete voadora, a que transformou isso em fato jurídico e a que usou essa doce salada para sujeitar cidadãos em dia com a lei à coerção do Estado. E transformar a suprema corte em central de fofoca — distribuindo aos quatro ventos a historinha do golpe.

Vale até ser ministro da suprema corte e participar de um comício disfarçado de seminário para conspirar contra o presidente da República

Seria a esse golpe imaginário que Barroso estava se referindo? Ele não precisa explicar. Afinal, um ministro que brinca de caraoquê com jornalista influente do consórcio não deve satisfações a ninguém. Qualquer coisa que ele diga aparecerá como um brado democrata na televisão. Mesmo assim perguntaram a ele, com jeitinho, sem querer ofender, o que significava aquela referência súbita a um “golpe”, e o eminente togado respondeu que estava brincando.

Para a missão de ministro brincalhão, não seria melhor passar a toga ao Tiririca? Pior do que tá não fica — como dizia o slogan do palhaço.

E Barroso é reincidente no picadeiro. Foi visto no Congresso Nacional comentando com seus áulicos, num passeio alegre pelos corredores da Câmara dos Deputados, que “eleição não se ganha, se toma”. Pura descontração. Ao saber que tinha sido gravado, o ministro do Supremo sacou o seu habeas corpus circense: estava brincando.

É exatamente isso que está ocorrendo. Ministros do STF estão brincando com a Constituição, com o decoro e com a cara da população. O golpe de brincadeirinha mencionado por Barroso tem sido o pretexto para medidas que não são de brincadeira, como o atropelo do Ministério Público pelo ministro Alexandre de Moraes, conforme assinalado pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo. Mas, como o inquérito em questão era contra o presidente da República, Moraes estava amparado pela Lei Maior: a caça ao fascismo imaginário.

Contra o “golpe bolsonarista”, essa entidade transcendental, vale tudo.

Vale até ser ministro da suprema corte e participar de um comício disfarçado de seminário para conspirar contra o presidente da República. Mas não era conspiração, era só brincadeira. O patrocinador do evento, o empresário Jorge Paulo Lemann, declarou em sua palestra que em 2023 o Brasil terá um novo presidente. E Luís Roberto Barroso (o do golpe de brincadeirinha) disse que “nós somos mais fortes que eles” — respondendo a uma pergunta da deputada e afilhada política de Lemann sobre como fazer para Bolsonaro não se reeleger.

Tudo isso aconteceu nos Estados Unidos da América (Boston), porque o exterior é naturalmente mais aconchegante para o propósito de achincalhar a democracia brasileira. De brincadeira, claro.

Aguce o seu olfato e responda: de onde vem o cheiro de golpe? Se você não responder logo, em alto e bom som, os brincalhões de toga responderão por você.

Leia também “Sabatinados e sabotinudos”

Guilherme Fiuza, colunista - Revista Oeste

O pecado da brancura - Revista Oeste

 Brendan O'Neill, da Spiked

A vergonha branca de Marta Hoffmann é muito mais ofensiva do que o elenco branco de Friends

Personagens da série de TV norte-americana Friends | Foto: Divulgação 

 

Vejo que os brancos estão novamente se desculpando por serem brancos. Agora é a vez de Marta Kauffman, cocriadora de Friends. 

Ela está muito, muito triste por Friends ter um elenco predominantemente branco. 

Está devorada pelo remorso por ter sido “parte do racismo sistêmico”.    Ela está tão consumida pelo arrependimento por sua participação no crime cultural de criar uma comédia sobre seis nova-iorquinos brancos que decidiu investir algum dinheiro em uma causa não branca.                     Ela está doando US$ 4 milhões para a Brandeis University, em Boston, para criar uma cátedra em seu departamento de estudos afro-americanos. “Isso vai lavar meu pecado de brancura?”, ela poderia muito bem dizer, enquanto entrega o dinheiro do penitente.

Se eu estivesse fazendo um brilhante episódio de série de 23 minutos sobre essa merda, eu o chamaria de “Aquele com a nauseante culpa branca”. Tudo sobre a autoflagelação de Kauffman é absurdo. Ela está “envergonhada”, ela diz, que os seis personagens principais de Friends eram brancos. “Admitir e aceitar a culpa não é fácil”, disse ela, ao Los Angeles Times. “É doloroso se olhar no espelho”, disse ela.

O que é essa loucura? Vamos nos lembrar de que a razão pela qual Kauffman sente vergonha — tanta vergonha que ela mal consegue se olhar no espelho — não porque ela assassinou alguém, é porque ela deu os papéis de Joey, Chandler, Ross, Monica, Rachel e Phoebe para pessoas brancas. “O que posso dizer? Eu gostaria que Lisa [Kudrow] fosse negra?”, disse outro produtor de Friends, recentemente. Este pode ser apenas o ponto de discussão mais louco de 2022 até agora.

É vingativo, rancoroso e invejoso tentar derrubar um dos grandes programas de TV da década de 1990 só porque não aderiu às excentricidades identitárias dos anos 2020

Kauffman se flagelou publicamente algumas vezes por causa da brancura de Friends. Em um festival de TV em 2020, ela disse que “tudo o que consigo pensar” é por que não fizemos mais para diversificar Friends. No ano passado, antes de Friends: The Reunion ser exibido na HBO Max, ela disse que tinha “sentimentos muito fortes sobre minha participação em um sistema”. Esse será o sistema de privilégio branco e preconceito inconsciente, sem dúvida. Agora ela se atirou, coberta de vergonha, no altar da culpa branca. “Fiz parte do racismo sistêmico. Assumo total responsabilidade por isso… Eu era tão ignorante.” Lembrete, caro leitor: ela fez uma comédia.

Precisamos falar sobre os sentimentos de Marta Kauffman. Gostaria que não tivéssemos, mas nós fazemos. Porque há algo genuinamente perturbador em uma produtora de TV hiperbem-sucedida, cocriadora de uma das comédias de maior sucesso da história, sentindo tanta angústia com a cor da pele de seus atores. Este não é um comportamento normal. Kauffman deve sentir orgulho oceânico pelo papel que desempenhou em fazer milhões de pessoas em toda a Terra rirem das palhaçadas de seis solteiros de Nova Iorque. Mas, em vez disso, ela aparentemente tem de evitar espelhos para não ter um vislumbre de seu próprio rosto vergonhoso e racista. Se eu ficasse loucamente rico produzindo uma alegre instituição televisiva, estaria me gabando disso até o fim dos meus dias. E, no entanto, aqui está a pobre Marta, prostrando-se diante dos anciãos do despertar, enterrando o rosto na terra, declarando: “Peço desculpas pela minha ignorância” (Ela literalmente disse isso.)

O envergonhamento da gordura
Kauffman parece ter sido sugada para o culto da vergonha branca. Há realmente uma grande sensação de culpa em alguns de seus comentários recentes. Assim como os novos recrutas da cientologia devem passar por uma “auditoria” para limpar suas almas das influências negativas do passado, parece que os membros da elite cultural devem ser auditados por seus preconceitos antigos, inconscientes e supostamente raciais. Devem submeter-se à análise dos guardiões do pensamento racial correto e confessar quaisquer máculas morais neles encontradas. Kauffman realmente soa como alguém cujos olhos foram abertos por algum ancião religioso. “Eu só… eu perdi, eu perdi”, ela diz, sobre sua brancura pecaminosa anterior. “E agora olho para trás e penso que não posso mais viver assim. Não posso mais fazer isso.” Auditoria: bem-sucedida. Candidato pronto para o próximo nível de autoconsciência.

Friends tem sido alvo de ataques há anos. Há frequentes tempestades na mídia sobre como esse show dos anos 1990 foi não woke. “Por que o programa favorito dos anos 1990 é extremamente transfóbico”, diz uma manchete (aparentemente é porque o pai gay e travesti de Chandler foi interpretado pelo ícone de Hollywood Kathleen Turner, que, me desculpe, foi absolutamente brilhante). “Friends: dez vezes em que a série clássica foi problemática”, diz uma manchete do Independent, um jornal transformado em complexo industrial de caça-cliques. A Cosmopolitan criticou Friends por seu “sexismo, homofobia e envergonhamento da gordura”. Se eles esperam seriamente que não riamos de Monica dizendo de um vídeo de seu eu mais jovem e gordo que “a câmera adiciona 10 libras”, e Chandler respondendo “Putz, então quantas câmeras estão realmente em você?”, então tenho novidades para eles.

Mas o lance de Kauffman é mais sério. Esta é uma real criadora de Friends cedendo a essas acusações ridículas. Isso é o próprio Friends efetivamente dizendo: “Sim, nós éramos racistas, éramos fóbicos, estávamos errados”. O que Kauffman e outros poderiam estar dizendo — este é um conselho grátis, pessoal — é que é perverso e totalmente por fora julgar o entretenimento e a arte do passado pelos padrões implacáveis do presente. Que é repugnante ao ideal de liberdade artística monitorar a cultura por sua correção racial em vez de apreciá-la por sua qualidade, seu valor, seu impacto. Que é abominável acusar as pessoas de serem racistas simplesmente por fazerem uma série de TV cujos personagens principais eram brancos. E que é vingativo, rancoroso e invejoso tentar derrubar um dos grandes programas de TV da década de 1990 só porque não aderiu às excentricidades identitárias dos anos 2020. Quero dizer, o que vem a seguir? — Happy Days? (Nem pense nisso.)

A única pergunta que importa
Kauffman deveria ter mandado seus injustos perseguidores para o inferno. Em vez disso, ela cedeu a eles. De fato, ela participava do movimento “woke”, o equivalente moderno das indulgências reais — aquela prática católica medieval em que os ricos procuravam compensar seus pecados dando dinheiro à Igreja. O que são os US$ 4 milhões de Kauffman para Brandeis se não uma indulgência, um ato de penitência racial destinado a absolver-se de pelo menos parte de seu pecado original de ser branca? A brancura realmente passou a ser vista como uma mancha moral, uma abominação do nascimento. Se você nasceu branco, você é aparentemente privilegiado. Você é um beneficiário do colonialismo e da escravidão. Você é uma pessoa má. E assim você deve checar seu privilégio, autoflagelar-se e ajoelhar-se ao Black Lives Matter, e oferecer uma indulgência calorosa às causas negras. Só então você pode ser perdoado pela maldade do seu tom de pele.

Estou farto de toda essa vergonha branca. Não é, como seus praticantes querem que acreditemos, o oposto do orgulho branco. Pelo contrário, é o companheiro de viagem do orgulho branco. Os membros brancos da elite cultural, controladores de privilégios, autoflageladores e odiadores de cor de pele parecem, à primeira vista, consumidos pela vergonha. Quando eles expiam sua brancura, ou se curvam aos negros em uma demonstração do BLM, ou confessam transgressões raciais passadas, eles parecem estar mortificados. Mas na verdade estão se gabando. Eles estão dizendo: “Sou uma pessoa branca consciente. Sou uma boa pessoa branca. Não sou como aquelas hordas de lixo branco que nunca se conscientizam de seus privilégios”. Essa é a complexidade moral que revela a história de Kauffman — ela está envergonhada, mas também orgulhosa, porque está dizendo ao mundo que reconheceu sua brancura, visto que é errada, e agora está fazendo correções auditadas. Dane-se isso. Friends era engraçado ou não? Essa é a única pergunta que importa. Minha resposta é: sim, foi engraçado. Obrigado, Marta.

Leia também “A guerra linguística contra as mulheres”

 Brendan O'Neill, da Spiked - Revista Oeste 

 

New Brazil - Vozes

Guilherme Fiuza

Já que está na moda, vamos organizar um evento fora do Brasil para resolver como as coisas passarão a ser no Brasil. Pode ser em Boston, Lisboa, Nova York ou qualquer dessas cidadezinhas onde “empresários” brasileiros possam alojar seus humildes convidados. Vamos chamar o evento de New Brazil, para dar um ar de modernidade cosmopolita.

                               Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O New Brazil só terá conferencistas de ponta. Juízes de tribunais superiores falando mal do governo do seu país com linguajar colegial. Autoridades eleitorais explicarão como fazer para que o candidato que eles não querem que ganhe a eleição seja derrotado. Enfim, será uma festa (mais uma).

Juízes de tribunais superiores falando mal do governo do seu país com linguajar colegial. Autoridades eleitorais explicarão como fazer para que o candidato que eles não querem que ganhe a eleição seja derrotado.

Nessa conferência patriótica - realizada na pátria dos outros, que fica mais chique - parlamentares bancados por investidores milionários ensinarão os atalhos da democracia.  

Funciona mais ou menos assim: 

- quando a representação democrática não está a serviço do seu clube de interesses particulares, você começa a gritar que é golpe e tenta melar o jogo. É muito interessante.

 

 

Veja Também:

• Vira-lata is beautiful
• Teste de segurança eleitoral
• Jogo da verdade

 

Desta forma, é composto um som orquestral denunciando uma ditadura imaginária no país em questão - e um regime ditatorial justifica qualquer atropelo às leis vigentes. 

Mesmo se o tal regime for imaginário? Claro!  

Se uma ditadura real já é nefasta, imagine uma imaginária, na qual você pode imaginar as piores imaginações?

 

Assim os palestrantes do evento New Brazil defenderão a censura para salvar a liberdade de expressão, defenderão o atropelo da Constituição para resgatar a legalidade, defenderão o vale-tudo eleitoral para garantir o voto no candidato certo, defenderão a esculhambação da democracia para salvar a democracia. 

E, naturalmente, ninguém fará discursos indelicados referentes a candidato que já tenha sido preso por corrupção, porque o importante num evento como esse é defender a ética.

 

Oráculos cheios da grana falarão sobre o “novo presidente” que governará o distante Brazil em 2023. 

Ex-políticos recém-saídos da vida pública de volta à privada discorrerão sobre o “novo governo” brazileiro - tudo isso diante de juízes das altas cortes, inclusive eleitorais, que acharão normalíssimos tais prognósticos. Essa congregação de almas ungidas pelo dom da iluminação democrática fará elegias ao inexpugnável sistema eleitoral do Brazil, do Butão e de Bangladesh.  

E avisarão que prendem e arrebentam quem ousar discutir a sacrossanta urna eletrônica brazileira.

O nosso evento New Brazil reunirá ao final, em ata, todo o falatório dos convidados pelos magnatas sensíveis que viabilizaram generosamente este encontro cívico. 

Essa ata será declarada a nova Constituição do Brazil.  

O que não estiver nela é fake news - que daqui em diante passa a ser crime hediondo. 

Pela modernidade e contra a ineficiência do Estado, está privatizada a democracia.

Guilherme Fiuza, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Eles não querem cumprir a lei - Revista Oeste

J. R. Guzzo

Os ministros do STF estão governando o Brasil num regime de exceção

Uma pergunta muito razoável que o pagador de impostos brasileiro poderia fazer neste momento, com todo o respeito e sem ofender a ninguém, é a seguinte: por que o ministro Luís Roberto Barroso se ausenta tanto do trabalho para fazer palestras no exterior? Pode, isso? 

O ministro, assim como os seus colegas de STF, já tem dois meses de férias por ano, mais o “recesso forense” entre dezembro e janeiro, mais os sábados, domingos e feriados — incluindo o dia 11 de agosto, que só é feriado para a máquina judiciária. 

No tempo que sobra para trabalhar, e que já não é grande coisa, ele não deveria, como servidor do Estado pago pelo público em geral, comparecer ao local de trabalho para dar o seu expediente? 

Ou pelo menos trabalhar em casa, se ainda quer se esconder da covid? 

Luís Roberto Barroso | Foto: SCO/STF

Será que o STF não tem mais nenhum processo a resolver — e está sobrando tempo para os ministros viajarem pelo mundo afora? 

Prepare-se para continuar com as suas dúvidas, porque ninguém vai responder pergunta nenhuma — e é melhor não insistir, para não ser indiciado criminalmente por “ataques” à suprema corte, “atos antidemocráticos” e outros horrores.[com risco de ser lançado na vala comum do 'inquérito do fim do mundo']

 

O curioso, nas palestras de Barroso no exterior, é que ele não fica em temas ligados à ciência do Direito — vira e mexe o ministro se lança a comentários esquisitos sobre a política interna do Brasil.  

Ele já disse, nos Estados Unidos, que o presidente Jair Bolsonaro é o “inimigo”, e que uma de suas missões é “empurrar a história para a frente”. Em outra ocasião, também lá, participou de um seminário cujo tema era “como se livrar de um presidente” — e já chamou o regime hoje vigente no Brasil de “dictatorship”. 

 

Agora, num discurso que fez em sua própria homenagem em Londres, discorreu sobre os feitos extraordinários que teria realizado durante a pandemia; um deles, segundo disse, foi vencer “o abominável retrocesso” do voto impresso com “contagem manual”. Como assim? Nunca houve nenhum projeto de lei, ato do governo ou qualquer coisa parecida propondo o voto impresso no Brasil, e muito menos a apuração manual. 

Pode ser, até, que tenham falado nisso no debate sobre o sistema eleitoral, mas ficou-se por aí, na conversa. 

O que houve foi um movimento em favor do recibo impresso para o voto eletrônico — o que é claramente outra coisa. Alguns dos presentes chegaram a protestar. Ficou por isso mesmo.

Não há notícia de que juízes da Suprema Corte americana, o modelo universal de excelência quando se fala em fornecer justiça de alta qualidade, venham ao Brasil discutir questões políticas internas dos Estados Unidos. 

Também não fazem esse tipo de coisa os magistrados de primeira grandeza da França, Itália, Alemanha e outras democracias que se respeitam. 

O Brasil já foi assim um dia — mas hoje é outra coisa. 

Por decisão da maioria dos ministros do STF, tomada pouco a pouco ao longo do tempo, não existe mais no Brasil uma corte suprema de justiça. Em seu lugar, em vez de um tribunal dedicado a decidir sobre questões que envolvam a aplicação correta da Constituição, há um Comitê Central, ou uma espécie de Politburo, de militantes políticos que fazem exatamente o contrário do seu dever: desrespeitam abertamente as normas constitucionais para governar o Brasil através de despachos. Ficou assim porque os ministros deram a si próprios o direito e o dever de construir um país e uma sociedade que resultem não da vontade da maioria, expressa nas eleições para o Congresso Nacional e o Poder Executivo, mas num modelo de virtudes que têm dentro das suas próprias cabeças.

Gravíssimas as falas do Barroso durante a ‘Brasil Conference’ em Boston, EUA: “É preciso não supervalorizar o inimigo! Nós somos muito poderosos! Nós somos a democracia! Nós é que somos os poderes do bem! Nós é que ajudamos a empurrar a história na direção certa!”
Inacreditável! pic.twitter.com/qgo5kJWOEf

— Lelia Adad (@AdadLelia) April 12, 2022

A maioria erra, acham os ministros. Elegem governos que o STF considera direitistas, populistas, autoritários e conservadores nas questões ligadas a Deus, pátria, família e costumes em geral — algo intolerável para o seu entendimento do mundo e da vida. 

Estão convencidos de que é sua obrigação corrigir isso, mesmo porque, em seu credo, há eleições e eleições: quando perdem, não é porque o adversário teve mais votos, mas porque “usou” as eleições para subir ao governo e, uma vez ali, agir contra a democracia. É o que eles acham que aconteceu com o Brasil em 2018. É o que não querem que aconteça de novo em 2022.

O problema para esta doutrina é simples e insolúvel: não existe em nenhuma lei brasileira, e nem nos artigos 101, 102 e 103 da Constituição Federal, onde são descritas, uma a uma, as 21 tarefas que o STF está autorizado e obrigado a executar, o mais remoto vestígio de permissão para que os ministros façam o que estão fazendo.     Não é permitido a eles, ali, o exercício de nenhuma outra função pública que não seja a de magistrado — não se prevê que governem nada, nem que abram inquéritos criminais para apurar “notícias falsas” ou “atos antidemocráticos” e nem que sejam “empurradores” da história.  

Não estão autorizados a criar crimes que não existem no Código Penal, como a “homofobia”, nem a proibir a polícia de subir nos morros do Rio de Janeiro e nem a manter na cadeia por nove meses, e depois condenar a quase nove anos de prisão, um deputado federal no pleno exercício de seu mandato, que não cometeu crime inafiançável e nem foi preso em flagrante. 

Não podem criar a figura jurídica do “flagrante perpétuo”. 

Não têm licença legal para salvar “a democracia”.

Os ministros do STF vêm fazendo há pelo menos três anos e meio tudo o que lhes dá na telha e ninguém age contra isso

Os ministros do STF sabem ler a Constituição tão bem quanto qualquer brasileiro alfabetizado.  

Se não cumprem o que está escrito ali, é porque não querem cumprir — e não querem cumprir porque vêm fazendo há pelo menos três anos e meio tudo o que lhes dá na telha e ninguém age contra isso, a começar pelo Congresso Nacional. 

Ao contrário: embora tenham um índice de aprovação popular de 24%, algo francamente miserável, são apoiados com paixão pela esquerda, as elites, os empresários socialistas, os empreiteiros de obras públicas, os criminalistas que defendem corruptos, a mídia, as classes culturais, o movimento LGBT+ e por aí afora. É quem tem voz; é quem aparece. 

 

Todos têm mais ou menos a mesma visão do STF sobre o Brasil ideal. 

São a favor do aborto; do princípio segundo o qual o criminoso deve ser, acima de tudo, protegido pela lei, e que o policial é o inimigo da sociedade; da pregação nas escolas da noção de que todes são do mesmo sexo até se tornarem adultes, e que menines e menines não se diferenciam por gênero; da crença em que o agronegócio brasileiro destrói a natureza, envenena os alimentos com “agrotóxicos” e mata os índios;  

do controle sobre a liberdade de expressão nas redes sociais; 

das prisões políticas de militantes da direita — e por aí se vai, na direção geral que todo mundo sabe.

 

O que a maioria dos ministros faz nesse momento é desrespeitar a Constituição. 

Têm um candidato aberto ao cargo de presidente da República. Perseguem os adversários políticos. 

Eliminam direitos individuais e liberdades públicas. 

Impedem o trabalho de advogados na defesa dos clientes que foram indiciados em seus inquéritos policiais. 

Dão ordens ao Congresso. 

Bloqueiam a ação do Poder Executivo sempre que podem, e interferem o tempo todo em suas decisões administrativas. 

São os únicos cidadãos brasileiros que não prestam contas a ninguém. 

Estão governando o Brasil num regime de exceção.

Leia também “Um projeto para destruir o Brasil”

J. R. Guzzo, colunista - Revista Oeste

 

"O Supremo não é maior que a Constituição"

Alexandre Garcia

O Supremo não é maior que a constituição, mas é maior que os ministros que lá estão. O Supremo precisa ser salvo de quem o desgasta

Muita gente ficou chocada com a declaração do ministro Alexandre de Moraes, num congresso de juízes, de que a internet deu voz aos imbecis, repetindo Umberto Eco (O Nome da Rosa). Ele é o juiz que vai presidir as eleições de outubro, em que a maioria dos eleitores ganhou voz na internet. Antes dele, o atual presidente da Justiça Eleitoral, ministro Fachin, fez uma ironia com os militares que, convidados, apresentaram sugestões para dar mais segurança e transparência às apurações.  

Depois de recusar as sugestões, ele disse que "quem trata de eleições são forças desarmadas", desprezando as forças que foram convidadas para a Comissão de Transparência. E, antes ainda, o ministro Barroso, em Boston, denunciou que as Forças Armadas foram orientadas para atacar as eleições. Nada parecido com o ideal de juízes que vão presidir eleições e deveriam ficar olimpicamente distantes do embate político, eleitoral, ideológico e de paixões. 

O presidente da República tem sugerido a necessidade de mais segurança e transparência ao processo eleitoral, para mais confiança nas apurações, e feito críticas a ministros. Mas o presidente é um político — e eles são juízes.

 

Por isso, fico a imaginar se o próprio Supremo vai considerar, à luz da Lei Orgânica da Magistratura, alguma providência para preservar o tribunal. Por parte do presidente Fux já existe essa preocupação desde que a expressou em seu discurso de posse, dois anos atrás. A Suprema Corte tem sofrido um desgaste diretamente proporcional a decisões que contrariam a Constituição e os ditames do devido processo legal. Fica parecendo com um diretório de partido político e, às vezes, com um diretório acadêmico em véspera de eleição. 

Como se trata do topo de um Poder, tudo abaixo fica afetado. 

Até mesmo os estudantes de direito, no seu idealismo pelos princípios da Justiça e do direito.

É essencial um país democrático ter uma Justiça confiável, impessoal e imparcial. Sem isso, não há paz social e desenvolvimento, cuja base é a segurança jurídica. Se num ano eleitoral o juiz que vai presidir a eleição já separa os eleitores entre imbecis da internet e os outros, o que se tem é uma farsa de imparcialidade. O Conselho Nacional de Justiça, que pode julgar juízes, não tem jurisdição sobre o Supremo. Só quem pode fazer isso é o Senado. Mas o presidente do Senado acaba de declarar que "não deixarei o Supremo isolado". É um caso inédito de o presidente de um poder se mobilizar para proteger o outro, o que tem por consequência abandonar o dever de preservar a Constituição no encargo eventual de processar e julgar ministros do Supremo. Significa justificar sua negativa de encaminhar inúmeros pedidos de senadores, por desrespeito à Constituição. E deixar que o desgaste continue.

Juízes que exigem ser tratados como se estivessem no Olimpo precisam respeitar para serem respeitados. Se prendem, ainda que ilegalmente, os que os desrespeitam, precisam respeitar aqueles que os sustentam com seus impostos, a quem servem — e que acreditam na Constituição. Todos estamos submetidos à Constituição feita em nosso nome. Ela está acima do Supremo, que é um tribunal constitucional, não um tribunal constituinte. 

O Supremo não é maior que a Constituição, mas é maior que os ministros que lá estão. O Supremo precisa ser salvo de quem o desgasta.

 Alexandre Garcia, colunista - Correio Braziliense

 

 

Procura-se - Revista Oeste

Ana Paula Henkel

Diante de inconcebíveis ilegalidades, parece que os ministros da suprema corte do Brasil não perderam apenas a vergonha, mas sumiram com todas as cópias da nossa Constituição

Exemplar da Constituição da República -  Foto: Wikimedia Commons 

 

Ainda em novembro de 2018, logo após a eleição presidencial vencida por Jair Bolsonaro, a ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber, na época presidindo o Tribunal Superior Eleitoral, recebeu a visita do presidente recém-eleito. Na ocasião, presenteou Bolsonaro com um exemplar da Constituição da República. 

Diante de sorrisos jocosos da presidente do TSE e do ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou o encontro, o ato de Rosa Weber demonstrava claramente a cínica mensagem de que os ministros não tolerariam qualquer ato de Bolsonaro fora das páginas de nossa Carta Magna, retórica encampada pela oposição ao governo e pela velha e corroída imprensa que perdeu muitas boquinhas nas urnas de 2018.

A grande ironia — para não dizer tragédia — foi que o Brasil testemunhou durante os últimos quase quatro anos o absoluto e total desrespeito à Constituição exatamente por parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal — a corte que deveria, com extremo zelo, proteger nossas leis e jamais operar fora de suas páginas. 

Os últimos três anos e meio têm sido perturbadores quando o assunto engloba as decisões políticas, ativistas e inconstitucionais da corte e a permanente interferência dos ministros em prerrogativas do Legislativo e do Executivo.

Há dezenas de artigos e notícias aqui em Oeste que demonstram como os ministros vêm fazendo questão de vilipendiar e rasgar nossas leis a seu bel-prazer, mergulhados em profundos desejos ativistas, trazendo uma insegurança jurídica nunca antes vista no país. 

Em uma de nossas reportagens, enumeramos todas as interferências do STF na administração de Jair Bolsonaro. Em nossa mais recente edição, a capa de Silvio Navarro e o artigo de J.R. Guzzo são definitivos e avassaladores: o Supremo Partido quer virar a mesa e tirar o presidente Bolsonaro das cédulas em outubro. Guzzo escreve: “Há um golpe de Estado em preparação neste país neste momento, pouco a pouco e passo a passo. Não se trata do velho golpe militar de sempre, com tanque de guerra, paraquedista do Exército e pata de cavalo. Também não será dado por uma junta de generais de quepe, óculos escuros e o peito cheio de medalhas, que ocupa a central telefônica, o prédio do correio e a usina de energia elétrica. Trata-se, aqui, de um golpe em câmara lenta, a ser organizado na frente de todo mundo e executado, justamente, pelos que se apresentam ao público como os grandes defensores da democracia, do Estado de Direito e do poder civil — e que, no Brasil de hoje, se sentem angustiados com a ameaça de perderem os confortos que têm. É gente que vem com uma doutrina destes nossos tempos, e talhada exatamente para a situação do Brasil de hoje. Para salvar a democracia, dizem os seus pregadores, é preciso ignorar as regras da democracia e anular, de um jeito ou de outro, os resultados da eleição presidencial que será feita em outubro próximo através do voto popular — conforme for esse resultado, é claro. Ou seja: para haver democracia, é preciso que não haja democracia”.

Ações da estirpe como as dos nossos iluministros caberiam apenas em páginas de um livro soviético

Silvio Navarro mostra como os ministros do STF “escavam trincheiras contra a reeleição de Jair Bolsonaro” e desnuda as gravíssimas falas de Barroso durante a ‘Brasil Conference’, uma reunião da elite brasileira endinheirada em convescote com o judiciário tupiniquim, em Boston, aqui nos Estados Unidos. Barroso sequer corou as bochechas quando disse que “É preciso não supervalorizar o inimigo! Nós somos muito poderosos! Nós somos a democracia! Nós é que somos os poderes do bem! Nós é que ajudamos a empurrar a história na direção certa!”. Navarro também expõe como a manifestação, no mínimo bizarra, de Barroso é ao mesmo tempo autoexplicativa, perigosa e, aqui acrescento, narcisista. Sem rodeios, o ministro, que proferiu em sessão no plenário do STF que o terrorista italiano Cesare Battisti era um homem inocente, apenas demonstra o que os ministros não escondem: a cruzada real contra o atual presidente.

Tirânicas canetas inconstitucionais
Outro ponto, no mínimo curioso, desse e de outros encontros internacionais para sabotar o Brasil é o fato de que esses mesmos ministros citam, constantemente, as leis norte-americanas e até os Pais Fundadores da América como um norte a ser seguido. Obviamente que a plateia ianque, que recebe elogios pelo justo sistema judiciário norte-americano, não chega a conhecer as tirânicas canetas inconstitucionais de ministros como Barroso e Alexandre de Moraes. 

Explicar no exterior a porca soltura de Lula? Nah. Fora da agenda. Ianques imperialistas jamais entenderiam tanta bondade. Aliás, para Antonin Scalia, um dos juízes mais respeitados da Suprema Corte Norte-Americana, personagens toscos como Barroso, Fachin, Alexandre de Moraes e companhia seriam aberrações jurídicas vistas apenas em países onde a democracia e o Estado de Direito simplesmente não existem. Lendo e observando a obra e o legado de Scalia, ações da estirpe como as dos nossos iluministros caberiam apenas em páginas de um livro soviético.

Para o magistrado nomeado pelo quadragésimo presidente norte-americano, Ronald Reagan, um juiz deve apenas aplicar a lei e jamais legislar ou atuar sem ser provocado. 

 

E que tal ser vítima e julgador no mesmo caso? Scalia provavelmente diria: “Have you gone mad?” (Você enlouqueceu?). Scalia serviu à Suprema Corte dos Estados Unidos de 1986 até pouco antes da sua morte, em 2016, e era considerado um dos pilares jurídicos e intelectuais do originalismo e textualismo na defesa da Constituição dos Estados Unidos, ou seja, vale o que está escrito. Diante de nossa atual ditadura de togas, em que o povo tem como lei os desejos ensandecidos de quem nunca recebeu um voto sequer da população, fico imaginando se as figuras acadêmico-militantes de nossa corte sabem quem foi Antonin Scalia e o que textualismo significa. Se ultimamente nem a nossa própria Constituição parecem conhecer, parece-me pouco provável.

A coroação da bizarrice suprema
As ações soviéticas do STF durante os últimos anos foram coroadas nesta semana, em um fatídico e inesquecível 20 de abril de 2022. 

Depois de acompanharmos durante meses a saga da perseguição inconstitucional de Alexandre de Moraes ao deputado Daniel Silveira, a coroação da bizarrice suprema foi transmitida ao vivo do plenário do STF para todo o Brasil. Quase como um evento esportivo, o país parou para assistir àquilo que os norte-americanos jamais entenderão: a prisão ilegal de um parlamentar em um processo ilegal que atropelou toda uma cadeia processual do Estado Democrático de Direito, rasgando leis e abusando de uma autoridade que não consta na esfera institucional do Judiciário.

Até o ministro André Mendonça, recém-nomeado pelo presidente Jair Bolsonaro, parece ter sido picado pelo inseto da suprema falta de noção, norte jurídico e bom senso. Na época de sua nomeação, o presidente Jair Bolsonaro disse que um dos pontos para a indicação de André Mendonça era o fato de que ele era “terrivelmente evangélico”. Diante de um voto confuso e que não seguiu a Carta Magna, mas a carta de amor entre o STF e o poder, o ministro condenou Daniel Silveira e, diante de uma chuva de críticas, no dia seguinte, no Twitter, tentou explicar seu voto: “Diante das várias manifestações sobre o meu voto ontem, sinto-me no dever de esclarecer que: 

[a] como cristão, não creio tenha sido chamado para endossar comportamentos que incitam atos de violência contra pessoas determinadas; 

[b] como jurista, a avalizar graves ameaças físicas contra quem quer que seja. Há formas e formas de se fazerem as coisas. E é preciso se separar o joio do trigo, sob pena de o trigo pagar pelo joio. Mesmo podendo não ser compreendido, tenho convicção de que fiz o correto”. Tenho certeza de que o Brasil, país extremamente cristão, nunca desejou tanto que um ministro fosse, antes de qualquer coisa, terrivelmente fiel às nossas leis.

Alexandre, o grande
Mas, antes de André Mendonça, não houve antiácido suficiente para digerir as baboseiras de Alexandre de Moraes. Entre platitudes como “precisamos proteger a democracia global” e “sem um poder judiciário independente não há Estado de Direito e não há democracia”, ao se referir ao deputado Daniel Silveira, o ministro, que multou a defesa do deputado por “protocolar de má-fé recursos demais”, mas que votou a favor da soltura de Lula e fez vista grossa para quase 400 recursos da defesa do ex-presidiário, citou Albert Einstein: “Duas coisas são infinitas: o universo e a estupidez humana. Mas, em relação ao universo, ainda não tenho certeza absoluta”. 

Creio que podemos usar a mesma citação do físico para Alexandre, o grande, mas com uma pequena licença poética: duas coisas são infinitas: o universo e o ego de Moraes. Mas, em relação ao universo, ainda não temos certeza absoluta.

Para efeito de registro, quem melhor explicou a trama inconstitucional do caso Daniel Silveira, sem aquele juridiquês rococó, talvez tenha sido a procuradora da República Dra. Thaméa Danelon. Em dez pontos, curtos e objetivos, a também professora de Processo Penal foi às suas redes sociais e mostrou as razões pelas quais o caso do deputado é um caso completamente inconstitucional:

“1) IMUNIDADE PARLAMENTAR: ele não poderia ser preso, processado e condenado por crimes cometidos pela PALAVRA, por conta da Imunidade Parlamentar prevista no Art. 53, CF, que abrange as opiniões, palavras e votos;

2) QUEBRA DE DECORO: devido ao excesso de sua fala, configuraria quebra de decoro parlamentar, a ser apreciada apenas pela Câmara dos Deputados;

3) NÃO HAVIA FLAGRANTE: parlamentares só podem ser presos em flagrante delito de crime inafiançável. O fato de o vídeo estar no ar não torna o crime em flagrante. Os crimes também não são inafiançáveis, pois, posteriormente, foi concedida fiança;

4) PRISÃO EM FLAGRANTE DURA APENAS 24h: no prazo de 24h o preso em flagrante deve ser solto ou sua prisão convertida em Prisão Preventiva. Como Deputados não podem ser presos preventivamente, ele deveria ter sido solto, e não ficar preso em flagrante por meses;

5) NÃO CABIMENTO DE TORNOZELEIRA: essa medida cautelar visa a SUBSTITUIR uma Prisão Preventiva. Mas como Deputados não podem ser presos preventivamente, também não caberia a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão;

6) ANÁLISE DA CÂMARA: a Câmara dos Deputados deveria analisar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares (tornozeleiras e outras) ao Parlamentar;

7) CERCEAMENTO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO: ninguém pode ser tolhido por utilizar redes sociais e conceder entrevistas, principalmente os Parlamentares, pois a função precípua desse cargo é “parlar”;

8) NÃO HÁ MULTA DIÁRIA NO PROCESSO PENAL: não há essa previsão no rol das cautelares diversas da prisão. O descumprimento de medida cautelar poderá ensejar a Prisão Preventiva (e não multa diária); mas Deputados não podem ser presos preventivamente;

9) IMPEDIMENTO DE RÉU ACOMPANHAR SEU JULGAMENTO: ninguém pode ser impedido de acompanhar seu próprio julgamento, sob pena de violação do Princípio Constitucional da Ampla Defesa;

10) SUSPEIÇÃO DE JUIZ: o Ministro que é vítima de um crime não pode ser o julgador, diante da suspeição e também violação do Princípio Acusatório”.

(...)

E, como qualquer roteiro de filme de ação ou faroeste não chega perto das páginas da política brasileira, a reviravolta nesse caso foi o perdão presidencial de Jair Bolsonaro, concedido ao deputado nesta quinta-feira. De acordo com o ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, quando há clemência do presidente da República, todos os efeitos da condenação, e a própria condenação, são perdoados, deixando Silveira elegível para o Congresso. 

O jurista Dircêo Torrecillas Ramos, membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, concorda: “Se há um perdão, há a extinção da pena. Se há a extinção da pena, o deputado recupera os direitos políticos”.

Freios e contrapesos
A ironia do roteiro é que o próprio Alexandre de Moraes concorda. Em 2018, o ministro do STF votou a favor de um perdão natalino de Michel Temer. Na ocasião, Moraes disse: “Na questão do indulto, esse ato de clemência constitucional é um ato privativo do presidente da república. Podemos gostar ou não gostar, assim como vários parlamentares que também não gostam muito quando o Supremo Tribunal Federal declara inconstitucionalidade de emendas, declara inconstitucionalidades de leis e votos normativos: função constitucional prevista por esse “check and balances” (freios e contrapesos) para o Supremo. Assim como o ato de clemência constitucional não desrespeita a separação de poderes, não é uma ilícita ingerência do Executivo, com o devido respeito às posições contrárias, na política criminal que, geneticamente, é estabelecida pelo Legislativo e concretamente aplicada pelo judiciário. Até porque indulto, ou seja, graça ou perdão presidencial, seja individual ou coletivo, não faz parte da política criminal. É um mecanismo de exceção contra o que aquele que tem competência, o presidente da república, entender excessos da política criminal”. 

 

(...)

As liberdades fundamentais

(...)

Rosa Weber parece ter dado o último exemplar da nossa Carta Magna ao presidente Bolsonaro em 2018. Diante de inconcebíveis ilegalidades perpetradas pelo STF, parece que os ministros da suprema corte do Brasil (com letra minúscula mesmo) não perderam apenas a vergonha, mas sumiram com todas as cópias de nossas Constituições. Mas não se preocupem, ministros. A que foi dada ao chefe do Executivo segue sendo o único norte da nação e ainda pode ser usada. Os excelentíssimos não precisam mais colar cartazes de “Procura-se” pelos seus gabinetes na tentativa de encontrar os exemplares foragidos. As toscas togas do Brasil ainda podem encontrar a vítima, sofrida, surrada e ensanguentada, ainda respirando por aparelhos na sala daquele que jurou proteger as leis diante de milhões de votos diretos.

O indulto, ou a graça presidencial de Jair Bolsonaro a Daniel Silveira, foi, na verdade, uma graça concedida à nossa Constituição.

Leia também “Duelo na Praça dos Três Poderes”

Ana Paula Henkel, colunista - ÍNTEGRA DA MATÉRIA - Revista Oeste