Lula quer endividar o Brasil para ganhar eleição - Alexandre Garcia

Gazeta do Povo - VOZES

 

Lula defendeu endividamento do país em nome do crescimento econômico em reunião do “Conselhão”.| Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

 

A CPI das ONGs no Senado aprovou o relatório em que propõe o indiciamento do presidente do Instituto Chico Mendes (ICMBio), Mauro Pires, por corrupção passiva e improbidade administrativa.  

Propõe também cinco projetos de lei para dar transparência às ONGs. 

Só as seis ONGs que depuseram na CPI receberam R$ 3 bilhões, e o relator da CPI, senador Márcio Bittar, pergunta: o que foi feito desse dinheiro em benefício da população da região amazônica? Vai muito dinheiro para lá. 

A Noruega é um dos principais contribuintes; tem minas importantes lá. 

Os que estão realmente preocupados com a Amazônia dizem que hoje metade da Amazônia é das ONGs e a outra metade, do tráfico de drogas.  

Qual é a Amazônia brasileira? 

Precisamos ficar muito atentos a isso, principalmente com essa possibilidade de conflito no norte da Amazônia, com a Venezuela agredindo a Guiana.

Falando nisso, Nicolás Maduro, como todo ditador, inverte as coisas. “O diálogo sempre foi minha proposta. Temos de nos reunir para enfrentar as ameaças à paz”, ele disse. Mas a ameaça à paz é ele mesmo! Para Maduro, a “ameaça à paz” é a presença americana na Guiana para defender o país de uma agressão venezuelana.

Haverá uma reunião nesta quinta-feira em São Vicente e Granadinas, um país que faz parte da Comunidade Britânica e está presidindo a Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos. 

Só que não vai dar em nada. 

Maduro diz que está obedecendo à vontade do povo expressa no referendo, a armação que ele montou. 

E o presidente da Guiana diz que não conversa bilateralmente sobre o território do seu país, que isso tem de ser decidido no tribunal apropriado, que é a Corte Internacional de Justiça, ligada à ONU. Mas Maduro não aceita essa corte. Então, a reunião não vai levar a nada. E o Brasil só fica observando, quando muita gente esperava que Lula exercesse a influência que ele tem sobre Maduro.

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Para Lula, pouco importam a economia e as leis; o negócio é gastar
Nesta terça, o presidente da República deu uma declaração que só não vou chamar de “estranha” porque ele está a toda hora fazendo declarações parecidas. Disse que, “se for necessário endividar-se para o país crescer, qual é o problema?” No Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, Lula disse que, por causa de inflação, superávit primário, Lei de Responsabilidade Fiscal, “a gente não pode fazer, e vamos todo mundo desanimar e voltar às nossas vidinhas”.  

Endividar-se significa manter os juros lá em cima. 

Quando é que o Estado vai pagar? 

Quanto vai pagar de juros? 

O serviço da dívida é altíssimo, e a dívida realmente está crescendo. Ou o governo coloca papel no mercado, endividando-se, ou toma mais dinheiro do contribuinte, do pagador de impostos.

Lula, outro dia, ainda disse a uma plateia de petistas que o PT não está sabendo conversar com o povo, porque um metalúrgico que ganha pouco vota no PT. [confira vídeo:"Lula diz QUE SE O POVO melhorar um tiquinho de vida, deixa de votar no PT."] 

Quando ele começa a melhorar de vida, ganha mais, e já não vota mais no PT porque está mais bem informado. 

Então é preciso conversar bastante com essa gente, porque ano que vem tem eleição e é por isso que o governo quer gastar mais. O PT já disse que, se o governo não gastar mais, vai perder a eleição.  

Lula já aderiu a esse discurso de Gleisi Hoffmann, presidente do partido, e do líder do governo na Câmara, José Guimarães; e está deixando Fernando Haddad no pincel, tirando a escada dele e de Simone Tebet, que são os planejadores de um déficit zero que o governo não quer cumprir.

 

O problema é o excesso de gasto do governo. Na Argentina, Javier Milei cortou o ministério pela metade e anunciou que não haverá mais publicidade do governo. 

O governo não precisa de propaganda, basta ser bom. O governo não é vendedor de sabonete nem de cerveja para fazer propaganda, mas gasta bilhões em anúncios.

Lula vai passar pano para o assaltante que levou o relógio do seu cardiologista?
O médico de Lula, o cardiologista Roberto Kalil, foi assaltado em São Paulo. 

Quando entrava de carro na garagem do prédio onde fica seu consultório, duas pessoas armadas, numa moto, tiraram dele um relógio que ele ganhou de um sheik de Dubai, a aliança de casamento e os óculos. 

O que será que Lula vai dizer para ele? 

Porque um tempo atrás Lula falou do sujeito que está assaltando na rua “pra ganhar um dinheirinho”.

 

 Conteúdo editado por:Marcio Antonio Campos

 

 

Alexandre Garcia,  colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

LUCIANO HANG E OS MACACOS VELHOS DA CPI - Percival Puggina

Enquanto assistia à participação do dono da Havan na CPI, antevia que quando terminasse a sessão seria informado pela outrora grande mídia de que as coisas se passaram de outro modo. Há muito disso hoje. Você comparece, assiste, presta atenção e, mais tarde, fica sabendo em manchetes que foi enganado por seus olhos e ouvidos. Quem cometesse a imprudência de relatar conforme os sentidos lhe tornaram perceptível incorreria no crime hediondo de fake news.

Há um universo paralelo no qual tudo se desencaixa e a realidade se evade como sabonete foge das mãos em banho de cachoeira. 

É o universo onde vivem os mais destacados veículos de comunicação do país, partidos e organizações de esquerda, ministros do STF, o Congresso Nacional e, claro, a CPI da Covid-19 (cujo nome já é fake news porque seu objetivo é ferrar com a vida do presidente da República e ponto).

Assisti, então, boa parte da sessão em que a CPI inquiriu o dono da Havan. Quem perdeu ainda pode recuperar aqui. Valerá cada segundo. Os macacos velhos da política brasileira saltavam de um galho para outro tentando, inutilmente, capturar o empresário em pré-fabricadas narrativas. A todo instante, Luciano Hang os desconcertava com respostas corretas, surpreendentes, e uma descontraída insubmissão às pretensões autoritárias que caracterizam a conduta dos senadores oposicionistas.

De um lado, a fina ironia do inquirido, em sua expressiva fatiota verde e amarela; de outro, o deboche e a chacota, como única reação disponível no estoque de artimanhas da mesa dos trabalhos. Ora, a ironia é atributo dos espíritos livres, asas na porteira da liberdade (agauchando Vitor Hugo). O deboche é típico dos indivíduos rasteiros, aprisionados em si mesmos. Quanto mais tentavam aplicar ao inquirido seus próprios padrões, mais avultavam, mesmo não referidos, os apêndices caudais dos macacos velhos inquisidores.

Frequentemente, o senador Omar Azis, secundado pelo colega Renan Calheiros, sentindo que escorregavam de seus galhos, apelavam para restaurar as narrativas e as descarregavam sobre o empresário e todos os insubmissos como ele. Nesse momento, se erguia o vozerio do plenário para reforçar as imputações. Os ataques não correspondiam ao dito nem ao feito, mas era preciso contrapor algo para não ficar mais feio ainda.

Restou muito claro, durante todo o tempo, que a CPI tem um objetivo político e que sua preocupação passa longe da saúde pública e do contestável zelo de seus protagonistas pelo erário. 

Eles funcionam como metralhadora giratória, que dispara para qualquer lado onde possa servir ao objetivo dos viventes no universo paralelo. Essa metralhadora tem dois apoios retóricos: 

1º) no Brasil, quem mata não é o vírus, mas o presidente e o tratamento precoce; 

2º) conservadores, liberais, povo na rua, manifestações contra conduta de instituições de má conduta são antidemocráticos, exceto se forem para destituir o chefe do governo...

Absolutamente nada disso você vai encontrar em qualquer matéria da mídia militante sobre as seis horas de inquirição do dono da Havan.

Percival Puggina (76), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

"Não há dever que consiga sustentar tanto direito"

 Alexandre Garcia

"O que falta é uma Carta atualizada, enxuta, menos passível de interpretações [criativas, mutáveis e adaptáveis] de Ricardo Lewandowski ou Davi Alcolumbre"

Os ventos do plebiscito no Chile atravessaram os Andes e chegaram ao Brasil. O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), defendeu num evento jurídico um plebiscito para perguntar ao povo se está satisfeito com esta Constituição ou quer outra melhor. 

O que falta é uma Carta atualizada, enxuta, menos passível de interpretações de Ricardo Lewandowski ou Davi Alcolumbre. 

Uma Constituição que se baste e dispense interpretações. São 250 artigos, mais 95 disposições transitórias e 107 emendas em apenas 32 anos. Para a maior potência do planeta, bastam sete artigos, com 27 emendas em 230 anos. [O objetivo maior, ou único, da turma que produziu a 'constituição cidadã' foi - e a depender da turma do 'quanto pior, melhor' = continuará sendo -  o de apresentar uma 'constituição' minuciosa, detalhista, permitindo judicializar tudo, de forma absurda para explicar cada detalhe.

É público e notório que explicação, entendimento, cada um tem o valendo o ditado: "quanto mais explicação, mais complicação".

Um único exemplo: O artigo 142 da Constituição tem uma redação clara, mas, se estende em detalhar o que já detalhou e com isto abre portas para muitas interpretações = os gênios constituintes tiveram o desplante de inserir no § 1º daquele artigo uma determinação de que uma lei complementar daria os detalhes.

A LC foi editada - LC 97/99  - e com isso a turma do "se é possível complicar, para que facilitar?" passou a alegar que uma LC está abaixo da Constituição. 

Uma pegadinha para dar margens a interpretações criativas e convenientes a interesses não republicanos.

Seria bem mais simples determinar que naquele caso uma PEC substituiria a LC - com isto impediria que uma voz solitária, sustentada por um autoritarismo absoluto =  absolutismo  absurdo e antidemocrático =  interpretasse o artigo de forma autocrática.] 

Por aqui, uma decisão singular da ministra Cármen Lúcia, de 2013, em liminar, mexe com bilhões de reais em royalties de petróleo, e o plenário do Supremo ainda vai votar isso no próximo 3 de dezembro. E se derrubar? Vigora até hoje liminar do ministro Joaquim Barbosa, que renunciou ao Supremo Tribunal Federal, em 2014, suspendendo uma emenda constitucional que cria quatro tribunais regionais federais. 

Um único ministro do Supremo é mais forte que o poder constituinte do Congresso. 

Como confiar na base jurídica e legislativa do Brasil?

A Constituição de 1988 ainda foi feita sob a ressaca do período militar. O então deputado José Genoíno, um dos mais ativos constituintes, me disse, em fins de 1989, que “se soubéssemos que iria cair o Muro de Berlim, não teríamos feito esta Constituição”. O dínamo da Constituinte, Nélson Jobim, me disse que os criminosos comuns foram brindados com direitos por causa de uma “síndrome do preso político”. 
O constituinte Delfim Netto, um frasista, me disse que “como a saúde é direito de todos e dever do Estado, quando eu tiver diarreia vou processar o governo”. 

A Constituição tem 166 direitos individuais e coletivos e apenas 18 deveres. Não há dever que consiga sustentar tanto direito.

Criou uma mistura de sistema presidencial com parlamentar; sistema híbrido, portanto infértil. Detalhista, trata até do sabonete e do papel higiênico: no art. 7º, fala que o salário mínimo tem que abranger “moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social”. Estabelece o que nem as leis cumprem: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” (art.5º, caput). Logo depois, o art.6º estabelece que “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”. [sob a égide do artigo 5º é que o tacão do STF validou as cotas raciais = não se deu ao trabalho de pelo menos reescrever o artigo.

Foi também por falta de um 'apenas' no texto constitucional que o Supremo nos impôs a união entre pessoas do mesmo  sexo.]

Faltou dizer quem paga. O constituinte Roberto Campos disse que “o problema brasileiro nunca foi fabricar Constituições, sempre foi cumpri-las”.

Alexandre Garcia, jornalista - Coluna no Correio Braziliense

Após lavar mãos, STF pode sumir com sabonete

Neste mês de março, a Lava Jato faz aniversário de cinco anos. 

E o Supremo Tribunal Federal ameaça dar ao país um presente de grego. Em julgamento marcado para 13 de março, quarta-feira da semana que vem, a Suprema Corte ameaça transferir da Justiça Federal para a Justiça Eleitoral todos os casos de corrupção em que a ladroagem, além de encher os bolsos de corruptos, tenha servido para abastecer o caixa dois de campanhas. 

Repetindo: a Justiça Eleitoral teria a primazia no julgamento de todos os processos em que o caixa dois eleitoral aparece misturado a crimes comuns —corrupção e lavagem de dinheiro, por exemplo. A origem dessa encrenca é a Segunda Turma do Supremo. Ali, desde meados do ano passado, os processos começaram a deslizar para a Justiça Eleitoral. Em pânico, a Procuradoria-Geral da República requereu o pronunciamento do plenário do Supremo. 

[apenas reforçando o destaque dado pelo autor do Blog quando diz 'caixa dois eleitoral aparece misturado a crimes comuns':

- é sempre oportuno lembrar que CAIXA DOIS ELEITORAL NÃO É CRIME - não está tipificado como crime em nenhum ponto da legislação brasileira, podendo serem sendo considerados crime alguns dos procedimentos necessários para a prática do que se convencionou chamar CAIXA DOIS;

O melhor exemplo é o cidadão que para ir realizar compra em um local distante, opta por furtar um carro e é localizado pela polícia quanto se encontra realizando as compras, sendo preso em flagrante pelo uso de veículo furtado.

As compras que ele está efetuando, ainda que os recursos utilizados sejam frutos de outros crimes (sendo o comprador acusado ou não da prática dos mesmos) NÃO CONSTITUEM CRIME.]

A procuradora-geral Raquel Dodge pede o óbvio: que os processos sejam separados. A roubalheira continuaria sob a responsabilidade da Justiça Federal. E a Justiça Eleitoral, que não foi aparelhada para esse tipo de julgamento, continuaria brindando os políticos com a impunidade apenas nas causas estritamente eleitorais. Do contrário, além de inibir futuras punições, corre-se o risco de reabrir discussões sobre sentenças já sacramentadas no âmbito da Lava Jato. 

Numa comparação com a Justiça Federal, o desempenho do Supremo Tribunal Federal na Lava Jato é constrangedor. Em cinco anos, apenas a força-tarefa de Curitiba produziu 232 condenações contra 151 pessoas. Juntas, as sentenças somam 2.162 anos, 3 meses e 5 dias. No Supremo, houve uma mísera condenação. [e o STF age da pior forma ao favorecer a impunidade e/ou semear a INSEGURANÇA JURÍDICA: 

- graças ao Supremo é que conhecido presidiário, ex-presidente da República, condenado a doze anos e um mês de prisão (sentença confirmada dezenas de vezes por todas as instâncias do Poder Judiciário, inclusive o próprio Plenário do STF já negou 'habeas corpus' ao criminoso) uma outra condenação em primeiro grau e mais cinco processos criminais em curso - continua apresentando recursos que são recebidos pelo Supremo.

E a enrolação tudo indica que está longe de acabar - no inicio de abril/19 o STF vai reunir todo o seu Plenário para decidir se decisão adotada por aquela Corte há pouco mais de dois anos, corroborando decisão anterior daquele colegiado, continuar valendo ou não.] Um deputado federal foi sentenciado a 13 anos, nove meses e dez dias de cadeia. Quer dizer: o brasileiro já torce o nariz para o STF.  

Se a corrupção escorrer para a Justiça Eleitoral, aí mesmo é que vai ficar parecendo que, além de lavar as mãos para a corrupção, a Suprema Corte decidiu sumir com o sabonete.

Blog do Josias de Souza

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Resgate do trabalho escravo

Quando expressões do tipo ‘dignidade humana’ são empregadas a torto e a direito, elas revelam apenas uma ausência de precisão

Palavras iludem; palavras esclarecem. Palavras produzem concórdia; palavras produzem discórdia. Tudo depende do significado que a elas atribuímos e do propósito a que almejamos.  A recente portaria do Ministério do Trabalho, relativa a uma maior precisão na definição do trabalho escravo, é um exemplo de como uma discussão que deveria ser técnica, vê-se eivada de tergiversações ideológicas. Para alguns, que se caracterizam pela má-fé, o presidente Temer e o seu ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, procurariam restabelecer o trabalho escravo no país, quando, na verdade, visam a combatê-lo com armas precisas, dentre as quais o significado mesmo das palavras.

A imprecisão da legislação a respeito, assim como a sua utilização, fez com que tenham sido poucas as pessoas efetivamente condenadas e presas pelo que se considera como trabalho análogo a escravo. Se a atual legislação fosse eficiente, se os auditores, fiscais, promotores e juízes do trabalho tivessem feito verdadeiramente o seu trabalho, seriam muitos, provavelmente, os que se encontrariam atrás das grades. Em vez disso, temos uma campanha midiática concernente a empresas que supostamente estariam utilizando trabalho escravo, vindo a fazer parte de uma lista “suja” do Ministério do Trabalho. Lá são obrigadas a ficarem dois anos, não tendo acesso a créditos públicos, mesmo que tenham sanado as eventuais falhas assinaladas. São “condenadas” e “punidas”, embora não tenham passado por um verdadeiro processo jurídico.

Quando fala-se de resgate de trabalho escravo, pensa-se em pessoas que teriam sido resgatadas do que se poderia considerar como uma espécie de escravidão moderna. Pode isto ocorrer ou não, dependendo dos casos. O que não pode é o arbítrio tomar o lugar de um verdadeiro julgamento. Ora, é o que acontece quando o conceito de trabalho análogo a escravo é definido em termos de trabalho degradante. Vejamos alguns exemplos.

Em abril de 2011, na cidade de Campinas, uma empresa sofreu um auto de infração por ter deixado “de dotar os chuveiros de suporte para sabonete e cabide para toalha”. Foi lavrado um documento, constatando-se “condições degradantes a que foram submetidos os trabalhadores da empresa, que culminou com o resgate de 63 deles para as cidades de origem”. Ou seja, “condições degradantes”, incluídas na definição de trabalho escravo, são, então, consideradas em termos de ausência de suporte para sabonete e toalha, vindo a resultar no desemprego de 63 pessoas, devolvidas a seu lugares de origem. Em nome da defesa do trabalho “digno”, foram desempregadas!

Em outro auto de infração, a empresa teria deixado de “providenciar para que os locais destinados aos extintores de incêndio tivessem sido assinalados por um círculo vermelho ou por uma seta larga, vermelha, com bordas amarelas”. Note-se que uma mera ilicitude trabalhista, facilmente sanável, vem a ser identificada a “condições degradantes”, às quais os empregados teriam sido submetidos. Novamente, o mesmo linguajar, segundo o qual os trabalhadores teriam sido “resgatados” e retornados às suas cidades de origem. O que pode bem significar resgate, palavra associada a uma operação especial destinada a liberar pessoas de uma situação de servidão ou de degradação física? Se esse fosse o caso, tratar-se-ia de uma missão impossível, por falta completo de objeto.

Outros exemplos poderiam ser dados no que diz respeito a “condições degradantes” e “jornada exaustiva”, inviabilizando tanto empresas quanto o emprego de pessoas. Uma legislação mais precisa permitiria diferenciar o que é próprio a ilícitos trabalhistas, puníveis com as multas correspondentes, do que seria o efetivo trabalho escravo, com cerceamento da liberdade, retenção de documentos, escravidão por dívidas e efetivas condições degradantes. Desta maneira, o combate ao trabalho escravo poderia ser efetivamente realizado, vindo a extinguir esta barbárie que ainda perdura.

De nada adianta o recurso a princípios que, de tão genéricos e abstratos, a tudo servem, o que significa dizer que servem para nada. Quando expressões do tipo “dignidade humana” são empregadas a torto e a direito, elas revelam apenas uma ausência de precisão e definição de quem as utiliza. Tal expressão presta-se a tantos significados quanto os sujeitos que as utilizam, vindo a perder o seu propósito de moralidade que nela está embutido. Para conceitos serem aplicados juridicamente, devem eles ser precisos, sob pena de tornaram-se meros instrumentos demagógicos.

A discórdia nasce do uso arbitrário e ideológico de conceitos. A concórdia de sua precisão e, também, da boa-fé dos interlocutores. O ministro Ronaldo Nogueira, dada a celeuma suscitada, colocou-se na posição de quem sabe e pretende negociar, anunciando um aprimoramento dessa portaria, visando a corrigir eventuais distorções e incompreensões. Duas visitas à procuradora-geral, dra. Raquel Dodge, foram realizadas, tendo por objeto o entendimento.

Conforme noticiado pelo próprio Ministério Público, a procuradora-geral teria feito sugestões, como a de tornar o acompanhamento da Polícia Federal aos auditores uma tarefa própria de uma Polícia Judiciária. Assim, os empresários infratores seriam objeto de Boletins de Ocorrência, instaurando, em uma nova delegacia especializada, um processo efetivamente criminal. Criminosos seriam definitivamente punidos. A resposta do ministro, por sua vez, foi a de acatar esta proposta, além de outras que eventualmente vierem a ser negociadas.

A ministra Rosa Weber, por seu lado, concedeu uma liminar sustando a vigência desta portaria. Espera-se que o Supremo não venha, mais uma vez, a fazer parte do problema em vez de sua solução. Uma República faz-se pela harmonia de seus Poderes, em uma colaboração que tem como finalidade maior o aprimoramento geral das instituições. Se, em vez disso, tivermos um mero tiroteio ideológico, é o próprio bem comum que é a primeira de suas vítimas.

Fonte: Denis Lerrer Rosenfield é professor de Filosofia na Universidade Federal do Rio Grande do Sul - O Estado de S. Paulo