Alexandre Garcia: "Recria-se a possibilidade de conflito fundiário"

A Frente da Agropecuária decidiu derrubar os vetos do Presidente ao Projeto de Lei que regulamenta o marco temporal e trata de terras indígenas

Agropecuária - (crédito: ED ALVES/CB/D.A Press)

A Frente da Agropecuária decidiu derrubar os vetos do Presidente ao Projeto de Lei que regulamenta o marco temporal e trata de terras indígenas, A Frente tem votos para isso, mas o Supremo pode derrubar a derrubada do veto. 

O presidente da República vetou a essência do projeto-de-lei aprovado pela Câmara e pelo Senado. 

O projeto reage à decisão do Supremo que considera inconstitucional parte do artigo 321 da Constituição. 

Os constituintes, eleitos pelo povo para fazer uma Constituição, trabalharam 20 meses e estabeleceram que "são reconhecidos aos índios…os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam". Como aprendemos no ensino básico, ocupam está no presente do indicativo, portanto, são as terras que ocupam no dia da promulgação da Constituição. Se quisessem diferente, os constituintes escreveriam "que tenham ocupado" ou "que vierem a ocupar". 

Chamou-se aquela data —5/10/1988 — de marco temporal. 

 

A intenção dos constituintes era de decidir conflitos de terra com base na situação naquela data, estabelecendo-se uma segurança jurídica e sua consequente paz no campo. Essa intenção foi derrubada pelo Supremo e reerguida pelo projeto de lei que foi vetado pelo presidente. O efeito agora é o oposto do pretendido pelos constituintes de 1988: insegurança fundiária e risco de conflitos por todo o país. 

Não aprendemos com o passado. Domingo fez 111 anos que começou a Guerra do Contestado, em Santa Catarina e Paraná. 8 mil brasileiros mortos. Causa: insegurança fundiária. Senadores, perguntem ao seu colega Esperidião Amin o que aconteceu por lá.

 

Para derrubar veto, é preciso maioria absoluta, isto é, metade mais um da Câmara (257 votos) e do Senado (41 votos). A Frente da Agropecuária conta com 303 deputados e 51 senadores, mas os perdedores podem recorrer ao Supremo. 

Em 2015, Dilma vetou a lei do comprovante impresso do voto, mas 368 deputados e 56 senadores — 71% do Congresso — derrubaram o veto. 

No entanto, numa ação de inconstitucionalidade movida pela Procuradoria da República, o Supremo derrubou a decisão do Congresso reafirmada por 424 dos 594 congressistas. A Constituição põe o Legislativo em primeiro lugar, coerente com o fato de que o poder emana do povo, que o exerce por seus representantes.  

Agora o Congresso tem, de novo, votos para derrubar o veto. Mas já vimos o poder que emana do povo sendo anulado pelo Supremo. [nem sempre a história se repete e quando  se repete, pode sempre ocorrer do resultado final ser diverso do obtido na repetição anterior.]

Insegurança fundiária é insegurança social. A questão é delicadíssima. Sempre foi motivo de conflito. A Constituição estabeleceu a pacificação com um marco. Que eliminaria os motivos para agitação no campo. Agora, como se não bastassem os conflitos que agitam a Amazônia e o Rio de Janeiro, recria-se a possibilidade de conflito fundiário, num país com terra abundante para todos. A racionalidade, a percepção do país real, deveriam se sobrepor às meações ideológicas. A irracionalidade aposta no conflito.

Alexandre Garcia, colunista - Correio Braziliense

 

 

Os supremos gastos do Senado - Silvio Navarro

Revista Oeste

Isolados da sociedade, os senadores assistem de joelhos ao avanço do Supremo Tribunal Federal sobre as leis e gastam uma fortuna dentro e fora de Brasília

 Plenário do Senado Federal | Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Na última quarta-feira, a votação do marco temporal para demarcação de terras indígenas demonstrou exatamente o que está acontecendo no Brasil. Enquanto o Senado finalizava o debate sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) resolveram fazer o mesmo — inclusive, no mesmo horário, com transmissões simultâneas da TV Senado e da TV Justiça. 

A base do governo entendeu o recado e travou a sessão para permitir que o STF legislasse sobre o assunto. 

 

O governo abriu mão do embate no Congresso porque não tem maioria para impor sua vontade: a de que os indígenas tenham direito a terras ocupadas anteriormente à criação do Estado brasileiro — algo que remete a 1800, com a vinda da família real portuguesa para a América. 

Pelo rito normal, essa tese não passou na Câmara nem avançará no Senado. 

Mas que governo precisa do Legislativo se tem ministros ideologicamente alinhados no STF? 

A Corte formou maioria contra o marco temporal. 

 

Os senadores só devem concluir a votação, a favor da aplicação da regra temporal, no final de setembro. Como essa confusão será resolvida é um mistério. Há entendimentos difusos tanto de parlamentares quanto no meio jurídico. Defensores do marco afirmam que o STF só analisa casos pontuais — a votação em andamento é sobre a posse de área em Santa Catarina — e que é papel do Legislativo formular leis. 

O governo, contudo, diz que será formada jurisprudência pela inconstitucionalidade do marco e que isso valerá para todos os casos nos tribunais do país. 

 

É um retrato do atropelo das funções constitucionais que ocorre sistematicamente na Praça dos Três Poderes. 

A ministra Rosa Weber pautou a descriminalização do aborto até três meses de gestação — ela se aposentará no dia 2 de outubro. 

A intenção é deixar registrado seu voto a favor do pedido do Psol, de 2017, para liberar o aborto — é crime, segundo os artigos 124 e 126 do Código de Processo Penal. 

Ou seja, Rosa Weber pode ajudar o pleito da esquerda no futuro, mesmo longe da Corte.

“A sociedade não é ‘progressista’, mas conservadora, pró-vida”, afirma o senador Marcos Rogério (PL-RO). “Estamos discutindo com o presidente do Senado um plebiscito para que a sociedade seja ouvida sobre isso. Se eles (ministros do STF) têm dúvidas sobre qual é o desejo da sociedade, vamos fazer um plebiscito e ouvir o povo brasileiro, especialmente as mães do Brasil. Não dá para driblar o Poder Legislativo e querer, pelo Judiciário, criar normas contra aquilo que a sociedade pensa.”

Outro assunto é a liberação do porte de drogas para consumo próprio — a Corte já tem cinco votos favoráveis. Este último tema foi capaz de tirar da inércia o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

Num lampejo de sinal de vida do Congresso, ele apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) na contramão do STF. “A lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, diz o texto do Senado. Nos bastidores, contudo, parlamentares e assessores afirmam que o pano de fundo para a reação de Pacheco não foi nenhum sopro de bravura, mas a certeza de que seu plano de conseguir uma vaga no Supremo no lugar de Rosa Weber naufragou. [não importa o motivo do sopro de bravura do Pacheco, o 'omisso', o importante é que ele se posicionou.]

 

A oposição também conseguiu apoio de alguns parlamentares que ainda não sabem bem como foram parar no Senado para investir na mudança do processo de impeachment de ministros do STF. 

É um projeto de autoria do ex-senador gaúcho Lasier Martins (Podemos), que tira a decisão das mãos do presidente do Senado depois de 15 dias. Ou seja, se nesse período ele não tomar nenhuma decisão, os integrantes da Mesa Diretora podem se reunir e tomar a decisão de levar ou não o caso adiante. 

Nos últimos cinco anos, Rodrigo Pacheco e seu antecessor, Davi Alcolumbre (UB-AP), engavetaram mais de 80 pedidos.

(...)

Festa cara
Além da inoperância, nos últimos anos, a Casa também se tornou símbolo do distanciamento com a sociedade. Como são eleitos para um mandato de oito anos — muitas vezes exercido por um dos dois desconhecidos suplentes —, os senadores desaparecem depois das urnas. Dificilmente um eleitor conhece um único projeto do representante do seu Estado em Brasília. Ou, diante da deterioração dos quadros políticos, se lembre de um discurso útil.

Cinco eleitos, por exemplo, nem chegaram a tomar posse, porque estão no Ministério de Lula. 

Os eleitores não são representados pelos nomes que escolheram nas urnas. 

Não é exagero afirmar que muitos eleitores nem sequer conhecem o rosto dos desconhecidos Fernando Farias (AL), Margareth Buzetti (MT), Mauro Carvalho Junior (MT), Jussara Lima (PI), Ana Paula Lobato (MA) e Augusta Brito (CE). Ana Paula é mulher do presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Othelino Neto (PCdoB), amigo de Flávio Dino.

(...)

De acordo com dados do Orçamento, o Congresso brasileiro custa R$ 40 milhões por dia, inclusive quando não há expediente. São quase R$ 14 bilhões por ano — cerca de R$ 8 bilhões para a Câmara e R$ 6 bilhões para o Senado. 

Esse dinheiro reúne desde os gastos com os salários dos parlamentares e funcionários até aqueles com a manutenção dos elevadores e o cafezinho. O custo mensal dos gabinetes envolve passagens aéreas para os respectivos Estados, carro com motorista e gasolina, apartamentos funcionais — ou auxílio-moradia de R$ 5,5 mil para senadores — e plano de saúde vitalício para a família. 

 

A Câmara tem 513 cadeiras, renovadas a cada quatro anos. 

No Senado, são 81, renovadas em duas etapas: os mandatos são de oito anos, mas as eleições ocorrem em duas etapas — a cada quatro anos, duas vagas, e depois, uma. Ao contrário da Câmara, o Senado não tem uma divisão proporcional no número de cadeiras pelo tamanho do eleitorado do Estado. Isso faz com que as Regiões Nordeste e Norte, por exemplo, tenham mais representantes do que Sul e Sudeste, apesar do peso do eleitorado — Roraima, por exemplo, tem 360 mil eleitores. 

Em São Paulo são 34 milhões. 

Mas os dois Estados têm três senadores cada. 

Ou seja, um senador paulista representa 11 milhões de votantes, enquanto o roraimense fala por 120 mil pessoas. 

 

(...)

À frente da Casa, Renan Calheiros (MDB-AL) usou “a serviço” um avião da Força Aérea Brasileira (FAB) para fazer implante capilar.

Nesta semana, um levantamento de O Estado de S. Paulo mostrou que senadores fizeram “rachadinha” de salários e chegam a empregar 80 assessores. Um detalhe chama a atenção: tudo dentro das regras.

Há décadas, uma anedota do sociólogo brizolista Darcy Ribeiro, que encerrou a carreira política no Senado, é lembrada para descrever o funcionamento da mais nobre Casa Legislativa do país: “A diferença entre entre o céu e o Senado é que no segundo caso não é preciso morrer para chegar a ele”. 

 A referência vai muito além da cor azul do carpete que dá acesso ao plenário. O Senado é uma festa — uma festa bem cara.

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Coluna Silvio Navarro - Revista Oeste

 

 

 

Terras indígenas - Fim do marco temporal no STF trará insegurança fundiária - Gazeta do Povo

Vozes - Alexandre Garcia

STF marco temporal
Ação que tramita no STF pode determinar indenização do governo a donos de propriedades que tiverem terras confiscadas para demarcação indígena

O Brasil já passa por insegurança pessoal; por insegurança patrimonial, devido à insegurança pública; por insegurança jurídica, porque não sabemos mais o que vem do Supremo, já que a Constituição não tem sido seguida como se espera. 

Agora vamos ter também a insegurança fundiária: ninguém vai estar seguro de que a terra que comprou, em que mora, em que produz, continuará a ser dele.

 

O Supremo está decidindo que não vale o marco temporal do artigo 231 da Constituição. 

Está escrito lá que são de propriedade dos indígenas as terras que “tradicionalmente ocupam”. “Ocupam” é presente do indicativo; não está escrito “ocuparam”, nem “vierem a ocupar”. 

Portanto, refere-se ao dia em que foi promulgado o documento chamado Constituição Federal, que é a lei maior, a lei suprema, que está acima do Supremo. 

Então, quem estava na terra em 5 de outubro de 1988 é o dono, mas o Supremo está dizendo que não, que tem de tirar quem está em terra que o indígena disser que é dele.

 

A Câmara reagiu, fez um projeto de lei que já foi aprovado e está no Senado, com relatoria do senador Marcos Rogério, de Rondônia, que está perto do problema. 

Ele está dizendo que quem quiser discutir a posse de uma terra tem de provar que estava nela no dia 5 de outubro de 1988. 

O indígena terá de demonstrar de alguma forma, já que ele não tem escritura. 

E o fazendeiro que estiver plantando, ou criando gado, tem de apresentar documentos atestando que ele já estava naquela terra em 5 de outubro de 1988.

Hoje existem 421 terras indígenas para 466 mil indígenas, um total de 106,6 milhões de hectares. Como o Brasil tem 850 milhões de hectares, isso significa 12,5% do território nacional. 

Já o plantio de grãos, de hortaliças, de frutas, de cereais, de oleaginosas, de gramíneas, de leguminosas, ocupa 8%. 

Essa terra põe comida no prato de 1,6 bilhão de pessoas em todo o planeta, e equilibra as contas externas brasileiras. 

Não aprenderam a lição de Raposa Serra do Sol, em que o Supremo se meteu, tirou os rizicultores de lá, perdemos 5% da produção de arroz do Brasil, e os silvícolas, que viviam em simbiose com os arrozeiros, ficaram na pior.

 

Lula conseguiu acabar com o otimismo em relação à economia

Já completamos oito meses desse governo, estamos no nono mês, e o otimismo inicial está caindo. 

A Genial Quest fez uma pesquisa com operadores do mercado financeiro, da área de investimentos, e viu o seguinte: o olhar negativo para a economia brasileira, que estava em 44% no dia 20 de julho, subiu agora para 47%. A avaliação positiva do ministro Fernando Haddad, que era de 65%, caiu para 46%; a avaliação negativa subiu de 11% pra 23%.  

Os que achavam que o país melhoraria eram 53%, agora são 36%; os que acham que vão piorar subiram de 21% para 34%.

 

O primeiro problema que eles identificam é fiscal, o desequilíbrio das contas públicas, apontado por 57%. 

Depois vem o fator eleitoreiro na economia; os juros só foram mencionados por 6%. Vejam só o fiscal: os primeiros sete meses de Lula tiveram déficit de R$ 78,24 bilhões, e os primeiros sete meses de Bolsonaro tiveram superávit de R$ 73,24 bilhões. 

Essa diferença de R$ 151 bilhões é o retrato das diferenças na política econômica.

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Marco temporal está sendo decidido no lugar errado e pelos juízes errados - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

Cabe ao Congresso – e não ao STF – fazer uma lei específica para definir o problema da demarcação de terras indígenas

 A demarcação das terras indígenas, como tantas outras questões no Brasil de hoje, está sendo decidida no lugar errado, pelos juízes errados e com as premissas erradas. 

O chamado “marco temporal”, que pretende estabelecer com clareza, ou mais clareza, regras para se saber o que pode ou não pode ser demarcado como território indígena pelo poder público, deveria estar sendo decidido pelo Congresso. Os juízes deveriam ser os deputados e os senadores. A solução do problema, enfim, deveria respeitar o princípio constitucional de que as leis aprovadas pelos representantes legítimos da população não podem ser anuladas, reformadas ou travadas pelo STF. Nada disso está acontecendo.

 

 

Há o entendimento geral, há quase quinze anos, de que só pode haver demarcação de novas reservas em áreas que já estavam ocupadas pelos índios no dia 5 de outubro de 1988, quando foi promulgada a Constituição atual – além dos lugares onde as comunidades nativas mantinham, naquela data, disputa judicial sobre a posse das terras.  

É nesse sentido a jurisprudência do próprio STF, em decisão de 2009. 

A posição parece racional – quase 14% do território nacional, ou mais de 1 milhão de quilômetros quadrados, já são hoje áreas reservadas para as tribos indígenas, que somam, talvez, 0,4% da população brasileira. 

Além disso, o marco temporal cria um ambiente de maior segurança jurídica para o exercício do direito de propriedade. 

Naturalmente, há posições contrárias. Na visão anti-marco, que se tornou uma “causa” para a esquerda mundial, não deve haver um limite de tempo na demarcação de terras indígenas – algo que, em tese, permite às tribos pedirem que lhes sejam entregues terras que não ocupavam em 1988.

[cancelado o marco temporal, os indígenas poderão reivindicar  a Praia de Copacabana, quase metade da cidade de São Paulo e outras áreas que hoje sediam cidades, indústrias, etc.

O mapa abaixo permite uma ideia aproximada da situação.

 

Leia também: Marco temporal pode inviabilizar 114 terras indígenas em 185 municípios; veja mapas e cidades - O Estado de S. Paulo 

Não é surpresa que com o título da matéria,  acima linkada, -  o 'Estadão'  é um dos expoentes da midia militante -  tente apresentar os indígenas - os maiores latifundiários do Brasil - como vítimas, mas, são eles os invasores, que estabeleceram aldeias e depois abandonaram e  os  municípios foram construídos nas terras abandonadas  e agora os sempre espertos  índios querem, no mínimo, polpudas indenizações;
imperioso lembrar que eventuais indenizações serão pagas por nós brasileiros - pagadores de impostos - que aliás sempre arcamos com os desmandos dos que nos governam. ]

Leia também: Ministra dos Povos Indígenas procura Zanin antes de STF votar marco temporal

Que fazer: vale o marco ou não vale o marco? A resposta deveria ser muito simples. Pelo que está escrito na Constituição, o Congresso – e só ele – pode fazer uma lei específica para definir claramente a questão. 

É exatamente o que a Câmara fez: aprovou em 30 de maio último, por 283 votos a 155, uma lei declarando que o marco territorial deve ser aplicado. O projeto foi para votação no Senado, e já está aprovado por 13 votos a 3 na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária; daí vai para a Comissão de Justiça e enfim para o plenário. 

São maiorias indiscutíveis, e representam a clara vontade do povo brasileiro sobre o assunto – não há outra maneira legal de se definir o que a população quer ou não quer.  

Se deixassem a Constituição resolver, o caso estaria quase solucionado. Mas não deixam – o STF está querendo fazer a sua própria lei a respeito.

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O Congresso é frequentemente acusado pelo STF de “omissão” – o que estaria obrigando o Supremo a entrar em ação para cobrir o “vazio legal” deixado pelos deputados e senadores. É falso. Normalmente não há vazio nenhum – há, isso sim, leis que a esquerda quer anular, e vai aos ministros para pedir que sejam eliminadas. 

Neste caso, ao votarem a lei do marco temporal, a Câmara e o Senado estão, justamente, preenchendo o “vazio” do qual o STF tanto fala.  

 

Mas os ministros não gostaram da lei que o Congresso está em vias de aprovar. Acham que qualquer área do território nacional, independente de quanto tempo já esteja ocupada por populações não-nativas, pode ser demarcada como terra indígena. Vão preencher o “vazio” – mas não com a lei dos representantes do cidadão, e sim com os seus próprios decretos.

 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

 

 

Marco temporal pode inviabilizar 114 terras indígenas em 185 municípios; veja mapas e cidades - O Estado de S. Paulo

Vinícius Valfré

[Que tais terras sejam inviabilizadas; está na Constituição não pode ser inconstitucional, é para ser cumprido.

Discutir norma inserida na Constituição é que é inconstitucional.]

As cidades onde estão as terras com processos de homologação de demarcações adiantados teriam que converter 3% da área total em áreas exclusivas dos indígenas, aponta um levantamento do ‘Estadão’; tese está em discussão no STF

A tese do marco temporal em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Congresso pode inviabilizar a demarcação de 114 territórios indígenas em 185 municípios brasileiros. 

As terras indígenas em processos avançados de homologação ocupam só 3% das áreas dessas cidades. 

O marco temporal é o entendimento segundo o qual só devem ser demarcadas terras ocupadas por comunidades originárias em 5 de outubro de 1988.

A proporção dos territórios em vias de demarcação é bem menor do que o alardeado pelos defensores da tese do marco temporal. Juntos, somam 9 milhões de hectares – equivalente a menos de um terço do Estado de São Paulo. Hoje, as terras indígenas já homologadas têm 119 milhões de hectares.

Ou seja, se os 114 processos de demarcação fossem concluídos, o impacto na quantidade de terra exclusiva dos povos originários não seria tão grande. Em vez dos atuais 14% de todo o território brasileiro, os indígenas passariam a ocupar 15% da área total do Brasil. [aumentaria as terras indígenas em "apenas" 85.000 km² - sendo que as existentes  estão em sua quase totalidade desabitadas e ociosas.]

As terras indígenas homologadas (em laranja) são as que tiveram demarcação publicada por decreto presidencial. As delimitadas e declaradas (em verde) já tiveram estudos para a demarcação concluídos e aguardam a conclusão dos respectivos processos.

São 47 terras delimitadas, que aguardam a publicação de Portaria Declaratória do Ministério da Justiça. As declaradas são 67. Estas já obtiveram a portaria e estão prontas para terem a demarcação homologada. Apesar de o impacto de futuras homologações ser relativamente pequeno em tamanho de terras, a repercussão administrativa poderia ser robusta. Em dois municípios, do Maranhão e do Rio Grande do Sul, mais da metade do território seria exclusivo dos indígenas.

Das 185, as 40 cidades que proporcionalmente mais teriam área convertida em terra indígena “perderiam”, juntas, 5,3 milhões de hectares [área equivalente aproximadamente a 25% do Estado de São Paulo.] dos seus 27 milhões de hectares. Para efeito de comparação, o Estado de São Paulo tem 24,8 milhões de hectares.

Em Fernando Falcão (MA), cidade de 10,5 mil habitantes, as terras indígenas Porquinhos dos Canela-Apãnjekra e Kanela Memortumré somariam 309 mil hectares, equivalentes a 60% dos limites municipais. Elas estão no caminho da homologação. No entanto, segundo a prefeitura, o marco temporal de 1988 já está consolidado na realidade local – embora a fundação da cidade seja de 1994 – e os indígenas não reivindicam novas áreas.

Primeiro prefeito de Fernando Falcão e atual secretário de articulação política, Adailton Cavalcante afirma que, caso as homologações avançassem, o conflito principal não seria contra brancos ou produtores instalados nas regiões, mas contra comunidades quilombolas que habitam o espaço. Ele reconhece, porém, que zonas de cultivo de soja poderiam ser questionados. Ia colocar aquele povo onde? Não tem lugar. O município ia ficar só um pedaço e ia ter que mexer com muitas famílias. Seria uma confusão grande. Os índios daqui querem paz, falam que não querem terra de branco. Tomara que o Supremo não mude isso.”

Adailton Cavalcante, ex-prefeito e atual secretário de Fernando Falcão (MA)

O Supremo vai voltar a debater o marco temporal nesta quarta-feira, 7, e pode atravessar um debate do Congresso. A Câmara aprovou o projeto de lei 490/2007, o chamado PL do Marco Temporal, e a proposta tramita no Senado.

O texto estabelece em lei, entre outras coisas, a necessidade de ocupação de uma área até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, para que ela possa ser demarcada como terras indígenas. Na prática, paralisa processos em andamento e abre brecha para rediscussão sobre as já demarcadas.

O argumento central dos articuladores da proposta é o da necessidade de garantir segurança jurídica aos donos de imóveis e de terras. Eles dizem que demarcações futuras poderiam significar o confisco de propriedades já consolidadas e até a inviabilização de cidades inteiras.  

“A Constituição prevê que cada cidadão e cidadã pode ser proprietário de um imóvel. E nós somos proprietários, de acordo com a lei brasileira, de acordo com as escrituras públicas. Às vezes, com cadeia sucessória de mais de 200 anos. E hoje, através de uma declaração, de um laudo antropológico feito por alguém, a pessoa pode simplesmente perder esse direito”, afirmou o deputado Arthur Maia (União-BA), relator do projeto na Câmara.

Com ou sem marco temporal, novos pedidos de demarcação e homologação de terra indígena podem ser feitos. Mas esses processos continuarão longos e exaustivos. É um processo que envolve pesquisa antropológica, fases de estudos socioeconômicos e diversas exigências. Boa parte dos processos de reconhecimento de áreas indígenas tem mais de duas décadas de tramitação.

A inconstitucionalidade do marco temporal, se assim for estabelecido pelo Supremo, não torna mais fácil a aceitação de um território indígena. O próprio Judiciário sempre arbitrou e deu a palavra final em casos que, no final do processo no âmbito do Executivo, se reconheceu o direito indígena.

ÍNTEGRA DA MATÉRIA - O Estado de S. Paulo

 

 

A Câmara age bem e se antecipa ao STF no marco temporal das terras indígenas - Alexandre Garcia

 Gazeta do Povo - VOZES

Plenário da Câmara aprovou o regime de urgência para projeto sobre demarcação de terras indígenas.| Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Os deputados aprovaram ontem, e é muito importante essa aprovação, de urgência, para um projeto de lei que pretende se antecipar ao Supremo, pois o Supremo pode mexer numa data que está na Constituição. 

Trata-se de uma discussão sobre terra indígena. 

O Supremo vai examinar um caso de Santa Catarina, em que as pessoas que estão nessa terra já avisaram que morrem, mas não saem de lá. É uma área que é reivindicada por indígenas.

O artigo 231 da Constituição diz que são indígenas as terras que tradicionalmente ocupam - ocupam é presente do indicativo. 

Significa ocupam no dia 5 de outubro de 1988, que é o dia em que a Constituição entrou em vigor, que foi promulgada. 

E o Supremo pode mudar o tempo desse verbo, né?  

O Supremo pode tudo, pode botar "que vierem a ocupar depois", ou "que tenham ocupado antes". [só no Brasil, em que a INsegurança Jurídica domina, uma norma redigida de forma tão clara, enseja a interferência da Suprema Corte.]

 

 Então, para evitar esse "que tenham ocupado antes", há um projeto de lei, agora de urgência, para chegar na frente do Supremo, projeto de lei de 2007. Só agora que despertaram. Esse projeto de lei destaca que não vale se os indígenas deixaram de ocupar, e voltarem a ocupar depois da promulgação da Constituição. 

 Está valendo é no dia, a menos que sejam terras que estivessem ou estavam em litígio naquele dia, na justiça. 

Aí, o litígio é outra coisa, tem que deslindar o litígio. É isso o que diz. Então significa votação imediata, provavelmente na semana que vem já vão votar isso e evitar uma decisão do Supremo que todo mundo acha que pode inventar outro verbo para o artigo 231 da Constituição.

 

CPMI comprometida

 Decepção, pelo menos pra mim, foi a escolha do presidente e da relatora da CPMI do 8 de janeiro.  

A senadora Eliziane Gama, que outro dia mostrou uma foto abraçada com Flavio Dino. A relatora e o presidente estiveram no mesmo partido, o PPS, que foi o nome que deram para substituir o Partido Comunista Brasileiro. 

O Partido Comunista ficou meio que com vergonha do nome e mudou para PPS. A Eliziane hoje é do PSD, do Maranhão. 

E o presidente é o Arthur Maia, que é do União Brasil, da Bahia, mas foi do PPS. Interessante que ele saiu do PPS, de um extremo, para outro extremo, para o DEM. Mas também já passou pela Solidariedade, pelo PSDB, pelo MDB. 

Muito cheio de convicções doutrinárias pelo jeito, né? Ele é advogado. 

E o  governo evitou que estivesse nessa comissão o Renan Calheiros, o Azis, pra não parecer que era de novo aquela CPI do circo, mas pelo jeito vai ser, sabe por que? 

A relatora, depois de escolhida, disse o seguinte: "foi uma tentativa de golpe o que aconteceu em 8 de janeiro, que não se concretizou". 

Ou seja, ela já deu a conclusão, acabou. Nasceu e morreu. Acabou, a relatora já tem a conclusão.

Quando a CPI iria investigar quem foi que quebrou, se foi uma coisa comandada por outro lado, quais foram as causas, por que as pessoas fizeram isso, quem são os personagens de tudo realmente. 

É aquela velhinha que estava lá cozinhando no acampamento, que está presa hoje ou está com tornozeleira? 

Por que que o general estava lá? 

Por que o coronel fez isso ou aquilo, por que as portas se abriram?  

 Tudo isso a gente pensava que ia ser investigado, mas a relatora já tirou conclusão, então é triste.

 

Carro barato?

E por fim, só pra registrar, o governo está anunciando que carro de menos de R$ 120 mil pode ter abatimento nos impostos federais e ficar mais barato e dá para comprar até direto da montadora. 

Quer dizer, deixar a concessionária na mão, no meio do caminho.

O pessoal da Fenabrave estava lá, dos distribuidores de automóveis, e da ANFAVEA também estava lá com Lula, antes que o vice Alckmin, como ministro da Indústria e Comércio, fizesse esse anúncio para aliviar as montadoras e baratear o preço dos carros. Vamos ver o que vai acontecer.

Conteúdo editado por: Jônatas Dias Lima

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES