Amostra pornográfica que faz apologia a pedofilia e zoofilia, vilipêndio à religião e que foi vetada pelo Banco Santander - que temeu perder clientes se continuasse patrocinando tal imoralidade - tenta ser montada no Rio

[Desajustados insistem em montar imoralidade no Rio - fracassarão, da mesma forma que foram expulsos de Porto Alegre (o Banco Santander que  patrocinava a imoralidade, começou a ser pressionado por seus clientes - ou retirava o patrocínio ou perdia clientes - e retirou o patrocínio.)

O prefeito Marcelo Crivella também rechaçou a imoralidade.Clique aqui e saiba mais sobre o desrespeito à RELIGIÃO, à FAMÍLIA, a MORAL, aos BONS COSTUMES e à APOLOGIA à PEDOFILIA e ZOOFILIA.]

O objetivo era arrecadar R$ 690 mil para trazer à cidade a exposição “Queermuseu: “Queermuseu: cartografias da diferença na arte brasileira” — que, após ser censurada em Porto Alegre, foi vetada no Museu de Arte do Rio pelo prefeito Marcelo Crivella. Mas, dois meses depois de lançado, o financiamento coletivo ultrapassou sua meta: 1.678 pessoas favoráveis à mostra (60% delas cariocas) doaram R$ 1.081.176, permitindo que ela seja instalada na Escola de Artes Visuais (EAV) do Parque Lage, no Jardim Botânico. [não ocorreu censura em Porto Alegre e sim o repúdio espontâneo da população - sem nenhuma ação organizada - a repugnância do que chamavam de exposição e muitas pessoas, correntistas do Banco Santander que patrocinava o evento, começaram a pressionar àquele Banco para retirar a imundície que prega, defende, estimula à PEDOFILIA, à ZOOFILIA, vilipendia a RELIGIÃO, espezinha a MORAL e os BONS COSTUMES e prega a destruição da FAMÍLIA.]

Com o sucesso da vaquinha on-line, a direção da EAV decidiu incrementar um projeto de melhorias para as históricas cavalariças que irão abrigar o evento: além de reparos nas paredes internas, no piso, no telhado e na instalação elétrica, o conjunto de prédios ganhará uma pintura na fachada, e o calçamento da frente, hoje cimentado, voltará a ter paralelepípedos. 

Em estilo neogótico, as cavalariças são tombadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Segundo o diretor do Parque Lage, Fábio Szwarcwald, não será feita uma restauração do conjunto, mas, sim, uma intervenção para deixá-lo mais apresentável e seguro. Ele disse que os prédios costumam abrigar pequenos eventos e oficinas, porém exposições maiores ocupam apenas o edifício principal. — Fizemos uma previsão de orçamento bem enxuta, na qual está incluída a montagem da mostra e a adaptação das cavalariças para receberem de forma segura todas as valiosas obras de arte que a integram. As intervenções ficarão como legado para a EAV, para a nossa sociedade. Será um bem-sucedido desfecho de um crowdfunding contra a censura, que reabrirá uma exposição que muita gente não viu. Queríamos que a população participasse e tivesse a opção de se posicionar politicamente contra a proibição. Fiquei interessado em trazer a exposição para o Parque Lage porque a EAV sempre teve um papel de resistência, de vanguarda na luta contra a censura em vários momentos da história do país — destacou Szwarcwald. [esse Szwarcwald não tem a menor noção do que é censura, por ignorância ou má fé chama de censura o repúdio espontâneo das PESSOAS NORMAIS ao mais nojento aglomerado de aberrações.

Com certeza se o Rio de Janeiro for alcançado pela infelicidade de abrigar essa aberração, os que comparecerem sairão repudiando e logo estarão - a exemplo dos que foram à tentativa de Porto Alegre - exigindo o desmonte do festival de bizarrice.

A vantagem que os defensores dos valores que a nojenta exposição tenta destruir é que ela é montada, logo desmontada e expulsa da cidade.]

As intervenções nas cavalariças deverão terminar em um prazo de 30 dias. Após a conclusão dos trabalhos, a direção do Parque Lage anunciará a data de abertura de “Queermuseu”. — Estamos prevendo para junho, vamos aguardar o final das obras para definir. Serão pintadas as paredes da cavalariça, e, como elas sofrem muito com a umidade do parque, faremos um espaçamento, as obras de arte serão penduradas em estruturas de madeira. Faremos ainda a limpeza e a pintura das portas e esquadrias, e reparos no telhado, no piso e nas instalações elétricas. Um sistema de refrigeração será instalado para a mostra — informou o diretor do Parque Lage, acrescentando que o projeto foi aprovado pelo Iphan. [tem esperto aproveitando a contribuição dos otários para a tal vaquinha e o dinheiro vai findar sumindo não dando resultados nem para o Parque menos ainda permitindo a montagem do lixo.]

O Globo

Organizadores da imundície Queermuseu, uma sugestão para vocês:
Cliquem no link adiante e de repente vocês conseguem agitar a mostra pornográfica

Jesus transexual qualquer um faz. Que tal uma peça de Maomé transexual? 

 

 

Teriam Toffoli, Mendes e Lewandowski ficado com medo da patrulha ao votar contra a soltura de Lula? Não! A questão é estritamente técnica!

Os patrulheiros da Lava Jato na imprensa, alguns e algumas disfarçados de colunistas — o distintivo deve estar escondido em algum lugar — tentaram ver numa Reclamação enviada por Edson Fachin à Segunda Turma mais uma possibilidade de o trio de sempre, que desperta o ódio da hora — Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski — soltar um preso. Explico. Quando Lula foi para a cadeia, sua defesa entrou com uma Reclamação no Supremo pedindo a sua soltura. Em que consiste a Reclamação? Pede-se que o tribunal faça valer a sua decisão, que estaria sendo desrespeitada. [os três ministros citados apenas entenderam a diferença que existe entre condenação em 'segunda instância' e 'trânsito em julgado'.

Entenderam:

- A condenação em segunda instância por assim dizer confere à decisão tomada pelo juiz singular, retificando-a ou ratificando-a e até modificando a dosimetria da pena; 

- o trânsito em julgado foi mais uma forma que a 'constituinte cidadã' mãe da 'constituição dos direitos' encontrou para procrastinar a prisão de criminosos. 

Sempre houve o entendimento que a segunda instância ao manter uma sentença corroborava a validade das provas e de todo o processo. Tal entendimento sofreu pequena interrupção entre 2009 a 2016 - destacando que tal interrupção ocorreu 21 anos após a promulgação da CONSTITUIÇÃO DOS DIREITOS.

Levar à outra instância para que?

Seria até aceitável se a Segunda Instância encontrando dúvidas sobre a validade de alguma prova, decidisse por levar o assunto a um grau superior para decidir sobre a validade ou nulidade da prova duvidosa.

Mesmo assim, não há, não havia e nunca haverá espaço para a 3ª instância decidir sobre a culpabilidade ou não do condenado.

Os três ministros finalmente conseguiram entender que nada pode mudar a condenação aplicada ao condenado Lula - a esta altura já condenado por DEZENOVE JUÍZES o que torna postergar sua prisão, retardar o inicio do cumprimento da pena, em  mais um direito sem sentido concedido a um criminoso.

Por tudo isso decidiram que Lula deve permanecer preso, ao que acrescentamos: aguardando novas condenações que se tornarão definitivas após o exame em Segunda Instância.]

Em 2016, por seis a cinco, o tribunal decidiu que um condenado em segunda instância pode começar a cumprir a pena depois do exaurimento dos recursos nessa instância. Não determinou que deva necessariamente cumpri-la. Como se sabe, a prática tornou-se automática. Tribunais de Justiça e TRFs condenam e já determinam o recolhimento do réu. Não se apresenta nem mesmo uma exposição de motivos. Entendeu a defesa que a determinação do TRF-4 estava, pois, em desacordo com a decisão do STF. Até porque Lula ainda tinha direito aos chamados “embargos dos embargos”. O tribunal não esperou o exaurimento dos recursos e determinou a prisão.

Edson Fachin, o relator, negou a liminar e remeteu a questão para o plenário virtual da Segunda Turma. O prazo para votação se esgota hoje. Já há três votos contrários. [no presente momento, são quatro votos contra a libertação do condenado Lula.] E Lula, pois, não será solto em razão desse recurso. Posicionaram-se contra, além de Fachin, os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewsandowski. Ainda não se conhece o voto de Celso de Mello, que certamente dirá “não”.  Será que Toffoli, Mendes e Lewandowski, que votaram a favor do habeas corpus para Lula e são contrários à execução provisória da pena, foram contraditórios com o posicionamento anterior ou, então, cederam à patrulha? A resposta é “não”.

Vamos ver. Quando se votou a concessão do habeas corpus preventivo para o ex-presidente, a questão da execução provisória estar ou não de acordo com a decisão que o Supremo tomara em 2016 foi revisitada pelos 11 ministros. E a maioria concluiu que não há desrespeito ao que foi decidido. Se não há, então não há cabimento de mérito na Reclamação.  Nesse caso, não cumpre à turma votar contra uma decisão tomada pelo plenário. Aí, sim, pode-se falar apropriadamente em colegialidade. Na prática, a reivindicação da defesa já estava prejudicada, e os advogados de Lula não tinham esperança de que outra pudesse ser a decisão. O recurso deve ser rejeitado por cinco a zero.

Se um, dois, três ou mais ministros tivessem votado a favor, será que estariam cometendo alguma afronta à ordem legal? Nenhuma! Haveria, se quisessem, argumentação estritamente técnica para isso. Negar, no entanto, o recurso, nesse caso, mostra-se a decisão mais harmônica com o que fez o tribunal até aqui. Afinal, reitere-se, o mesmo tema foi examinado pelo pleno da Casa por ocasião do habeas corpus. Ainda não foi dessa vez que Lula deixou a cadeia. Mas, como costumava dizer o PT de antigamente, a Luta continua.

Blog do Reinaldo Azevedo

LEIA TAMBÉM:  Lula envia carta a Gleisi em que reafirma a sua candidatura; diz que aceitar “Plano B” seria como admitir sua culpa. Está fazendo confusão

[o criminoso condenado Lula da Silva, anda escrevendo muita bobagem; será que casa da 'companheira' Gleisi está faltando papel higiênico?]

 

 

No Brasil pode; é normal se fazer tudo pelos direitos humanos dos criminosos

Suzane Richthofen e Anna Jatobá ganham saída da prisão pelo Dia das Mães

Suzane já era esperada pelo noivo e seguiu com ele para Angatuba, na região de Sorocaba, onde o empresário mora. O destino de Anna Jatobá não foi informado

Condenada a 39 anos de prisão pelo assassinato dos pais, em 2002, a presa Suzane von Richthofen deixou a penitenciária feminina de Tremembé (SP), na manhã desta quinta-feira (10/5), para passar o Dia das Mães em liberdade. Outra detenta famosa, Anna Carolina Jatobá, condenada a 26 anos e oito meses de cadeia pela morte da enteada Isabela Nardoni, também foi beneficiada com a saída temporária correspondente ao dia em que se prestam homenagens às mães. Ela saiu do presídio um pouco antes da colega de prisão. [afinal Suzane é um exemplo de filha; não tem o menor sentido impedir que a assassina da própria mãe - e do pai também - passe o DIA DAS MÃES em liberdade;

aliás, o anormal com a Suzane se torna normal. Vejamos: ela saiu da prisão e o noivo a esperava, só que a criminosa foi casada com uma colega de cela. Tudo normal. No DIA DOS PAIS também ela será liberada para curtir.

Quanto a Anna Jatobá convenhamos que ela merece se divertir no DIA DAS MÃES - deu um exemplo e tanto do que uma boa mãe, que merece homenagens,  faz com sua filha adotiva, apenas cinco anos de idade.

O pai da Isabela Nardoni que juntamente com Anna Jatobá assassinou a própria filha ainda está em regime fechado, mas vão faz o possível e o impossível para que ele seja liberado no DIA DOS PAIS.

O DIA DAS MÃES é dia 13 próximo, mas liberam as criminosas hoje - dia 10, com três de antecedência e só estão obrigadas a volta dia 15.]

Suzane já era esperada pelo noivo e seguiu com ele para Angatuba, na região de Sorocaba, onde o empresário mora. O destino de Anna Jatobá não foi informado. Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), as duas devem se apresentar de volta à Penitenciária Santa Maria Eufrásia Pelletier, em Tremembé, até as 17 horas de terça-feira, dia 15. A presa cumpre pena desde 2006 e, há três anos, está em regime semiaberto. A Defensoria Pública de Taubaté entrou com pedido de progressão para o regime aberto, no qual o detento fica em liberdade. 

No último dia 3, Suzane foi submetida ao teste de Rorschach, avaliação psicológica também conhecida como "teste do borrão de tinta". O resultado é avaliado pela Justiça e há expectativa de que seja concedido a ela o regime aberto. No caso de Anna Carolina, seu advogado também pediu a progressão de regime, alegando que ela já ficou o tempo legal na prisão e pode cumprir em casa o restante da pena. A presa foi condenada, juntamente com o marido, Alexandre Nardoni, pela morte de Isabela, jogada do sexto andar do prédio onde moravam, na zona norte de São Paulo, em março de 2008.

Correio Braziliense

Ministros do STF divergem sobre proposta de Toffoli para restringir foro

Moraes entende que é preciso diminuir 'incerteza' gerada pela limitação da prerrogativa de parlamentares; para Marco Aurélio, decisão foi 'muito clara'

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) divergem sobre a proposta de súmula vinculante apresentada pelo ministro Dias Toffoli para restringir o foro privilegiado não só de deputados federais e senadores, mas de todas as autoridades, com base na decisão tomada pelo plenário do STF na semana passada.

O ministro Alexandre de Moraes disse nesta quarta-feira 9 que é “importante” a discussão sobre a proposta de súmula vinculante de Toffoli, apresentada hoje à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia. “É importante diminuir o mais rápido possível a incerteza gerada por essa alteração”, disse Moraes a jornalistas, ao chegar para a sessão plenária da Corte.
Para o ministro Marco Aurélio Mello, por outro lado, a sinalização do plenário ao limitar o foro para crimes cometidos durante o mandato e em função do cargo foi “muito clara”. O ministro destacou que o “sistema é único” e que os demais tribunais do país não podem interpretar a regra do foro de forma diferente do que foi entendido recentemente pela Corte Suprema.

Marco Aurélio destacou uma ação contra o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), que tramitava no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi remetida à primeira instância da Justiça paraibana. O ministro do STJ Luís Felipe Salomão, ao tomar essa decisão, adotou como parâmetro a restrição do foro definida pelo Supremo e aplicou o “princípio da simetria”.  “Então há sinalização não só do STF, mas do STJ mediante a observância da decisão do STF. Não vai haver controvérsia, e os processos estarão muito bem na pedreira da magistratura”, completou Marco Aurélio.

Já Luiz Fux criticou a proposta apresentada por Dias Toffoli. Para ele, a melhor alternativa para pacificar a questão é o Congresso Nacional votar uma emenda constitucional e solucionar o tema. “A melhor opção é uma deferência ao Legislativo, que é a sede própria para votar uma emenda e solucionar essa questão. Ideologicamente, é uma questão correta, baseada no princípio da igualdade, mas isso não pode ser fixado assim de forma atropelada”, disse Fux, que será vice-presidente do Supremo a partir de setembro, quando Toffoli assumir a presidência do tribunal.

Fux destacou que há questões que precisam ser debatidas, como o fato de cargos políticos não terem hierarquia, mas outros postos beneficiados com foro privilegiado, sim. “Há outros cargos em que há maior organização hierárquica da carreira. É preciso analisar esses vários aspectos. Por isso que não se pode fixar uma súmula assim quando o tema ainda está muito sem debate”, observou Fux.

Dois outros ministros ouvidos em caráter reservado questionaram se há precedentes suficientes para a aprovação de súmula vinculante com esse teor e destacaram que a proposta abrange justamente a posição vencida no plenário, durante a votação da última quinta-feira (3). Naquela sessão, Dias Toffoli votou para que a restrição se estendesse a todas as autoridades brasileiras, assim como para derrubar as prerrogativas de foro para agentes estaduais definidas somente por Constituições estaduais. Ele foi acompanhado apenas pelo ministro Gilmar Mendes.

Antes de seguir para a análise do plenário, uma proposta de súmula vinculante atravessa um rito de tramitação, como passar pela avaliação da Comissão de Jurisprudência da Corte. Quando estiver pronta para a votação dos onze ministros, serão necessários oito votos para que a proposta seja aprovada.

Veja
 

 

Lewandowski surpreende e vota para Lula continuar preso

Com voto de Gilmar, maioria da Segunda Turma do STF vota para manter Lula preso

Quarto voto no julgamento virtual foi dado na noite desta quarta-feira

Quatro dos cinco ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) já votaram para negar o recurso que poderia garantir a liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O primeiro voto nesse sentido foi dado pelo relator, ministro Edson Fachin. Depois foi a vez de Dias Toffoli. Os dois últimos votos foram dados nesta quarta-feira pelos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ainda falta se manifestar Celso de Mello. Como esse último voto não fará diferença no resultado do julgamento, Lula deverá continuar na prisão. 

 

Toffoli, Gilmar e Lewandowski são contra prisão após condenação em segunda instância, caso de Lula, mas negaram a solicitação da defesa. Até agora, apenas a íntegra do voto de Gilmar é conhecida. Ele lembrou que outro pedido do ex-presidente - o habeas corpus 152752 - já tinha sido rejeitado pelo plenário do STF. "De todo modo, é de se destacar que a possibilidade de execução antecipada da pena, no específico caso do reclamante, foi apreciada e julgada pelo Plenário desta Corte no HC 152752, devendo prevalecer tal decisão. Ante o exposto, reitero e ressalvo o meu posicionamento pessoal sobre a matéria, mas acompanho o eminente Relator em homenagem ao princípio da colegialidade", anotou Gilmar.

O caso está sendo julgado desde o dia 4 no plenário virtual da Corte, um mecanismo que isenta os ministros da reunião física. Os votos são incluídos no sistema do tribunal. O julgamento termina à meia-noite de quinta-feira.  No recurso, a defesa de Lula lança mão de vários argumentos para obter a liberdade do petista. Um deles é o de que, pela Constituição Federal, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. O trânsito em julgado ocorre quando não é mais possível apresentar recursos contra decisão judicial. O entendimento vigente hoje no STF permite prisão após condenação em segunda instância, caso de Lula.  “É de se destacar que a possibilidade de execução antecipada da pena, no específico caso do reclamante, foi apreciada e julgada pelo plenário desta Corte, devendo prevalecer tal decisão”, anotou Gilmar em seu voto. Ele ressaltou, no entanto, que sua posição pessoal é diferente do entendimento do STF. Para o ministro, as prisões deveriam ocorrer mais adiante, depois da confirmação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A defesa entende que Lula deve ser solto e ter a garantia de ficar livre até que “sua prisão seja fundamentada”. Os advogados destacaram que o STF autoriza atualmente a execução da pena após a segunda instância, mas não a torna obrigatória. Segundo a defesa, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região não fundamentou devidamente a ordem de prisão.  Em 6 de abril, quando o juiz Sérgio Moro já tinha decretado a prisão, mas Lula não tinha se entregado, a defesa apresentou uma ação no STF pedindo para evitar a prisão. Em 7 de abril, Fachin negou a solicitação e Lula se entregou à Polícia Federal (PF). Em 13 de abril, a defesa recorreu. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a manutenção da decisão de Fachin.

O Globo

Ladrão, corrupto e desumano: 'Corta a carne e dá ovo para essas crianças'

‘Corta a carne e dá ovo para essas crianças’, diz alvo da Operação Prato Feito

Um grampo da Operação Prato Feito, deflagrada nesta quarta-feira, 9, pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU), revela que um empresário do ramo da merenda escolar mandou cortar carne da dieta de crianças e substituir por ovos. A Prato Feito mira fraudes de cinco grupos sob suspeita de desviar recursos da União destinados à educação em municípios dos Estados de São Paulo, do Paraná, da Bahia e no Distrito Federal.

“O que é chocante nessa investigação são os registros de inexecução contratual de fornecimento da merenda escolar”, afirmou a delegada da PF Melissa Maximino Pastor, chefe da Operação Prato Feito. “Tivemos registro, ao longo desses anos, de fornecimento, às vezes no lanche para as crianças, de uma bolacha maizena com leite diluído, suco substituindo leite, áudios de empresários que falavam: ‘corta a carne, fornece ovos todos os dias para essas crianças’. Isso causa uma indignação.”

 A PF e a Controladoria saíram às ruas para cumprimento de 154 mandados judiciais. Agentes da PF fizeram buscas na Prefeitura de São Paulo e na Secretaria Municipal de Educação. Segundo o   secretário federal de Controle Interno adjunto da CGU, Roberto César Oliveira Viegas, a investigação mirava inicialmente cinco prefeituras. “Dessas cinco prefeituras, a gente fiscalizou um montante de algo em torno de R$ 12 milhões de repasses. Algo em torno de 20% a 25% e até 30%, a gente pode afirmar que foram desviados”, relatou. “Como se trata de cartel, essas empresas inicialmente, precificavam, criavam o preço de referência antes da etapa de licitação, se juntavam, criavam um preço referencial. Esse preço, como eram as próprias que apresentavam as propostas, essa média já era uma média bem acima do mercado. A partir dessa referência, dentro do processo licitatório, você já tem um sobrepreço.”

O secretário da CGU narrou que durante a investigação foram detectados “pagamentos para refeições bem acima, crescimento exponencial em relação ao número de alunos”. “Essas prefeituras incrementavam o quantitativo de alunos completamente diferente do Censo escolar. A quantidade e a qualidade, quando fornecidas, eram bem abaixo. Havia substituições, inclusive, bem consideráveis, na quantidade e naquilo que você deveria fornecer. O cardápio previa um café da manhã com cereais, um leite, isso não existia. Em grande parte dos casos apontados, você tinha biscoito com suco. Às vezes, cardápios ao longo do dia eram suprimidos”, afirmou.

A delegada Melissa contou que o nome da operação, Prato Feito, está ligado à inexecução de um dos contratos investigados. “As crianças podiam repetir os alimentos, as refeições várias vezes. Por conta das empresas desviarem recursos em benefício próprio e de agentes públicos, elas passaram a receber um prato feito. Por isso o nome da operação, é um prato determinado, uma quantidade determinada de alimentos. E também para evidenciar o conluio entre agentes públicos e empresários, já está tudo coordenado. Eu recebo a propina e o edital é direcionado para esse agente público”, explicou.

Melissa afirma que, após o afastamento do sigilo bancário dos alvos da Prato Feito, os investigadores identificaram “o dinheiro na conta de parentes dos assessores e secretários”. “Nós tivemos alguns casos de prefeito e dos próprios secretários. Na maior parte das vezes, de empresas indicadas em nome de laranjas”, relatou. As medidas cumpridas nesta quarta foram expedidas, a pedido da PF, pela 1.ª Vara Criminal Federal de São Paulo e pelo Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. Nas cidades de Águas de Lindoia, Pirassununga, Mauá e Mairinque são investigados ex-prefeitos. Em Mogi Guaçu, um vereador. “A investigação foi cindida em razão de indícios de envolvimento de prefeitos dos municípios de Barueri, Embu das Artes, Mauá, Caconde, Cosmópolis, Holambra, Hortolândia, Laranjal Paulista, Mogi Guaçu, Mongaguá, Paulínia, Pirassununga e Registro”, disse a delegada.

IstoÉ