PEC do aborto é retrocesso inaceitável = [mães assassinas e aborteiros perderão espaço para assassinar impunemente.]

Num projeto que trata da extensão do prazo de licença-maternidade para mães de prematuros, foi embutido texto que proíbe o aborto mesmo nos casos previstos em lei

Para defender a vida humana, especialmente de um ser humano que não tem condições de se defender, tem que valer tudo.  

[destaque-se, que usar um projeto que cuida de um assunto para inserir outro é prática corrente no Congresso Nacional e não representa manobra desonesta, haja vista que fica bem claro que está havendo a alteração;

aliás, tal procedimento já é executado no Judiciário, sendo notório que o ministro Barroso usou do mesmo recurso para aproveitar o julgamento de um HC e liberar o aborto até o terceiro mês de gravidez - manobra que não foi sequer discutida, enquanto o acréscimo efetuado no Congresso na PEC 181, foi devidamente discutido, votado e aprovado.]

 

Delineia-se no Congresso Nacional uma manobra que representa um risco para a saúde da mulher. O texto-base da Proposta de Emenda à Constituição 181, que proíbe todos os tipos de aborto, mesmo os amparados pela lei, foi aprovado, no dia 8 de novembro, em comissão especial da Câmara dos Deputados. E a votação dos destaques deve ser concluída nos próximos dias.

Na verdade, o tema central da PEC é a extensão do prazo de licença-maternidade (de 120 para até 240 dias) às mães de prematuros, mas a polêmica ganhou forma porque ela estabelece que a vida começa já no momento da concepção. Entende-se que o projeto, do jeito que está, leva à criminalização total do aborto no país. O que representaria um recuo na atual legislação.  Hoje o aborto é permitido em casos de estupro; se há risco para a gestante e quando o feto é diagnosticado com anencefalia — este último, a partir de 2012, por decisão proferida em julgamento de uma ação pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto-base foi aprovado por 18 votos a um, recebendo apoio maciço da bancada evangélica, que ocupa mais de 20 das 33 cadeiras da comissão especial. A decisão deflagrou uma guerra entre parlamentares mulheres e membros da comissão. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), única a votar contra, a frase embutida na proposta — já apelidada de PEC Cavalo de Troia — representa uma fraude. “E digo fraude porque se utilizaram de uma proposta meritória, fundamental, para poder introduzir a retirada de direitos das próprias mulheres". [essa deputada do DF, petista por sinal, é também defensora dos bandidos, amiga dos presidiários da Papuda, não causando espanto que também seja favorável ao assassinato de seres humanos inocentes e indefesos = aborto.] 

 

Não deixa de ser contraditório que, ao participar de um evento internacional no Chile, no dia 8, o governo brasileiro tenha enfatizado sua posição sobre aborto, ressaltando o fato de o Sistema Único de Saúde (SUS) atender aos casos previstos em lei, como mostrou reportagem do GLOBO. Marise Nogueira, chefe da Divisão de Temas Sociais do Itamaraty, disse que a mudança na legislação contraria compromissos internacionais assumidos pelo país. [o direito à vida é SAGRADO e não pode ser ignorado para atender compromissos internacionais... ferrem-se os compromissos internacionais e os que os firmaram.] 

 

Enquanto o projeto avança no Congresso, crescem nas ruas os protestos de movimentos de mulheres. No último dia 13, foram registradas manifestações contra a PEC 181 em pelo menos 30 cidades do país. Mesmo no Congresso, o assunto gera polêmica. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já escreveu em sua rede social que a proposta não entrará em pauta se proibir o aborto em casos de estupro, um crime hediondo. [dois pontos que não podem ser ignorados:

1º - ocorreu um crime hediondo e quem tem que ser punido é quem praticou o crime hediondo - por isso defendemos para os estuprados a pena de castração química  para os primários, acompanhada de um temporada na cadeia - não tem o menor sentido punir um ser humano inocente e indefeso, fruto do ato de um criminoso nojento; 

castração física para os reincidentes, sem anestesia, e uma outra temporada na cadeia.

 2º o deputado Rodrigo Maia está mais preocupado com matérias que possam lhe render votos na próxima eleições - sua votação foi uma das mais baixas da eleição passada, assim ele pauta qualquer absurdo que possa aumentar sua votação.]

É preciso ficar claro que o aborto é uma questão de saúde pública. Estima-se que a cada dois dias uma mulher morre no país, vítima de aborto clandestino. Não se pode ignorar essa realidade. Trata-se de um problema que precisa ser discutido racionalmente pela sociedade. Nesse sentido, as mudanças previstas pela confusa PEC 181 são um retrocesso desastroso, para a saúde pública, para as mulheres e para o país. [não importa o tamanho do retrocesso, desde que preserve a vida de seres humanos inocentes e indefesos.] 

 Editorial - O Globo

 

Alerta geral!

O discurso de posse do delegado Fernando Segovia na Direção-Geral da Polícia Federal foi bem recebido, mas ele desperta dúvidas sobre o destino da Lava Jato e joga o foco em duas questões entrelaçadas: o fim do foro privilegiado para políticos e a substituição dos superintendentes da PF nos Estados. Pelo sim, pelo não, convém ficar de olho.

O risco é o deputado ou senador investigado sair da alçada do Supremo Tribunal Federal (STF) e o governador escapar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para cair no colo de um juiz amigo e de um superintendente da PF camarada.  A PF tem sete diretores. Um deles, o corregedor, tem mandato e independe da troca do diretor-geral, mas Segovia trocou todos os outros seis. Dois dos novos têm a simpatia do seu antecessor, Leandro Daiello, e os demais foram escolhas diretas do próprio Segovia, até mesmo na área de inteligência.

A dúvida maior é quanto aos superintendentes estaduais, lembrando que Segovia, apadrinhado por políticos, não pela cúpula da corporação, já foi superintendente no Maranhão dos Sarney. Se ele desanda a nomear superintendentes indicados por políticos, especialmente por investigados, a sinalização será clara: ele foi posto lá para “estancar a sangria”, como prega o líder do governo no Senado, Romero Jucá, referindo-se à Lava Jato.  É justo dar um voto de confiança a Segovia, que é jovem, tem boa ficha funcional, prometeu reforçar o time da PF no STF e fez um giro pelos gabinetes da presidente do Supremo, Cármen Lucia, e da procuradora-geral, Raquel Dodge, para mostrar a que veio. Só ficou estranho o encontro dele com o presidente Michel Temer. O chefe do diretor-geral da PF é o ministro da Justiça.

Mas é bom acompanhar a escolha dos superintendentes, em especial do próprio Maranhão, onde os Sarney têm lá suas encrencas, e no Rio Grande do Sul, onde se destaca o chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, citado na Lava Jato e um dos padrinhos de Segovia. Os novos superintendentes têm de ser como a mulher de César: além de serem, eles têm de parecer honestos e profissionais.

Quanto ao foro privilegiado para 513 deputados federais e 81 senadores, há consenso de que é mesmo um privilégio, como o próprio nome já diz. Daí uma forte pressão da opinião pública e da própria cúpula da Lava Jato para rever isso. O curioso é que tanto investigadores quanto investigados defendem o fim do foro. E por que quem desfruta do privilégio quer acabar com ele? Pelo combate à corrupção, ou por que preferem ser investigados e julgados nos seus Estados?  É por isso que, em vez do “fim” do foro privilegiado, é melhor a sua “revisão”, com regras, limites e quem deve ou não ser alvo do STF e STJ. Tarefa para especialistas do direito e da política.

É fato, e é óbvio, que a primeira instância é muito mais célere do que o STF, soterrado por uma avalanche de processos e sem os meios para os casos de colarinho-branco, altamente complexos. Mas nem todo o juiz de primeira instância é um Sérgio Moro, de Curitiba, um Marcelo Bretas, do Rio, ou um Vallisney de Souza, do DF.  Vamos pensar sobre as relações entre o governador, o prefeito, o juiz, o superintendente da PF e o padre em capitais menores e em cidades do interior. Será que não se conhecem? Não frequentam as mesmas festas e restaurantes? Os filhos não são amigos? Aliás, não são padrinhos dos filhos uns dos outros?

No Senado, muitos já foram governadores e prefeitos e são pais de quem hoje ocupa essas posições. É melhor para um senador ser julgado no STF ou por juízes das suas relações? Então, a Lava Jato está num momento decisivo, com a nova procuradora-geral, o novo chefe da PF e o Supremo julgando a questão do foro nesta semana. Alerta geral!

Eliane Cantanhêde - O Estado de S. Paulo

Em 15 anos, aposentadoria de servidor custou R$ 500 bi a mais do que a Saúde

Estudo será apresentado por governo a parlamentares para conseguir apoio à reforma da Previdência

Com pressa de aprovar a reforma da Previdência, o governo vai reforçar a necessidade de acabar com os privilégios que os servidores públicos têm em relação aos trabalhadores do setor privado ao se aposentarem. Para convencer os parlamentares, mostrará que, em 15 anos (entre 2001 e 2016), o regime de aposentadoria dos servidores públicos federais consumiu R$ 500 bilhões a mais do que foi gasto com saúde. O valor também representa mais de 50% do que foi investido em educação no país. No período, o rombo do sistema previdenciário do funcionalismo atingiu R$ 1,325 trilhão, para atender a um milhão de beneficiários, enquanto coube à saúde pública R$ 800 bilhões para um universo de 200 milhões de brasileiros.

Os dados foram compilados pelo professor de economia da PUC/Rio José Márcio Camargo, que fará palestra durante jantar a ser oferecido, amanhã, pelo presidente Michel Temer aos deputados da base. Segundo o economista, no setor privado (INSS), o déficit do regime previdenciário — que dá cobertura a 30 milhões de segurados — foi de R$ 500 bilhões, também em 15 anos. Para Camargo, os números revelam a desigualdade de regras entre os regimes. Ele destacou que o regime de aposentadoria do setor público está concentrado nos 10% mais ricos da população, enquanto o INSS é voltado para 50% mais pobres.  — A Previdência é o principal programa de transferência de renda dos mais pobres para os mais ricos — afirmou Camargo ao GLOBO. [falta com a verdade = mente, o ilustre professor, tendo em conta que os servidores públicos recebem a mais por contribuírem mais; 

se o governo deixa as fraudes e os desvios de recursos da Previdência para outras despesas  criar um déficit, a responsabilidade não é dos servidores públicos;

Temer, experimente combater as fraudes - como Lava Jato está na moda, sugerimos que determine uma Lava Jato para combater todas as fraudes praticadas contra a Previdência Social.] 

 

No levantamento que será detalhado aos parlamentares, Camargo compara os gastos previdenciários aos do programa Bolsa Família, que custou ao governo R$ 250 bilhões em 15 anos e consegue atender aos 30% mais pobres do país. O Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido a idosos e que consumiu R$ 450 bilhões no período, também beneficia a população de baixa renda, pois é voltado para as famílias nas quais a renda per capita é de até um quarto do salário mínimo.

Por que a reforma é necessária?

A Previdência registra rombo crescente: gastos saltaram de 0,3% do PIB, em 1997, para projetados 2,7%, em 2017. Em 2016, o déficit do INSS chega aos R$ 149,2 bilhões (2,3% do PIB) e em 2017, está estimado em R$ 181,2 bilhões. Os brasileiros estão vivendo mais, a população tende a ter mais idosos, e os jovens, que sustentam o regime, diminuirão.

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO É MANTIDO

Para facilitar aprovação da reforma, o governo retirou da proposta o aumento da idade mínima para requerer o BPC e alguns itens que afetariam a população mais pobre, como a contribuição obrigatória para os trabalhadores rurais. Também manteve o tempo mínimo de contribuição nos atuais 15 anos para quem se aposenta hoje por idade no INSS (65 homem e 60 anos, mulher). Na proposta original, subia o tempo para 25 anos.

A base aliada do governo pressiona para que a PEC seja ainda mais enxuta, com a retirada de todas as medidas que podem ser implementadas posteriormente por projeto de lei, que exige quórum menor para ser aprovado. Uma dessas medidas é a mudança na regra de cálculo da aposentadoria. Com isso, o novo texto ficaria ainda mais focado nos servidores públicos, que seriam submetidos às mesmas regras do INSS, tanto no cálculo de benefício quanto à idade para aposentadoria. Para aprovar uma PEC, são necessários 308 votos, acima da maioria absoluta para passar um projeto de lei.   — Eu defendo que sejam retirados da PEC todos os itens que podem ser alterados por projeto de lei. Isso facilitaria a aprovação da reforma. Não dá mais tempo de aprovar novas medidas, mas o próximo governo decide o que fazer — disse o vice-líder do governo, Pauderney Avelino (DEM-AM), que está participando das negociações com a Casa Civil e com o relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA).

A equipe econômica, por sua vez, insiste numa proposta mais ampla, com itens que podem ser alterados por leis ordinárias, sob o argumento de que é preciso preservar o efeito fiscal da reforma — impacto em torno de R$ 500 bilhões em dez anos. As negociações com o Congresso continuam hoje. O relator pretende apresentar as linhas gerais do texto final da proposta durante o jantar amanhã.

Camargo alerta que, ainda que o governo consiga aprovar a reforma, conforme propõe a equipe econômica, será necessário fazer outra mudança, dentro de quatro a cinco anos, devido ao rápido envelhecimento da população, do aumento da expectativa de vida depois da aposentadoria e da queda na taxa de fecundidade — que significará no futuro menos trabalhadores ativos para ajudar a sustentar os aposentados.

Durante o jantar, o economista vai falar que, se nada for feito, os benefícios previdenciários vão consumir todo o Orçamento da União dentro de 20 anos. Além disso, o governo terá problemas já em 2019, porque as despesas vão continuar crescendo, o que vai exigir o corte de despesas para cumprir o teto do gasto público. Segundo o economista, os indicadores macroeconômicos vão se deteriorar rapidamente com a percepção do mercado de que o país não conseguirá honrar a sua dívida, que ficará maior conforme aumenta o déficit do governo.

Quem será afetado? 

 Todos os trabalhadores ativos. Aposentados e aqueles que completarem os requisitos para pedir o benefício até a aprovação da reforma não serão afetados.

 Entenda a Reforma da Previdência em 22 pontos

A ‘SALVAÇÃO’ DO BRASIL, DIZ MAIA

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse ontem em Porto Alegre, que a reforma da Previdência é a “salvação” do Brasil:  — Se quisermos projetar o Brasil para 20 anos, temos que enfrentar o problema número um, dois, três, que é a Previdência. Se não fizermos a reforma, ela será feita da forma mais injusta em algum momento: com a moratória do Brasil e a hiperinflação — afirmou Maia — A gente precisa aprovar a reforma da Previdência este ano. Mesmo com toda a falta de votos que temos hoje, assumo toda a responsabilidade (para tentar aprovar a reforma). É muito leve essa reforma.

Em linhas gerais, o texto final da reforma acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição no INSS, fixando idade mínima de 53 anos (mulher) e 55 anos (homem), que subirá gradativamente até chegar a 62 anos (mulher) e 65 anos (homem), em 20 anos. No setor público, onde já existe idade mínima (de 55 anos, mulher, e 60 anos, homem), a idade aumentará também para 62 anos e 65 anos. Para ter direito ao último salário da carreira e o mesmo reajuste dos ativos, os servidores que ingressaram até 2003 terão que atingir idade mínima já a partir da promulgação da reforma.

A proposta também reduz o valor da pensão (atualmente integral) para 50%, mais 10% por dependente, incluindo a viúva ou viúvo e fixa teto para acumular pensão e aposentadoria (devendo ficar em até três salários mínimos) para todos. Para ter direito à aposentadoria integral, será preciso atingir 40 anos de serviço.  — Do jeito que o texto ficou, a reforma só vai atingir os mais ricos — disse Darcísio Perondi (PMDB-RS).

Antes do jantar, Temer receberá prefeitos (um de cada estado) e almoçará com os governadores para pedir votos para a reforma.  

O Globo - Colaborou Cristiane Jungblut

 

Para o Banco Mundial, Brasil tem de reduzir privilégios de servidores

O lado mais cruel da ineficiência

O Brasil gasta muito e gasta mal. Essa constatação não é nova, mas ganha importante dimensão com base em estudo realizado pelo Banco Mundial (Bird) sobre a eficiência dos gastos públicos no país. Pelos cálculos da instituição, o governo poderia economizar 7% do Produto Interno Bruto (PIB), cerca de R$ 440 bilhões, por ano promovendo reformas, cortando privilégios de servidores, reduzindo subsídios, aprimorando o sistema de financiamento do ensino público e ajustando os programas sociais.
Para o Banco Mundial, não há mais espaço para o Brasil insistir em um sistema no qual gasta mais do que arrecada. O ajuste fiscal, no entender da instituição, é necessário para estabilizar a dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) e respeitar o teto de gastos. Isso passa por um corte cumulativo de quase 25% nas despesas primárias federais (em proporção do PIB), o que exige um rigoroso exercício de priorização, algo que nunca se viu no país.
Na avaliação do Bird, que apresentará seu relatório nesta terça-feira, 21, aos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, não há dúvidas de que a fonte mais importante para o ajuste fiscal de longo prazo é a reforma da Previdência. Pelo projeto negociado com o Congresso, será possível reduzir à metade o deficit estimado para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de 16% para 7,5% do PIB, até 2067. Além disso, a reforma resultará em economia de aproximadamente 1,8% do PIB até 2026, se incluída a desvinculação do piso da aposentadoria do salário mínimo.
Apesar de, na visão do banco, a proposta de reforma da Previdência ser socialmente justa, pois a maior parte do ajuste pegará pessoas com salários acima da média, há muitas falhas no projeto preparado pelo governo. Segundo o Bird, as propostas de mudança não abordam, suficientemente, o rombo do Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), que paga benefícios extremamente generosos a funcionários públicos contratados antes de 2003.
Muitos buracos
 A reforma também não resolve os déficits dos sistemas de previdência de estados e municípios, rombos que devem aumentar drasticamente ao longo dos próximos cinco ou 10 anos. Isso, destaca o Banco Mundial, explicita que serão necessárias medidas adicionais para tornar os regimes previdenciários de servidores mais equitativo e sustentável financeiramente. No caso do governo federal, a instituição multilateral propõe a redução dos privilégios previdenciários concedidos aos servidores contratados antes de 2003, por meio, por exemplo,  de contribuições adicionais pagas em cima das aposentadorias.  O Bird é enfático em relação à necessidade de frear os gastos com o funcionalismo público brasileiro. Pelos cálculos de técnicos da instituição, o número de servidores não é grande para os padrões internacionais. O grande problema está no nível dos salários desse grupo de trabalhadores, em média, 67% superior aos rendimentos observados no setor privado, independentemente do nível de educação. [curiosidade enviada ao Blog Prontidão Total por e-mail: "a ironia de tudo, está em que um dos poucos planos econômicos do Brasil que deu certo - o Plano Real - não foi discutido antes, nem durante sua elaboração, nem após sua entrada em vigor com organismos internacionais tais como: Banco Mundial, Bird, FMI - todos os planos que foram discutidos com gringos deram errado.]
Esse prêmio salarial do setor público, na avaliação do Banco Mundial, é atípico em relação a padrões internacionais, fazendo com que a grande maioria (83%) dos servidores federais integre o um quinto mais rico da população. Para os técnicos da instituição, a redução desse prêmio salarial pela metade resultaria em economia de 0,9% do PIB. “Os dados disponíveis já são suficientes para recomendar a suspensão de reajustes do funcionalismo no curto prazo”, frisa.
Programas sociais
Não é só. O governo também pode economizar entre 0,15% e 0,20% do PIB anualmente por meio do aperfeiçoamento das licitações públicas, seja diversificando os ofertantes e melhorando o gerenciamento, seja reduzindo o efeito da sazonalidade dos preços. Outro ponto importante para engordar os cofres públicos passa, segundo o Bird, pela eliminação ou reformulação de programas de subsídios, como o Simples, a desoneração da folha de pagamento das empresas, o programa Inovar-Auto e a Zona Franca de Manaus.
No caso dos programas sociais, ressalta o Banco Mundial, é preciso reformular todos, incluindo o Bolsa Família, o abono salarial e o seguro-desemprego. Para a instituição, se fossem reduzidas as ineficiências, o governo poderia gastar 37% menos no sistema de educação básica e 47% menos no ensino médio. Nas universidades, as despesas poderiam cair 0,5% do PIB. O banco ressalta que aproximadamente um quarto do dinheiro que a União gasta com as universidades federais é desperdiçado.
No setor de saúde, 0,3% do PIB poderia ser economizado se os recursos fossem bem geridos, mantidos os mesmos serviços, e 0,3% se acabassem os créditos tributários no Imposto de Renda para despesas privadas com saúde. No entender do Bird, esses são os caminhos para o Brasil ter um Estado mais comprometido com o cidadão, que é taxado, mas não tem em troca serviços públicos de qualidade.

Correio Braziliense - Blog do Vicente

 

Fux lê como norma seu voto derrotado e se volta contra o STF e Carta: marcha da insensatez 1

Ah, agora entendi. Fux está dizendo que decisão com a qual ele não concorda não vale. Reitere-se: já antes de o STF votar o caso Aécio, parlamentares só podiam ser presos em flagrante de crime inafiançável, valendo o mesmo para os deputados estaduais

Luiz Roberto Barroso é, sem dúvida, o mais ideológico dos ministros do Supremo. Chegarei a ele. Mas Luiz Fux é, de longe, a figura mais, como posso chamar?, esfuziante do tribunal, com traços de espalhafato. É um homem, já revelei aqui, que não teme o inusitado. Quando foi indicado para o STF por Dilma Rousseff, foi comemorar em companhia de Sérgio Cabral, então governador do Rio, e seu séquito. Não sem antes anunciar que faria algo inédito, ajoelhou-se e beijou os pés de Adriana Ancelmo, primeira-dama do Estado. O homem sabia a quem estava sendo grato. Reuniu-se ainda com José Dirceu e João Paulo Cunha, dois réus do mensalão. Ao à época ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, declarou-se o tipo de juiz que “mata a bola no peito”. Nomeado, aprovado, com as bênçãos e o patrocínio do PT, que o havia escalado, votou contra a companheirada. E, como se verá, posa agora de Torquemada do país descoberto por Cabral, o Sérgio. Explico.

O doutor decidiu conceder nesta segunda uma entrevista à BBC Brasil. Classificou de “Lamentável, vulgar e promíscua” a decisão da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio) de revogar as respectivas prisões preventivas dos deputados estaduais Jorge Picciani (presidente da Casa), Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB do marido daquela a cujos pés ele se rendeu em lisonja. Vai ver Fux é um apreciador de Augusto dos Anjos: “O beijo, amigo, é a véspera do escarro”.  Estivessem mais atentos,  seus amigos de antes e alvos de agora talvez tivessem seguido os conselhos do poeta: “Apedreja essa mão vil que te afaga,/ Escarra nessa boca que te beija!”. O ministro está na Inglaterra. Participa de um seminário na Universidade de Oxford. A entrevista à BBC Brasil foi concedida na sede da BBC, em Londres.

Quem não sabe do que Fux está falando ficará, sim, com a impressão de que a Alerj fez algo ilegal, o que é mentira. E quero que Picciani, Melo e Albertassi se danem. Nunca os vi pessoalmente nem mais gordos nem mais magros. Quem conhece essa gente poderosa do Rio é Fux, não eu, que não beijo os pés de ninguém nem me ajoelho diante de potentados dos reinos animal, vegetal ou mineral. Trata-se de uma das entrevistas mais malandras que já li, que enrola também os jornalistas — malandragem, entenda-se, em sentido intelectual.

Indagado sobre a decisão, a primeira resposta de Fux é esta: “Eu entendo que essa é uma decisão lamentável decorrente de uma interpretação incorreta feita em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (de dar ao Senado o poder de rever medidas cautelares contra Aécio Neves), por 6 a 5, apertada maioria. Portanto, entendo que a tese dessa decisão vai voltar ao plenário. Mas eles se basearam nessa decisão para entender que os deputados estaduais têm as mesmas imunidades dos congressistas federais. Entretanto, houve, no caso federal, uma provocação do Judiciário. E as Assembleias estaduais estão utilizando de maneira vulgar e promíscua essa decisão do Supremo sem provocação em relação ao Judiciário. É uma decisão lamentável, que desprestigia o Poder Judiciário, gera uma sensação de impunidade e que certamente será revista pelo Supremo Tribunal Federal.”

É um espanto! Fux afirma que a decisão do STF, que submete ao escrutínio das Casas Legislativas, a aplicação de medidas cautelares contra parlamentares foi tomada 6 a 5 e tem de voltar ao plenário. O doutor não reconhece que 6 seja mais do que 5 quando ele está do lado perdedor. De todo modo, a decisão mais gravosa tomada pelo TRF2 foi a prisão preventiva dos parlamentares, não o afastamento cautelar do mandato.

O ministro finge ignorar dois Artigos da Constituição: o 53 estabelece que parlamentares só podem ser presos por flagrante de crime inafiançável. E o 27 concede aos deputados estaduais as mesmas prerrogativas e imunidades dos parlamentares federais. Assim, mesmo em relação às medidas cautelares — QUE NÃO ESTÃO PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO PARA PARLAMENTARES, NOTE-SE —, a interpretação dada pelo Supremo no que concerne aos parlamentares federais vale também para os estaduais. Mas Fux discorda. Segundo o preclaro, o que o STF decidiu só valia para deputados e senadores porque houve “uma provocação” — vale dizer: porque houve Ação Direita de Inconstitucionalidade.

Mas onde é que está escrito isso?

Respondo: em lugar nenhum!

E onde está escrito que os parlamentares estaduais têm as mesmas prerrogativas e imunidades dos federais?  No Parágrafo 1º do Artigo 27 da Constituição.

Muito bem, quem lesse a resposta anterior, ficaria com a impressão de que, com efeito, a Alerj teria cometido alguma impropriedade. Mas eis que o ministro afirma em outra resposta: “A Constituição estabelece que, até a denúncia, a competência é do Poder Judiciário. Então, o Poder Judiciário não precisaria de autorização nenhuma do Congresso e das Assembleias para determinar medidas cautelares. No meu modo de ver, a decisão do Supremo é incorreta. Ela restou proferida por uma maioria, mas na essência é uma decisão incorreta.”

Ah, agora entendi. Fux está dizendo que decisão com a qual ele não concorda não vale. Reitere-se: já antes de o STF votar o caso Aécio, parlamentares só podiam ser presos em flagrante de crime inafiançável, valendo o mesmo para os deputados estaduais. Os crimes de que o trio é acusado não são inafiançáveis nem houve flagrante. O Congresso Brasileiro já foi mandado para a lama. O Executivo vive permanentemente debaixo de vara. Fux, parece, pretende agora desmoralizar um pouco mais o STF

“Lamentável, vulgar e promíscuo”, além de indecoroso, é atacar em solo estrangeiro uma decisão tomada pelo tribunal a que ele pertence., transformando sua mera opinião em fonte da verdade. Opinião que, de resto, ignora a Constituição.  Se o STF tornar sem efeito a decisão da Alerj, estará passando a borracha no Artigo 27 da Constituição. O 53 já foi rasurado quando se admitiu a aplicação de medidas cautelares a parlamentares, o que simplesmente não está na Constituição.

Blog do Reinaldo Azevedo

Leia também: Peruca sobe à cabeça de Fux, e ministro diz disparates em penca: a marcha da insensatez 2

 Entre outras sandices, o futuro presidente do TSE resolveu “abençoar” a candidatura de Joaquim Barbosa à Presidência e disse ver equipes sólidas por trás dos “outsiders”