Voto pró-aborto de Rosa Weber mostra como STF tomou lugar do Legislativo - J. R.Guzzo

Vozes - Gazeta do Povo

A ministra Rosa Weber, que daqui a pouco vai se aposentar do Supremo Tribunal Federal, fez uma das piores despedidas que se pode esperar de um ocupante de função pública – embora, cada vez mais, o que se espera deles todos é cada vez menos. 

Rosa não deu um voto ao se manifestar sobre a questão do aborto no Brasil. 

Leu um manifesto de “coletivo” feminista, desprovido de raciocínios com padrão mínimo de inteligência e escrito em português infame, para anunciar o que já tinha decidido muito antes de votar – quer impor à sociedade brasileira a liberação do aborto para mulheres com até doze semanas de gravidez.

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O STF não precisava votar agora sobre o tema. Aliás, o certo seria que não votasse nunca, porque essa questão só poderia ser decidida pelo Congresso Nacional. 

Mas a ministra fez questão de só sair do tribunal com o seu voto dado; imagina que vai ser algum tipo de “figura histórica” em favor do aborto no Brasil. O resultado foi o que se viu.

    Rosa não deu um voto ao se manifestar sobre a questão do aborto no Brasil. Leu um manifesto de coletivo feminista.

O voto pró-aborto é mais um avanço na aberração fundamental que o STF está impondo à sociedade brasileira: 

- a eliminação sistemática do Poder Legislativo como autor das leis neste país. 

É a ferramenta mais simples para eliminar a participação do povo nas decisões de real importância para ele. 

No caso, um partido de extrema-esquerda quer anular os artigos do Código Penal que vetam o aborto salvo quando a vida da mulher está em risco, a gravidez é resultado de estupro ou o feto tem deformações incuráveis. Muito bem: tudo o que tem de fazer para isso é aprovar um projeto de lei na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. 

Mas como não há nenhuma possibilidade de se aprovar nada de parecido, pelo menos no presente, o partido em questão corre ao STF e pede que os ministros “se manifestem” – e criem, na prática, a lei que o Parlamento não quer criar.

 

Já aconteceu, só para se ficar nos últimos casos, com a anulação da lei, aprovada pelo Congresso em 2017, tornando voluntário o pagamento do “imposto sindical”.  

Já aconteceu com a anulação do “marco temporal”, já aprovado pela Câmara e em vias de aprovação no Senado. 

Fica suprimido, assim, o direito do Poder Legislativo de fazer as leis do país – exigência elementar da Constituição em vigor.

 

Os parlamentares podem, é claro, decidir os negócios do seu interesse, como “emendas” geradoras de verba, cargos na máquina pública e coisas dessa espécie, mas têm de ficar nisso. 

Quando aprovam uma lei que o STF e o governo não gostam, a lei é anulada. 

Quando querem manter a legislação como está, ou se recusam a mexer nela, o STF declara que há “um vazio legal” e toma a decisão que os deputados e senadores não se decidiram a tomar. 

Um dos direitos constitucionais mais indiscutíveis do Congresso é justamente esse: o de não fazer as leis que não quer.

 

Há brasileiros contra e a favor do aborto. 

Há argumentos sérios dos dois lados. 

Há pessoas bem-intencionadas numa e na outra posição. 

É natural que seja assim. 

A questão envolve diretamente a proteção da vida humana e a liberdade da mulher. [só que é humano e eticamente impossível se proteger a vida humana e a liberdade da mulher, quando para exercer tal proteção é necessário ASSASSINAR COVARDEMENTE UM ER HUMANO INOCENTE E INDEFESO.] 

Na verdade, é um dos grandes divisores na nossa época. 

Por que a ministra Rosa acha que é a sua opinião pessoal que tem de valer? 

Temas assim são um caso clássico em que é a população, e só ela, que tem de decidir – e seu único representante legal, para isso, é o Poder Legislativo. [lembrando que no Brasil, por vontade soberana dos representantes do povo, a pena de morte, ou mesmo a com característica de prisão perpétua,  são proibidas =  ainda que aplicada aos mais covardes e cruéis assassinos - nicho que tem entre seus ocupantes, sem limitar, os que fazem, e defendem, o aborto.

Então qual razão para se autorizar o aborto?]

Conteúdo editado por: Jocelaine Santos

J.R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Amoralidade - O que “Freakonomics” dizia sobre o aborto - Gazeta do Povo

Vozes - Luciano Trigo


O que “Freakonomics” dizia sobre o aborto | Foto: Bruno Covello/Gazeta do Povo

Nos seis estudos reunidos no best-seller Freakonomics – O lado oculto e inesperado de tudo que nos afeta, lançado em 2005, o economista Steven Levitt e o jornalista Stephen Dubner se basearam em análises quantitativas para fazer interpretações inusitadas sobre temas controversos, das causas da corrupção ao tráfico de drogas como atividade econômica. Outro tema investigado foi a relação entre aborto e criminalidade nos Estados Unidos.

Atenção, leitor! O que vou fazer a seguir é apresentar, de forma resumida, os argumentos de Levitt e Dubner. Não tire conclusões precipitadas sobre a minha opinião a respeito do tema, que voltou ao debate no Brasil por iniciativa do Supremo.

A tese dos autores de Freakonomics – para lá de controversa – é a seguinte: o maior responsável pela queda brutal da criminalidade em Nova York a partir dos anos 90 não teria sido o aumento do número de policiais, nem a recuperação da economia do país, nem políticas inovadoras de segurança pública, nem mudanças no mercado de drogas, mas a legalização do aborto, em 1973.

Isso porque, sempre segundo Levitt e Dubner, os filhos indesejados que deixaram de nascer, sobretudo entre os mais pobres, teriam probabilidade muito maior de enveredar pelo crime, pelas precárias condições de vida a que estariam sujeitos durante a sua formação: “Qual era o perfil feminino mais provável de se beneficiar [da legalização do aborto]? 

Em geral, a mulher solteira, de menos de 20 anos e pobre, e, algumas vezes, com as três características.

 

Que tipo de futuro o bebê dessa mulher teria?

“Um estudo demonstrou que a típica criança impedida de nascer nos primeiros anos da legalização do aborto estaria 50% mais propensa que a média a viver na pobreza; teria, igualmente, uma probabilidade 60% maior de ser criada por apenas um dos genitores.
“Esses dois fatores — uma infância pobre e um lar de mãe/pai solteiro — estão entre os mais fortes fatores determinantes de um futuro criminoso. Crescer num lar de genitor solteiro praticamente dobra a propensão de uma criança para o crime.
“O mesmo ocorre com os filhos de mães adolescentes. Um outro estudo mostrou que a baixa instrução materna é o fator isolado de mais peso para conduzir à criminalidade.
"Em outras palavras, os próprios fatores que levaram milhões de americanas a fazerem aborto também representam indicadores de que seus filhos, caso tivessem nascido, teriam vidas infelizes e possivelmente criminosas. (...)
“O efeito mais dramático da legalização do aborto — e que levaria anos para se fazer sentir — talvez tenha sido o seu impacto sobre a criminalidade. No início dos anos 90, precisamente quando a primeira leva de crianças nascidas após o caso Roe x Wade chegava à adolescência — época em que os jovens do sexo masculino atingem seu auge criminoso —, o índice de criminalidade começou a cair. O que faltava nessa leva, é claro, eram as crianças mais propensas a se tornarem criminosas. (...)
“É chocante descobrir que o aborto foi um dos maiores fatores responsáveis pela diminuição da criminalidade da história americana. (...) A queda da criminalidade foi, no jargão dos economistas, um ‘beneficio acidental’ da legalização do aborto.”

Esta é uma tese amoral, e os próprios autores assumem isso: o moralismo, afirmam, representa a maneira como gostaríamos que o mundo funcionasse, enquanto a análise econômica mostra como ele realmente funciona.

Mas a tese não é apenas amoral: ela pode ser facilmente classificada como fascista, ou mesmo genocida. Pois além de associar a criminalidade à pobreza, o que Levitt e Dubner estão afirmando é que a consequência prática da legalização do aborto foi resolver a questão da segurança estimulando as mulheres pobres a abortar – já que isso impediu o nascimento de centenas de milhares de potenciais criminosos na América, em um verdadeiro genocídio invisível.
Nas entrelinhas, eles apresentam a redução da violência não somente como consequência, mas também como justificativa para a legalização do aborto.

A reação de cada um à tese de Levitt e Dubner é, a meu ver, reveladora de um aspecto importante e paradoxal do debate em curso sobre o aborto, que vem sendo negligenciado. Se me permitem a generalização, no Brasil de hoje aqueles que defendem o aborto são os mesmos que se esgoelam chamando de fascista e genocida qualquer pessoa que pense de forma diferente da sua.

Mas uma jovem progressista de classe média ou alta que grita “Meu corpo, minhas regras” para defender o aborto deveria refletir, porque pode estar apoiando, sem saber, a adoção de uma ferramenta fascista e genocida de controle da natalidade – cujo impacto se abaterá, principalmente, sobre as mulheres pobres (que a jovem burguesinha julga defender e representar).

Já naqueles que são contrários ao aborto, o que a tese provoca é, no máximo, algum desconforto intelectual, já que a violência também é um tema que preocupa, mas sem diminuir sua repulsa à legalização: “A correlação entre a legalização do aborto e a redução da criminalidade pode até fazer sentido, mas nem por isso vou passar a defender o aborto, porque este é um tema que envolve questões morais e espirituais que vão muito além da racionalidade econômica”. [lembrando que a maior violência é consentida e praticada pela mãe aborteira, assassina fria e cruel,  contra um ser humano indefeso e inocente e que ela deveria defender a qualquer preço.]

Voltando a Freakonomics: os autores começam o capítulo relacionado ao tema falando sobre Nicolau Ceausescu, ditador comunista da Romênia, que em 1966 declarou ilegal o aborto no país. O objetivo era promover um boom demográfico que fortalecesse a economia:

“Até 1966, a Romênia praticara uma das políticas mais liberais do mundo com relação ao aborto. Essa era, com efeito, a principal forma de controle de natalidade vigente, com cinco abortos para cada nascimento com vida. Agora, praticamente da noite para o dia, o aborto estava proibido. (...)

“Proibiram-se, ao mesmo tempo, todos os métodos anticoncepcionais e a educação sexual. Agentes federais sarcasticamente apelidados de Polícia Menstrual abordavam regularmente as mulheres em seus locais de trabalho para submetê-las a testes de gravidez. Uma mulher que passasse muito tempo sem engravidar era obrigada a pagar um alto ‘imposto de celibato’.

    Uma jovem progressista de classe média ou alta que defende o aborto pode estar apoiando, sem saber, a adoção de uma ferramenta fascista de controle da natalidade

(...)

 
Como sugerem os autores de Freakonomics, a lição do caso romeno, também útil para o debate em curso, pode ser outra: a de que, historicamente, a legalização do aborto sempre interessou às ditaduras de esquerda.
Se não, vejamos: na União Soviética, o aborto foi legalizado e disponibilizado para todos à custa do Estado – modelo adotado, com  algumas variações, por todos os países sob a esfera de influência do Kremlin.

Em Cuba, o aborto é legalizado desde 1965: a mulher pode abortar sem restrições até a 10ª semana de gestação, sem precisar apresentar um motivo.

E na China, até outro dia, o aborto não era apenas legalizado: era, em muitos casos, obrigatório: em função da “política do filho único”, estima-se que mais de 300 milhões de mulheres foram obrigadas a abortar e 108 milhões foram esterilizadas. 

Dá o que pensar.

Luciano Trigo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

A expectativa do mercado para a prévia da inflação

IPCA-15 será divulgado na terça-feira, 26

O Índice de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) de setembro, considerado uma prévia da inflação, será divulgado na terça-feira, 26. O mercado espera uma aceleração na leitura mensal entre agosto e setembro (de 0,28% para 0,37%), via Transportes, ao passar de +0,23% em agosto para +1,97%. A expectativa é da Warren Renascença. [Banco Central errou feio quando reduziu juros por pressão do DESgoverno, enquanto em outros países os juros foram elevados. É indispensável ter em conta que se a esquerda quer uma coisa, não pode e nem deve  ser atendida, já que a esquerda é, e sempre será, contra o Brasil, os brasileiros e, obviamente, as pessoas de bem.

Torcemos para que na próxima reunião do COPOM o Banco Central eleve a taxa de juros e reenquadre a inflação.]

Os reajustes de diesel e gasolina, no fim do mês passado, aumento no preço de automóvel novo, além da alta de 6% do preço das passagens aéreas em setembro devem reverter parte da queda do mês anterior (-11,69%).

A Warren espera que o grupo alimentação no domicílio mantenha a deflação em torno de 1% vista em agosto. “Esperamos continuidade de desaceleração de preços de Hortaliças e verduras, Carnes, Leites e derivados e panificados. Este grupo deve apresentar deflação de -0,12% no acumulado 12 meses. Último movimento visto neste sentido foi em 2018”, afirma a casa, em relatório.

Os principais riscos do número devem vir de automóveis, gasolina, energia elétrica e higiene.

 Economia - Revista VEJA

TSE - A Justiça Eleitoral também vai para cima do PT? Ou foi só com Bolsonaro? - Alexandre Garcia

Vozes - Gazeta do Povo

Na última quinta-feira (21), a presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PR), pediu o fim da justiça eleitoral ao criticar multas impostas ao PT

O ex-presidente Jair Bolsonaro continua inelegível. Ele entrou com um embargo de declaração no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas não conseguiu.

Confirmaram a decisão inicial a pedido do PDT, porque ele fez aquela reunião com embaixadores no Palácio Alvorada, levantando dúvidas sobre a segurança das urnas e das apurações. Fez críticas à Justiça Eleitoral, tal como disse o líder do PT ontem, Zeca Dirceu: a Justiça Eleitoral está, sim, sujeita a críticas. Só que foi Bolsonaro quem fez isso, então ficou inelegível.

Eu não sei se isso não facilita a vida para ele, porque agora ele vai ser um líder nacional que não pode receber voto, mas que tem poder de indicar candidatos, de apoiar candidatos e de eleger pessoas. Ele se torna o “grande eleitor”.

O Bolsonaro já foi beneficiado por fatos em outras ocasiões. Uma delas foi quando deram a facada nele; a facada deu-lhe muitos votos. Depois ele foi prejudicado por fatos, quando seus apoiadores Roberto Jefferson e Carla Zambelli usaram armas na rua às vésperas da eleição.

Agora, eu acho que ele está sendo beneficiado por essa decisão, porque ele não fica sujeito às regras de candidato e fica com uma força política muito grande, como uma liderança da direita que ele despertou. O país que só tinha um lado, só tinha a esquerda militante, e o outro lado era silencioso e passivo. Ele despertou esse outro lado.

Mas ainda sobre esse assunto da Justiça Eleitoral, nós tivemos esse “pega” entre a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, e o presidente da Justiça Eleitoral, Alexandre de Moraes. Gleisi Hoffmann, num desabafo depois que o PT recebeu R$ 23 milhões em multa por não ter cumprido a cota para mulheres, disse que não pode existir Justiça Eleitoral e que o único país do mundo que tem é o Brasil.

Aí o ministro Moraes disse que ela estava usando de informações errôneas e falsas. Ela, então, disse que foi mal interpretada. Mas o líder do PT na Câmara, deputado Zeca Dirceu, confirmou essa posição, aliás repetindo coisas do pai dele, dizendo que Justiça Eleitoral é, sim, passível de críticas.

Não sei se vocês conhecem o Palácio da Justiça Eleitoral em Brasília – é uma coisa maravilhosa. E a Justiça Eleitoral trabalha todos os dias para fazer uma eleição a cada dois anos. Os outros países realmente não têm, mas essa é uma outra questão.

A questão que eu queria destacar também é que Bolsonaro criticou, ficou inelegível. Até agora a gente está só observando para ver o que vai acontecer com a cúpula do PT, que também está criticando.

Aliás, o partido de Bolsonaro recebeu uma multa de R$22 milhões, enquanto o PT, de R$23 milhões. 

Pelo mesmo critério, o PT deveria receber de R$13 milhões, né? 

Porque parece que o critério foi o número do partido...

 

Bom, agora a outra questão é o PT reclamar e querer a anistia das multas: O partido não cumpriu a lei que ele criou.  

O PT ajudou a fazer e votou na lei das cotas para mulheres. 

Não cumpriu e agora está reclamando que foi punido por isso. 

São coisas estranhas no nosso sistema partidário.

Fogo na Amazônia
Uma outra questão que eu queria rapidamente mencionar para vocês é o fogo na Amazônia. Muito fogo na Amazônia de novo. Aí eu procurei meus amigos da Amazônia para entender o que que tá acontecendo. E o que está acontecendo: desespero dos pequenos proprietários, que estão com o preço do gado lá embaixo, quase pela metade, enquanto os preços em geral estão muito altos.

E eles não têm condições de fazer a limpeza das áreas, preparar terreno e tal, e aí toca fogo. A coivara tradicional da história brasileira. É isso o que está acontecendo agora: em geral, faziam o preparo da terra com equipamentos, tudo muito bonitinho, sem fogo. Agora estão apelando para o fogo para conseguir sobreviver.

Pobre dos argentinos
E por fim, uma lembrança que é o desespero da Argentina. Meu Deus do céu!

Vocês já pensaram que o produto que a Argentina mais importa do Brasil neste ano é a soja? É uma loucura. 

Com aquela planura da Argentina que pode encher de soja, com as grandes esmagadoras que lá existem, estão precisando de 10 milhões de toneladas de soja para se manterem funcionando e também para fazerem ração e forragem para a criação argentina. Que desastre! [desastre causado pelos argentinos que cometeram o suicídio econômico e político de votar na esquerda.]

 

Segundo lugar [em importação] são automóveis. 

A Argentina comprava mais da China, agora está comprando mais é do Brasil por causa da soja. 

Eu acho que já comprou aí uns 3 milhões de toneladas de soja, algo parecido. 

Mas a necessidade vai ser de 10 milhões. Incrível, pobre argentino. 

Tudo por causa de um regime que não funciona, um sistema ideológico que não funciona.

Conteúdo editado por: Gabriel Sestrem

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Na disputa por indicação de Lula ao STF, petistas vivem dilema com Alexandre de Moraes - O Globo

Um grupo de lideranças petistas que tem trabalhado bastante para influenciar as próximas indicações de Lula para o Supremo fechou questão na semana passada em apoio à candidatura do ministro Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União.

Mas apesar da escolha, essa ala do petismo, que inclui os deputados Rui Falcão (SP), Zeca Dirceu (PR), José Guimarães (CE) e o senador Humberto Costa (PE), vive um dilema aparentemente insolúvel.

De acordo com o que esses parlamentares tem dito a interlocutores, eles consideram importante colocar alguém do PT no Supremo, além de evitar que o ministro da Justiça, Flávio Dino, seja o escolhido para a vaga que será aberta nesta semana, com a aposentadoria de Rosa Weber.

Só que, para esse grupo, a maior missão do integrante do STF a ser nomeado por Lula deveria ser trabalhar para "frear" o ministro Alexandre de Moraes.

Eles consideram que o ministro está poderoso demais e que, embora sua atuação tenha sido importante na batalha contra o golpismo de Jair Bolsonaro – e portanto essencial para a vitória eleitoral de Lula –, Moraes nunca foi próximo do PT e nao hesitaria em aplicar ao lulismo a mesma mão pesada que tem adotado contra os bolsonaristas.

Nenhum deles vai dizer em público, mas reservadamente alguns dos membros desse grupo acharam excessivas as penas aplicadas aos primeiros réus julgados no STF por terem participado dos atos de 8 de janeiro.

Na expressão que os próprios petistas usam, é "questão de tempo" até Moraes e o governo Lula estarem em polos opostos, até porque não são poucos entre eles que acreditam que o ministro do Supremo tem ambições políticas.

Um primeiro ruído já surgiu na semana passada, quando a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, disse que o Brasil é um dos únicos lugares que tem lugares que tem Justiça Eleitoral no mundo, e que isso "é um absurdo". Em resposta, Moraes, que presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), divulgou uma nota afirmando que manifestações como a de Gleisi são "errôneas e falsas" e que a Justiça Eleitoral continuará a combater "forças que não acreditam no Estado democrático de Direito".

Por isso seria importante colocar no cargo alguém capaz de funcionar como um pólo de poder alternativo a Moraes e alinhado ao petismo. Na visão dessa ala do PT, Flavio Dino não só não é alinhado ao petismo como é próximo de Moraes e tenderia a reforçar a liderança do ministro no Supremo.

O dilema vem justamente do fato de que os próprios petistas reconhecem que, apesar de Messias ser um deles e ter a confiança do grupo, ele não tem estofo nem liderança para ser essa alternativa que os petistas procuram.O atual advogado-geral da União tem 43 anos e é a primeira vez que ocupa um cargo no primeiro escalão de um governo.

Um terceiro candidato ao STF, o atual presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, já identificou essa insegurança e tem procurado explorá-la em conversas reservadas com os petistas. Embora também seja jovem (tem 45 anos), Dantas está no TCU desde 2014, e portanto é mais experiente do que Messias, além de ter o apoio de várias lideranças do MDB e do Centrão.

Malu Gaspar,  jornalista - Blog em O Globo

 

O governo da desordem - J. R. Guzzo

Revista Oeste

Lula não preside nada. Sua prioridade é ficar fora do país, numa volta ao mundo permanente com a mulher, em hotéis sete estrelas e com cartão de crédito da categoria 'sem limite'

 

Lula, após a cerimônia de posse, com seus ministros (1°/1/2023) | Foto: Ricardo Stuckert/PR [a foto está desatualizada, não mostrando a composição atual do que chamam de 'ministério', - composto em sua maioria por um amontoado de sumidades em NADA -  visto que ministros e ministras já foram expelidos, entre outros absurdos que ocorreram.] 

O governo Lula é um caso raro. Acabou antes de começar e nunca mais conseguiu, nem por 24 horas seguidas, produzir sinais mínimos de que está vivo para exercer as suas funções de organizar a vida em sociedade no Brasil. 

O governo acabou porque nunca chegou a ser montado. O presidente da República, colocado no cargo por uma junta de magistrados que toma todas as decisões de alguma relevância para a condução do país, não se interessou em nenhum momento em montar um governo. Para quê? 

O que importava para ele, acima de qualquer outra coisa, era manter a parceria com quem realmente manda no Brasil de hoje: 

- o consórcio de tribunais de Brasília que deu a si próprio o direito exclusivo de criar, anular ou mudar as leis em vigor no país, e que faz isso porque tem as Forças Armadas e a polícia sob o seu comando. 

Garantido o seu acordo, 100% certo de que nunca mais será condenado por nada do que fizer, e com acesso livre aos R$ 3 trilhões que o cidadão brasileiro vai pagar de impostos este ano, mandou o resto para o espaço.

 

Lula montou um Ministério com pessoas que não têm nenhum tipo de responsabilidade perante seus deveres ou os cargos que receberam; só têm interesses, políticos ou materiais. 

Não têm a competência elementar que se exige para o exercício de uma função pública — o ministro da Economia, que em tese é o mais importante, declarou sem a menor preocupação que não entende “nada” de economia. 

Em nenhum momento agiram como uma equipe. 

Não têm nada que remotamente se pareça com um projeto. 

Não entendem que deva existir relação entre os seus cargos e a produção de algum tipo de resultado. 

O Ministério de Lula, para simplificar, não é fruto de opções coerentes, programas de governo e seleção de prioridades — e muito menos da qualificação técnica ou intelectual dos nomeados.
Vem do tiroteio entre quadrilhas que foi a “equipe de transição”, uma turba de quase mil desesperados dispostos a matar a mãe e o pai para arrancar um baronato no governo, de preferência “com verba”. 

Os sobreviventes são os ministros de Lula. 

 

O resultado prático é a situação de anarquia em que funciona hoje o governo, da hora em que abre à hora em que fecha o expediente de cada dia; na verdade, há os sintomas clássicos de que a coisa toda simplesmente não está funcionando. 

Essa desordem é o ambiente ideal para o avanço de três doenças. 

A primeira é a privatização da máquina pública, num ritmo cada vez mais alarmante, em favor dos interesses particulares de quem pode influir em alguma coisa nas decisões de governo.  

A segunda é trocar a solução de problemas reais pela devoção a causas imaginárias; falam o tempo todo em “igualdade de gêneros”, isolamento dos índios e proteção aos mangues, mas não diminuem em cinco minutos a fila do SUS. 

A terceira, consequência direta das duas outras, é a absoluta ausência de qualquer tipo de obra útil para a coletividade — ou de qualquer ação concreta que possa ajudar o desenvolvimento econômico ou o aumento real de oportunidades para os que têm pouco ou nada.

Governar, para o presidente, quer dizer uma coisa só: entregar dinheiro para deputado ou senador, ou prometer que vai entregar, em troca de votos para aprovar os desejos do governo

Passados apenas oito meses, o governo de Lula dá a impressão de uma escola de samba na fase de dispersão na Praça da Apoteose. 

Continua a todo vapor, é claro, para quem se segura lá dentro e está a caminho do seu primeiro bilhão de reais, ou alguma coisa assim. 

Mantém intacta a sua capacidade de dar prejuízo, tomar as piores decisões e explorar o binômio pobreza-ignorância para se dar bem. Pode liquidar qualquer esperança, para milhões de brasileiros, de terem uma situação um pouco mais cômoda ainda nesta vida. Mas virou, e não tem como desvirar, uma combinação de filme-catástrofe com a escola Godzilla de cinema. O reator principal desse derretimento é o próprio Lula. Ele não preside nada, nem dá sinais de que queira presidir; talvez não possa mais. 

Sua prioridade é ficar fora do país, numa volta ao mundo permanente com a mulher, em hotéis sete estrelas e com cartão de crédito da categoria “sem limite”. 

Uma vez por mês, por aí, vem ao Brasil.  

Não foi capaz, até hoje, de dizer uma única frase inteligente ou que sirva para alguma coisa. Não pode ser normal.

 

(...) 

 

Não há, da parte de Lula, a menor preocupação com o julgamento dos seus atos — um sinal infalível de governos que se sustentam unicamente sobre a força das armas, e não o consenso dos cidadãos. 

Não há povo no governo de Lula. 

Há, ao contrário, uma aversão aberta a tudo que possa significar povo. Lula, o STF e a esquerda sabem perfeitamente que o brasileiro comum não gosta deles. 

Se valem do TSE e das “pesquisas de opinião” que estão a seu serviço para vender as miragens segundo as quais contam com a maioria da população, mas nem eles acreditam nisso. 

Há muito tempo, por sinal, deixaram de se importar com o assunto — se o povo não gosta da gente, problema dele. 

Nós também não gostamos desse povo que só atrapalha, jamais dá um aplauso espontâneo e quer votar nos adversários. 

O fato, impossível de se contestar, é que o presidente da República não pode, jamais, sair às ruas do seu próprio país.  

Vive, cada vez mais, num mundo de carros blindados, vidros à prova de balas, escoltas com metralhadora, auditórios sanitizados, aviões de uso privativo — e sem gente de carne e osso. 

Virou o retrato de um ditador latino-americano. 

 

Uma das sínteses mais sugestivas dessa realidade é o último vídeo da equipe de produção que acompanha Janja pelo mundo afora. 

A primeira-dama aparece, com cara de nova rica deslumbrada, olhando para os luminosos da Times Square, em Nova York. Em sua volta só aparece um tipo de pessoa: seus próprios seguranças. 

Não há, nunca, a presença de ninguém disposto a aplaudir; quando aparece alguém, é para dar vaia e dizer “Lula ladrão, seu lugar é na prisão”. O presidente não pode sair à rua no Brasil? No exterior também não. 

É óbvio que um governo que tem esse pavor do povo só pode tomar medidas que prejudicam diretamente a maioria dos cidadãos e favorecem a minoria. 

Lula vive dizendo, até na ONU, que é preciso “colocar os pobres no orçamento”; alguém lhe disse isso, e desde então ele não para de repetir. Mas, na vida real, passou os últimos oito meses só fazendo coisa contra o pobre.[constate um exemplo de como o ignorante que preside o Brasil coloca o povo no orçamento - Matéria do Estadão.]

All Amazônia na Times Square. É urgente o planeta prestar atenção à Amazônia, à mudança climática e à proteção ambiental. É o Brasil em Nova York. É a Amazônia falando para o mundo! pic.twitter.com/tpobNMt5uy

— Janja Lula Silva (@JanjaLula) September 20, 2023

Lula aumentou em R$ 18 o salário mínimo; 

- acaba, neste momento, de orçar R$ 650 milhões para gastar com propaganda de si próprio no ano que vem, além dos R$ 360 milhões previstos para 2023. 

Fez um ministro do STF, que age como seu advogado de defesa, anular todas as provas de corrupção que existem contra os bilionários da empreiteira Odebrecht. 

Ressuscitou a extorsão do “Imposto Sindical” obrigatório, morto desde 2017, em operação conjunta com o mesmo STF; 

- os sindicatos começam a cobrar até 12,5% do salário dos trabalhadores. (A alíquota máxima do Imposto de Renda é de 27,5%.) 

E o direito de não pagar? O trabalhador tem só dez dias para se opor, tem de preencher uma declaração do próprio punho e fazer horas de fila na frente do sindicato — além de pagar uma taxa de R$ 150. É a imagem definitiva do “governo dos pobres” que Lula está fazendo.

CLIQUE AQUI, MATÉRIA NA ÍNTEGRA

Leia também “Comitê Central de Justiça”

 
Coluna J. R. Guzzo - Revista Oeste

 

Com “Ministério da Verdade”, Lula criminaliza a crítica ao governo federal -

Análise Gazeta do Povo 

 

 Liberdade de expressão ameaçada

No Direito e nas democracias que merecem o nome, sempre se convencionou que o cidadão precisa ser protegido da mão pesada do Estado. Por isso, criticar órgãos públicos e a maneira como são administrados sempre foi algo comum e salutar em países livres. A liberdade de crítica faz parte da essência da democracia. 

Mas é notável como em tempos recentes isto está se invertendo. 

Críticas ao governo e às suas instituições são interpretadas como “ataques à democracia”, “atos antidemocráticos”, quando são justamente o contrário disso.
Hugo Freitas Reis, mestre em direito, faz uma análise precisa do que está acontecendo no Brasil, onde agora existe até um “Ministério da Verdade” destinado a enquadrar os cidadãos que ousam tecer críticas ao todo-poderoso Estado. 

 

Quando o apresentador Faustão passou por um transplante de coração depois de apenas uma semana de espera, a internet foi palco de especulações sem embasamento cogitando que o apresentador, homem famoso e abastado, tivesse furado a fila do SUS. 

Em outros tempos, se é que houvesse acusação de ilegalidade nessas especulações, ela certamente se voltaria contra suposta agressão ilícita à honra do apresentador, enquanto indivíduo. 

Mas o ano é 2023. Por isso, a reivindicação de ilegalidade que surgiu no caso foi justamente a única que, em outras eras, jamais teria sido cogitada. Por esta tese, a vítima agredida em sua honra não seria Faustão, nem mesmo os hipotéticos profissionais da saúde envolvidos, mas sim… o SUS.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, declarou: “Tem causado preocupação a grande quantidade de fake news sobre o Sistema Nacional de Transplantes (SNT). Determinei à Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD) que avalie a situação e atue de imediato na proteção dessa importante política pública para o país.”

Por “atuar”, Messias presumivelmente quer dizer processar pessoas — no cível ou, como assistente da acusação, no criminal 1 por duvidarem, falarem mal ou compartilharem inverdades sobre o SUS. Afinal, se o intuito fosse esclarecer a verdade, seria o caso de fazer determinação ao setor de comunicação — não à procuradoria.

Desde então, o órgão também já foi acionado contra o jornalista Alexandre Garcia por fala sobre enchentes no Rio Grande do Sul. O ex-deputado federal Jean Wyllys (PT) afirmou que seria imputada ao jornalista a prática de crime contra a honra (difamação), opinando que “o governo Lula tem o direito de se defender”.

O que é a Procuradoria de Defesa da Democracia?
A procuradoria mencionada por Messias (e rapidamente apelidada pela oposição de “Ministério da Verdade”) é, antes de tudo, um órgão dentro da Advocacia-Geral da União (AGU), cujo nome é autoexplicativo: da mesma forma que grande parte das empresas privadas têm o seu departamento jurídico, também a União (esfera federal do poder) mantém advogados seus empregados internamente, inclusive para processar indivíduos, quando houver interesse da União envolvido.

 A questão toda diz respeito a quais interesses seriam esses. Um cidadão comum, por exemplo, tem o direito a não ter a imagem atacada injustamente, porque é um dos bens mais preciosos do ser humano. Mas o SUS não é humano. Nem “o governo Lula”, citado por Jean Wyllys. 

Por isso mesmo, no Brasil, sempre houve maior resistência em se reconhecer dano ilícito à reputação de pessoas jurídicas em geral, por suas evidentes diferenças em relação a uma pessoa natural — sobretudo, a impossibilidade de sofrer abalo psíquico.

No caso de empresas ou outras entidades privadas, até se admite essa possibilidade, apenas porque, como suas finanças dependem de transações voluntárias, um abalo à sua imagem (promovido de má-fé por um concorrente, por exemplo) pode trazer grandes perdas financeiras, que podem ser tratadas, então, como um dano moral ficto.

Mas, como já foi inclusive reconhecido pelo STJ, esta justificativa não existe no caso de um ente público. Isto porque o Estado não se sustenta por transações voluntárias, mas sim por pagamentos forçados — que independem do grau de estima que o pagador tenha pelo recipiente.

A antiga liberdade de falar mal do Estado
Ao mesmo tempo, no caso do Estado, existem razões poderosas de filosofia política para proteger a liberdade de crítica: atacar a reputação dos órgãos de Estado ou da forma como são geridos é da essência da democracia.

Em 2013, por exemplo, no Recurso Especial n.º 1.258.389, o STJ disse não ao Município de João Pessoa quando ele pediu danos morais contra uma rádio local por ataques contra o governo municipal, que incluíram acusação de ilícitos. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, declarou que o STF nunca na história tinha admitido a possibilidade de o Estado deter direito de imagem ou honra, a ser respeitado pelos cidadãos. Declarou, ademais, que os direitos fundamentais existem para proteger os cidadãos contra o Estado, e que seria uma “completa subversão” da sua essência invocá-los para proteger o Estado contra os cidadãos.

E assim é.

A nova proibição
Mas tendências em contrário têm ganhado força nos últimos tempos. A prova mais eloquente desta transformação é que o mesmo ministro Luis Felipe Salomão, que defendera a antiga ideia de forma tão eloquente, mudou seu entendimento e, já em 2021, no TSE, ao ordenar a desmonetização de diversos canais de YouTube, justificou a medida atribuindo a eles a conduta de “atacar a imagem da Justiça Eleitoral“.

No entanto, a virada mais digna de nota — que possivelmente tenha sido pioneira da nova tendência — foi anterior e ocorreu em outro órgão: no STF, em 14 de março de 2019. 

Nesta data, o então presidente Dias Toffoli instaurou o polêmico Inquérito das Fake News, alegando a necessidade de investigar criminalmente condutas que “atingem a honorabilidade [...] do Supremo Tribunal Federal [e] de seus membros”. 

Ao formular a frase assim, e ao separar a instituição dos indivíduos em carne e osso que a compunham, o ministro deixava expresso que ambos — tanto os ministros quanto o tribunal em si — tinham direito à “honorabilidade”.

 

Um exemplo foi o episódio de 2018 em que um advogado que compartilhava avião com o então ministro Ricardo Lewandowski veio lhe dizer (sem individualizar ministros) que considerava o STF “uma vergonha”. O ministro reagiu chamando a Polícia Federal; em nota depois publicada por seu gabinete, disse que se tratava de “um ato de injúria” ao STF — deixando, já então, implícito, ainda fora dos autos, que órgãos públicos podiam ser vítimas de crime contra a honra. 

Este evento foi um dos motivadores da posterior instauração do inquérito, que, em um de seus desenvolvimentos, viria a investigar indivíduos por postarem hashtags como #STFVergonhaNacional. Já no Inquérito das Milícias Digitais, em mais de uma ocasião, apareceu listada, entre um rol de supostos crimes investigados, a conduta de “promove[r] o descrédito dos poderes da república”.

A tendência só se fez expandir. Ainda em 2019, o TSE editou nova resolução (a de n.º 23.610) reproduzindo o verbo usado na fundamentação do inquérito original do STF, passando a proibir qualquer candidato, em propaganda eleitoral, de “atingir órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública” — regra que, em 2022, levou à punição de Deltan Dallagnol por criticar o STF e que, por sua temerária redação, poderia ser usada, em tese, para vedar críticas a qualquer outro órgão de Estado.

Intensificação no governo Lula
Até 2023, a criminalização de se atingir a honra de órgãos públicos parecia estar tendo efeitos restritos à cúpula do Judiciário, que foi justamente onde nasceu este novo entendimento.

Mas, em 2023, assumiu o novo governo. Logo no primeiro dia de mandato, o presidente Lula assinou o Decreto n.º 11.328, e eis que lá esteve previsto um novo órgão dentro da AGU, com atribuição para atuar na Justiça “para defesa da integridade da ação pública e da preservação da legitimação dos Poderes e de seus membros para exercício de suas funções constitucionais”; também “para resposta e enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas”.

Por trás do opaco palavreado, a função prevista para o novo órgão, portanto, é processar pessoas que atinjam a honra ou imagem do governo, dos membros do governo, ou dos órgãos de Estado em geral. O governo Lula, assim, tenta institucionalizar definitivamente o novo regime jurídico onde, na feliz formulação do ministro Salomão, o direito não mais existe para proteger os cidadãos do Estado, mas sim para proteger o Estado dos cidadãos.

Orwellianamente, isto foi feito mediante a criação de um órgão batizado de Procuradoria de Defesa da Democracia. A palavra significa, etimologicamente, “poder do povo”, mas, qualquer que tenha sido o objetivo ao se criar o órgão, empoderar o povo é que não foi.

Hugo Freitas Reis é mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais - IDEIAS