Comissão da Verdade defende revisão da Lei de Anistia no STF
Movimento ocorre depois de documento da CIA indicar que presidentes militares sabiam e autorizaram a execução de inimigos políticos durante a ditadura
Membros da Comissão Nacional da Verdade defendem a revisão da Lei de Anistia no Supremo Tribunal Federal (STF) depois da revelação de que o ex-presidente Ernesto Geisel autorizou diretamente a execução de opositores da ditadura militar (1964-1985), divulgada em documentos da CIA publicados pelo governo americano. [não existe mais MEMBRO ou MEMBROS da Comissão Nacional da Verdade, haja visto que a Lei de 2011, que criou a 'comissão nacional da mentira' - codinome mais adequado ao nome oficial - determina em seu art.2º, $ 2º que aludida comissão será extinta após publicação do relatório mencionado no art. 11 da mesma Lei;citado art. 11 modificado por Lei de 2014 estabelece a data para conclusão dos trabalhos 16 dez 2014, devendo apresentar relatório circunstanciado para encaminhamento ao Arquivo Nacional. Tal relatório já foi apresentado, lido, relido e encaminhado ao arquivo.
Não há, portanto, que se falar em membros da CNV visto sua extinção ocorrida há mais de três anos..
Além da inexistência de personalidade jurídica a autorizar qualquer pleito dos que se auto intitularem membros da extinta CNV, destaque-se que os excrementos e outras matérias espúrias produzidas por aquela malfadada comissão não suportam nada.]
A lei de 1979 voltou à pauta da Corte após a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrar com recurso questionando o perdão concedido aos militares e outros agentes de Estado que praticaram tortura ou outros crimes comuns durante a ditadura. “É possível que, com essa nova composição do Supremo, aparentemente muito mais sensível a essas questões relevantes do ponto de vista social, a lei seja reexaminada. Esse fato pode servir justamente para estimular essa resolução desse impasse”, disse Pedro Dallari, professor de Direito Internacional da Universidade de São Paulo (USP) e coordenador da comissão, criada durante o governo Dilma Rousseff e que funcionou entre 2012 e 2014. [uma comissão coordenada por um cidadão que pensa igual esse Dallari não tem credibilidade nenhuma.
O Dallari, professor de Direito da USP, considera que as leis podem variar conforme o pensamento dos seus intérpretes.
Uma Lei é promulgada em 1979 - completará 39 anos nos próximos meses - tem sua validade confirmada em várias decisões do Supremo e agora quase quarenta anos depois o referido professor acha absolutamente normal que nova composição do Supremo modifique toda a interpretação da lei, adequando ao seu gosto.
Onde fica a Segurança Jurídica? imagine se seis brasileiros, ministros do STF, simplesmente decidem revogar a Lei da Proclamação da República?
E o mais inacreditável, cômico talvez seja uma definição mais adequada, é que todos os acusados no suposto memorando da CIA - que, necessariamente, não expressa a verdade, pode ser apenas um documento de desinformação - estão mortos.
Os que há mais de quarenta anos tinham poder de decisão todos estão, no mínimo, com mais de oitenta anos e em sua maioria mortos.,
Ou algum dos defensores da revisão da Lei de Anistia pretende prender mortos? para pretensão tão surreal se tornar realidade - se admitindo que o Supremo aceite mudar decisões anteriores e revisar a Lei da Anistia - é necessário que se torne possível a punição de mortos.
Lembrando que da mesma forma que os falecidos Geisel, Figueiredo e outros possam ser punidos, todos os criminosos da esquerda - vivos ou mortos - também serão punidos.]
Ex-ministro da Justiça do governo Fernando Henrique Cardoso e também integrante da comissão, José Carlos Dias disse esperar que o Supremo analise o caso após as revelações do documento da CIA. “Espero que esses fatos levem o Supremo a rediscutir a questão da anistia”, declarou. “Eu acho que é necessário punir os responsáveis.”
Após a divulgação do documento pelo governo americano, o engenheiro Ivo Herzog, filho do jornalista Vladimir Herzog, morto durante a ditadura, enviou nesta sexta-feira (11), uma carta ao ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes (PSDB), sobre o memorando da CIA. Ele pede que o governo brasileiro solicite ao governo dos EUA a liberação completa dos registros da CIA.
Revista VEJA
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