Negócio firmado em 2013, pela gestão de Agnelo Queiroz (PT), e extinto pelo governo no fim do ano passado, é motivo de uma briga judicial que se arrasta há cinco anos.
Ideia era criar o Centro de Gestão Integrada do DF
Um contrato bilionário firmado pelo governo local em 2013 e
posteriormente anulado pela Justiça, está no centro de uma longa queda
de braço entre o GDF e a concessionária vencedora da licitação. O
projeto de criação do Centro de Gestão Integrada (CGI), que visava
interligar os sistemas de informação do Executivo, foi licitado há cinco
anos, mas o edital de concorrência se tornou alvo de questionamentos do
Tribunal de Contas (TCDF), do Ministério Público e de empresas do
setor.
Em 2016, a Justiça anulou a
licitação por violações ao edital e o processo se arrastou em várias
instâncias. No fim de 2018, o GDF anulou o negócio por conta de
irregularidades contratuais. Agora, o governo criou um grupo para
avaliar as consequências da extinção da concessão, quantificar os
prejuízos causados e subsidiar a instauração de tomadas de contas.
Semana passada, o TCDF decidiu aguardar o trânsito em julgado das ações
envolvendo o caso, para se posicionar sobre a legalidade da contratação.
A
construção do centro seria feito por concessão, por meio de uma
parceria público-privada. A ideia era reunir em um só ambiente o
controle de todos os órgãos de governo. O sistema serviria como
integração dos sistemas de informação, reunindo dados estratégicos para a
tomada rápida de decisões, com a possibilidade de monitoramento de
vários pontos do DF por meio de câmeras. O valor estimado do contrato
era de mais de R$ 820 milhões. Na quinta-feira, o GDF inaugurou uma
central que segue as mesmas diretrizes do extinto CGI, ao custo de R$
380 mil. O novo Centro Integrado de Operações vai reunir 22 órgãos de
segurança pública, mobilidade, fiscalização, serviço e saúde.
Mas
os problemas envolvendo o antigo contrato ainda estão longe de
terminar. A licitação feita na a gestão de Agnelo Queiroz (PT) será
avaliada por um grupo de trabalho liderado pela Casa Civil. Criado
na quarta-feira, o colegiado vai promover os levantamentos, avaliações e
liquidações decorrentes do encerramento do contrato, firmado entre o
GDF e a empresa Iten Concessionária S.A. A administração pública vai
realizar o histórico da contratação, detalhar as demandas e fazer um
levantamento dos serviços executados, requisitando informações,
documentos e processos. O grupo verificará
ainda as faturas apresentadas para identificar a existência de
pagamentos e avaliar os processos de reconhecimento de dívidas. A equipe
destacada para tratar do contrato do Centro de Gestão Integrado vai
embasar ainda eventual processo administrativo contra responsáveis por
danos aos cofres públicos. Os trabalhos devem durar seis meses.
O
consórcio deveria reformar o prédio da Central Integrada de Atendimento
e Despacho (Ciade), além de equipar e operar o centro de informações
estratégicas na área dos serviços públicos. A ideia era colocar o local
em pleno funcionamento antes da Copa do Mundo de 2014 e que o sistema
fosse usado para otimizar a segurança durante as partidas realizadas na
cidade.
Em 2013, uma empresa entrou na Justiça
contra a licitação, argumentando falhas no edital e a existência de
alteração do projeto básico, capaz de inviabilizar o funcionamento do
centro integrado. Alegou ainda que o prédio reservado à instalação da
central não tinha área física compatível com a proposta de instalação
dos equipamentos e de pessoal. No processo, o consórcio argumentou que
havia iniciado a prestação dos serviços, que o contrato estava em plena
conformidade e que não havia descumprido as regras do edital, mas a 4ª
Vara da Fazenda Pública anulou a licitação. O processo ainda se arrasta
na Justiça, com a apresentação de agravos, embargos e recursos
especiais.
Em outubro do ano passado, o governo
publicou o Decreto nº 38.512/2017, que extinguiu o negócio com a Iten
Concessionária por caducidade — quando o poder público finaliza um
contrato por conta do descumprimento de obrigações pelo concessionário. O
GDF alegou que uma empresa das empresas que formavam o consórcio deixou
o grupo e que isso comprometeria a habilitação necessária à prestação
dos serviços. A empresa recorreu ao TCDF e ao TJDFT contra a
determinação.
A Iten Concessionária entrou com
mandado de segurança contra o decreto, mas o relator, desembargador
Getúlio de Moraes Oliveira, rejeitou a ação em maio. “Não há razão
jurídica para impugnar o decreto que proclamou a caducidade do contrato,
pois a matriz da qual decorreu a celebração do contrato — o edital de
concorrência 01/2013 — é nulo segundo a sentença”, justificou o
desembargador. No TCDF, os conselheiros
discutiram o assunto e, na última terça-feira, decidiram sobrestar o
processo, ou seja, adiar a decisão à espera de um posicionamento da
Justiça quanto à nulidade da licitação e com relação à extinção do
contrato.
Secretário-chefe
da Casa Civil, Sérgio Sampaio explica por que o governo extinguiu o
contrato com a Iten Concessionária: “Essa PPP tinha como objeto a
integração de sistemas para dar respostas rápidas à sociedade. Mas,
quando assumimos o governo, percebemos que não havia a menor condição de
levar adiante um projeto de quase R$ 1 bilhão, até porque não havia
parâmetros sólidos para a execução do contrato.” “Como houve a saída de
uma das empresas do consórcio, entendemos que caíram as condições de
habilitação. Para fazer qualquer alteração societária, seria preciso
consultar a Procuradoria-Geral do DF, e isso não foi feito. Por isso,
entendemos que o contrato deveria ser extinto e o governador editou o
decreto”, acrescenta.
Câmeras
O
novo Centro Integrado de Operações de Brasília reúne as atividades de
22 órgãos e conta com as imagens de 600 câmeras espalhadas pelo Distrito
Federal. Segundo o governo, o projeto é ampliar o total de equipamentos
para 2,2 mil, graças à ajuda de aparelhos de filmagem privados. No
local, há um grande painel com televisores, onde é possível coordenar
ações a partir das informações disponíveis.
Correio Braziliense
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