SOBREVIVERÁ A LIBERDADE AOS GOVERNANTES DO SÉCULO XXI? - Luiz Guedes da Luz Neto

Acesso, em meados de julho de 2021, a internet e vejo nas redes sociais notícias de que alguns governantes na Europa avisam que implementarão condições especiais para circulação de pessoas em seus territórios e, quem não se enquadrar em tais condições, ficará impedido de livre circulação, de acesso a lojas, supermercados etc. Parece que há ainda a possibilidade de criação de espaços para essas pessoas que não se enquadram em tais exigências, como uma espécie de Gueto de Varsóvia.

Pensei que tivesse ingressado em uma máquina do tempo e desembarcado na Europa de 1942, governada em grande parte pelo ditador Hitler. Mas não, o ano é mesmo 2021 e o continente que se orgulha de ter sido o berço de vários movimentos em prol da liberdade está ameaçando entrar em novo período de perseguição aos direitos fundamentais dos indivíduos. Desta vez não é contra judeus, ciganos, deficientes físicos e mentais, mas sim contra as pessoas que ousam exercer a liberdade.

Entre os governantes europeus, estão o presidente da França, Macron, e a primeira ministra da Alemanha, Angela Merkel. Felizmente, uma grande parte da população da França, da Alemanha, da Inglaterra e da Grécia está se levantando contra a violência da implantação do denominado “passaporte sanitário”, que, na prática, caso seja implantado, aniquilará a liberdade de tal forma que dificilmente será possível restabelecê-la ainda no Século XXI, que ficará conhecido, no futuro, como o Século da Escuridão Pseudo-científica e da Perda da Liberdade.

A Idade Média verdadeiramente iniciará no Século XXI se os propósitos totalitários de vários governantes forem alcançados, com a anuência (intencional ou não) das classes médica e política, com o suporte midiático. Um exemplo evidente de que as escolas realmente não prepararam as pessoas para a vida é o fato de você encontrar várias pessoas, algumas com curso superior completo, repetirem, como papagaios, que a única saída é através da Ciência (coloquei a primeira letra em maiúsculo para sinalizar que se trata de um deus para muitos) e que quem questiona a Ciência é um negacionista.

Está provado, com esse tipo de comportamento, que as escolas ensinam apenas a decorar o conteúdo para as provas e não a analisar a realidade e a buscar uma solução através da pesquisa honesta e criteriosa, aprendendo a usar a lógica. Quem quiser ser uma pessoa realmente pensante, precisa ir além do conteúdo exposto nas escolas, complementando a sua formação, em especial lendo os clássicos.

Não adianta o debate com essas pessoas, pois elas não sabem sequer o conceito de ciência e que, na ciência, ao contrário do que elas acreditam, o que menos existe é consenso e permanência das verdades, que são sempre transitórias. A única coisa permanente na ciência é a dúvida. Antes que algum mentecapto[1] pergunte se eu sou contra vacina, respondo logo. Não sou contra vacina. Sou contrário à violência estatal e privada exercida contra as pessoas que querem exercer o direito à liberdade de escolha. Simples assim.

Para evitar a repetição dos horrores[2] perpetrados pelos cientistas do 3º Reich, alguns documentos internacionais foram elaborados após a II Grande Guerra. Entre eles podemos mencionar o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, que no art. 7º, assegura que ninguém poderá ser submetido a tortura, nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Será proibido, sobretudo, submeter uma pessoa, sem seu livre consentimento, a experiências médicas ou científicas.

É proibido submeter uma pessoa, sem seu livre consentimento, a experiências médicas ou científicas. Para o exercício do livre consentimento é necessário que o paciente seja informado de forma honesta e precisa sobre todos os riscos, dos menores aos maiores. Porém, infelizmente, no caso das vacinas contra a COVID-19, não há nenhuma informação nos postos de vacinação (no Brasil não vi nenhuma informação, apenas pessoas da área da saúde perguntando se o vacinado queria tirar uma foto para postar nas redes sociais).

Somente há a veiculação de que as vacinas seriam seguras e eficazes, apesar de elaboradas em tempo recorde, pois, segundo os noticiantes, a Ciência teria evoluído bastante nos últimos anos. Desta forma, milhões de pessoas foram vacinadas no Brasil sem ter acesso à informação clara e precisa. Ao contrário do noticiado nos canais de rádio e de televisão, os próprios fabricantes, em suas bulas, afirmam que ainda não há dados mais sólidos sobre eficácia e segurança, necessitando ainda de mais estudos e de mais tempo para a coleta de dados. Basta ler as bulas que estão disponíveis nos sites dos fabricantes.

Para o livre consentimento, além da informação correta, clara e precisa sobre os riscos e benefícios da vacinação no estágio atual das pesquisas, as pessoas não podem ser submetidas a qualquer intervenção de elementos de força, fraude, mentira, coação e/ou astúcia de ente estatal ou privado. Dessa forma, não basta afirmar que a vacinação é facultativa, precisa garantir o livre consentimento informado das pessoas e o direito de vacinar-se ou não. Condutas como a adoção de “passaporte sanitário”, de exigir a vacinação de determinadas categorias profissionais sob pena de demissão, entre outras violências, são contrárias à liberdade das pessoas, não permitindo que essas exerçam o direito ao livre consentimento informado sem sofrer qualquer penalidade por parte do Estado ou de particulares.

O Tribunal de Nuremberg, instalado após a Segunda Guerra Mundial para o julgamento dos crimes cometidos nos anos de 1939 a 1945, condenou 20 médicos por crimes de guerra por terem submetido prisioneiros a experimentos científicos. Desse julgamento resultou um documento com recomendações sobre aspectos éticos envolvidos na pesquisa científica em seres humanos. Vale a pena a leitura desse documento (clique aqui,português).

A Declaração de Helsinque, firmada em junho de 1964 com alterações posteriores, afirma, no item 17, que os pesquisadores devem interromper qualquer pesquisa se a relação risco/benefício tornar-se desfavorável ou se não houver provas conclusivas de resultado positivos e benéficos. No item 20 afirma que os sujeitos devem ser voluntários e participantes informados do projeto de pesquisa. O item 22 fala sobre o direito à informação sobre o estudo para que a pessoa possa decidir de forma consciente se participa ou não da pesquisa científica na qualidade de cobaia (consentimento informado). A Declaração Universal do Genoma Humano e dos Direitos Humanos, no art. 5, alíneas “a” a “e”, afirma que as pessoas têm direito à informação necessária para o exercício do direito de livre consentimento informado. 

A Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos, de 2005, no art. 6, fala que qualquer intervenção médica preventiva, diagnóstica e terapêutica, só deve ser realizada com o consentimento prévio, livre e esclarecido do indivíduo envolvido, baseado em informação adequada. O Art. 8 abarca o respeito pela vulnerabilidade humana e pela integridade individual, devendo os indivíduos e grupos vulneráveis ser protegidos e a integridade individual de cada um deve ser respeitada. Constata-se que o ponto em comum de todos os documentos internacionais acima mencionados é o respeito à integridade individual e ao direito ao livre consentimento informado. Isso deve ser buscado por todos os indivíduos e respeitado pelos governos, posto que direitos inalienáveis.

Se os eventuais efeitos danosos das recentes vacinas contra a COVID-19 ainda não são plenamente conhecidos, pois há a necessidade de mais estudos, conforme reconhecido pelos fabricantes das vacinas, por questão de cautela e de honestidade científica, ainda devem ser encaradas como experimentais e, em razão disso, as ações humanas de vacinação devem ser exercidas com todo o cuidado necessário, em especial informando as pessoas dos riscos e benefícios (eventuais efeitos colaterais; que por serem ainda novas, não há o conhecimento amplo de efeitos adversos de curto, médio e longo prazos; etc.), bem como que não há ainda conhecimento pleno do comportamento da substância no corpo humano, por ser um fármaco recente, em observância ao Código de Nuremberg, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, à Constituição Federal Brasileira (que assegura o direito à saúde, à dignidade da pessoa, à liberdade), entre outros documentos.

Um exemplo próximo do público brasileiro em questão de vacina que aparentava ser extremamente benéfica, porém que se provou o contrário, é a vacina contra a dengue, que foi suspensa a sua aplicação após se verificar que causava mais danos (e danos graves) do que benefícios aos seres humanos. Desta forma, o direito do indivíduo à integridade física, à liberdade e ao consentimento informado deve ser garantido pelos Estados, e não violado por estes, como parece pretender os protoditadores da França, da Alemanha e da Inglaterra, entre outros que esperam a reação da população daqueles países para se manifestar de forma favorável à violência do “passaporte sanitário”.

É defeso aos Estados, aos governantes, à imprensa, aos entes privados, entre outros, de contribuir, de qualquer forma, para a supressão do direito ao livre consentimento informado do indivíduo e à liberdade de escolha de injetar, em seu corpo, qualquer tipo de substância.Há documentos internacionais que respaldam, juridicamente, a liberdade do indivíduo de decidir se toma ou não a vacina contra a SARS-COV-2, ou qualquer outra. A manutenção da liberdade é responsabilidade dos indivíduos (de todos), que devem cobrar dos governantes o respeito a esse direito fundamental, sem o qual as pessoas deixam de ser cidadãos para se tornar escravos dos Estados e dos seus governantes.

Mentecapto: que ou quem é mentalmente desordenado; que ou quem perdeu o juízo, o uso da razão; alienado, louco; que ou quem é destituído de inteligência, de bom senso; tolo, néscio, idiota. ()

Experimentos com gêmeos, experimentos sobre congelamento, sobre malária, sobre gás mostarda, sobre Sulfonamida, sobre a água do mar, sobre esterilização, com tifóide, com venenos, com bombas incendiárias, experimentos de altas atitudes.

Publicado originalmente no blog Guedes & Braga.

Luiz Guedes da Luz Neto é advogado no escritório de advocacia Guedes & Braga, em João Pessoa/PB.

 

Não vai sair nada que preste de um debate em que só um dos lados pode ter razão - O Estado de S. Paulo

Só no Brasil um político acusado de corrupção pesada na área da saúde, que teve a própria mulher e três irmãos presos no mesmo caso e pelo mesmo motivo, é o presidente de uma CPI para investigar corrupção na área da saúde – justamente na saúde

J. R. Guzzo

Caso superado

[Oportuno lembrar que integram a CPI, no mínimo, quatro senadores enrolados. O presidente, já apontado no inicio, o relator Calheiros que além dos vários inquéritos que responde, foi indiciado pela PF, com a CPI em curso e os 'colaboradores' o petista Humberto Costa - o codinome drácula dispensa maiores explicações  - o senador Jader, dispensa apresentações. Tem o vice-presidente senador Rodrigues, que não tem uma conduta similar a dos citados, mas que se continuar andando em más companhias.... ] Só no Brasil um político acusado de corrupção pesada na área da saúde, que teve a própria mulher e três irmãos presos no mesmo caso e pelo mesmo motivo, é o presidente de uma CPI para investigar corrupção na área da saúde – justamente na saúde. Como ele ficou “contra o governo”, na delegacia de polícia em que se transformou a CPI, todo mundo faz de conta que um negócio desses é a coisa mais normal do mundo. Só no Brasil, portanto, o mesmo cidadão, saído do “bas fond” do Senado Federal, pode acusar as Forças Armadas de ladroagem, sem provar quem são os ladrões, quanto roubaram ou no que, exatamente, meteram a mão – e não acontece absolutamente nada.

O presidente do Senado diz que houve “mal-entendido”. As FA dizem que o caso “está superado”. A politicada diz que os militares estão ameaçando o acusador; este, por sua vez, diz que não “tem medo” – sabendo muito bem que hoje qualquer zé-mané pode xingar a mãe de general na porta do quartel com a certeza de que ninguém vai encostar nele.  [oportuno não esquecer que as coisas sempre mudam... e quando mudam.....é apenas questão de tempo.... rs rs.] Daqui a pouco vão exigir que o ministro da Defesa peça desculpas ao senador – e ninguém vai apurar corrupção nenhuma, nas FA ou em qualquer outro lugar. [o único local em que a corrupção não será apurada é nas 'autoridades locais'; qualquer apuração de corrupção nos atos praticados pelas 'autoridades locais', que agiram e ainda agem com o aval do Supremo - irá  comprometer muitas cabeças coroadas  - o que não inclui o presidente da República nem a alta cúpula do Executivo = o Poder Executivo ficou como figurante e pagador das contas do atos dos protagonistas = autoridades locais.] É onde estamos no Brasil de hoje. Falou-se que os militares soltaram uma nota “dura”. Bobagem. Não existe nota dura; é só um pedaço de papel, e hoje nem isso. Dura é a ação. Não houve nenhuma. [exceto quando a corda arrebentar... está demorando, mas se continuar sendo esticada, certamente  vai arrebentar.]

O presidente Jair Bolsonaro disse que há uma escolha simples a ser feita no ano que vem: ou o Brasil tem eleições limpas, ou não tem eleições. E agora? Está mais do que claro que o presidente acha – ou melhor, tem certeza – que o atual sistema de voto eletrônico “puro”, sem mecanismos de verificação, não é limpo. 

Se ele for mantido, como querem os ministros do Supremo Tribunal Federal e todos os que se opõem à candidatura de Bolsonaro, não haverá eleições em 2022. Ou é isso, ou não deu para entender nada do que o presidente falou. 

 

Falta explicar, agora, uma porção de coisas. 

- O que precisa ser feito na prática, exatamente, para não haver eleição? 

- O Congresso Nacional e o STF, que em tese seriam os únicos autorizados a aprovar e depois validar uma lei eliminando a disputa, não vão fazer isso – sem chance. Quem vai, nesse caso, dar a ordem? 

O próprio presidente, com uma medida provisória? 

O advogado-geral da União? 

Uma junta militar, a ser formada daqui até lá? 

Um comitê na ONU? 

Para eliminar uma eleição, além disso, é preciso uma série de coisas. Haverá tropa na rua? 

Vão fechar Congresso, STF e o resto das “instituições” para não ficarem perturbando? 

Vai ter golpe? 

E no dia seguinte? [de nossa parte optamos pela leitura do Preâmbulo do Ato Institucional nº 1, de 9 de abril de 1964.

É só clicar; é legal, confiram, está em um site oficial.]

Está claro que o processo de votação e apuração das eleições brasileiras, que deveria ser uma questão apenas técnica, foi envenenado; 

transformou-se em causa de militância, contra e a favor de Bolsonaro, e o viés é de piora constante e sustentável. [lembrando que os favoráveis ao presidente Bolsonaro e todos que apoiam o voto impresso, querem a permanência das urnas eletrônicas, apenas desejam que possa ser auditado de forma material e visual, o que só o voto impresso possibilita.] Não vai sair nada que preste de um debate em que só um dos lados pode ter razão – o que nega qualquer mudança num sistema que só é adotado por dois outros países, Butão e Bangladesh, não permite auditagem dos votos e, segundo seus defensores, chegou à perfeição científica, não podendo ser aprimorado em mais nada. É destrutivo para qualquer entendimento, ao mesmo tempo, dizer que as eleições de 2014 e 2018 foram fraudadas e não mostrar nenhuma prova das acusações. 

Quem fraudou? 

Como? 

Foi no TSE? 

Em que momento da apuração? [a possibilidade de fraude é no momento em que o eleitor clica a tecla CONFIRMA, permitindo que o voto dado pelo eleitor tenha o candidato alterado e seja armazenado o resultado alterado.

O voto impresso impedirá tal tipo de fraude = equivale a uma precaução que adotamos quando se coloca um alarme contra furtos em um carro, se reforça uma fechadura - quando adotamos tais providências não estamos acusando ninguém de furto, apenas estamos dificultando que ocorram.] Ou o presidente estava falando a sério, quando disse que não haverá eleições se elas não forem limpas, ou estava com conversa fiada. É ruim em qualquer caso.

 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

 

 

O flerte com o abismo - Revista Oeste

Silvio Navarro

Congresso rejeita contenção de gastos, atrasa reformas e compromete o futuro do país 

Em 1993, quando os maiores escândalos de corrupção no país ainda não carregavam aumentativos gramaticais — como Mensalão, Petrolão e Covidão —, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) jogou luz em um dos principais dutos de desvio de recursos públicos no Congresso Nacional: a elaboração do Orçamento da União. Batizada de “CPI dos Anões” (uma referência à estatura política dos parlamentares investigados, algo similar ao que hoje se apelidou de “baixo clero”), a comissão emparedou 37 políticos — 18 pagaram efetivamente o preço e, é claro, Geddel Vieira Lima já aparecia na lista suja. O grupo estava enredado num roubo de R$ 100 milhões, numa época em que cifras assim ainda assustavam o pagador de impostos. No centro da história estava um instrumento legislativo que o brasileiro até hoje não entende bem como funciona: a tal emenda parlamentar.

É claro que aquele não foi o último dos escândalos no uso dessa modalidade de destinação de verbas do Congresso — depois vieram os sanguessugas e máfias de transportes, empreiteiras e afins — e só foi descoberto porque um assessor era investigado por ganhar 56 vezes na loteria num único ano e tramava assassinar a mulher. 

Algemado, ele abriu o bico e entregou políticos. Mas onde esses casos conversam com os dias de hoje? Nas emendas. 

E, neste ano, foi necessária enorme ginástica política para que o Orçamento fosse equacionado em meio aos efeitos da pandemia na economia. Em suma, os deputados não quiseram abrir mão do quinhão de verbas públicas para seus redutos eleitorais mesmo diante de um cenário de aperto fiscal e em detrimento de sacrificar o andamento de reformas estruturais represadas e de uma agenda de privatizações prometida em campanha pelo presidente Jair Bolsonaro, [prometida em campanha pelo presidente Bolsonaro, e boicotada pelo Congresso Nacional e o próprio Poder Judiciário] mas que tampouco avançou porque não é da vontade dos donos das canetas.

Inicialmente, é preciso repisar que temas como reformas estruturais — Previdência, tributária, administrativa — não interessam para pelo menos dois terços dos congressistas. O motivo? Cortar benefícios e regalias não assegura um único voto, pelo contrário, dada a impopularidade de mexer com o bolso dos cidadãos pendurados no caixa estatal. Vale frisar que não foi a primeira vez que os congressistas contribuíram para desidratar ajustes e, em consequência, aumentar gastos. 

 

No governo Michel Temer, a minirreforma trabalhista aprovada foi completamente descaracterizada e produziu poucos efeitos positivos, assim como ocorreu com o alardeado pacote anticrime apresentado como principal cartão de visita do ex-juiz e ex-ministro Sergio Moro, elaborado a partir da proposta de “10 medidas anticorrupção” do Ministério Público. Na reformulação previdenciária, a estimativa de redução de gastos era de R$ 1 trilhão, mas em uma década não alcançará efetivamente R$ 700 bilhões, conforme projeções; a reforma administrativa fica mais tímida a cada passo na tramitação da Câmara e a tributária… A tributária mal existe ainda no papel.

Já as emendas vão na contramão — e tanto faz se estão no espectro federal, estadual ou municipal — porque são o caminho para conseguir recursos que financiam pequenas obras, como reformas de praças, quadras poliesportivas, asfaltamento, e a área da saúde — metade do valor total obrigatoriamente deve ter esse destino —, como a compra de ambulâncias ou equipamentos para as Santas Casas, por exemplo. Atualmente, cada deputado federal e cada senador tem direito, individualmente, a R$ 16,2 milhões, divididos em 25 propostas. Além disso, ainda existem as emendas das bancadas estaduais, formuladas em conjunto para atender os governadores, algo em torno de R$ 6,7 bilhões fatiados para as 27 unidades da Federação.

Orçamento irresponsável
A peça orçamentária de 2021, aliás, é um exemplo de irresponsabilidade com as finanças públicas e de como os currais eleitorais são a prioridade — e não a desidratação da máquina estatal inchada, segundo economistas ouvidos por Oeste. Foi necessária enorme pressão de articuladores políticos para que o relator, o senador Márcio Bittar (MDB-AC), aceitasse cancelar R$ 10 bilhões em emendas carimbadas porque faltava dinheiro do Tesouro para arcar com despesas obrigatórias — leia-se gastos com seguro-desemprego e com a própria Previdência. Um rombo nessas áreas, aliás, seria munição para o tão desejado, pela oposição no Congresso e na mídia, pedido de impeachment de Bolsonaro prosperar.“Entre a responsabilidade fiscal e as emendas desnecessárias dos parlamentares, o Congresso preferiu as emendas. Como sempre, eles olham para o próprio umbigo e deixam a população em segundo plano. Quando não se tem responsabilidade fiscal, o resultado é mais inflação, juros e recessão. É o caminho mais rápido para repetir o desastre argentino”, avalia o economista Luís Artur Nogueira.

Também economista, Alan Ghani afirma que o Orçamento deixa a situação fiscal brasileira numa espécie de “fase emergencial”, para usar uma das expressões utilizadas por governantes à exaustão na pandemia. “A situação já era crítica, mas agora, com a possiblidade de os gastos em 2021 superarem em mais de R$ 100 bilhões a versão original do Orçamento, o quadro é assustador”, diz. “Desde 2014, [o atual Congresso foi eleito em 2018] estamos com déficit primário, e o atual Congresso não entendeu a gravidade do problema. A elevação do gasto não só traz custos diretos para a contabilidade pública, como eleva o custo da dívida (elevação de juros). Como sempre, o povo acaba pagando a conta da irresponsabilidade dos políticos.”

Rogério Xavier, da SPX, também alerta para o estouro do teto. “Qual é a mensagem que é passada, quando vai aquele Orçamento para o Congresso? Reduzir despesas obrigatórias para caber no Orçamento. É inacreditável que um negócio sério vai daquela maneira. Mas está lá. Isso é igual a um jogo de pôquer: você me deixou ver três cartas e escondeu o resto — mas eu já vi grande parte de seu jogo. E o que você me mostrou é que não está comprometido em ajustar o fiscal. Pelo contrário: você está comprometido em piorar o fiscal, em estourar o teto, em criar novas despesas burlando o teto de gastos.”2021.

O palanque da CPI
Se é fato que a economia brasileira resistiu até agora aos 13 meses de crise da covid, graças à paciência do ministro da Economia, Paulo Guedes, em acalmar o mercado e ao fôlego que o agronegócio dá ao país, os políticos não ajudam. Pense numa reunião entre os senadores Renan Calheiros (alvo de seis inquéritos no Supremo Tribunal Federal, mais de 40 investigações e cinco processos de cassação em 2007), Jader Barbalho (ele mesmo, do caso Sudam e do Banpará), Omar Aziz (ex-governador investigado do Amazonas) e o petista Humberto Costa (citado em listas de propina da Lava Jato [citado na sanguessuga,codinome 'drácula' = imagine um ministro da Saúde, envolvido em uma operação com sangue e usando o codinome 'drácula'.!!!]  ). Junte a eles o midiático Randolfe Rodrigues, especialista em judicializar o processo legislativo, [nunca aprovou um projeto de lei em defesa do estado que o elege; sempre consegue aprovar investigações estúpidas, infundadas, falsas e que a nada levam, exceto desviar o foco = nos lembra aquele promotor Pedro Francisco e outros colegas - alguns foragidos, outros no ostracismo.]  - velam e o tucano Tasso Jereissati, que parte da mídia o fez acreditar que pode ser um candidato viável à Presidência. Essa é a cúpula da CPI da Covid, a ser instalada na próxima semana em Brasília.

[presidente Bolsonaro, por favor não desperdice seu tempo, nem o dos seus assessores, 'levantando' supostas perguntas que poderão ser apresentadas na CPI.

Espere que sejam apresentadas, analisadas e se, e quando, se tornarem peças de acusação, sejam remetidas aos acusados, que poderão então se defender.

Estratégia militar e as de defesa não devem ser discutidas em 'lives', em corredores e outros vãos assemelhados.

Eles, os inimigos do Brasil - faz algum temo que não repetimos o rol:  arautos do pessimismo, adeptos do 'quanto pior, melhor', os que estão prontos a defender posições contrárias ao Brasil, em troco de trinta moedas, inimigos do presidente da República e coisas do tipo - é que tem a obrigação de apresentar as denúncias, acusações, prová-las e obter condenações.

No afã de aparecer se enroscarão nos fios dos holofotes que buscam.]

Nesta semana, a hashtag #RenanSuspeito frequentou os assuntos mais comentados do Twitter por uma razão básica:

 para além do histórico de frequentador do noticiário de corrupção, ele é favoritíssimo ao cargo de relator da CPI. Porém, um detalhe salta aos olhos, já que o alagoano é pai do governador Renan Filho (MDB-AL), que pode ser investigado. O mesmo se aplica a Jader, pai do governador Helder Barbalho (MDB-PA), cujo Estado, aliás, foi palco de roubo de respiradores.

Irritado, Renan Calheiros pediu ao Twitter o banimento de 3.000 contas e disparou: “[sic] Até a próxima sexta vou me dedicar a estudar temas da CPI e fazer uma profilaxia digital. Para evitar a infecção do radicalismo, o contágio dos extremistas e o negaciovírus, farei um isolamento sanitário, podendo voltar a qualquer momento se houver necessidade”.

“É preciso um equilíbrio nesta CPI. Existe um flagrante conflito de interesses nesse comando da comissão. Tudo indica que ela ‘dará em pizza’ para muitos e ‘em fígado’ para outros”, afirma o senador Eduardo Girão (Podemos-CE), um dos indicados para a comissão, que pretende “bater chapa” pela presidência do colegiado. “Tem gente que até já fez o julgamento, com declarações públicas em jornais, o que é isso que estamos vivendo? Será que essa CPI é para valer ou é mero palanque político? Queremos uma comissão técnica, não pirotécnica.”

O senador Ciro Nogueira (PP-PI), aliado do Palácio do Planalto, avalia que o tiro pode sair pela culatra. “Em Brasília, há uma máxima de que uma CPI sabe-se como inicia, mas não como termina. A opinião pública está preocupada com desvios de recursos públicos e não se o presidente comprou cloroquina. O primeiro foco é atingir o presidente Bolsonaro, mas, como contra o governo não há acusação de desvio de recursos, quando chegarem os documentos do Tribunal de Contas da União e da Polícia Federal mostrando que o dinheiro público não foi usado para a saúde ou que houve fraudes, o foco vai mudar”, diz. [e até agora só algumas estapafúrdias deduções levantadas pelos caça-fantasmas  da Casa Civil é que tropeçaram em algum risco de apressada e infundada fake news de corrupção.

Querem plantar a acusação de que o presidente Bolsonaro não cumpriu a tabela de auditorias do TCU - o TCU tem a competência legal para marcar audiências. Caso não ocorram por ausência da parte intimada, cabe àquele Tribunal analisar as razões e decidir se a ausência foi dolosa.]

Em meio a esse tiroteio à brasileira, pelo menos dois nomes se esconderam debaixo das mesas: os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), ambos catapultados às cadeiras com a ajuda do governo. As esquivas, contudo, têm motivos distintos: à sombra de denúncias recorrentes, Lira quer a maior distância possível de qualquer coisa que respingue em investigação e seu compromisso com Bolsonaro é simplesmente não ceder às pressões para pautar pedidos de impeachment. 

Já Pacheco, segundo políticos em linha direta com ele, deslumbrou-se desde que alguns colunistas do mainstream o compararam a Tancredo Neves e sugeriram que seu nome passe a integrar as pesquisas de intenção de votos para a Presidência da República em breve.

É bem provável que a CPI não dê em nada. Assim como ocorreu com quase todas as outras. Também é possível que a agenda de projetos que realmente interessam ao país não avance, como tradicionalmente ocorre com a proximidade do calendário eleitoral. Mas o Congresso Nacional, uma vez mais, dá sinais de que suas reais prioridades terminam na porta dos gabinetes. Para o brasileiro pagador de impostos, o abismo continua sempre logo ali.

Silvio Navarro, colunista - revista Oeste

Suspeitas de fraudes em contratos da área da saúde atingem dezoito estados

Enquanto brasileiros morrem nos hospitais, empresários e políticos são suspeitos de se aproveitar para lucrar em cima da pior crise de saúde da história

Escândalos de corrupção na área da saúde não são, infelizmente, nenhuma novidade no Brasil. Em 2006, alguns leitores devem lembrar, o país já era vítima da Máfia dos Sanguessugas (2006), que desviava verba da compra de ambulâncias para “ajudar” senadores e deputados de partidos como PMDB, PL e PT. Agora, em meio à pandemia de Covid-19, que já infectou 1,7 milhão de pessoas e deixou cerca de 70 000  mortos, a descoberta de esquemas para a compra fraudulenta de equipamentos ganha ares de calamidade pública.  

Desde abril, operações das polícias Civil e Federal, do Ministério Público e da Controladoria-Geral da União têm acontecido com uma frequência espantosa — em média, mais de três por semana —, jogando  luz sobre negócios públicos suspeitos envolvendo respiradores, aparelhos de proteção, máscaras e estruturas de hospitais de campanha, que movimentam uma cifra de 1,5 bilhão de reais e se espalham por  pelo menos dezoito estados. Além de dezenas de prefeitos, oito governadores entraram na mira dos investigadores.  Três deles, aliás —Wilson Witzel (PSC), do Rio de Janeiro, Wilson Lima (PSC), do Amazonas, e Helder Barbalho (MDB), do Pará —, viraram alvos de inquéritos autorizados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e enfrentam o risco de impeachment. 

O ataque em bando das aves de rapina da saúde não é obra do acaso, mas da tradicional mistura de má-fé com oportunidade. Seja na prefeitura de Aroeiras (PB) — onde ocorreu a primeira operação da PF no ... no contexto da Covid-19 — ou no governo do Rio, os esquemas seguem o mesmo modus operandi: aproveitando-se da dispensa de licitação para compras emergenciais e da procura desenfreada por insumos de  saúde, lobistas entram em cena para intermediar a venda de produtos com até 300% de superfaturamento. Muitas vezes usam empresas em nome de laranjas, criadas para outras finalidades e sem estrutura para cumprir o exigido. Mesmo assim, conseguem contratos milionários com o poder público. 

(.....)

Além dos lamentáveis problemas que provocaram no enfrentamento de uma pandemia, os esquemas de fraude na saúde deixaram alguns governadores em maus lençóis. Uma dupla de Wilsons passa, por sinal, por por sinal, por maus bocados. Witzel, no Rio, e Lima, no Amazonas, tornaram-se alvo de processos de impeachment na esteira das operações. No caso do político fluminense, até a primeira-dama, Helena Witzel, sofreu uma busca e apreensão em seu escritório de advocacia após ser acusada de receber 15 000 reais mensais de uma firma ligada ao empresário Mario Peixoto, preso sob a acusação de comandar um esquema de corrupção na Secretaria da Saúde desde o governo de Sérgio Cabral. Já o amazonense está tendo de explicar por que comprou 28 respiradores de uma adega de vinhos, que havia adquirido os aparelhos por 2,4 milhões de reais e, no mesmo dia, revendido ao estado por 2,976 milhões. A PF chegou a pedir a prisão do governador, mas o STJ rejeitou.

Publicado em VEJA edição nº 2695  de 15 de julho de 2020

Que nota você dá para Bolsonaro? A NOTA FINAL PARA BOLSONARO - Gazeta do Povo

Como foi o presidente em 2019? Faça sua avaliação do 1º ano do governo de Jair Bolsonaro

 

 Matéria Completa, pode ser vista na Gazeta do Povo

Mais de 100 mil leitores responderam a  enquete da Gazeta do Povo,  com perguntas sobre diversas áreas de atuação. 

O resultado? Confira abaixo:

Economia e defesa da família são as áreas mais bem avaliadas

Na enquete, economia e defesa da família foram as áreas do governo com melhor avaliação no primeiro ano de mandato, com nota 7,9.  

Clique aqui para ler.


Saúde é a área com pior avaliação

A área da saúde recebeu a pior avaliação, com nota 6,8 – a média geral ficou em 7,4. Veja os números.

 

 

Tudo sobre o ataque do Irã às bases dos EUA. E ainda: quem será o novo ministro do STF

Míssil do Irã lançado contra base dos EUA

(.....)

Tragédia. 

Sobre o espaço aéreo, amanhecemos com a notícia de uma tragédia. Um Boeing 737 da companhia Ukraine International Airlines com 176 passageiros a bordo caiu após decolar do aeroporto Imam Khomeini na capital do Irã, Teerã. Não há sobreviventes e o motivo da queda ainda não foi esclarecido.

(.....)

Supremo Tribunal Federal. Com o ano novo engrenando, já é hora de pensar no futuro. Afinal, o ministro Celso de Mello se aposenta em novembro e abre vaga para um novo ministro do STF em 2020: quem será? Até meados de 2019, a indicação do presidente Jair Bolsonaro era quase certa: Sergio Moro, ministro da Justiça. Mas as coisas mudaram...

Camila Abrão fez uma lista de quem pode ser o novo ministro do STF: seis candidatos largaram na frente, veja quem são.

Na Gazeta do Povo, leia MATÉRIA COMPLETA