Sarampo - Os riscos de não vacinar - A falta de informação e a irresponsabilidade dos pais podem comprometer a saúde

Em favor da vacina

Grupos que pregam contra os imunizantes e a falta de informação até entre profissionais da saúde são fatores que trazem de volta ao País doenças que haviam desaparecido, como o sarampo, e o risco da poliomielite. É preciso impedir esse inaceitável retrocesso na saúde pública

Até quarta-feira 18, o Brasil registrou 677 casos de sarampo. A doença costuma ser encarada como algo leve, típica da infância, sem maiores consequências e, desta forma, aceitável. Está errado pensar assim. A volta dos casos ao País representa uma derrota no âmbito da saúde pública. A enfermidade estava erradicada aqui desde 2016, graças a uma política de vacinação bem-sucedida que até então havia garantido a proteção de crianças e adultos contra o vírus responsável pela doença. Somada à informação de que 312 cidades brasileiras — 44 em São Paulo, o estado mais rico da nação — encontram-se sob risco para o aparecimento de casos de poliomielite, a situação traça um panorama preocupante. 

A polio está erradicada no Brasil desde 1990 e, assim como o sarampo, é prevenível por vacina. Ambos os imunizantes estão disponíveis gratuitamente na rede pública de saúde e apresentam riscos baixíssimos de causarem efeitos colaterais mais sérios. Não é admissível, portanto, que o Brasil depare-se agora com a ameaça de ver a volta de doenças contra as quais a medicina obteve uma de suas principais vitórias. Foi em 1796 que o médico inglês Edward Jenner descobriu que inocular pessoas com o conteúdo tirado de pústulas de varíola assegurava imunização contra o vírus causador da enfermidade que, àquela altura, matava milhares de pessoas. Desde então, as vacinas servem para impedir que males assim dizimem populações.

No entanto, desde 2011 observa-se no Brasil a queda na cobertura vacinal relativa a várias enfermidades. Naquele ano, o índice de crianças vacinadas com a tríplice viral, que imuniza contra o sarampo, a caxumba e a rubéola, alcançou 100%. Em 2017, parou nos 83%. Neste ano, há um esforço de vacinação em Roraima, numa tentativa de evitar a disseminação do vírus trazido com a chegada maciça de crianças venezuelanas infectadas. A cobertura relativa à polio também era total no início da década. No ano passado, ficou em 77%. Em 15% das cidades da Bahia, menos da metade das crianças foi vacinada. Ao todo, 800 mil crianças estão vulneráveis à infecção.

O País patina ainda na prevenção de doenças como a febre amarela e a gripe, as duas também evitadas por meio de vacinas. A forma urbana da febre amarela está erradicada desde 1942, mas os casos silvestres (em áreas de matas) avançaram nos últimos anos. Entre julho de 2017 e maio de 2018, foram 1.266.
 
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Tolices na rede
Nada do que diz quem condena as vacinas tem embasamento científico. Tampouco cada um deles traz indícios de consistência intelectual que os avalize a falar do assunto. Uma atitude registrada durante o levantamento de informações para esta reportagem deixa claro de como agem os integrantes do movimento. Gerusa Monzo, mãe de dois filhos, e militante antivacina nas redes sociais, foi procurada por ISTOÉ. Ela perguntou quanto seria o valor do cachê que a revista pagaria pela entrevista. Ao ser indagada quanto cobraria, respondeu: “O mínimo de R$ 3 mil. Por menos do que isso não tenho nenhum interesse.” 

O que Gerusa e outros indivíduos como ela fazem é uma irresponsabilidade para com seus filhos, em primeiro lugar. Tanto que a ação está passível de punição segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente. Na semana passada, o Ministério Público do Rio Grande do Sul anunciou que agirá contra os pais que não imunizarem as crianças. As denúncias serão apuradas e, se confirmadas, os responsáveis serão notificados e o órgão dará um prazo de quinze dias para a vacinação. Caso não seja feita, o MP poderá aplicar multa de três a vinte salários mínimos e adotar medidas como busca e apreensão do menor. Ele será levado ao posto de vacinação e os pais responderão a processo.

Há uma ameaça também à coletividade. Quando se deixa de vacinar uma criança, outra, eventualmente ainda não protegida, é colocada em risco. E toda a sociedade também, jogando por terra uma das principais conquistas da ciência para a humanidade. A saúde de todos é ameaçada.

Matéria completa em IstoÉ 
  

 

As propostas dos presidenciáveis para a Segurança Pública

A violência é um problema visível para todos em um país no qual mais de 61 mil pessoas foram assassinadas em 2016, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. 


O tema ganhou relevância ainda maior depois que o Executivo federal retirou das mãos do governo do Rio de Janeiro a gestão do setor, assumindo o controle com a ajuda das Forças Armadas. O assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e de seu motorista, Anderson Gomes, após uma perseguição pelas ruas do Rio de Janeiro — crime ainda não desvendado — aumentou o foco sobre a questão, que hoje aflige os brasileiros tanto quanto a saúde e a corrupção.

 Fuzileiros na Praia do Leblon - Fábio Guimarães / Agência O Globo

• Candidatos divergem sobre temas polêmicos
• Unanimidade sobre aumento de verbas
• Alckmin: 'É preciso um basta à impunidade'
• Bolsonaro: 'Tem que liberar a posse de armas'
• Ciro: 'Garantir a paz é tarefa do Estado'
• Marina: ‘É prioritária uma política integrada’

Candidatos divergem sobre temas polêmicos

Nesse cenário, o debate sobre segurança pública está no centro da arena eleitoral, e o GLOBO procurou os quatro pré-candidatos à Presidência mais bem colocados na pesquisa Datafolha mais recente para saber como eles se posicionam em relação ao financiamento das ações de segurança, à intervenção federal no Rio, ao patrulhamento da fronteira, à redução da maioridade penal para 16 anos, à flexibilização da posse e do porte de armas de fogo e sobre o impacto do assassinato da vereadora Marielle. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não foi considerado para a sondagem, já que ele está inelegível, pela condenação em segunda instância, de acordo com a Lei da Ficha Limpa.

Entre os ouvidos, apenas o deputado Jair Bolsonaro (PSL-RJ) acredita que uma das soluções para melhorar a segurança dos brasileiros é ampliar a posse e o porte de armas de fogo. A ex-senadora Marina Silva (Rede), o ex-ministro Ciro Gomes (PDT) e ex-governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), consideraram que essa medida aumentaria o número de homicídios.

Quase todos os pré-candidatos são críticos à intervenção federal na segurança pública do Rio, e consideram que a decisão do presidente Michel Temer teve motivação política e careceu de planejamento e recursos financeiros para ter sucesso. Alckmin, o único a não explicitar contrariedade à medida, disse, porém, que a ação — “um remédio amargo” — não pode ser “banalizada”. Bolsonaro afirmou que votou a favor do decreto na Câmara porque “era melhor do que nada”. O parlamentar, porém, disse que se fosse bem planejada a intervenção poderia ocorrer em todo o país, porque a insegurança está generalizada. 

Unanimidade sobre aumento de verbas

A morte da vereadora Marielle e de seu motorista foi apontada como uma afronta ao Estado e uma evidência da fragilidade da intervenção federal no Rio por Marina e Ciro. Já Alckmin considerou o crime “bárbaro”, com necessidade de apuração e punição céleres. Bolsonaro, que ainda não havia se manifestado sobre o crime, disse que foi “mais uma morte no Rio de Janeiro” e que é preciso aguardar a investigação.

A maioria dos pré-candidatos concordou na necessidade de aprimorar sistemas de inteligência para vigiar fronteiras e combater o crime organizado. E todos foram unânimes em desburocratizar e garantir verbas do orçamento para a segurança pública.

Alckmin: 'É preciso um basta à impunidade'

Defendo a criação da Agência Nacional de Inteligência, que cuidaria exclusivamente da integração dos sistemas de inteligência e dos efetivos policiais da União, estados e municípios no combate ao crime organizado. Para a integração, o uso da tecnologia é indispensável. É praticamente impossível monitorar 17 mil quilômetros de fronteiras sem um sistema de inteligência.

Qual a melhor forma de garantir a aplicação dos recursos da segurança pública?

O Brasil já tem um Fundo Nacional de Segurança Pública, mas a destinação desse dinheiro não é obrigatória, e o repasse aos estados é extremamente burocrático. Precisamos estabelecer regras claras de aplicação dos recursos. 

Qual sua posição sobre as modificações no Estatuto do Desarmamento?

A saída não está em armar a população. Isso só aumentaria a sensação geral de insegurança. Cabe ao Estado proteger os cidadãos. Tirar armas das ruas deve ser a missão do Estado.

Qual a sua opinião sobre a redução da maioridade penal?

É preciso dar um basta à cultura da impunidade, que deseduca. Defendemos uma atualização do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) para endurecer o tempo de internação do menor que cometer crime hediondo, de três para oito anos.

A intervenção na área de segurança pública no Rio de Janeiro foi acertada?

A intervenção foi um remédio amargo contra uma doença grave, uma medida excepcional que não pode ser banalizada. Não existe mágica para resolver. A premissa é uma polícia motivada e preparada não só para capturar bandidos e investigar crimes, mas também com inteligência e tecnologia para preveni-los.

Qual o significado da morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson?

Marielle e Anderson foram executados, um crime bárbaro, que exige apuração célere e punição exemplar.

Bolsonaro: 'Tem que liberar a posse de armas'

Ninguém vai resolver essa questão. Outros países com grandes fronteiras também não conseguiram. Mas tem como atenuar. Vou buscar a ajuda das Forças Armadas. O Sisfron (Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras) é muito caro e não tem sido efetivo. Também pretendo revogar a portaria do Ministério da Justiça que regulamenta a abordagem dos agentes de segurança na fronteira. Ela é muito branda, não permite apontar armas para suspeitos, por exemplo. 

Qual a melhor forma de garantir a aplicação dos recursos da segurança pública?

Precisa mudar a regra para evitar contingenciamento dos recursos. O orçamento tem que ser impositivo e realista para essa área, que é a mais importante para o país. E sou contra o Ministério da Segurança Pública.

Qual sua posição sobre as modificações no Estatuto do Desarmamento?

Os critérios para a posse e o porte de arma de fogo são muito subjetivos. Tem que liberar a posse de armas para todo mundo, como ocorre nos Estados Unidos. Eu daria porte de armas para caminhoneiros e vigilantes, por exemplo. Já existe um bang-bang no Brasil, mas apenas um lado pode atirar. 

Qual sua opinião sobre a diminuição da maioridade penal?

Quando eu cheguei à Câmara fiz uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para reduzir a maioridade penal para 16 anos. Defendo a redução. 

A intervenção na área de segurança pública do Rio de Janeiro foi acertada?

Ela foi decidida numa quarta-feira de cinzas, sem planejamento e ninguém sabia. Nem o comando do Exército nem o interventor. Foi uma intervenção política, mas votei favorável ao decreto na Câmara porque é melhor do que nada. 

Qual o significado da morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson?

Para a democracia não significa nada. É mais uma morte no Rio de Janeiro e temos que aguardar a investigação.

Ciro: 'Garantir a paz é tarefa do Estado'

Contamos com um grupo de especialistas em segurança pública que tem debatido os mais diversos pontos para a área. Toda ação voltada para o combate ao crime nas nossas fronteiras passa por investimento em tecnologia, inteligência, contrainteligência, satélites, drones, escâneres e sensoriamento remoto. 

Qual a melhor forma de garantir a aplicação dos recursos da segurança pública?

Não é mais adiável que o governo federal tome a iniciativa de criar um sistema nacional de segurança pública que envolva desde as guardas civis metropolitanas até os serviços de inteligência das Forças Armadas, passando pelas Polícias Militar, Civil e Federal.

Qual sua posição sobre as modificações no Estatuto do Desarmamento?

É justo o apelo popular por mais segurança, no entanto, não é armando todo mundo que você vai resolver este problema. A tarefa de garantir a paz para as famílias do campo e da cidade é do Estado. O que nós precisamos é equipar melhor nossas polícias.

Qual sua opinião sobre a redução da maioridade penal?

Parece equivocada. No grupo de discussão que temos sobre segurança pública muitas ideias têm surgido para trabalhar este tema, entre elas a possibilidade de agravar medidas socioeducativas para os reincidentes.

A intervenção na área de segurança pública no Rio de Janeiro foi acertada?

A iniciativa é uma impostura politiqueira que atende a um gravíssimo e justo clamor popular. É uma iniciativa sem planejamento, sem orçamento e parte de um equívoco grosseiro: encarregar as Forças Armadas — treinadas para matar o inimigo e proteger nossas fronteiras — de formar culpa de delinquentes.

Qual significado a morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson?

É o crime organizado chamando o Estado para a briga. É triste constatar que estas mortes se somam aos mais de 62 mil homicídios que aconteceram no ano passado, dos quais apenas 8% foram investigados.

Marina: ‘É prioritária uma política integrada’

O policiamento de fronteiras precisa ser organizado com base em um sistema de monitoramento e inteligência de informações. A Polícia Federal deve atuar ao lado das Forças Armadas.

Qual a melhor forma de garantir a aplicação dos recursos da segurança pública?

É necessário ampliar a eficiência e a transparência na execução dos recursos. O governo federal precisa assumir responsabilidades e priorizar uma Política Nacional de Segurança Pública, de maneira integrada e estratégica com estados e municípios. 

Qual sua posição sobre as modificações no Estatuto do Desarmamento?

É um instrumento importante de combate à violência. Sou contra alterações que flexibilizem o acesso ao uso de armas.

Qual sua opinião sobre a redução da maioridade penal?

Sou contra. O Brasil já possui um sistema para responsabilização de menores, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente. Este sistema prevê medidas socioeducativas, que possuem caráter coercitivo, como a privação de liberdade. 

A intervenção na área de segurança pública no Rio de Janeiro foi acertada?

A gravidade da situação da segurança pública no Rio de Janeiro é o resultado da incapacidade dos sucessivos governos estaduais e de muitos anos de omissão do governo federal. No entanto, a intervenção federal, da forma como foi realizada, não teve o planejamento adequado, o que não pode acontecer com a adoção de uma medida extrema em uma situação de tamanha gravidade. 

Qual o significado da morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson?

Quando recebi a notícia do assassinato da Marielle e seu motorista, logo me veio na memória a triste lembrança das mortes de Chico Mendes, irmã Dorothy (Stang), e tantos outros, cuja a busca de justiça foi interrompida por um ato de extrema violência. A luta por justiça e contra a discriminação, no Brasil, sempre foi, e continua sendo, punida com a morte. O caso de Marielle é emblemático. Depois de sua eliminação física, ainda tentam, de maneira sórdida e covarde, matar sua causa com notícias caluniosas.

O Globo

Inaceitável se censurar programas noticiosos; mas, mais inaceitável é permitir que programas de canais de TV aberta exibam as 21h programas que rivalizam com filmes pornôs

Indicação de apoio à censura prévia no STF

Em julgamento sobre constitucionalidade da indicação compulsória de horário para a programação de TV e rádio, vota-se contra a liberdade de expressão

O percurso da República brasileira, pontilhado por surtos de autoritarismo, reforça marcas de intolerância na cultura político-institucional do país. Por isso, embora já com 27 anos de plena vigência, dispositivos da Constituição que garantem as liberdades civis clássicas de uma democracia que se pretende moderna, volta e meia estão sob escrutínio em alguma esfera do Judiciário.

Lembre-se que a Lei de Imprensa, criada pelo marechal Costa e Silva, o segundo presidente na ditadura militar de 64, continuou a vigorar depois de exaurido o regime, em 1985, até ser revogada pelo Supremo Tribunal Federal, apenas em 2009, por inconstitucionalidade. [no caso presente a Constituição é que perdeu o sentido ao liberar, a pretexto de uma absurda  liberdade de expressão, filmes pornôs passando na TV por volta das 21h.
Devemos manter livres a imprensa no tocante ao seu direito de noticiar o que ocorre, mas, jamais deve ser permitido que a MORAL, os BONS COSTUMES e especialmente a FAMÍLIA sejam agredidos com programas que pretendem ser diversão - salvo engano, as quatro últimas novelas de maior audiência no Brasil fizeram apologia ao homossexualismo, ao absurdo e imoral casamento gay - agora mesmo criaram até uma personagem lésbica falsificada.
Tudo é válido para desmoralizar a família, desmoralizar qualquer coisa séria em termos da MORAL, dos BONS COSTUMES, do respeito aos PRINCÍPIOS RELIGIOSOS e mesmo a nossa cultura. Agora, ser cultura é ser imoral, é ser a favor do homossexualismo, defender a promiscuidade sexual.
Até em programas ditos noticiosos ou mesmo de variedades fazem reportagem "sem pé nem cabeça" apenas para mostrar um casal mentalmente doente dos EUA que cria duas crianças sem direito a ter um sexo.
A maldita ideologia de gênero foi repudiada no Brasil na quase totalidade das escolas, mas mentes doentes - no governo e nos meios de comunicação - continuam tentando tirar das crianças o direito de ser um menino ou uma menina. Querem que sejam criados como seres anormais.]

Na quinta-feira, foi retomado na Corte julgamento semelhante, para decidir sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo PTB, com apoio da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), contra o artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele considera infração, portanto passível de punição — multa e suspensão das transmissões —, emissora de TV e rádio não cumprir a indicação de horário autorizado pelo governo federal para as programações. [se existe a indicação, que na maior parte das vezes já é imoralmente liberal quando classifica para 12 anos, ou mesmo livre, programas adequados para maiores de 16 anos.
Está na Lei, não tem sentido considerar o artigo é constitucional, tem que ser cumprido e quem descumprir deve receber uma suspensão e na reincidência a cassação sumária da licença da emissora infratora.
O Brasil anda tão bizarro, que um noticioso ao mostrar bandidos condenados e que cumprem pena tem que distorcer o rosto.]

Mas, ao transformar em compulsória uma autorização de horário que precisa ser indicativa, o ECA instituiu um tipo de censura prévia, e assim atropelou o direito constitucional à liberdade de expressão. [esse direito constitucional à liberdade de expressão -  que está sendo transformado em direito constitucional à divulgação de imoralidades - deve ser aplicado mas de forma contida e nos casos de diversões sempre com uma interpretação restritiva.]

Foi o que afirmou o ministro-relator do processo, Dias Toffoli, ao dar seu voto no início do julgamento, no final de 2011. — São as próprias emissoras que devem proceder ao enquadramento do horário de sua programação, e não o Estado — defendeu. Pois, segundo ele, “toda a lógica constitucional da liberdade de expressão, da liberdade de comunicação social, volta-se para a mais absoluta vedação dessa atuação estatal.” [O Toffoli é da safra do PT e uma das prioridades do PT é a destruição da FAMÍLIA e de todos os seus valores e para isso nada melhor do que deixar crianças de dez anos assistir casais em pleno ato sexual - determinada novela, recém apresentada, mostrou cenas de sexo e com divulgação que não ocorria uso de dublês.]

Seguiram Toffoli três ministros — Luiz Fux, Cármen Lúcia e Carlos Ayres Britto, hoje aposentado. Agora, no reinício do julgamento, surgiu o primeiro voto contrário, do recém-empossado ministro Edson Fachin. Toffoli não deixou de alertá-lo para o sentido inconstitucional do seu voto. Foi pedido vista, pelo ministro Teori Zavascki, e se ganhou tempo para consolidar a melhor interpretação do conflito entre este dispositivo do ECA e a liberdade de expressão. É um dado de peso que, entre os cinco primeiros votos dados no julgamento, quatro sejam pela inconstitucionalidade do artigo. [quando se trata de agredir a família o Supremo ignora a Constituição. FATO: a Carta Magna determina que a família é formada pela união do homem e da mulher, só que o Supremo entendeu ser conveniente ao crescimento do processo de destruição da FAMÍLIA considerar família até mesmo a união de uma mulher com uma cadela. Decretaram que assim seria e surgiu a excrescência que chamam casamento gay.
Agora, dizer que o artigo 254 do ECA é constitucional, fortalece a FAMÍLIA. Então simples, não pode ser desperdiçada mais uma oportunidade de solapar a FAMÍLIA e para tanto basta considerar inconstitucional o citado artigo.
Esse Ayres Brito foi quem permitiu que a Dilma ao regulamente a Lei de Acesso a Informação, inserisse na mesma, via DECRETO = modificar LEI por DECRETO - dispositivo que permitiu a divulgação individualizada dos salários dos servidores públicos.
Atenção: não sou funcionário público. Apenas entendo, da mesma forma que qualquer pessoa que tenha algum conhecimento do DIREITO, que uma Lei não pode ter nada acrescentado ou suprimido por DECRETO.]

Há algumas fronteiras tênues entre democracia e autoritarismo. Neste caso, a aparentemente simples mudança do sentido do dispositivo — de indicativo para compulsório — reinstitui a famigerada censura prévia. Além de trazer embutida a ideia perversa do Estado-tutor, ao qual o cidadão tudo delega, até a escolha da programação de rádio e TV para a sua família. [não se trata do Estado escolher a programação de rádio e TV para a família do cidadão e sim impedir que um cidadão irresponsável, amoral, decida que seu filho de dez anos deve ver programas com sexo ao vivo, defesa do homossexualismo, extinção do sexo em crianças, etc.]

Fonte: Editorial - O Globo
http://oglobo.globo.com/opiniao/indicacao-de-apoio-censura-previa-no-stf-17987137

A guerra da praia, nada mais que a justa reação da população à ineficiência da polícia - que aliás não é a culpada, já que teve as mãos atadas por uma defensora pública

A guerra da praia

Como o problema não é de ninguém, surgiram lutadores dispostos a “quebrar os marginais” 

Há furtos, roubos e assaltos em todas as grandes cidades do mundo. Mas só no Rio de Janeiro existe o arrastão de praia. Só na Cidade Maravilhosa um carioca, brasileiro ou estrangeiro é assaltado por uma turba violenta naquele momento em que se bronzeia na areia, brinca de baldinho com o filho, toma água de coco com amigos ou passeia no calçadão, extasiado com a vista do mar e das montanhas. [destaque-se que só no Rio de Janeiro, existe uma defensoria pública que em vez de defender o público, a população, fica preocupada em tolher a polícia, impedindo que essa exerça ações preventivas que inibiriam os arrastões.
Os marginais são autorizados pela Justiça a circular livremente - ainda que muitas vezes forcem a entrada nos coletivos que os traz para as praias.
Em outros países, a simples invasão do transporte público já seria motivo para serem impedidos de seguir viagem e até mesmo detidos.]

Nos metrôs de Paris, Londres e Barcelona, alto-falantes alertam para os pick-pockets nos trens e plataformas. São adolescentes, exímios ladrões de celulares e carteiras. Você só percebe o roubo tempos depois. Perdeu, otário. Você é turista e isso está escrito em sua testa. Os bandos de ladrões costumam ser de imigrantes, ou filhos e netos de imigrantes. Muitos árabes, negros ou mestiços. Têm benefícios do Estado social. Mas são pobres. Moram na periferia.

Quais as maiores diferenças? Na Europa, a maioria age com discrição e sem armas. No Rio, é o inverso: agem com ostentação e com canivetes, paus, pedras, porretes, armas de fogo. Uma turista inglesa, vítima dos arrastões no Rio 40 graus, disse aos prantos: “É o fim das minhas férias. Tinha fotos, filmes. Todas as nossas memórias foram roubadas. Eles bateram no meu irmão. Foi horrível. Nunca mais quero voltar”. Darling, meu celular com fotos e filmes já foi roubado em Londres. E continuo voltando. Mas eu compreendo você.

Porque o problema, no Rio, é a violência e a dimensão. Bateram no irmão da turista na frente dela. Aí é duro. É duro ver ao vivo, na praia, hordas de assaltantes, a maioria menores, perseguindo e espancando vítimas, como urubus atacando carniça, às gargalhadas, sem repressão. Você está desarmado duplamente, praticamente nu, de sunga ou biquíni, o espírito leve. Curte o lazer mais sagrado do Rio. E, de repente, é atacado. Protege os filhos com os braços. Não pode gritar ou reagir porque se arrisca a perder a vida.

A gurizada chega à praia tocando o terror, na linha de ônibus 474, apelidada de quatro-sete-crack. Não paga a passagem, pula a catraca, assalta pedestres nos pontos, constrange as moças, rouba de passageiros pobres como eles, fuma, vandaliza, debocha, grita, toca funk com apologia às drogas. Enfim. Eles zoam. Sem medo de nada. Estão protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e por juízes que impedem revistas policiais em ônibus ou detenção de suspeitos fora de flagrante.

O Rio é talvez a cidade brasileira que mais mistura pobres e ricos, negros e brancos, geograficamente. É uma cidade em que a cultura negra é historicamente valorizada. Tinha tudo para não ser tão dividida, se o poder público cumprisse seu papel. O fracasso retumbante e histórico de governadores e prefeitos em relação à urbanização das favelas e à educação dos carentes contribui para o ódio social que hoje toma as ruas.

O prefeito Eduardo Paes diz que o problema é policial e não social: “Não pode chamar jovem que sobe em teto de ônibus de vulnerável. É delinquente”. O secretário de Segurança José Mariano Beltrame diz que o problema é social e jurídico e não policial. Os juízes dizem que o problema não é deles, porque só se pode deter alguém em flagrante. Como o problema não é de ninguém, surgiram os justiceiros, lutadores dispostos a “quebrar os marginais”.

As redes sociais destilaram todo tipo de preconceito. Racista e social. Preconceito contra negros. Contra brancos. Contra favelados. E contra moradores de Copacabana e Ipanema. Quem rouba iPhone não passa de um injustiçado? Quem tem iPhone é “playboy” e merece ser roubado?

O bancário Jerônimo Oliveira veio de Rio das Ostras para visitar a família no Rio. Foi cercado, agredido e roubado no calçadão. “Senti puxarem meu cordão. Virei para trás e fui derrubado. Eram mais de dez em cima de mim, me batendo e enfiando as mãos nos meus bolsos.” É esse o principal espaço democrático do Rio?

Para evitar uma “tragédia maior” ou um “linchamento”, Beltrame anunciou que praia agora será tratada como “grande evento” na Segurança. Homens dos Batalhões de Choque circularão na orla em trajes de praia. Assistentes sociais acompanharão policiais nas revistas a ônibus. A PM montará duas grandes tendas nas areias e torres de observação. Terá apoio de comandos móveis, quadriciclos, câmeras em helicópteros.

Para repelir os justiceiros, um coletivo convocou um “farofaço” na Praia de Ipanema. Em vez de paus, pedras e facas, todos devem levar “frango, farofa, refrigerante, douradores de pelo corporal, isopores, piscina pro pagodão no fim da tarde, e um radinho pro pancadão!!!”. A propaganda diz: “O bagulho é curtir uma praia bolada em um domingão”. [sugestão aos justiceiros: invadam e coloquem areia no farofaço.]
Não sei qual é seu bagulho, mas desejo feliz domingão a todos.

Fonte: Ruth de Aquino - Revista Época

 

 

Beltrame diz que, se não tiver apoio de outros órgãos, PM vai descumprir determinação judicial

Secretário declarou ainda que a polícia é constrangida e que foi tolhida de exercer a sua função

O secretário de Segurança do Rio, José Mariano Beltrame, informou nesta segunda-feira que a Polícia Militar voltará a fazer revistas e apreensões em ônibus e pessoas em atividades suspeitas. Em entrevista coletiva no quartel-general da PM, no Centro, ele disse ainda que vai entrar em contato novamente com os órgãos que também são responsáveis por aferir a vulnerabilidade e situação de risco de adolescentes e que se não tiver o apoio deles, a PM vai descumprir a decisão judicial e retomar as operações de praia, nos moldes das realizadas em agosto do ano passado, quando, além de fazer a abordagem, a polícia recolheu das ruas grupos de jovens.  - O que nós vamos mais uma vez fazer é trazer os órgãos de fiscalização municipal para que dividam e façam a sua função a qual a polícia foi tolhida de fazer que é a percepção de jovens em situação de vulnerabilidade. Então, nós estamos fazendo mais uma vez a solicitação à Guarda Municipal, Secretaria da Ordem Pública e a Secretaria de Desenvolvimento Social para que eles atuem juntamente com a Polícia Civil. A polícia tem que agir, não pode deixar de agir, mas foi tolhida na sua missão de prevenção - comentou.

Beltrame afirmou que não pretende, pelo menos por enquanto, acionar os órgãos através de processo, mas alertou que já houve descumprimento da sentença por parte deles. Segundo o secretário, caso os órgãos de fiscalização não compareçam a operação neste próximo fim de semana, então o descumprimento da sentença será da PM.  - Nós vamos voltar a fazer as ações que nós entendemos que são preventivas e que hoje elas são mais do que preventivas. Se nós não fizermos, podemos estar suscitando um problema maior ali na frente - enfatizou.

O secretário informou ainda que teme que aconteçam linchamentos na cidade.  - Me preocupa muito porque nossa inteligência já começou a detectar desde ontem à noite pessoas se preparando no sentido de fazer justiça pelas próprias mãos e isto não vamos permitir - concluiu.

Mais cedo, em entrevista à Rádio Globo, Beltrame disse que a polícia atualmente é constrangida.  - A polícia hoje está enxugando gelo, porque se trabalha muito em cima de subjetivismos e fica para órgão A ou órgão B e a Polícia que está ali na ponta muitas vezes é uma polícia constrangida. Se ela atua é acusada de abuso de poder, se ela não atua, ela prevaricou. Então nós temos que fazer nosso trabalho de uma maneira de que o cidadão tenha a liberdade de ir e vir e vamos trazer para este problema outras instituições para que nós sejamos a única instituição a ser cobrada, a única onde as consequências recaem sobre todos nós. Qualquer pessoa no mundo pode ser revistada. Então nós vamos agir de novo com o plano que se tinha e vamos trazer órgãos que tem função nesse tema da menor idade - disse.

Segundo Beltrame, uma reunião está sendo realizada nesta segunda-feira para definir as estratégias da polícia. Segundo ele, a ideia é integrar Polícia Militar aos órgãos de assistência social, Conselho Tutelar, Defensoria Pública e prefeitura. Sobre o episódio deste domingo, em que moradores da Zona Sul estariam se organizando para agredir e coibir pessoas, que segundo eles, seriam suspeitas, Beltrame voltou a criticar a proposta de flexibilização do Estatuto do Desarmamento, que será votada no Congresso na próxima semana. De acordo com o secretário, a população veria um “banho de sangue” nas praias da Zona Sul, caso esses grupos tenham acesso à armas:  — Elas poderiam ir à praia armadas. Caso sofram algum tipo de ameaça de um grupo, eles poderão alegar que foram assaltados e, por isso, podem atirar numa área altamente populosa. Por isso, a PM precisa ter regras claras. A justiça com as próprias mãos é apenas uma falsa impressão de segurança.

Já o secretário executivo de Coordenação da prefeitura, Pedro Paulo Carvalho, disse que a prefeitura está à disposição do secretário de Segurança e do governador Pezão para apoiar medidas junto à Polícia Militar para evitar os arrastões. Segundo ele, o município não vai medir esforços com a Guarda Municipal e com a Secretaria de Ordem Pública para ajudar na questão da segurança. Na manhã desta segunda-feira, a defensora pública Eufrásia Souza das Virgens afirmou que a Polícia Militar não está impedida de fazer o seu papel na repressão ou na prevenção a crimes envolvendo pessoas que se deslocam para as praias da Zona Sul do Rio, especialmente nos fins de semana. 

Segundo ela, policiais militares não estão proibidos de conduzirem jovens, inclusive, os adolescentes para delegacias a fim de verificar a situação deles junto à Justiça.  — A abordagem não está sendo questionada. A polícia não está sendo impedida de fazer o seu trabalho. Se nas abordagens alguém apresentar suspeita, ele pode e deve ser conduzido à uma unidade da Polícia Civil para verificação. No caso de menores, eles podem ser levados sim para saber se contra eles há mandado de busca e apreensão. O que se pretende é que haja uma interação entre o trabalho da Polícia Militar com o da Polícia Civil para agilizar as verificações. Não se pode admitir um ônibus inteiro com jovens que vêm da Zona Norte ser levado indiscriminadamente para delegacias — comentou a defensora, que tem recebido mensagens com críticas duras sobre o habeas corpus concedido pela Justiça pedido pela Defensoria Pública impedindo a detenção aleatória. — Não chegam a ser ameaças, mas o tom das críticas é muito duro.

Segundo Eufrásia, toda esta questão será debatida, na próxima quarta-feira, na assembleia do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, que acontecerá a partir das 10h na sede da Secretaria estadual de Assistência Social, na Central do Brasil.  — São 20 órgãos membros do conselho. Dez da sociedade civil e dez do governo. A Secretaria de Segurança é um deles. O assinto estará em pauta. O Ministério Público e a Justiça entraram com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para que não integrassem o conselho. A Justiça, porque sua atividade requer imparcialidade. Por sua vez, o MP alega ser um órgão fiscalizador. Vamos conversar muito com os integrantes dos órgãos envolvidos - afirmou a defensora.

 A defensora pública Eufrásia Souza das Virgens - Emanuel Alencar / O Globo – o que essa defensora pública quer é aparecer; só que agora percebe que fez bobagem e começa a procurar deixar o feito pelo não feito

Em nota oficial divulgada nesta segunda-feira, a Defensoria Pública afirma que o habeas corpus não cria regras, mas assegura o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, que impede a apreensão sem flagrante ou ordem judicial. A nota afirma ainda que antes da decisão foram realizadas duas audiências com a presença dos comandantes de diversos batalhões.   “Ficou muito claro que a decisão nada mais faz do que determinar a observância da lei. Não há impedimento para qualquer ação preventiva, como de policiamento ostensivo, devendo ser lembrado que a segurança pública é um direito constitucional de todos os cidadãos do Rio de Janeiro e do País”, diz trecho do comunicado.

A nota afirma ainda que a Defensoria está tomando todas as medidas cabíveis para assegurar sua integridade e de seus familiares.  Também em nota, o Tribunal de Justiça informou que a Polícia Militar tem o dever de proceder a abordagem policial, apreendendo aqueles que estejam praticando atos ilícitos, encaminhando-os à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis. Ainda no documento, o tribunal explica que o ato do juiz da 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso da Comarca da Capital não tem por objetivo impedir a atuação da PM e que a decisão diz respeito aos adolescentes não infratores, garantindo-lhes o direito de ir e vir.

Fonte: O Globo

MAIORIDADE PENAL - Dessa vez, alguns bandidos perderam

Câmara aprova redução ‘light’ da maioridade penal por 323 votos a 155. Dessa vez, alguns bandidos perderam

Com 323 votos favoráveis, 155 contrários e duas abstenções, o presidente da Casa, Eduardo Cunha, reverteu a derrota da madrugada anterior.
Os deputados João Paulo Papa e Mara Gabrilli, ambos do PSDB-SP, e Luiz Henrique Mandetta (DEM-MS) haviam votado ‘Não’, mas dessa vez mudaram para o ‘Sim’, após serem “massacrados” por este blog (aqui, aqui e aqui) e pelos eleitores nas redes sociais.

Os tucanos incuráveis Betinho Gomes (PE), Eduardo Barbosa (MG) e Max Filho (ES), além da Professora Dorinha (DEM-TO), mantiveram o voto em favor dos bandidos.
(A lista completa está aqui.)

Crimes
A nova proposta mantém a redução nos casos de crimes graves, como homicídio, estupro, sequestro, lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte e exploração sexual infantil.  Já para os criminosos de 16 e 17 anos que praticarem tráfico de drogas, roubo qualificado, tortura e terrorismo, continuará valendo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Como escrevi antes da votação: a retirada de tráfico e terrorismo do pacote de redução amoleceu parte da esquerda cujos aliados e militantes incorrem nesses crimes. A proposta, no entanto, ainda depende de aprovação em segundo turno na Câmara e do aval do Senado, precisando, em cada caso, de 60% do total de deputados ou senadores para avançar.

Acusações
Os deputados contrários à mudança acusaram Cunha de desrespeitar o regimento ao trazer o tema novamente à pauta horas depois da rejeição. Parlamentares do PT e de outras siglas de esquerda afirmaram que houve um “golpe”; e seus robozinhos e militantes subiram no Twitter uma hashtag chamando Cunha de golpista.  O caso deve chegar ao Supremo Tribunal Federal e não será surpresa se os ministros derrubarem a decisão.

Cunha e os defensores da nova emenda argumentaram, como informou o site de VEJA, que o regimento permite que, após a rejeição de um substitutivo, a Câmara aprecie uma proposta alternativa, desde que ela esteja baseada no texto original.  No caso, a proposta-base é a que reduz a maioridade para 16 anos em todos os casos. Foi sobre essa proposta que o deputado Laerte Bessa (PR-DF) construiu seu substitutivo derrotado na terça-feira.

O imbróglio ainda vai dar muito pano para manga, mas o fato é que, dessa vez, com a nossa pressão, ao menos alguns bandidos perderam. Sim: fizemos a nossa parte.

Felipe Moura Brasil ⎯ http://veja.abril.com.br/blog/felipe-moura-brasil